Execução de Título Extrajudicial 0074313-39.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0074313-39.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0074313-39.2018.8.16.0014. exequente: a) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; b) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 11 - Após, conclusão para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$93.891,73 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): Faiçal Jannani 1 - Prossiga-se no Cumprimento de Sentença para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘326’. 2 - O pedido formulado pela parte exequente no penúltimo parágrafo da folha ‘03’ da peça de sequência ‘275’ comporta acolhimento porque: a) o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários mas a jurisprudência mais recente tem autorizado a relativização da regra para estas verbas específicas quando não há comprometimento da subsistência do devedor se parte da verba for destinada ao pagamento da dívida vencida e não paga; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 15 CC. AI 243335-33.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DA EXECUTADA EDENISE DE SOUZA – POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A PENHORA COMPROMETERÁ A SUBSISTENCIA DA AGRAVANTE – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL – INAPLICABILIDADE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.” (TJPR. 17 CC. AI 21876-58.2021.8.16.0000. Relatora Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa. Julgamento em 10/09/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b) não obstante oportunizado (vide sequência ‘309’), a parte executada deixou de ofertar resistência ao pedido deduzido pela parte exequente, tal como certificado no sistema na sequência ‘315’; c) até esta fase, há expressivo débito em aberto de mais de R$.209.000,00 se computadas correções e atualizações (sequência ‘326’) e nenhuma iniciativa concreta pela parte executada para amortizar parte do valor da dívida; Para a hipótese em tela, FAIÇAL recebe proventos de aposentadoria de pouco mais de R$.1.500,00 e renda de outras duas fontes pagadoras distintas que, se somadas, alcançam mais de R$.4.000,00 (vide sequência ‘272.5’, folha ‘02’), o que induz presumir com elevado grau de certeza que não há comprometimento da subsistência pela manutenção da constrição de parte do crédito para viabilizar o abatimento parcial do débito ainda em aberto. 3 - Com fundamento nessas premissas, determino a penhora de 20% da totalidade dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado FAIÇAL, com autorização para exclusão dos descontos obrigatórios de imposto de renda e previdência, para fazer frente ao pagamento do débito ainda em aberto, para todos os fins. 4 - Expeça-se ofício ao órgão mantenedor do pagamento dos proventos de aposentadoria de FAIÇAL, através de ferramentas eletrônicas disponíveis, para promover o desconto mensal do percentual indicado no item ‘3’, mediante depósito em conta judicial remunerada vinculada aos autos, até ulterior deliberação. 5 - Defiro o pedido formulado no último parágrafo da folha ‘03’ da peça de sequência ‘275’ e autorizo a expedição de ofício à CCPI UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO para penhora de créditos de titularidade de FAIÇAL, já com autorização para indicar o valor e a natureza do crédito e promover o depósito em conta judicial remunerada vinculada aos autos, até ulterior deliberação. 6 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa. 7 - Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no item ‘2’ da peça de sequência ‘326.1’ de inclusão da multa prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, porque: a - o executado foi devidamente intimado para indicar o endereço de sua cônjuge MARIA LÚCIA (vide decisão de sequência ‘314’), mas deixou de se manifestar, tal como certificado pelo sistema na sequência ‘315’; b - apenas a ausência de manifestação não caracteriza intenção de fraude ou má-fé pelo executado; c - esta fase exige diligências pela parte credora para a localização de bens do executado; “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO COMANDO JUDICIAL – APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FALTA PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUE A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 774, V DO CPC – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0019763-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 13.10.2021). d - a aparente inércia do executado não inviabilizou o prosseguimento do feito, sobretudo porque a parte exequente promoveu diligências administrativas e forneceu as informações necessárias para cumprimento das medidas autorizadas até esta fase (vide item ‘3’ da peça de sequência ‘326.1’). Por fim, ficam todos expressamente esclarecidos de que a apuração, no curso do processamento, de omissão deliberada na apresentação de bens ou da intenção de procrastinação representarão condutas passíveis de aplicação da penalidade prevista na lei de processo. 8 - Cumpra-se o item ‘2’ do comando de sequência ‘223’, a partir do endereço fornecido pela parte exequente no item ‘3’ da peça de sequência ‘326.1’. 9 - Após, manifestem-se todos, no prazo comum de dez dias pelo prosseguimento do feito e, mais: I) se existe interesse na avaliação administrativa dos imóveis, a partir da eleição de corretor de imóveis único; II) se pretendem a avaliação judicial; III) se há pronto interesse na adjudicação pela parte credora; IV) se há pronto interesse na venda direta a terceiros, mediante a apresentação de proposta firme. Ficam os senhores procuradores autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual), reconhecidamente o sistema mais eficaz para resolução do conflito, com eficácia, celeridade e economia de atos, em perfeito cumprimento à também regra do art. 6º da lei de processo. 10 - No mesmo prazo do item ‘9’ deve a parte

22/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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