Execução de Título Extrajudicial 0004308-29.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004308-29.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004308-29.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-29.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): NICOLAS BATTISTI DAHMER Executado(s): ANDERSON DOS REIS LIMA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Nicolas Battisti Dahmer em desfavor de Anderson dos Reis Lima lastreada em contrato de compra e venda de uma motocicleta. Alegou o exequente que, realizou a venda da motocicleta ao executado, mas ele não efetuou o paga- mento do preço combinado. Por essas razões, para garantir o resultado do processo, pediu a conces- são de uma tutela de urgência cautelar para seja determinado o imediato bloqueio acautelatório da motocicleta objeto do contrato. Decido o pedido cautelar. No âmbito do procedimento da execução de título extrajudicial, a realização de atos de constrição de patrimônio do devedor antes da citação do executado constitui medida excepcional. Para além da possibilidade de arresto (art. 830, CPC), nada obsta que a parte exequente formule um pedido de tutela de urgência cautelar. Porém, para que isso seja possível, é preciso que o exequente comprove que estão presentes os requisitos que autorizam as tutelas de urgência em geral, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil. Nessa linha, o art. 300, do CPC, unificou num mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Pois bem. No caso dos autos, o exequente comprovou que pactuou contrato de compra e venda de uma motocicleta com o executado, devidamente assinado por 2 (duas) testemunhas (mov. 1.5). Embora exista uma cláusula de reserva de domínio, vejo que ela não foi registrada no Detran, situação que permitiu ao executado transferir a propriedade do veículo para si, embora não tenha efetuado o pagamento do preço ajustado. Assim, os elementos trazidos com a petição inicial indicam a presença dos requisitos legais para concessão da medida, notadamente porque fundado em título executivo dotado de pre- sunção de veracidade e exigibilidade. No mais, o bloqueio acautelatório do veículo não traz prejuízo ao executado, mas, por outro lado, acautela o direito de crédito do exequente, evitando que haja risco ao resultado da execução. Por tais razões, DEFIRO o pedido cautelar e determino o bloqueio de transferência do veículo HONDA/CB, placa ABQ-5F49, de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Ato contínuo, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento de custas e honorários advocatí- cios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), sob pena de penhora. Ciência ao exequente. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

Todas as movimentações(126)

legal