6000322-63.2026.8.16.0137

Órgão

Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GUSTAVO IGNOTTI

Advogados

AILSON CATENACI DE LIMA (OAB 70866/PR), LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA (OAB 62946/PR)

Órgão

Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Porecatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ GUSTAVO IGNOTTI

Advogados

AILSON CATENACI DE LIMA (OAB 70866/PR), LUCAS VIRGILIO MEDEIROS DA SILVA (OAB 62946/PR)

6.2. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito e, se for o caso, indicar assistente técnico, bem como eventuais quesitos complementares, sob pena de preclusão.

6.3. O laudo pericial deverá ser concluído e apresentado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia.

6.4. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

7. No que tange a questão, dispõe a Resolução nº 305, de 05 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal que os honorários periciais poderão ser majorados, em seu valor máximo – previsto na Resolução n. 937/2025 - cjf, de 22 de janeiro de 2025– em até três vezes, por meio de decisão fundamentada (art. 28, §1º).

Pois bem. Considerando o disposto acima, possível a majoração dos honorários periciais em três vezes ao valor máximo, com fulcro no anexo único alterado pela resolução 937 de 22 de janeiro de 2025, perfazendo um total de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com fundamento no art. 28, §1º, inciso II, e na Tabela II da Resolução 937/2025, das mencionadas resoluções.

8. Após, cite e intime-se o réu pelo sistema Projudi para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar defesa (art. 335 c/c 183 do CPC).

9. Com a contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, abra-se vista à parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 CPC).

10. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em dez dias (já considerado aqui o prazo em dobro do art. 183 do CPC).

11. Em seguida, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo.

12. Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos:

Quesitos do Juízo:

a. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando?

b. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais?

c. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os demais quesitos).

d. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual?

e. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)?

f. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL?

g. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é DEFINITIVA?

h. Defina se a incapacidade verificada é : a) total e definitiva ; b) total e temporária ; c) parcial e definitiva ; d) parcial e temporária.

i. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE.

j. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa?

Para tanto, faculto, desde já, a apresentação de quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos pelas partes. Prazo: 10 (dez) dias.