Execução de Título Extrajudicial 0002094-43.2016.8.16.0161 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002094-43.2016.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002094-43.2016.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CÍVEL DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0002094-43.2016.8.16.0161 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$126.315,93 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CELSO AMANCIO FERNANDO HENRIQUE HOEPERS LUCELIA CORDEIRO DE MATOS Vistos. 1. Indefiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n.º 7.714 no CRI local (mov. 214.1), pois ele é objeto de alienação fiduciária, conforme informação prestada pela Caixa Econômica Federal em mov. 203.1, faltando, ainda, 155 meses para encerramento do financiamento (aproximadamente 12 anos e meio). Destaco que, por conta disso, não há como, também, penhorar os direitos dos executados sobre o contrato, uma vez que isso depende da aquisição da propriedade, a qual ocorrerá apenas com a quitação do financiamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SUMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ.".(REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1719749/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 01/12/2020) (g. n.) 2. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 3. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

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