Execução de Título Extrajudicial 0004308-29.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004308-29.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 11:05

Documento (Informações)

25/03/2024, 15:05

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 16:45

Trânsito em julgado

22/03/2024, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2024, 14:24

Confirmada

16/03/2024, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004308-29.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): NICOLAS BATTISTI DAHMER Executado(s): ANDERSON DOS REIS LIMA VISTOS ETC. Após a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis, comparece o Exequente aos autos requerendo a realização de diligências para busca de bens, além da inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e expedição de certidão de dívida. DECIDO O artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Assim, em havendo a extinção da demanda, não se justifica a inclusão, pelo Juízo, da restrição via SERASAJUD, visto que se trata de medida restritiva, limitada ao âmbito do processo. É o que estabelece o art. 781, § 4º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 781. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Também nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) Logo, em que pese haja óbice ao procedimento de tal diligência pelo Juízo, subsiste a possibilidade de que o Exequente proceda nesse sentido, mediante protesto do próprio título que embasou a execução. Quanto à expedição de certidão de dívida, tenho que o requerimento não se justifica, visto que a redação do art. 517 do Código de Processo Civil dispõe que “[a] decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”, de modo que, se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial e não de processo de conhecimento, o protesto pretendido deverá ser realizado pelo credor mediante apresentação do próprio título que embasou a execução, conforme exposto. No mais, indefiro o pedido de reabertura do feito e a realização das diligências pretendidas, tendo em vista que não foram requeridas oportunamente, tendo o credor renunciado ao prazo quando devidamente intimado, conforme mov. 114. De se registrar, por oportuno, que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da parte Executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial[1]. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a expedição de certidão de dívida, nos termos da fundamentação. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para fins de indisponibilidade de eventuais bens e direitos. Oficie-se. 3. Considerando que a reabertura da execução é condicionada à indicação objetiva de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu, arquive-se. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 12:32

Arquivamento

04/03/2024, 13:32

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 12:32

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 16:18

Confirmada

11/02/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004308-29.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): NICOLAS BATTISTI DAHMER Executado(s): ANDERSON DOS REIS LIMA VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para proceder à juntada de planilha de cálculo atualizada e indicar bens hábeis à penhora, sob pena de extinção, nada fez. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 18:24

Documentos

Conclusão

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004308-29.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): NICOLAS BATTISTI DAHMER Executado(s): ANDERSON DOS REIS LIMA VISTOS ETC. Após a extinção do processo por inexistência de bens penhoráveis, comparece o Exequente aos autos requerendo a realização de diligências para busca de bens, além da inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e expedição de certidão de dívida. DECIDO O artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Assim, em havendo a extinção da demanda, não se justifica a inclusão, pelo Juízo, da restrição via SERASAJUD, visto que se trata de medida restritiva, limitada ao âmbito do processo. É o que estabelece o art. 781, § 4º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 781. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Também nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, conforme precedente: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º DA LEI 9099/95. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 781, § 4º DO CPC QUE DISPÕE QUE EXTINTA A EXECUÇÃO A INSCRIÇÃO DEVE SER CANCELADA. REGRA DISPOSTA NO ENUNCIADO 76 DO FONAJE QUE NÃO AUTORIZA A RESTRIÇÃO JUDICIAL APÓS A EXTINÇÃO DA DEMANDA. ENUNCIADO QUE APENAS AUTORIZA O CREDOR A REALIZAR SOZINHO O PROTESTO OU INSCRIÇÃO NO SERASA MEDIANTE PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS ÓRGAÕS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005045-45.2011.8.16.0012 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.11.2022) Logo, em que pese haja óbice ao procedimento de tal diligência pelo Juízo, subsiste a possibilidade de que o Exequente proceda nesse sentido, mediante protesto do próprio título que embasou a execução. Quanto à expedição de certidão de dívida, tenho que o requerimento não se justifica, visto que a redação do art. 517 do Código de Processo Civil dispõe que “[a] decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”, de modo que, se tratando o presente feito de execução de título extrajudicial e não de processo de conhecimento, o protesto pretendido deverá ser realizado pelo credor mediante apresentação do próprio título que embasou a execução, conforme exposto. No mais, indefiro o pedido de reabertura do feito e a realização das diligências pretendidas, tendo em vista que não foram requeridas oportunamente, tendo o credor renunciado ao prazo quando devidamente intimado, conforme mov. 114. De se registrar, por oportuno, que a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, pois, não satisfeita a obrigação, faculta-se ao credor retomar a execução se houver mudança patrimonial na situação da parte Executada, com a indicação objetiva de bens passíveis de constrição judicial[1]. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD e a expedição de certidão de dívida, nos termos da fundamentação. 2. Defiro o pedido de inclusão do nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, para fins de indisponibilidade de eventuais bens e direitos. Oficie-se. 3. Considerando que a reabertura da execução é condicionada à indicação objetiva de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu, arquive-se. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005235-26.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 15.08.2022.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004308-29.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): NICOLAS BATTISTI DAHMER Executado(s): ANDERSON DOS REIS LIMA VISTOS, etc. 1. Indefiro por ora o pedido de expedição de mandado conforme requerido em sequencial 24. 2. Tendo em vista o decurso do prazo para pagamento pelo Executado, proceda-se a penhora on line. 3. Resultando impossível ou negativa a penhora on line, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 4. Resultando positivo o bloqueio Renajud, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, devendo o Sr. Oficial de Justiça no ato de cumprimento do mandado observar os seguintes procedimentos: a) Caso a avaliação do bem seja em valor significativamente superior ao valor da dívida exequenda, deverá o bem ser removido ao depositário público; b) Caso a avaliação do bem seja inferior ou aproximadamente igual ao valor da dívida exequenda, deverá o Sr. Oficial de Justiça nomear o Exequente como fiel depositário do veículo; c) Em caso de negativa de aceitar a nomeação como fiel depositário pelo Exequente, por qualquer motivo, deverá o bem ser mantido na posse do Executado, nomeando este como fiel depositário. 5. Constar no mandado que, resultando negativa a penhora veicular, a penhora deverá recair em outros bens suficientes para garantir a execução; inclusive “penhora na boca do caixa”, quando tratar-se de empresa em atividade, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade o executado, art. 829, § 1º, do CPC. 6. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, o mesmo deverá ser intimado a indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. 7. Efetuada a penhora, será designada uma audiência de tentativa de conciliação, para a qual o executado será oportunamente intimado, na qual poderá oferecer embargos do devedor nos casos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, incidirá numa multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas e prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, tudo cf. art. 916 do CPC. Cumpra-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004308-29.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004308-29.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$11.600,00 Exequente(s): NICOLAS BATTISTI DAHMER Executado(s): ANDERSON DOS REIS LIMA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Nicolas Battisti Dahmer em desfavor de Anderson dos Reis Lima lastreada em contrato de compra e venda de uma motocicleta. Alegou o exequente que, realizou a venda da motocicleta ao executado, mas ele não efetuou o paga- mento do preço combinado. Por essas razões, para garantir o resultado do processo, pediu a conces- são de uma tutela de urgência cautelar para seja determinado o imediato bloqueio acautelatório da motocicleta objeto do contrato. Decido o pedido cautelar. No âmbito do procedimento da execução de título extrajudicial, a realização de atos de constrição de patrimônio do devedor antes da citação do executado constitui medida excepcional. Para além da possibilidade de arresto (art. 830, CPC), nada obsta que a parte exequente formule um pedido de tutela de urgência cautelar. Porém, para que isso seja possível, é preciso que o exequente comprove que estão presentes os requisitos que autorizam as tutelas de urgência em geral, conforme prevê o artigo 300, do Código de Processo Civil. Nessa linha, o art. 300, do CPC, unificou num mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Pois bem. No caso dos autos, o exequente comprovou que pactuou contrato de compra e venda de uma motocicleta com o executado, devidamente assinado por 2 (duas) testemunhas (mov. 1.5). Embora exista uma cláusula de reserva de domínio, vejo que ela não foi registrada no Detran, situação que permitiu ao executado transferir a propriedade do veículo para si, embora não tenha efetuado o pagamento do preço ajustado. Assim, os elementos trazidos com a petição inicial indicam a presença dos requisitos legais para concessão da medida, notadamente porque fundado em título executivo dotado de pre- sunção de veracidade e exigibilidade. No mais, o bloqueio acautelatório do veículo não traz prejuízo ao executado, mas, por outro lado, acautela o direito de crédito do exequente, evitando que haja risco ao resultado da execução. Por tais razões, DEFIRO o pedido cautelar e determino o bloqueio de transferência do veículo HONDA/CB, placa ABQ-5F49, de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema RENAJUD. Diligências necessárias. Ato contínuo, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida no valor constante da memória de cálculos acostada aos autos, isento de custas e honorários advocatí- cios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), sob pena de penhora. Ciência ao exequente. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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