Inquérito Policial 0015848-11.2021.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0015848-11.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 16:33

Documento (Informações)

28/11/2022, 08:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 10:24

Confirmada

24/11/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015848-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): EDUARDO DAL MOLIN CRISTO Vistos, Acolho as razões do Ministério Público de evento 110.1, que adoto como fundamento de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, pela aplicação do instituto da bagatela imprópria, em relação ao delito previsto no art. 34, da Lei de Contravenções Penais. Ressalta-se que em relação ao crime de desobediência, o feito já havia sido arquivado (eventos 11.1 e 14.1) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e comunicações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. FILOMAR HELENA PEROSA CAREZIA Juíza de Direito

24/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:54

Confirmada

23/11/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 13:10

Documento (Certidão)

23/11/2022, 13:09

Confirmada

23/11/2022, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:07

Entrega em carga/vista

23/11/2022, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2022, 13:05

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

22/11/2022, 19:21

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 14:50

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015848-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5053 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 11/06/2021 Autoridade(s): Autor do Fato(s): EDUARDO DAL MOLIN CRISTO (RG: 61832122 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.065.429-09) Rua Pernambuco, 2351 - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-050 - Telefone(s): (45) 99846-3730 Vistos, 1. Considerando a manifestação do Ministério Público (mov. 78.1) e os documentos juntados no movimento 71.1, determino a instauração de incidente de insanidade mental de EDUARDO DAL MOLIN CRISTO, nos termos do artigo 149, do Código de Processo Penal. 2. Instaure-se auto apartado de incidente de insanidade mental, devendo ser apensado ao feito principal, somente após a apresentação do laudo pericial (art. 153, CPP). 3. Durante a tramitação do incidente, suspendo o curso do presente feito. 4. Intime-se o autuado para que constitua, no prazo de 10 dias, um defensor para atuar no incidente, o qual fica deste já nomeado como curador do autuado. Caso o autuado não constitua defensor, determino que a secretaria proceda a nomeação de advogado dativo, através do Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, para patrocinar a defesa e acompanhar o incidente de insanidade mental como curador. 5. O ente ministerial já apresentou os quesitos (evento 78.1). Intime-se a defesa para que querendo apresente os quesitos, no prazo de 5 dias. 6. Após, requisite-se ao Instituto Médico Legal de Londrina/PR o agendamento de data para o exame, certificando-se nos autos. 7. Intime-se a defesa para que encaminhe EDUARDO para a realização de exame médico na data marcada. 8. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015848-11.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015848-11.2021.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 11/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): EDUARDO DAL MOLIN CRISTO 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de EDUARDO DAL MOLIN CRISTO pela prática, em tese, do delito previsto no 330 do Código Penal e da infração penal prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 2. Com razão o Ministério Público no parecer do evento 11.1. Preliminarmente, no tocante ao delito de desobediência, verifica-se a atipicidade da conduta narrada nos autos. Isso porque, considerando que a desobediência à ordem dada pelos guardas municipais no trânsito já fundamenta a aplicação da penalidade administrativa prevista no art. 195 do CTB, a qual não faz qualquer ressalva quanto à aplicação cumulativa do art. 330 do CP, o fato, portanto, é penalmente atípico. 3. Assim, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL do evento 11.1 como fundamento desta decisão determino o arquivamento do feito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal. Ciência ao Ministério Público. 4. Outrossim, no tocante à infração penal prevista no art. 34 da LCP, designe-se audiência de Transação Penal, para fins do art. 76 da Lei n. 9.099/95, intimando-se o noticiado. 5. Por fim, requisite-se ao Delegado do 2º Distrito de Polícia local (Central de Termos Circunstanciados) para que encaminhe o termo de declaração do noticiado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

29/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

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