6000809-97.2026.8.16.0148

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000809-97.2026.8.16.0148/PR

EXEQUENTE: M ENGELMANN DISTRIBUIDORAADVOGADO(A): CLAUDINEI APARECIDO DAS NEVES (OAB PR060544)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos, etc...

1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 939,17 calcado em título executivo extrajudial.

2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências:

3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos;

4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido;

5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE1.

6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a);

7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos;

8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução.