Procedimento Comum Cível 0000929-62.2013.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000929-62.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000929-62.2013.8.16.0129 Recurso: 0000929-62.2013.8.16.0129 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): CLEUSA DO ROCIO PETRICIO Apelado(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Liberty Seguros S.A. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença (mov. 247.1) que, em autos de “ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária” ajuizada por Cleusa do Rocio Petricio em face de Liberty Seguros S/A, com denunciação da lide à Companhia Excelsior de Seguros, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição (art. 487, II, do CPC). 2. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 256.1), no qual aduz que a demanda foi ajuizada quando o contrato de financiamento ainda se encontrava ativo, sustentando que o sinistro também ocorreu durante sua vigência. Afirma que os danos existentes no imóvel são progressivos e que não há como indicar a data em que se tornaram evidentes. Sustenta que não foi informada a respeito da negativa de cobertura pela seguradora, de modo que não escoou o prazo prescricional. 3. Intimada, a litisdenunciada Companhia Excelsior de Seguros apresentou contrarrazões sustentando que nas ações movidas por segurados contra seguradoras o prazo prescricional é ânuo. Afirma que a autora tinha conhecimento dos vícios alegadamente existentes em seu imóvel há muito tempo, não ajuizando a ação tempestivamente. Ainda, pede a suspensão do feito em atenção à decisão de afetação no Tema Repetitivo nº 1039 pelo STJ. 4. Contrarrazões pela ré Liberty Seguros S/A nas quais defende sua ilegitimidade passiva, pois o contrato da apelante foi firmado através do Ramo 68, constando como responsável a seguradora litisdenunciada. Afirma que a recorrente teve ciência dos danos existentes no imóvel logo após a sua aquisição, no ano de 1999, decorrido o prazo prescricional ânuo até o ajuizamento da demanda. Ainda, aduz que houve o intempestivo aviso de sinistro, de modo que não houve suspensão do prazo prescricional. Caso reformada a sentença, assevera a inaplicabilidade do CDC e a validade da limitação dos riscos prevista na apólice, sendo indevida a indenização securitária (mov. 263.1). 5. Com efeito, considerando o disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte apelante e a litisdenunciada Companhia Excelsior de Seguros para manifestarem-se acerca da preliminar aventada em contrarrazões por Liberty Seguros S/A, notadamente a ilegitimidade passiva, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Curitiba, 17 de fevereiro de 2022. DES. CLAYTON MARANHÃO Relator

22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(287)