Agravo em Recurso Especial 0001406-52.2022.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

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PrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

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Partes do Processo

NASSIB KASSEM HAMMAD

CPF

Autor

CâMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AURACYR AZEVEDO DE MOURA CORDEIRO

OAB/PR 5133·CPF·Representa: Autor

NELSON LEMOS PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

26/09/2025, 15:46

Redistribuído por prevenção de Ministro, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

26/09/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/09/2025, 06:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

12/09/2025, 06:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/09/2025

12/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

11/09/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/09/2025

09/09/2025, 20:40

Determinada a distribuição do feito

09/09/2025, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/07/2025, 17:08

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/07/2025, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

04/07/2025, 20:04

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/09/2025, 20:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/07/2025, 20:04

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

-

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

-

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 20:03

-

•04/07/2025, 20:03

-

•04/07/2025, 20:02

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•04/07/2025, 20:02

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•04/07/2025, 20:02

Todos os documentos(19)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•09/09/2025, 20:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/07/2025, 20:04

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

-

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/07/2025, 20:03

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•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 20:03

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/07/2025, 20:03

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•04/07/2025, 20:03

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•04/07/2025, 20:02

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•04/07/2025, 20:02

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•04/07/2025, 20:02