6000463-51.2026.8.16.0018

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000463-51.2026.8.16.0018/PR

RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB PR122456)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se a ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o contido na petição apresentada pelo autor (Evento 58) e documentos a ela anexados.

2. Após, voltem.

ABILIO THADEU MELO SODRÉ DE FREITAS

Juiz de Direito

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000463-51.2026.8.16.0018/PR

AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA (OAB PR119653)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela ré às fls. (Evento 49.1). Caso insista na alegação de que sua conta permanece bloqueada, deverá comprovar tal circunstância por meio de ata notarial, a fim de fazer jus à multa anteriormente fixada.

2. Após, voltem conclusos.

ABILIO THADEU MELO SODRÉ DE FREITAS

Juiz de Direito

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000463-51.2026.8.16.0018/PR

RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB PR122456)

DESPACHO/DECISÃO

1. Intime-se a ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o contido na petição apresentada pelo autor (Evento 38).

2. Após, voltem.

ABILIO THADEU MELO SODRÉ DE FREITAS

Juiz de Direito

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000463-51.2026.8.16.0018/PR

AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA (OAB PR119653)

DESPACHO/DECISÃO

1. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o autor claramente não se enquadra no conceito de consumidor, esculpido no artigo 2º, do CDC, por não ser destinatário final do serviço fornecido pela ré, pelo que indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial, podendo a questão voltar a ser revista, se for o caso, após o contraditório, com fulcro no artigo 373, §1º, do CPC (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova), e não no estatuto consumerista.

2. Oportuna é a transcrição do sequinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. CONTA DESATIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO, NÃO OBSTANTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NA REGRA DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE DEVE INCIDIR QUANDO SE TRATAR DE FATO NEGATIVO E/OU ALHEIO À ATIVIDADE Do AGRAVANTE. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. recurso conhecido e parcialmente provido". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0112763-49.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.05.2026)

3. Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, e em juízo de cognição sumária, convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo(s) autor(es) bem como do perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e até porque a tutela de urgência pleiteada pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada sua ineficácia, inadequação ou desnecessidade, defiro-a, determinando assim a intimação da ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias contados do conhecimento da presente ordem judicial, proceda o desblqueio da conta do autor e restabeleça o seu acesso às funcionalidades disponíveis na plataforma digital, sob pena de incorrer(em) em multa diária no valor de (trezentos reais), a qual desde logo limito em trinta dias-multa .

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000463-51.2026.8.16.0018/PR

RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB PR122456)

DESPACHO/DECISÃO

1. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o autor claramente não se enquadra no conceito de consumidor, esculpido no artigo 2º, do CDC, por não ser destinatário final do serviço fornecido pela ré, pelo que indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido na inicial, podendo a questão voltar a ser revista, se for o caso, após o contraditório, com fulcro no artigo 373, §1º, do CPC (teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova), e não no estatuto consumerista.

2. Oportuna é a transcrição do sequinte julgado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE. CONTA DESATIVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO, NÃO OBSTANTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NA REGRA DO ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE DEVE INCIDIR QUANDO SE TRATAR DE FATO NEGATIVO E/OU ALHEIO À ATIVIDADE Do AGRAVANTE. DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. recurso conhecido e parcialmente provido". (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0112763-49.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 05.05.2026)

3. Da análise da prova documental apresentada com a petição inicial, e em juízo de cognição sumária, convenço-me da probabilidade do direito alegado pelo(s) autor(es) bem como do perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional. Assim, presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, e até porque a tutela de urgência pleiteada pode ser revogada a qualquer tempo, se demonstrada sua ineficácia, inadequação ou desnecessidade, defiro-a, determinando assim a intimação da ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias contados do conhecimento da presente ordem judicial, proceda o desblqueio da conta do autor e restabeleça o seu acesso às funcionalidades disponíveis na plataforma digital, sob pena de incorrer(em) em multa diária no valor de (trezentos reais), a qual desde logo limito em trinta dias-multa .

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000463-51.2026.8.16.0018/PR

AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VINICIUS VASCONCELOS HERRADON DE SOUZA (OAB PR119653)

DESPACHO/DECISÃO

1. Por entender que os fatos narrados na petição inicial precisam ser melhor esclarecidos e considerando que a antecipação de tutela é medida judicial "inaldita altera pars” de caráter excepcional, devendo ser reservada apenas àquelas situações que não possam aguardar o aperfeiçoamento do contraditório, determino que a parte ré seja notificada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

2. Notifique-se.

3. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação da parte ré, voltem-me conclusos para decisão acerca do pedido de antecipação de tutela, e ulteriores deliberações.

ABILIO THADEU MELO SODRÉ DE FREITAS

Juiz de Direito