Execução de Título Extrajudicial 0030629-40.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030629-40.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2022, 14:38

Documento (Informações)

21/10/2022, 13:54

Remessa (em diligência)

18/10/2022, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 17:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2022, 13:15

Expedição de alvará de levantamento

31/08/2022, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030629-40.2021.8.16.0182 HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes nos presentes autos (mov. 48.1), pelo que JULGO extinto o presente processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que possa promover o levantamento dos valores penhorados à sequência 48.1. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2022, 17:51

Trânsito em julgado

30/08/2022, 16:21

Documento (Certidão)

30/08/2022, 16:20

Homologação de Transação

17/08/2022, 16:23

Decurso de Prazo

12/08/2022, 00:29

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 16:47

Confirmada

10/08/2022, 14:41

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

10/08/2022, 14:27

Documentos

Conclusão

•31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030629-40.2021.8.16.0182 1. Acolho a competência territorial para processar a presente demanda. 2. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, embasada em contrato particular de locação, promovida por WILLIAN ROBERTO DOS SANTOS em face de DANIEL KATSUCHI LIMA SUZUKI. 3. Cite-se a parte executada, por carta, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 53 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Da carta de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 4. Retornando o A.R. negativo, intime-se a parte exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, através de sistema Sisbajud, e em sendo negativo o bloqueio, prossiga-se a pesquisa e bloqueio pelo sistema Renajud. 7. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 8. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030629-40.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0030629-40.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$1.792,36 Exequente(s): WILLIAN ROBERTO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 072.328.979-44) Rua Tamoios, 1073 - Santo Expedito - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Executado(s): DANIEL KATSUCHI LIMA SUZUKI (RG: 575036850 SSP/SP e CPF/CNPJ: 044.938.225-70) Rua José Mayer, 76 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-280 Autos nº 0030629-40.2021.8.16.0182 Tratando-se de execução de título extrajudicial, é competente para processar e julgar esta demanda o Juizado do foro do domicílio do réu, conforme estabelece o artigo 4º, inciso I da Lei nº.9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; (...) Diante de tal regra de competência, observa-se que este Juizado Especial não detém competência para processamento da demanda, embora localizado na cidade em que a executada é domiciliada. Conforme disposto na Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, as partes devem se atentar para as competências relativas aos Fóruns Centrais e aos Fóruns Descentralizados, utilizando-se para tanto, o bairro no qual residem. Observe-se: Art. 150. §1º Às 84ª, 85ª e 92ª Varas Judiciais, ora denominadas Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado), Vara Descentralizada do Boqueirão e Vara Descentralizada da Cidade Industrial, compete: I – No âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76ª, 78ª e 82ª Varas Judiciais) (...) §9º A Vara Descentralizada do Bairro Novo (Sítio Cercado) possui competência, unicamente, sobre os bairros Sítio Cercado, Ganchinho e Umbará.. Frisa-se que a competência estabelecida na Resolução nº.93/2013 possui caráter funcional e, portanto, trata-se de competência absoluta: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO. NOVO ENDEREÇO INFORMADO ANTES DA CITAÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM CENTRAL. CITAÇÃO APERFEIÇOADA NO CAJURU. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DESCENTRALIZADO DO CIC. RESIDÊNCIA DA AUTORA. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO 13º JUIZADO ESPECIAL DE CURITIBA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TR PR. Primeira Turma Recursal. Conflito Negativo de Competência nº.0002232-05.2016.8.16.0195. Relatora: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Julgado em: 22/05/2018. Publicado em: 23/05/2018). Assim, afastada a competência na medida em que a executado não tem domicilio nos bairros abrangidos, verifica-se que a competência no presente não é deste Juizado. 3. Feitas tais considerações, declino da competência para processar e julgar esta demanda e determino, por questão de celeridade, a remessa dos autos, via Cartório Distribuidor, ao r.Juízo do Fórum Descentralizado do Bairro Novo (nesta Comarca de Curitiba). 4. Intime-se o exequente da redistribuição. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Designada

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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