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I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;

b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

Assim, é admitida a assinatura eletrônica desde que possível a aferição de autenticidade e identificação inequívoca do signatário. Deve, portanto, ser feito por certificado digital pessoal e intransferível, emitido por autoridade certificadora cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI.

Portanto, a autenticidade e identificação inequívoca se dá quando uma pessoa utiliza certificado digital emitido por presa constante do rol de autoridades certificadoras.

No caso, observa-se que as procurações apresentadas na exordial foram assinadas pela plataforma GOV.BR. A Plataforma de Assinatura Eletrônica do GOV.BR está regulamentada pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020, que dispõe em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso I, que é inaplicável aos processos judiciais.

Ainda, em consulta realizada na presente data através da plataforma https://verificador.iti.gov.br/ constata-se que o documento foi firmado nos termos da Lei 14.063/2020.

Entretanto, as disposições da Lei nº 14.063/2022 não são aplicáveis aos processos judiciais (art. 2º, parágrafo único, inciso I).

Assim, para fins judiciais, os documentos devem ser assinados nos termos da Lei 11.419/2007 que exige a assinatura através de uma autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica (art. 1º, inciso III, alínea a).

II - Desta forma, nos termos do art. 321 do CPC, e sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 330, IV do mesmo Código, intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração assinada digitalmente pela parte autora, através de certificado digital emitido por empresa constante do rol de autoridades certificadoras ou apresente procuração assinada de forma física pela parte.

Em referido prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora colacionar ao feito comprovante de residência (fatura de energia elétrica, água, telefonia ou outro documento oficial), emitido em nome da parte reclamante e datado de menos de 90 (noventa) dias - o documento poderá estar em nome de cônjuge, pai, mãe ou filho (a) da parte reclamante, provada a relação por documento público oficial ou em nome de pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com a parte autora, devendo esta estar assinada pela parte que fizer a declaração.

III - Regularizada a representação processual, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada.

Órgão

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Rolândia

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RICK VANLISTON SANTANA DE OLIVEIRA

Advogados

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB 95461/PR), PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB 73853/PR)