Execução de Título Extrajudicial 0000591-69.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000591-69.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Thiago Fernandes Vistos. Trata-se de execução extrajudicial. Decido. É dos autos que as medidas adotadas até o momento para garantir o cumprimento da obrigação prevista no título executivo restaram infrutíferas. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, aplicável ao Juizado Especial, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deixou o legislador expressa a atipicidade das medidas necessárias a garantir o cumprimento de ordens judiciais, a fim de propiciar às pessoas que buscam a efetivação dos direitos já reconhecidos judicialmente a efetividade e a concretização de tais direitos. Afinal, de nada adiantaria a busca pela tutela jurisdicional se o Estado-Juiz não dispusesse de meios eficazes para fazer cumprir as suas decisões, respeitadas a adequação e a proporcionalidade das medidas e observados os direitos fundamentais do executado, os quais não devem sofrer restrição além da que se mostrar estritamente necessária à garantia dos direitos da parte contrária. Nessa senda, entendo, com base no artigo supracitado, que há diversas medidas que podem ser adotadas pelo Juízo para conferir efetividade à execução, como a restrição ao direito de dirigir veículo automotor, principalmente em se tratando de executado que aparentemente age de má-fé. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, com meus destaques: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. Art. 139, IV do CPC/2015. Situação excepcional. Viagens internacionais e a pontos turísticos nacionais. Pesquisa de bens infrutífera. Evidente tentativa de ocultação de bens. 1. "Não obstante no novo Código essas medidas tenham sido mantidas nas disposições referentes ao cumprimento de sentença que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa (art. 536, caput e § 1.º; e 538, § 3.º), diante da nova sistemática apresentada no que concerne aos poderes do juiz em geral, tais medidas tomaram nova distinção e alargaram a sua abrangência, pois agora se prestarão ao apoio para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, de maneira que o juiz poderá se valer daquelas mesmas técnicas de efetivação de decisões judiciais até então circunscritas às obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, para vencer a recalcitrância do destinatário da ordem judicial, ou seja, será permitido ao juiz fixar os meios executivos sub-rogatórios mais adequados a proporcionar a satisfação integral do credor de tais obrigações" (ARRUDA ALVIM, Teresa. Breves comentários ao novo código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim et al. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 503).2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1725199-3 - Ponta Grossa - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 14.03.2018) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Para que haja proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas que importem em restrição à esfera jurídica do executado, é necessário que haja a demonstração de esgotamento dos meios menos gravosos, conforme disposto no Enunciado n. 164 de precedentes interpretativos do STJ e da 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis do TJPR, “in verbis”: “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Também é imperiosa a demonstração, por parte do exequente, de indícios de ocultação de patrimônio ou de outras condutas de má-fé do devedor para frustrar a execução, não bastando a simples demonstração de insuficiência de patrimônio, sob pena de adoção de medida desproporcional e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049621-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE; BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DO DEVEDOR) (CPC, ART. 139, IV). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR. MEDIDA JUDICIAL QUE, NA ESPÉCIE, AFIGURA-SE INADEQUADA, ALÉM DE EXCEDER ÀS CERCANIAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057195-87.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) No presente caso, a parte exequente não demonstrou, concretamente, conduta de má-fé da executada, como ocultação de bens ou dilapidação patrimonial. Há tão somente a indicação de aparente inexistência de bens penhoráveis, situação que, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, conforme acima exposto. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 211.1. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Thiago Fernandes Vistos. Na mov. 206, a parte exequente requereu a penhora de bens em nome da companheira do executado. Decido. Não se desconhece que há precedentes jurisprudenciais no sentido de ser possível a efetivação da penhora de bens em nome do cônjuge da parte executada, desde que o casamento seja sob a forma de comunhão parcial ou universal de bens e seja respeitada a meação do cônjuge. Ocorre que o simples deferimento da penhora de bens em nome de terceiro que não integra a relação jurídica processual, por mais que se pretenda respeitar a meação, consistiria em medida incompatível com os princípios do contraditório e ampla defesa. Afinal, até que o terceiro buscasse a via judicial própria para defender o seu direito (embargos de terceiro), poderia ter a sua meação indevidamente bloqueada, sem sequer ter a oportunidade de manifestar-se previamente nos autos, o que, de acordo com a jurisprudência do STJ, se revelaria medida excessivamente gravosa e, portanto, desproporcional. O ordenamento processual rechaça a possibilidade de ato executivo contra terceiro sem o contraditório prévio. Prova disso é que, nos casos em que se pleiteia, por exemplo, o direcionamento da execução contra a pessoa física sócia, naqueles casos em que o executado é somente a pessoa jurídica, é obrigatória a instauração de incidente no qual haja a devida citação e oportunização prévia do contraditório ao terceiro (artigos 133 e seguintes do CPC). Não haveria motivo plausível para distinguir a situação em tela e dispensar o contraditório quando se busca atingir o patrimônio em nome exclusivamente do cônjuge terceiro. Também quadra mencionar que existem diversas hipóteses legais em que se prevê a exclusão da comunhão de bens de cada cônjuge (cf. artigos 1.659 a 1.666 do Código Civil). Mencionem-se, por exemplo, os proventos do trabalho pessoal de cada um deles. Como são muitas as hipóteses legais de exclusão de comunhão, é inviável presumir que os valores eventualmente encontrados em conta bancária titularizada pelo cônjuge ou companheiro não sejam abrangidos por tais exceções, até porque inexistem nos autos provas mínimas de que a conta em questão seja utilizada fraudulentamente pelo executado. Nesse sentido, com meus destaques: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de valores em nome da companheira da parte executada. Intime-se a parte exequente a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Thiago Fernandes Vistos. A parte exequente requer a penhora de montante depositado pelo executado em autos penais, a título de fiança. Nos termos do art. 336 do CPP, “O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado”. Não bastasse isso, compulsando os autos criminais nº 0000889-33.2022.8.16.0172, verifica-se que o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal na mov. 26.1 e que, entre as condições estabelecidas, estão: [...] Item 1. Para cumprimento do presente acordo, o investigado se comprometerá a pagar PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, no valor correspondente a 02 (dois) salários-mínimos vigentes atualmente, ou seja, R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), que pode ser pago parceladamente, a ser depositado na conta única do Juízo. […] Item 3. Cumulativamente, haverá a perda da fiança recolhida em mov. 1.13, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). […] Assim, por ora, mostra-se impossibilitada a constrição requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado na mov. 156.1. Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza Substituta

11/01/2023, 00:00

22/11/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Thiago Fernandes Vistos. Na mov. 120/130, a parte exequente requer a penhora do veículo Fiat/Pálio, placas ALD-7588, cor prata, o qual, por aparentemente estar na posse do executado (TIAGO FERNANDES DA SILVA), seria presumidamente de sua propriedade. Ocorre que, de acordo com as informações de mov. 124/130.1, referido veículo já está penhorado nos autos de números 0001682-15.2011.8.16.0153 e 0003963-41.2011.8.16.0153, em que é executado o proprietário registral do bem (JOSÉ MARIA DA SILVA). O fato de um dos processos estar provisoriamente arquivado e o outro ter sido remetido ao Juízo Federal não muda a circunstância de ainda haver penhoras sobre o veículo, determinadas por outro Juízo. Enquanto tais penhoras não forem revogadas pelos juízos competentes, continuarão a surtir seus efeitos jurídicos, entre eles o da ineficácia da alienação do bem. Nos termos do artigo 792, III e § 1º, do CPC, a alienação de bem judicialmente constrito é “ineficaz em relação ao exequente”, quando averbada no registro do bem a constrição judicial. No caso em tela, vê-se que as constrições judiciais anteriores estão devidamente anotadas no registro do automóvel (mov. 124), de forma que não se pode considerar validamente alienado o veículo, em prejuízo dos exequentes naqueloutros autos. Em outras palavras, se o automóvel, que está em nome de JOSÉ MARIA DA SILVA, ainda está penhorado em outros autos, não se pode presumir tenha havido a transmissão da propriedade ao ora executado (TIAGO FERNANDES DA SILVA). Afinal, a norma supracitada é expressa no sentido de que a alienação do bem judicialmente constrito é ineficaz em relação aos exequentes que obtiveram a penhora mais antiga. Assim, por não se ter verificado a válida transmissão da propriedade do automóvel ao executado TIAGO FERNANDES DA SILVA, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Thiago Fernandes Vistos. Restrinja-se a publicidade da movimentação em que foi juntada foto de menor de idade (mov. 111), para a preservação de sua imagem. Considerando as razões apresentadas na mov. 111 e o fato de a credora, aparentemente, já ter empreendido as diligências a seu alcance para apurar a propriedade do bem, expeça-se mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça verifique se o veículo retratado na fotografia de mov. 111.2 (Palio, placas ALD-7588) está na posse do executado TIAGO FERNANDES DA SILVA. Deverá o oficial diligenciar no endereço do executado, a fim de constatar se o automóvel se encontra estacionado na garagem da casa ou próximo ao local, e também nas proximidades do Colégio Sagrada Família, observadas as instruções constantes na petição de mov. 111.1 quanto aos dias, horários e local específico. Caso haja dificuldade de identificar o condutor do veículo como o executado, poderá o oficial contatar a executada para que, caso queira, o acompanhe na diligência de verificação, sob pena de eventual insuficiência de prova inviabilizar a penhora. A diligência deverá ser realizada por meio de simples observação a distância, de forma que não cause constrangimento aos familiares do executado. Cumprida a diligência, tornem conclusos para análise do pedido de penhora. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

24/05/2022, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Thiago Fernandes Vistos. Indefiro o pedido “busca junto ao sistema SISBAJUD para averiguar a existência de valores em depósito concernente a saldo de FGTS, PIS ou PASEP relacionados ao executado”, haja vista que a pesquisa no sistema já foi realizada (mov. 71 e 62) e o SISBAJUD já abrange todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, o que torna desnecessária e contraproducente a repetição do ato. Não houve demonstração de que tais informações tenham sido excluídas da abrangente pesquisa já realizada pelo sistema supracitado. Sobre a grande abrangência do sistema SISBAJUD, vale transcrever os seguintes itens da seção de perguntas e respostas do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/BacenjudSisbajud), com meus grifos: Estão sujeitas a bloqueio no SISBAJUD contas de depósitos à vista (contas-correntes), contas de investimento e de poupança, contas depósitos a prazo, aplicações financeiras (renda fixa ou variável) e demais ativos sob a administração e custódia das instituições participantes. [...] A lista de instituições participantes do SISBAJUD, como ocorria no Bacen Jud, provém do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que deve alcançar todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por exemplo: bancos comerciais, múltiplos, de investimento e as caixas econômicas; cooperativas de Crédito; sociedades de crédito, financiamento e investimento; instituições de pagamentos (IP) autorizadas pelo BC; e corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. No mais, intime-se a parte exequente a requerer especificamente o que de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA V. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada na mov. 60 (mov. 66). O executado foi devidamente citado (mov. 45). Na mov. 66.1, a parte exequente alega, em síntese: [...] Em diligência própria, a exequente descobriu informação que causou bastante estranheza, a qual pode ser essencial para o deslinde deste feito. Em pesquisas, a promovente identificou que o reclamado utiliza, pelo menos, 2 (dois) documentos com dados diversos, RG e CPF, no qual constam informações diferentes, veja-se: CNH com os seguintes dados – TIAGO FERNANDES DA SILVA, filiação Jose Maria da Silva e Dalva Fernandes da Silva, nascido em 27/10/1986, RG nº 8143156-6-SSP/PR, CPF/MF nº 054.126.829-52, inscrição em 27/03/2003; RG com os seguintes dados – THIAGO FERNANDES, filiação Dalva Fernandes, nascido em 27/10/1989, RG nº 10.586.700-0-SSP/PR; CPF/MF com os seguintes dados – THIAGO FERNANDES, nascido em 27/10/1989, CPF/MF nº 074.013.669-08, inscrição em 21/08/2006, documentos anexos. Assim, em atenta análise ao processado, observa-se que a presente execução tem por base o inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo sido a exequente contratada para atuar junto aos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Tutela de Evidencia de nº 5687- 70.2017.8.16.0153, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Santo Antônio da Platina, conforme cláusula primeira do contrato, anexo em seq. 1.6 e reiterado neste ato. Pelo citado documento verifica-se que requerido apresentou à requerente, no momento da contratação, CNH com os seguintes dados – TIAGO FERNANDES DA SILVA, filiação Jose Maria da Silva e Dalva Fernandes da Silva, nascido em 27/10/1986, RG nº 8143156-6-SSP/PR, CPF/MF nº 054.126.829-52, consoante se vislumbra pelo contrato firmado entre as partes, promissórias, procuração e CNH, documentos apresentados em seq. 1.6/1.9, desta demanda, também reiterados nesta manifestação. Outrossim, nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Tutela de Evidencia de nº 5687-70.2017.8.16.0153, os autores desta demanda qualificaram o requerido/executado como THIAGO FERNANDES, portador do RG nº 10.586.700-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.013.669-08, nascido em 27/10/1989, filiação Dalva Fernandes, instruindo a inicial com a matrícula do imóvel nº 19.651, do CRI desta Comarca, objeto do imbróglio, no qual, na R-1-M-19.651 e no boletim de ocorrência nº 2017/1185768, no item “relação dos envolvidos”, confirmam-se os dados do executado/adquirente do citado bem, em divergência aos dados apresentados a exequente, pelo executado, no ato da contratação para atuar junto à supracitada ação, tudo em conformidade com o já relatado nestes autos, seq. 39. Além disso, a fim de asseverar, ainda mais, o já evidente uso de documento falso pelo executado, este propôs, em desfavor da Caixa Econômica Federal, Ação Declaratória de Nulidade de Consolidação da Propriedade c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, autos nº 5006269-35.2017.4.04.7013, concernente ao imóvel nº 19.651, do CRI desta Comarca, que tramitou perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Jacarezinho - PR, sendo que, para a propositura da mencionada ação, o requerente, aqui executado, fora assim qualificado: THIAGO FERNANDES, portador do RG nº 10.586.700-0-SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.013.669-08, nascido em 27/10/1989, filiação Dalva Fernandes, conforme se vislumbra em documentação anexa, ou seja, na referida demanda, os dados pessoais do promovido também divergem com a documentação apresentada pelo executado à exequente, quando da elaboração do pacto entre as partes, objeto da presente feito. Ainda, destaca-se que, em minuciosa busca realizada pela exequente quanto a questão supra levantada, descobriu-se que fora instaurado, em desfavor do executado, inquérito policial para apurar o uso de documento falso, com fulcro no boletim de ocorrência nº 2559/2017, em anexo, ato que corrobora todas as informações trazidas aos autos. Ou seja, diante de todo o exposto, é clarividente que, apesar de o executado ter apresentado a CNH com os seguintes dados – TIAGO FERNANDES DA SILVA, filiação Jose Maria da Silva e Dalva Fernandes da Silva, nascido em 27/10/1986, RG nº 8143156-6-SSP/PR, CPF/MF nº 054.126.829-52, inscrição em 27/03/2003, no momento da contratação com a exequente, a qual, inadimplida, ensejou a presente execução, é certo que este, maliciosa e de forma fraudulenta, se utiliza, também, da seguinte documentação: RG com os seguintes dados – THIAGO FERNANDES, filiação Dalva Fernandes, nascido em 27/10/1989, RG nº 10.586.700-0-SSP/PR; CPF/MF com os seguintes dados – THIAGO FERNANDES, nascido em 27/10/1989, CPF/MF nº 074.013.669-08, inscrição em 21/08/2006, conforme apontado em seq. 39 e demonstrado nesta manifestação, estando, desta forma, rechaçado eventual risco de homonímia. [...] Decido. De acordo com a inicial e com o documento de mov. 1.9, o nome do executado é TIAGO FERNANDES DA SILVA, filho de DALVA FERNANDES DA SILVA, nascido em 27/10/1986, portador do CPF de número 054126829-52 e do RG de número 8143156-6. Esses foram os dados informados pelo executado à exequente quando a contratou para atuar nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c Tutela de Evidencia de nº 5687-70.2017.8.16.0153, conforme mov. 66.1, p. 2. Na mov. 66.3, a parte exequente juntou cópia do RG do executado, no qual consta o nome THIAGO FERNANDES, filho de DALVA FERNANDES, nascido em 27/10/1989, portador do RG de número 10586700-0 (destaquei as informações divergentes). Trata-se, segundo a exequente, dos dados de qualificação informados pela parte autora naqueloutros autos na inicial da ação em desfavor do ora executado, que fora defendido pela ora exequente, o que está de acordo com a cópia da petição inicial dos autos 0005687-70.2017.8.16.0153, conforme mov. 66.9 dos presentes autos: THIAGO FERNANDES e sua convivente, brasileiros, ele empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n. 10586700-0 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n. 074.013.669-08, residentes e domiciliados a Rua Genor Juliano, n. 90, apartamento n. 34, 3º Pavimento do bloco A, Bairro Jardim Monte Verde, na cidade de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. Vale ressaltar que a qualificação acima foi exposta na petição inicial, em que o ora executado constava como réu, nos autos 0005687-70.2017.8.16.0153, mesmos para os quais a exequente, Dra. ERICA DE LOURDES MIRANDA, foi contratada para atuar em prol do executado, conforme procuração de mov. 66.8 e contrato de honorários de mov. 1.6. A mesma qualificação – divergente da apresentada para a exequente quando esta foi contratada para advogar em prol do executado – consta no boletim de ocorrência de mov. 66.11, p. 3, relacionado ao imóvel objeto de referida ação de imissão na posse. Também quadra mencionar a cópia do inquérito policial juntada pela exequente na mov. 66.20, em que se relata a investigação de suposto delito de uso de documento falso por parte de TIAGO FERNANDES DA SILVA. Da leitura do boletim de ocorrência de mov. 66.20, p. 6, constam as seguintes informações: [...] que Tiago portava uma cédula de identidade RG n. 10.586.700-01, expedida no Estado do Paraná, com dados divergentes dos dados constantes em sua CNH. Indagado a respeito do documento, Tiago informou que, no passado, um empresário foi quem tirou o respectivo documento para fins de diminuir a sua idade para enquadramento em categoria de base de futebol. No termo de declarações de TIAGO FERNANDES DA SILVA naquele IP (mov. 66.20, p. 29), ele informa que o RG de número 10586700-0 (apreendido naqueles autos) teria sido elaborado por seu empresário e que a CNH seria o documento com os dados corretos. Cópias do RG e da CNH seguem na mov. 66.20, pp. 30 e 31. Ocorre que o CPF informado na CNH (054126829-52) é diverso daquele que consta no documento de mov. 66.5, o qual demonstra que THIAGO FERNANDES, nascido em 27/10/1989, é portador do CPF de número 074013669-08. Em consulta ao sistema INFOJUD em 5/10/2021, constatei as seguintes informações sobre o CPF em questão: CPF: 074.013.669-08 Nome Completo: THIAGO FERNANDES Nome da Mãe: DALVA FERNANDES Data de Nascimento: 27/10/1989 Título de Eleitor: 0090917650604 Endereço: R ABILON DE SOUZA NAVES 449 CASA CENTRO CEP: 86430-000 Municipio: SANTO ANTONIO DA PLATINA UF: PR Trata-se, pois, de nome similar ao do executado (THIAGO FERNANDES X TIAGO FERNANDES DA SILVA), cuja mãe se chama DALVA FERNANDES (X DALVA FERNANDES DA SILVA), com data de nascimento em 27/10/1989 (X 27/10/1986). Trata-se dos mesmos dados de qualificação informados pelo próprio executado no boletim de ocorrência de mov. 66.11, p. 3, referente, repita-se, à ação de imissão de posse na qual a ora exequente atuou como advogada do executado (cf. petição inicial de mov. 66.9). Aliás, o endereço que consta no INFOJUD (Rua Abilon de Souza Naves, 449) é o mesmo que o informado por TIAGO FERNANDES DA SILVA, ora executado, no termo de declarações de mov. 66.20, p. 29, e na matrícula 19.651 (mov. 66.10, p. 1), referente ao mesmo imóvel objeto da ação de imissão na posse (0005687-70.2017.8.16.0153) na qual atuou a exequente em favor do executado (cf. petição inicial de mov. 66.9), imóvel esse situado na Rua Genor Juliano, n. 90, ap. 34 (cf. mov. 66.10, p. 2), mesmo endereço informado pelo executado à exequente, conforme procuração de mov. 1.8 e contrato de honorários de mov. 1.6. Assim, a parte exequente logrou demonstrar, por meio dos documentos mencionados, que de fato TIAGO FERNANDES DA SILVA e THIAGO FERNANDES são a mesma pessoa e que o CPF de número 074013669-08 lhe pertence. Ante o exposto, considerando os novos elementos de prova trazidos pela parte exequente, reconsidero parcialmente a decisão de mov. 60 e determino que as diligências ali determinadas acerca do SISBAJUD incidam também sobre o CPF 074.013.669-08, de titularidade de THIAGO FERNANDES (TIAGO FERNANDES DA SILVA), que deverá ser anotado no sistema. Eventual necessidade de pesquisa no sistema RENAJUD será avaliada se infrutífera a diligência no SISBAJUD. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Vistos. 1. Considerando que, de acordo com a própria exequente (mov. 58.1), o veículo Fiorino não está mais na posse do executado, presume-se que o tenha alienado. Consigno que, sem embargo da informação constante no Renajud, a transferência da propriedade móvel ocorre por meio da tradição. Assim, para que não se atinjam direitos de pessoas que não integram a presente relação jurídica processual, INDEFIRO o pedido de bloqueio do bem. 2. Quanto ao pedido de pesquisa no SISBAJUD em relação a dois CPFs supostamente pertencentes ao executado, INDEFIRO-o, na medida em que não há prova suficiente nos autos de que os dois CPFs pertençam à mesma pessoa. O deferimento do pedido acarretaria o risco de constrição de bens de pessoa estranha ao feito. Consigno que o nome do executado, conforme procuração por ele próprio assinada (mov. 1.8) e cópia da CNH (mov. 1.9), é TIAGO FERNANDES DA SILVA, CPF 054126829-52. Já aquele indicado na mov. 39.4 é THIAGO FERNANDES, com grafia e sobrenome diferentes. Assim, considerando ainda que se trata de sobrenome comum, com elevado risco de homonímia, não há, por ora, elementos que autorizem a conclusão segura de que se trate da mesma pessoa. Dessa forma, determino que os atos executivos incidam apenas sobre o CPF originariamente informado na execução (mov. 1.1). Em regra, este Juízo entende, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o simples decurso do tempo, por si só, não justifica a reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas à disposição do Juízo, inclusive o SISBAJUD, devendo haver a demonstração concreta de indícios de alteração patrimonial do executado para que se proceda a nova diligência, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto e observado sempre o princípio da razoabilidade. No caso em tela, embora já tenha sido realizada pesquisa pelo sistema SISBAJUD (mov. 49), é fato que, houve a incorporação de novas funcionalidades no sistema, inclusive a que permite a reiteração automática da ordem, o que justifica a nova tentativa de sua realização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PESQUISA ANTERIOR REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD, SUBSTITUÍDO ATUALMENTE PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOVAS TECNOLOGIAS APRESENTADAS AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Implantação de sistema SISBAJUD em substituição ao anterior sistema BACENJUD que apresenta novas possibilidades de localização de ativos que o sistema anterior não oferecia, tais como informações dos contratos de abertura de conta corrente e também de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, podendo ocorrer bloqueio tanto de valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Sendo assim, considerando a implantação do sistema SISBAJUD, que apresenta novas possibilidades ao credor, aliado ao lapso temporal de quase um ano entre a consulta realizada pelo sistema BACENJUD e o pedido do exequente, bem como a vultuosa dívida executada, razoável a renovação da consulta com as novas alternativas oferecidas pelo sistema implantado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075114-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021) Assim, defiro parcialmente o pedido de mov. 58 e determino: 2.1. Como ainda não houve o adimplemento do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 2.1.1. Caso o último cálculo tenha sido juntado há mais de 90 dias, intime-se a parte exequente a juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme artigo 798, parágrafo único, do CPC. 2.2 Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 2.3 Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 2.3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 2.3.2. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 2.4 Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 2.4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 2.5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 2.5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000591-69.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.666,70 Exequente(s): ÉRICA DE LOURDES MIRANDA DOS SANTOS Executado(s): TIAGO FERNANDES DA SILVA Vistos. 1. Como ainda não foi quitado o débito, efetue-se o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de veículos pelo RENAJUD. 2. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias, caso ainda não o tenha feito: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, na pessoa de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Nomeio como depositário a exequente, na falta de espaço adequado para depósito judicial nesta comarca. Deverá a parte exequente informar nos autos, caso ainda não o tenha feito, o endereço em que se encontra o veículo para que haja a remoção. Somente com tal informação nos autos, expeça-se mandado de remoção (a ser cumprido juntamente ao da intimação da penhora, da avaliação e do depósito). 5. Caso infrutífera a localização do bem penhorado, diga a parte exequente em 5 dias, sob pena de extinção. 6. Efetivada a apreensão e o depósito do bem penhorado (observado que se considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, nos termos do artigo 839 do CPC), designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-69.2020.8.16.0153 V. Dispõe o artigo 270 do CPC que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, é possível a intimação das partes por meio eletrônico em virtude da pandemia: Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.º As partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. § 2.º Nas intimações realizadas pelos meios previstos no parágrafo anterior, o atendimento ao ato produz a sua validade nos termos do art. 277 do Código de Processo Civil. § 3.º Na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. Reza o art. 27 da mesma norma que, por conta da pandemia, intimações e citações podem ser feitas por videoconferência: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Parágrafo único. Os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado podem realizar as citações e intimações por videoconferência, caso em que devem verificar a identidade do destinatário, inclusive com exibição de seu documento pessoal para a câmera, gravando o ato, dando ciência do conteúdo do mandado, fornecendo contrafé virtual pela própria plataforma utilizada para citação e confirmando o recebimento. Considere ainda o teor da Resolução 354 do CNJ, que dispõe em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Assim, com fulcro nas normas acima, determino que a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça. Observem-se os dados informados na mov. 39. Se não for possível confirmar o recebimento pessoal, expeça-se carta de citação no endereço informado na mov. 40. Int. Santo Antônio da Platina, 16 de março de 2021. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

26/03/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(24)