Procedimento Comum Cível 0047628-63.2016.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0047628-63.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047628-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047628-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$77.000,00 Autor(s): Bortec Ind. Com. Auto Peças Ltda. Réu(s): B2 Máquinas e Ferramentas Ltda - ME Reinert Comercial Vistos. Sobre os embargos de declaração dispõe o artigo 1022 do CPC o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Porque tempestivos, conheço dos embargos para declarar o que segue. Os embargos não podem ser acolhidos. Em verdade não há nenhuma omissão eis que houve a análise da impugnação com rejeição dos pedidos. Ora, havendo rejeição da impugnação, cabe ao exequente peticionar nos autos requerendo as diligências que entender pertinentes ante ao inadimplemento e ausência de pagamento tempestivo, para então o Juízo se manifestar em relação ao prosseguimento do feito. No que diz respeito ao pedido de sequência 384, intime-se para pagamento nos termos do que dispõe o artigo 523 do Código de Processo Civil. Nestes termos, rejeito os Embargos de Declaração. Intimem-se. Londrina, 04 de abril de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047628-63.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047628-63.2016.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$77.000,00 Autor(s): Bortec Ind. Com. Auto Peças Ltda. Réu(s): B2 Máquinas e Ferramentas Ltda - ME Reinert Comercial Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhida. Considerando ser o cumprimento de sentença a expressão fiel do processo sincrético, união entre fase de conhecimento e de execução, perfeitamente possível a execução dos honorários dentro dos próprios autos, providência que privilegia a efetividade, celeridade e economia processual, não havendo, até o momento, qualquer tumulto ou confusão. Já no que diz respeito aos juros e correção monetária, em que pese nada mencionar o dispositivo, o entendimento pacífico junto ao Superior Tribunal de Justiça é que tais consectários independem de manifestação expressa na sentença, cito como exemplo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.300 - RS. Relator. Ministro Luis Felipe Salomão. Portanto, considerando que a manifestação de sequência 330.1 acresceu aos honorários o percentual de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo índice INPC-IBGE, não há que se falar em incorreção dos cálculos. Nesses termos, Rejeito a impugnação. Sem honorários pela rejeição. Intimem-se para ciência. Diligências necessárias. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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