Cumprimento de sentença 0025578-51.2018.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025578-51.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por Artesã de Cascavel Móveis e Decorações Ltda em face do cumprimento de sentença promovido por P.T. Junkes e Cia Ltda alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Intimada, a parte credora defendeu a regularidade da execução (mov. 136.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos cálculos de mov. 108.2 e 123.2 revela que as partes aplicaram os mesmos critérios em seus cálculos, mas chegaram a resultados distintos para a mesma data (28/06/2021), circunstância que, em tese, decorre da discrepância das variações da correção monetária existente nos bancos de dados utilizados. Ocorre que, conforme se vislumbra nos autos, a parte devedora não depositou o montante incontroverso da obrigação, razão pela qual ao tempo da apresentação da impugnação (30/09/2021 – 123.1/123.2) o débito exigido no presente cumprimento de sentença já foi acrescido da multa e dos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que superam o valor do excesso apontado (R$ 253,66). Então, é evidente que na data da prática do ato os valores devidos já superavam o montante indicado pelo próprio devedor, circunstância que justifica a rejeição integral da tese de excesso de execução. Por fim, registra-se que como a defesa foi analisada no mérito, e certo de que nem sequer sobreveio arguição de intempestividade, o pedido de dilação de prazo anteriormente apresentado perdeu seu objeto (mov. 117.1). 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas do incidente, bem como dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual anterior fixado, observada a reduzida complexidade da matéria, o diminuto número de atos praticados, o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No mais, tendo em vista os requerimentos de mov. 120.1, cumpra-se a decisão de mov. 105.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$313.750,69 Embargante(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Embargado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o cálculo apresentado, pois a correção monetária deverá incidir somente desde a data do acórdão que fixou novo valor dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 90.2) 1.1. Cumprido o item anterior, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

23/06/2021, 00:00

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