Execução Fiscal 0000396-67.2004.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000396-67.2004.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 12:31

Documento (Certidão)

01/04/2024, 12:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2024, 09:55

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:44

Confirmada

01/03/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2004.8.16.0146 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição continua a produzir efeitos, pois não foi objeto de insurgência em via recursal. Assim, a prestação jurisdicional já foi entregue no mov. 149, de modo que resta prejudicada a análise das petições de movs. 184, 190 e 196. À vista disso, conforme já determinado no decisium, proceda a secretaria ao imediato levantamento das restrições/penhoras existentes nos autos. No mais, não havendo pendências, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 16 de fevereiro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2024, 14:50

Outras Decisões

16/02/2024, 16:09

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 17:33

Confirmada

09/02/2024, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2004.8.16.0146 DESPACHO Com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), intime-se a parte executada (mov. 184) para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca da manifestação de mov. 190 da parte exequente. Após, tornem conclusos para sentença. Diligências necessárias. Rio Negro, 06 de fevereiro de 2024. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:09

Mero expediente

06/02/2024, 16:50

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 11:48

Documentos

Conclusão

•20/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000396-67.2004.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.332,61 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): MANOEL VIEIRA BORGES DECISÃO Registro que a regra do artigo 109, § 3º, da CF/88, delega competência federal à Justiça Estadual unicamente para as ações propostas pelo segurado ou beneficiário contra o INSS, vale dizer, quando a parte figura nessa condição. No caso em concreto, trata-se de ação de execução fiscal proposta por ente da administração pública de natureza federal em face de devedores. E, conforme entendimento recente da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a atual redação da Constituição da República aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual delegada para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A Primeira Seção, no julgamento dos conflitos de competência de nºs 5027983-02.2021.4.04.0000/PR e 5027965-78.2021.4.04.0000/PR (Rel. Leandro Paulsen, sessão de julgamento de 07-10-2021), firmou o entendimento de que a atual redação do §3º do art. 109 da Constituição Federal, conferida pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, extinguiu a competência federal delegada à Justiça Estadual para processar as execuções fiscais propostas pela União e suas autarquias, "independentemente da data em que ajuizado o feito", consoante ementa a seguir: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito." Assim, não há que se falar na competência deste Juízo para análise e prosseguimento da presente execução fiscal. Ante o exposto, diante da incompetência absoluta, nos termos do art. 109, I da CF/88, declino da competência para apreciar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba/PR – 15ª, 16ª ou 19ª Vara Federal, para regular processamento - até porque inapropriado manter o processo indefinidamente sobrestado como tem pleiteado a Fazenda Pública Federal nos autos que tramitam perante este Juízo, até por aventar-se prejuízo ao interesse público em aludido "aguardo à consolidação jurisprudencial", tanto pelo decurso de prazos prescricionais em desfavor dos entes públicos, quanto da necessidade de aferição pelos juízos competentes acerca da convalidação de atos expropriatórios e de eventuais pleitos de urgência. Remetam-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 18 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000396-67.2004.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CREA-PR em face de Manoel Vieira Borges. Relatório dos autos no mov. 45.1, momento em que foi deferida a penhora das quotas sociais da empresa Remodel Representações Comerciais Ltda. Manifestação da parte exequente (mov. 48.1). A parte exequente pleiteou a expedição de carta de intimação diretamente pelo Juízo (mov. 54.1). Certificou a serventia que a parte executada compareceu ao cartório e comunicou o recebimento da intimação referente à penhora das quotas sociais da empresa (mov. 55.1). Intimação da parte executada por AR (movs. 57 e 58). A parte exequente apresentou o endereço atualizado da parte executada para intimação acerca da penhora (mov. 60.1). Intimação da parte executada restou inexitosa (mov. 69.1). Pleiteou a parte exequente a intimação da parte executada por Oficial de Justiça (mov. 72.1). Expedida carta precatória (mov. 73.1). O Oficial de Justiça certificou que a parte executada não reside no endereço diligenciado (mov. 79.3). A parte exequente requereu a penhora de valores pelo sistema Bacenjud, a penhora de bens pelo sistema Renajud e a consulta pelo sistema Infojud (mov. 82.1). Cálculo das custas processuais (mov. 86.1). A parte exequente juntou nos autos o cálculo atualizado do debito principal e requereu o prosseguimento do feito (mov. 91.1). Bacenjud infrutífero (mov. 92.1). Renajud infrutífero (mov. 93.2). Infojud infrutífero (mov. 94.1). A parte exequente pleiteou a suspensão dos autos nos termos do art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 97.1). Levantada a suspensão, a serventia intimou a parte exequente para prosseguimento do feito (mov. 100.1). Requereu a parte exequente a penhora de valores via Bacenjud (mov. 103). Cálculo das custas processuais (mov. 107.1). Bacenjud infrutífero (mov. 109.2). No mov. 112.1 a parte exequente requereu que fosse decretada a indisponibilidade de bens e direitos em nome da parte executada. Autos remetidos ao arquivo provisório no mov. 117.1. Substabelecimento do procurador da parte exequente (mov. 118.1). Considerando o decurso da suspensão, a parte exequente requereu nova penhora através do sistema Sisbajud (mov. 121.1). Cálculo das custas processuais (mov. 126.1). Juntado demonstrativo atualizado do débito (mov. 130.1). Sisbajud infrutífero (mov. 131.2). O cartório certificou que o veículo encontrado via Renajud já possui restrição nos autos e intimou a parte exequente para que manifestasse interesse em relação à penhora de direitos sobre o bem (mov. 135.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a consulta via Infojud (mov. 139.1). Infojud infrutífero (mov. 140.1). Requer a parte exequente a suspensão do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6830/80 (mov. 143.1). É o relatório. DECIDO. Com base nos princípios do contraditório e não surpresa (arts. 9 e 10 do CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre eventual prescrição intercorrente dos autos com base no entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo. Diligências necessárias. Rio Negro, 17 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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