Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Francisco Beltrão
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- LOJA AC LTDA
- Advogado
- GUILHERME GOSE SASSI (OAB 74361/SC)
Rua Guaporé, 79 - Bairro: Luther king - CEP: 85605-315 - Fone: (46)3905-6727 - Email: [email protected]
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000493-85.2026.8.16.0083/PR
AUTOR: LOJA AC LTDAADVOGADO(A): GUILHERME GOSE SASSI (OAB SC074361)
ATO ORDINATÓRIO
Nos termos do art. 71, caput, da Portaria n.º 01/2026 deste Juizado Especial Cível, intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a documentação necessária à comprovação de seu enquadramento como pessoa jurídica, ou empresário individual, juntando aos autos conforme o caso, sob pena do indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil:
( ) RG e CPF do representante (foto do documento de identificação);
( ) Procuração em nome do representante (titular da ação);
(X) Certidão ATUALIZADA da Junta Comercial, ainda que simplificada, expedida há menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte;
( ) Cópia integral do contrato social e última alteração, se a parte reclamante/exequente for pessoa jurídica, ou então, requerimento do empresário;
(X) Comprovante ATUALIZADO de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 (trinta) dias) – CNPJ;
( ) Declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual, não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte;
( ) Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (somente em relação às empresas de pequeno porte);