6001237-36.2026.8.16.0130

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6001237-36.2026.8.16.0130/PR

REQUERENTE: MILIANDRE GARCIA DE SOUZAADVOGADO(A): PAULO EDUARDO RODRIGUES (OAB PR043909)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico que, nos termos do artigo 67 da Portaria 15/2026, intimei a parte Reclamante para apresentar procuração contemporânea à abertura da ação e comprovante de residência, no prazo de 05 (cinco) dias.

O comprovante de residência deverá cumprir os requisitos determinados no artigo 69 da mesma Portaria:

I- HÁ fatura de energia elétrica, água, telefonia, ou outro documento oficial, emitido em nome do(a) reclamante e datado de menos de 90 dias, dirigido a endereço nesta comarca; ou

II- O documento referido no inciso anterior está em nome de: cônjuge, pai, mãe, filho(a) do(a) reclamante, provada a relação por documento público oficial; ou outro parente do(a) reclamante, com parentesco provado por documento público oficial, acompanhado de declaração firmada pelo dito parente de que o(a) reclamante reside em sua companhia; ou pessoa que declarar por escrito que mantém relação de união estável com o(a) reclamante.

Parágrafo único. A declaração, de que tratam as alíneas, deverá conter nome, qualificação e assinatura do(a) declarante e de duas testemunhas.

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4767624