Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Telêmaco Borba
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- FUNERARIA SOUZA & PEDROSO LTDA
- Advogados
- LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO (OAB 87707/PR), PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA (OAB 83442/PR), LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA (OAB 119741/PR)
R. Gov. Bento Munhoz da Rocha, 1103 - Bairro: Macopa - CEP: 84261-320 - Fone: (42)3309-3548 - Email: [email protected]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000798-17.2026.8.16.0165/PR
EXEQUENTE: FUNERARIA SOUZA & PEDROSO LTDAADVOGADO(A): LETÍCIA DE SOUZA RODELLA ASSUNÇÃO (OAB PR087707)ADVOGADO(A): LORENA APARECIDA DIAS DA SILVA (OAB PR119741)ADVOGADO(A): PAMELA FERNANDA PINHEIRO GALVÃO DA ROCHA (OAB PR083442)
ATO ORDINATÓRIO
Em cumprimento ao item 1.8 e 1.8.1 da Portaria Nº 19/2026 - TB-4VJ, fica a parte devidamente intimada para que efetue a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópias dos seguintes documentos:
Fundamento normativo:
Portaria Nº 19/2026 - TB-4VJ
a) contrato social e suas alterações ou declaração de empresário individual;
b) certidão simplificada emitida pela Junta Comercial, atualizada há menos de 90 dias;
c) comprovante de inscrição no CNPJ, atualizado há menos de 90 dias;
d) demonstrativo do Resultado do Exercício -D.R.E. do ano anterior ao do ajuizamento da ação;
e) informar, por declaração expressa de seu representante legal, se possui filiais (ou outros estabelecimentos), e, em caso positivo, exibir o balanço patrimonial, incluindo o D.R.E. do exercício imediatamente anterior ao do ajuizamento da ação, de cada filial ou estabelecimento, tendo em vista que o enquadramento efetivo da pessoa jurídica será definido após o somatório das receitas brutas de todos os seus estabelecimentos;
f) informar, também por declaração expressa de seu representante legal, sob as penas da lei, que não se acha incursa em qualquer dos impedimentos legais relacionados no nc. I a XI, da referida LC 123/2006, no que for aplicável, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que tais documentos são requisitos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da inicial.