Cumprimento de sentença 0004437-34.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004437-34.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2022, 09:28

Decurso de Prazo

19/11/2022, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 11:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 11:12

Confirmada

05/11/2022, 00:05

Documento (Informações)

28/10/2022, 14:50

Confirmada

28/10/2022, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004437-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.530,88 Exequente(s): Viva Max Plano Familiar de Benefícios Ltda. Executado(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e penhoras existentes no processo (art. 400, do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

27/10/2022, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 15:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2022, 13:23

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 12:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 12:23

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2022, 15:30

Documentos

Conclusão

•28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004437-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.530,88 Polo Ativo(s): Viva Max Plano Familiar de Benefícios Ltda. Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 6.020,42 (seis mil e vinte reais e quarenta e dois centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004437-34.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.530,88 Polo Ativo(s): Viva Max Plano Familiar de Benefícios Ltda. Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. 1. A jurisprudência das Turmas Recursais do nosso Estado e também este Juízo vêm reconhecendo, por ampla maioria, a inaplicabilidade do Enunciado 141 do FONAJE, uma vez que a própria Lei dos Juizados Especiais Civeis não prevê qualquer restrição à microempresa estar representada por preposto. Vejamos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA MICROEMPRESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO REPRESENTADO POR PREPOSTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0067309-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022). gn. Logo, indeferido o pedido de extinção do processo formulado pela empresa ré (item I, ref. 39.2). 2. A empresa autora solicitou a designação de instrução e julgamento (item III ref. 39.2 e ref. 42.1). O ato deve ser realizado a fim de se evitar eventual alegação futura de cerceamento do direito de ação (artigo 5°, LV, da Constituição Federal). Mesmo porque, cada audiência serve como oportunidade para as partes tentarem construir juntas alternativas para a solução pacífica do conflito. 3. Paute-se audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos Juízes Leigo, conforme Portaria deste Juízo. 3.1. Na sessão poderão ser colhidos os depoimentos pessoais das partes (e/ou dos seus representantes legais), bem como poderão, cada uma, trazer para depor até 03 (três) testemunhas, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido com antecedência de no mínimo cinco dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0004437-34.2022.8.16.0021 Polo Ativo(s): Viva Max Plano Familiar de Benefícios Ltda. Polo Passivo(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de ação indenizatória. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela provisória. DECIDO 1. O artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). Os documentos que instruem a petição inicial conferem, nesta fase de cognição sumária, razoável probabilidade da existência do direito alegado, pois evidenciam a possibilidade de a Ré estar obstando, indevidamente, a livre utilização da linha telefônica da Autora. Outrossim, verifica-se o efetivo perigo de dano à postulante, tendo em vista a utilização profissional do numeral em questão. Além disso, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível. Caso a parte reclamada comprove a regularidade da interrupção dos serviços, poderá, oportunamente e caso a decisão final lhe seja favorável, tornar a interrompê-los. Porque presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência e DETERMINO que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da citação/intimação, restabeleça todos os serviços relativos ao numeral 0800-601-4235, permitindo que a Reclamante receba chamadas. Deixo, por ora, de fixar multa diária, pois, não havendo indícios de que a determinação judicial não será cumprida espontaneamente pela demandada, a fixação de astreintes neste momento revela-se prematura. 2. Cite-se/intime-se a Ré eletronicamente, intimando-a, também, diretamente por AR (Súmula 410, STJ). 3. Intime-se a Autora e aguarde-se a realização da audiência. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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