Inquérito Policial 0015848-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Inquérito PolicialDesobediênciaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALInquérito Policial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal de Cascavel

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Inquérito Policial · Cascavel - 4ª Vara Criminal

Partes do Processo

Sob sigilo

VITIMA

EDUARDO DAL MOLIN CRISTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WESLEY SALOME ROTTA

OAB/PR 79860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/11/2022, 16:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2022, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2022, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 09:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/11/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2022, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2022, 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 13:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

22/11/2022, 19:21

Todas as movimentações(128)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/11/2022, 16:33

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/11/2022, 08:35

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2022, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/11/2022, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 09:58

Documentos

Outros

•22/11/2022, 19:21

Outros

•07/03/2022, 12:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/11/2022, 13:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/11/2022, 13:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/11/2022, 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2022, 13:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

23/11/2022, 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/11/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 13:05

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

22/11/2022, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2022, 14:50

JUNTADA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

28/10/2022, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2022, 14:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/10/2022, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/10/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/10/2022, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2022, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/05/2022, 15:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

19/05/2022, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/05/2022, 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 09:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

29/04/2022, 09:20

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

29/04/2022, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

08/04/2022, 14:35

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/04/2022, 18:33

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

29/03/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/03/2022, 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

09/03/2022, 17:01

APENSADO AO PROCESSO 0006619-90.2022.8.16.0021

09/03/2022, 17:01

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

09/03/2022, 00:19

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

08/03/2022, 17:28

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/03/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 12:41

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

07/03/2022, 12:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2022, 00:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/02/2022, 14:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/02/2022, 14:09

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2022, 14:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015848-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015848-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): EDUARDO DAL MOLIN CRISTO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de EDUARDO DAL MOLIN CRISTO pela prática, em tese, do delito previsto no 330 do Código Penal e da infração penal prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando os autos, verifico que razão assiste o Ministério Público no pedido do evento 66.1. Isso porque há sérias dúvidas acerca da integridade mental de EDUARDO DAL MOLIN CRISTO (cf. movimento nº 63.1 e autos 0024361-65.2021.8.16.0021), sendo necessário a instauração de incidente de insanidade para verificação da higidez mental do ora noticiado, observando-se o disposto nos arts. 149, § 2º e 153, ambos do Código de Processo Penal. Porém, considerando que o incidente de insanidade mental não é compatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 62 da Lei n. 9099/95), impõe-se a declinação de competência a uma das Varas Criminais desta Comarca. 3. Ante o exposto, ACOLHO o parecer ministerial do evento 66.1 e DECLINO da competência do presente feito. Diante do acima exposto, REMETAM-SE o presente feito, via Cartório Distribuidor, a uma das Varas Criminais desta Comarca. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/02/2022, 17:30

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

21/02/2022, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 16:04

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

16/02/2022, 18:45

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

14/01/2022, 18:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2021, 10:39

JUNTADA DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

16/12/2021, 09:53

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 09:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 18:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/12/2021, 18:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/11/2021, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2021, 15:17

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/11/2021, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2021, 14:11

JUNTADA DE PARECER

26/11/2021, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

16/11/2021, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

04/11/2021, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

26/10/2021, 01:14

DECORRIDO PRAZO DE Sob sigilo

26/10/2021, 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2021, 13:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2021, 19:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/10/2021, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2021, 11:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/10/2021, 10:28

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2021, 10:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 20:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/10/2021, 17:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2021, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2021, 12:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

06/10/2021, 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2021, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/10/2021, 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2021, 12:16

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

05/10/2021, 19:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2021, 15:38

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

04/10/2021, 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/09/2021, 15:45

MANDADO DEVOLVIDO

24/09/2021, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/08/2021, 12:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/08/2021, 18:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

19/07/2021, 18:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/06/2021, 11:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/06/2021, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2021, 11:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2021, 21:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/06/2021, 17:12

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

29/06/2021, 16:19

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

28/06/2021, 15:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

28/06/2021, 15:03

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

28/06/2021, 15:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

28/06/2021, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

22/06/2021, 15:40

JUNTADA DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

22/06/2021, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 13:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/06/2021, 11:03

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 11:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 07:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/06/2021, 17:38

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

21/06/2021, 17:38

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

21/06/2021, 17:35

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/06/2021, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/06/2021, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

21/06/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/06/2021, 15:59

Outros

•16/02/2022, 18:45

Outros

•29/11/2021, 18:02

Outros

•13/10/2021, 19:01

Outros

•05/10/2021, 19:05

Outros

•28/06/2021, 13:29