Cumprimento de sentença 0004437-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004437-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004437-34.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): Viva Max Plano Familiar de Benefícios Ltda. Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Os documentos que instruem a petição inicial conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de a Ré estar obstando, indevidamente, a livre utilização da linha telefônica da Autora. Outrossim, verifica-se o efetivo perigo de dano à postulante, tendo em vista a utilização profissional do numeral em questão. Além disso, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a regularidade da interrupção dos serviços, poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a interrompê-los. Porque presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da citação/intimação, restabeleça todos os serviços relativos ao numeral 0800-601-4235, permitindo que a Reclamante receba chamadas. Deixo, por ora, de fixar multa diária, pois, não havendo indícios de que a determinação judicial não será cumprida espontaneamente pela demandada, a fixação de astreintes neste momento revela-se prematura. 2. Cite-se/intime-se a Ré eletronicamente, intimando-a, também, diretamente por AR (Súmula 410, STJ). 3. Intime-se a Autora e aguarde-se a realização da audiência. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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