Execução de Título Extrajudicial 0030629-40.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030629-40.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030629-40.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0030629-40.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.792,36 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 072.328.979-44) Rua Tamoios, 1073 - Santo Expedito - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): DANIEL KATSUCHI LIMA SUZUKI (RG: 575036850 SSP/SP e CPF/CNPJ: 044.938.225-70) Rua José Mayer, 76 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-280 Autos nº 0030629-40.2021.8.16.0182 Tratando-se de execução de título extrajudicial, é competente para processar e julgar esta demanda o Juizado do foro do domicílio do réu, conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei nº.9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Diante de tal regra de competência, observa-se que este Juizado Especial não detém competência para processamento da demanda, embora localizado na cidade em que a executada é domiciliada. Conforme disposto na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, as partes devem se atentar para as competências relativas aos Fóruns Centrais e aos Fóruns Descentralizados, utilizando-se para tanto, o bairro no qual residem. Observe-se: Art. 150. §1º Às 84ª, 85ª e 92ª Varas Judiciais, ora denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão e Vara Descentralizada da Cidade Industrial, compete: I – No âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais) (...) §9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará.. Frisa-se que a competência estabelecida na Resolução nº.93/2013 possui caráter funcional e, portanto, trata-se de competência absoluta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO. NOVO ENDEREÇO INFORMADO ANTES DA CITAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM CENTRAL. CITAÇÃO APERFEIÇOADA NO CAJURU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DESCENTRALIZADO DO CIC. RESIDÊNCIA DA AUTORA. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO 13º JUIZADO ESPECIAL DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TR PR. Primeira Turma Recursal. Conflito Negativo de Competência nº.0002232-05.2016.8.16.0195. Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 22/05/2018. Publicado em: 23/05/2018). Assim, afastada a competência na medida em que a executado não tem domicilio nos bairros abrangidos, verifica-se que a competência no presente não é deste Juizado. 3. Feitas tais considerações, declino da competência para processar e julgar esta demanda e determino, por questão de celeridade, a remessa dos autos, via Cartório Distribuidor, ao r.Juízo do Fórum Descentralizado do Bairro Novo (nesta Comarca de Curitiba). 4. Intime-se o exequente da redistribuição. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada

23/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WILLIAN ROBERTO DOS SANTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

Todas as movimentações(65)