6000746-35.2026.8.16.0031

4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento pessoal à audiência de conciliação é obrigatório. A ausência injustificada da parte autora acarretará extinção do feito sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento de custas (art.51, inciso I e §2º da Lei 9099/95), e a ausência da parte ré poderá resultar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

5. A cópia desta decisão, acompanhada dos documentos necessários e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações.

6. Tratando-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, poderá ser determinada, conforme as circunstâncias do caso concreto, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, porém, que a eventual inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito.

7. Havendo pedido da(s) parte(s) requerente(s) para busca de endereço da(s) parte(s) requerida(s) em razão da não localização desta(s) última(s), desde já defiro o pleito para realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça do Paraná.

7.1. Caso a diligência acima deferida seja frutífera e seja identificado mais de um endereço possível, intime(m)-se primeiramente a(s) parte(s) autora(s) para que diga(m) em qual ou quais endereços pretende(m) a citação, evitando-se atrasos e diligências desnecessárias por parte do Juízo e da Secretaria, com prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, paute-se audiência de conciliação e expeça-se “AR” no endereço encontrado.

7.1.1. Expeça-se mandado caso a carta postal retorne com a observação “ausente”, “não atendido”, “recusado”.

7.1.2. Caso a carta postal retorne com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “outras”, intime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, indique o endereço correto do(a) requerido(a) para citação, sob pena de extinção do processo.

7.2. Caso a diligência seja negativa, intime-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, em 5 (cinco) dias, apresente novo endereço da parte adversa, sob pena de extinção do feito, atentando-se para a não indicação de endereços já diligenciados.

8. No mais, cumpram-se as determinações da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo e, oportunamente, voltem.

9. Intimações e diligências necessárias.

Órgão

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

EVA ALICE CHOMESZYN DE PAULA E SILVA, LUIS AUGUSTO DE PAULA E SILVA

Advogado

PAULO ROBERTO MARTINS PACHECO (OAB 19003/PR)