Apelação Cível 0011530-94.2011.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0011530-94.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:51

Confirmada

20/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011530-94.2011.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/02/2026 Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO CASO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO PARA RESPOSTA EXÍGUO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 389 DO STJ. EXTINÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por OI S.A. – em recuperação judicial, visando reformar sentença que julgou procedente ação de adimplemento contratual, com exibição incidental de documentos, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré alegou, entre outros pontos, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, aptos a demonstrar o interesse de agir para o pedido de exibição incidental de documentos.III. Razões de decidir3. A falta de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, conforme a Súmula 389 do STJ, impede o prosseguimento do pedido exibitório incidental.4. A notificação extrajudicial enviada apenas para cumprimento formal, sem intenção efetiva de solução administrativa, não é suficiente para caracterizar o interesse de agir.5. A ausência de interesse de agir resulta na extinção do pedido de exibição de documentos sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, extinguindo-se o pedido de exibição de documentos sem resolução do mérito e redistribuindo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A falta de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, conforme a Súmula 389 do STJ, impede o prosseguimento do pedido exibitório incidental em ações judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 6.404/1976, art. 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 982.133/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.10.2009; STJ, REsp nº 1.301.989/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.05.2014; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002349-36.2023.8.16.0167, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 25.03.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0071759-54.2010.8.16.0001, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 12.03.2021; Súmula nº 389/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, para pedir documentos na Justiça, é preciso primeiro tentar obtê-los diretamente da empresa e pagar as taxas necessárias. No caso, a parte que pediu os documentos não conseguiu provar que fez esse pedido antes e que pagou as taxas, apenas enviou uma notificação que não demonstrou uma real intenção de resolver a questão. Por isso, o pedido para exibir os documentos foi considerado inválido e foi extinto sem análise do mérito. A decisão também redistribuiu as despesas do processo entre as partes.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 13:08

Documento (Acórdão)

07/02/2026, 21:30

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

06/02/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0011530-94.2011.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0011530-94.2011.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 02/02/2026 00:00 até 06/02/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

09/12/2025, 00:00

Confirmada

30/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:14

Documentos

Ementa de Acórdão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011530-94.2011.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rotoli de Macedo Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Data do Julgamento: 06/02/2026 Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE DO CASO POR ESTA EGRÉGIA CORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PRAZO PARA RESPOSTA EXÍGUO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS À EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVAMENTE. SÚMULA 389 DO STJ. EXTINÇÃO DO PEDIDO EXIBITÓRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por OI S.A. – em recuperação judicial, visando reformar sentença que julgou procedente ação de adimplemento contratual, com exibição incidental de documentos, condenando a ré ao pagamento de indenização substitutiva, correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré alegou, entre outros pontos, a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e pagamento da taxa de serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, aptos a demonstrar o interesse de agir para o pedido de exibição incidental de documentos.III. Razões de decidir3. A falta de prévio requerimento administrativo e pagamento do custo do serviço, conforme a Súmula 389 do STJ, impede o prosseguimento do pedido exibitório incidental.4. A notificação extrajudicial enviada apenas para cumprimento formal, sem intenção efetiva de solução administrativa, não é suficiente para caracterizar o interesse de agir.5. A ausência de interesse de agir resulta na extinção do pedido de exibição de documentos sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, extinguindo-se o pedido de exibição de documentos sem resolução do mérito e redistribuindo o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A falta de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, conforme a Súmula 389 do STJ, impede o prosseguimento do pedido exibitório incidental em ações judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 6.404/1976, art. 100, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 982.133/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.10.2009; STJ, REsp nº 1.301.989/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.05.2014; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002349-36.2023.8.16.0167, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 25.03.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0071759-54.2010.8.16.0001, Rel. Juíza Fabiana Silveira Karam, j. 12.03.2021; Súmula nº 389/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, para pedir documentos na Justiça, é preciso primeiro tentar obtê-los diretamente da empresa e pagar as taxas necessárias. No caso, a parte que pediu os documentos não conseguiu provar que fez esse pedido antes e que pagou as taxas, apenas enviou uma notificação que não demonstrou uma real intenção de resolver a questão. Por isso, o pedido para exibir os documentos foi considerado inválido e foi extinto sem análise do mérito. A decisão também redistribuiu as despesas do processo entre as partes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011530-94.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0011530-94.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): Rovilson Jose João Trata-se de Recurso Especial interposto pela oi s/a – em recuperação judicial, com espeque no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou violação aos artigos: a) 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973, ponderando que a Câmara Julgadora deixou de se manifestar sobre a modalidade do contrato de participação financeira celebrado (PAID), a qual não prevê a subscrição de ações em dinheiro; b) 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, dispositivo sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial, aduzindo que o Recorrido não possui interesse de agir para pleitear a exibição de documentos, ante a ausência de requerimento administrativo e do pagamento da respectiva taxa; c) 884 do Código Civil, ao argumento de que a fixação do termo inicial dos juros de mora desde a citação enseja enriquecimento ilícito da parte adversa, arguindo divergência jurisprudencial quanto ao tema; d) 170, § 1º, da Lei n. 6.404/76; 884 e 886 do Código Civil, ressaltando que a ausência de aplicação da operação de grupamento de ações poderá acarretar supervalorização das ações do Autor e, por consequência, seu enriquecimento ilícito. Em 27/04/2015 (mov. 1.6), o presente Recurso foi sobrestado e, em 28/05/2020 (mov. 12.1), foi restituído ao Órgão prolator da decisão recorrida, para adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.301.989/RS. Então, o Órgão Colegiado (mov. 33.1 (01/02/2021), adequou seu entendimento à referida tese, adotando “a orientação já sedimentada no seio do e. STJ para determinar que a conversão pecuniária da obrigação de fazer observe o VPA no fechamento do pregão da Bolsa de Valores ‘no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação’.”. Calha notar que, após a mencionada retratação, verificada divergência entre o aresto proferido em 20/05/2014 (mov. 1.5) com a orientação firmada no leading case n. 982.133/RS (Tema 42/STJ), os autos foram novamente restituídos à Câmara de origem, a qual consignou: “[...] o Eg. STJ definiu que falta ao requerente interesse de agir quando este não logra demonstrar, nas ações em que se busca a obtenção de documentos com dados societários, que houve prévio requerimento formal na via administrativa e o pagamento dos custos correspondentes à emissão dos documentos em voga, quando assim exigidos pela empresa. É esse, inclusive, o teor da súmula nº 389 da Corte Superior em referência: ‘A comprovação do pagamento do ‘custo do serviço’ referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.’ E, tanto é assim, que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça prosseguiu no referido entendimento, inclusive com precedentes nos quais é esclarecido que a Súmula acima mencionada é aplicável também aos pedidos de exibição incidental dos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, caso esse dos autos ora examinados. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.331.352/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 934.742/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2016. Portanto, os precedentes supracitados acabaram por afastar o entendimento majoritariamente utilizado por esta Corte de Justiça, fundamentado na desnecessidade de prévio pedido administrativo e de pagamento de taxa para o ajuizamento de ação que tenha por objeto a exibição incidental de documentos societários, de modo que o caso em testilha deve ser adequado para guardar comunhão com os precedentes da Corte Cidadã. Manuseando os autos originários, o contexto fático demonstra que a parte autora, ora apelada, efetivamente atendeu a tais requisitos, pois consta no feito que foi enviada notificação extrajudicial para obtenção dos referidos documentos (mov. 1.1, págs. 31 e 32 dos autos de origem), sem que houvesse resposta pela empresa de telefonia, justificando assim o pedido incidental formulado na petição inicial. Ou seja, o autor, com essa correspondência, claramente visou cumprir o preconizado pelo artigo 100, § 1º, da Lei nº 6.404/1976, a seguir transcrito: ‘Art. 100. [...] § 1º A qualquer pessoa, desde que se destinem a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III, e por elas a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários’. E, da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se que a cobrança da referida taxa consiste em mera faculdade da sociedade anônima, o que vem confirmado, também, pelo Recurso Especial Repetitivo nº 982.133/RS, ao estipular que ‘falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976’ (grifo acrescido). Inobstante tenha sido comprovado o envio do pedido administrativo (mov. 1.1, págs. 31 e 32 dos autos de origem), não há provas nos autos de que a apelante tenha a ele respondido, oportunidade em que informaria se existente custo pelo serviço e a sua quantia, permitindo, com isso, que o requerente o quitasse. Desta feita, não tendo a demandada cumprido o ônus que lhe cabia, impossível se exigir que o demandante produza prova negativa de que não recebeu a resposta acerca da necessidade ou não do recolhimento de taxas. [...] Sendo assim, deve ser mantido, por fundamento diverso, o julgamento anterior, que nesse tocante indicava o parcial provimento do recurso de apelação, pois configurado o interesse de agir da parte autora que comprovou ter endereçado tempestivamente o requerimento administrativo junto à empresa de telefonia, cuja ausência de resposta é causa suficiente da legitimidade do pedido de exibição incidental no caso”. Nessa toada, muito embora os autos tenham sido restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida para retratação, em uma segunda oportunidade, após os judiciosos esclarecimentos prestados pelo ilustre Relator do feito, conforme se verifica pela leitura do excerto acima destacado, constata-se inexistir qualquer dissonância entre a decisão impugnada e a orientação firmada no leading case n. 982.133/RS (Tema 42/STJ). Assim, às questões relativas à data da conversão das ações e ao interesse de agir, aplica-se a regra do artigo 1.030, inciso I, letra “b”, do Código de Processo Civil. Com relação à alardeada violação ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973, observa-se que a ora Recorrente, na ocasião em que opôs seus aclaratórios, ponderou que o Órgão Julgador não teria se manifestado quanto à impossibilidade de retribuição das ações nos Contratos celebrados na modalidade PAID, sob pena de atribuir ao acionista mais ações do que o efetivamente devido. No julgamento que se seguiu, o Órgão fracionário desta Corte registrou: “Ressoa dos embargos, estar a embargante desejando, tão somente, o reexame da matéria, com intuito de ser emanada nova decisão, que venha de encontro a suas argumentações, ainda que desprezando a jurisprudência dominante, bem como, o cotejo probatório que ressoa dos autos. Com efeito, basta uma simples observação mais detida do acórdão objurgado, para se verificar inexistir nele qualquer vício elencado pela parte, tendo sido, claramente enfrentada a questão posta. Aliás, frise-se que, o entendimento esposado no acórdão embargado, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Câmara e da Superior Corte de Justiça, bem como, que a decisão fustigada espancou, no que lhe competia, a matéria trazida a exame, estando em perfeita consonância com a orientação doutrinária e jurisprudencial. Se não houve aceitação da decisão, ou se contrariou ela as pretensões dos embargantes, isto não é passível de ser dirimido em sede de embargos. Por fim, impende ressalvar, não estar o julgador obrigado a responder questionário da parte, bastando para justificar sua decisão, que suas razões estejam adequadamente fundamentadas, como o foram. Destarte, pela lógica executiva posta na legislação processual civil em vigor e pela análise da matéria apresentada quando das apelações interpostas, hei em rejeitar estes embargos declaratórios face à inocorrência de omissão”. Como se vê, a questão sobre a qual repousa a alegada omissão não foi objeto de apreciação pela Câmara Julgadora, o que configura, em tese, ofensa à regra do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973. Nessa toada, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que o Recurso seja submetido à Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do Recurso Especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto pela oi s/a – em recuperação judicial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011530-94.2011.8.16.0001/2 Recurso: 0011530-94.2011.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Requerente(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): Rovilson Jose João oi s/a – em recuperação judicial interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1.973, ponderando que a Câmara Julgadora deixou de se manifestar sobre a modalidade do contrato de participação financeira celebrado (PAID), a qual não prevê a subscrição de ações em dinheiro; b) 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, dispositivo sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial, aduzindo que o Recorrido não possui interesse de agir para pleitear a exibição de documentos, ante a ausência de requerimento administrativo e do pagamento da respectiva taxa; c) 884 do Código Civil, ao argumento de que a fixação do termo inicial dos juros de mora desde a citação enseja enriquecimento ilícito da parte adversa, arguindo divergência jurisprudencial quanto ao tema; d) 170, § 1º, da Lei n. 6.404/76; 884 e 886 do Código Civil, ressaltando que a ausência de aplicação da operação de grupamento de ações poderá acarretar supervalorização das ações do Autor e, por consequência, seu enriquecimento ilícito. Pelo despacho indexado ao mov. 1.6, o presente Recurso foi sobrestado, “em cumprimento às decisões proferidas nos Recursos Especiais nº 1.388.097/RS, 1.385.932/RJ e 1.388.843/DF” e, em 28/05/2020, diante da dissonância entre a decisão impugnada e a orientação firmada em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.301.989/RS), os autos foram restituídos ao Órgão prolator da decisão recorrida, para o exercício do Juízo de retratação. Por intermédio do acórdão constante no mov. 33.1 (01/02/2021), o Órgão Colegiado alterou sua decisão anterior, adotando “a orientação já sedimentada no seio do e. STJ para determinar que a conversão pecuniária da obrigação de fazer observe o VPA no fechamento do pregão da Bolsa de Valores ‘no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação’.”. Não obstante tenha havido retratação quanto à referida questão, verifica-se que o aresto proferido em 20/05/2014 (mov. 1.5) também destoa da orientação firmada no leading case n. 982.133/RS (Tema 42/STJ). A Câmara Julgadora registrou: “A Brasil Telecom sustenta falta de interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo acompanhado da taxa de serviço, violando o disposto pelo artigo 100, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, bem como afrontando entendimento da súmula 389 do STJ. Contudo, o entendimento deste Egrégio Tribunal firmou-se no sentido da desnecessidade de prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, em respeito ao direito fundamental à inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal O recurso repetitivo em referência foi assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS. RECUSA. RECURSO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA "TAXA DE SERVIÇO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. I. Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976. II. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). III. Recurso especial não conhecido” (REsp 982.133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). Importante frisar que tal tese vem sendo corroborada e aplicada por aquele Sodalício, mesmo nos casos de pedido incidental de exibição de documentos, como no caso dos autos. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ‘TAXA DE SERVIÇO’ QUANDO A EMPRESA EXIGIR. 1. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, no sentido de que se não for demonstrado o requerimento para a obtenção dos documentos societários, tampouco apresentado o comprovante de pagamento da ‘taxa de serviço’ exigida, nos termos do art. 100, § 1°, da Lei 6.404/76, inviável a exibição dos referidos documentos pela companhia. Súmula 389/STJ. (REsp 982133/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 22/09/2008). 2. De acordo com precedentes desta Corte, o entendimento acima também se aplica aos pedidos de exibição de documentos feitos, incidentalmente, em ação ordinária de adimplemento contratual. 3. Agravo interno não provido” – sem grifo no original (AgInt no REsp 1791064/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Nesse contexto, em atenção à norma prevista no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

25/03/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 87) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/02/2026 00:00 ATÉ 06/02/2026 16:00 (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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