6003646-23.2026.8.16.0182

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6003646-23.2026.8.16.0182/PR

REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARTINSADVOGADO(A): EDER ALEXANDER MOREIRA MARQUES (OAB PR085310)ADVOGADO(A): GUILHERME BIALESKI (OAB PR134223)REQUERENTE: RICARDO MARTINSADVOGADO(A): EDER ALEXANDER MOREIRA MARQUES (OAB PR085310)ADVOGADO(A): GUILHERME BIALESKI (OAB PR134223)

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de ação em que a parte autora requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da pontuação decorrente dos autos de infração nºs 2276910 – Y002181311 e 116100 – T001106036, bem como dos processos de suspensão do direito de dirigir nº 20746881.

2. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão antecipada da tutela provisória de urgência, exige-se que reste evidenciada a probabilidade do direito e haja a existência de perigo de dano ou fique caracterizado risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.

Some-se aos requisitos já mencionados a reversibilidade dos efeitos do provimento, posto que efetivado mediante cognição sumária da situação fática.