Apelação Cível 0025578-51.2018.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0025578-51.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA SENTENÇA 1. Em face do pagamento e da concordância da parte credora (mov. 187.1 e 202.1), julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 3. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 4. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 5. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI - Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Diante da informação apresentada pelo exequente de que o imóvel objeto da matrícula n. 21.165 permanece com restrições gravadas em sua matrícula, oficie-se ao respectivo Serviço de Registro de Imóveis, na forma ordenada na sentença (mov. 69). 1.1. Registra-se, por cautela, que como o cancelamento do arresto e da penhora ocorrerá por ordem do Juízo, em tese, não há diligência que deva ser cumprida pelo devedor, contexto no qual indefiro o pedido de aplicação de multa. 2. Intime-se o credor para que informe nos autos se o parcelamento proposto vem sendo cumprido pelo executado e sobre eventual satisfação integral da dívida ou intenção de prosseguimento do feito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DESPACHO 1. Colha-se manifestação da parte credora quanto ao pedido de mov. 141.1. 2. Caso manifestada recusa, cumpra-se conforme determinado no item 4, da decisão de mov. 138.1. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por Artesã de Cascavel Móveis e Decorações Ltda em face do cumprimento de sentença promovido por P.T. Junkes e Cia Ltda alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Intimada, a parte credora defendeu a regularidade da execução (mov. 136.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos cálculos de mov. 108.2 e 123.2 revela que as partes aplicaram os mesmos critérios em seus cálculos, mas chegaram a resultados distintos para a mesma data (28/06/2021), circunstância que, em tese, decorre da discrepância das variações da correção monetária existente nos bancos de dados utilizados. Ocorre que, conforme se vislumbra nos autos, a parte devedora não depositou o montante incontroverso da obrigação, razão pela qual ao tempo da apresentação da impugnação (30/09/2021 – 123.1/123.2) o débito exigido no presente cumprimento de sentença já foi acrescido da multa e dos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que superam o valor do excesso apontado (R$ 253,66). Então, é evidente que na data da prática do ato os valores devidos já superavam o montante indicado pelo próprio devedor, circunstância que justifica a rejeição integral da tese de excesso de execução. Por fim, registra-se que como a defesa foi analisada no mérito, e certo de que nem sequer sobreveio arguição de intempestividade, o pedido de dilação de prazo anteriormente apresentado perdeu seu objeto (mov. 117.1). 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas do incidente, bem como dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual anterior fixado, observada a reduzida complexidade da matéria, o diminuto número de atos praticados, o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No mais, tendo em vista os requerimentos de mov. 120.1, cumpra-se a decisão de mov. 105.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DESPACHO 1.Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença sem efeito suspensivo, dada a ausência de requerimento e de garantia do Juízo. 2. Contudo, dada a simplicidade da matéria, ordeno mero intimação da parte adversa, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nesta mesma via processual. 2.Oportunamente, voltem conclusos, inclusive para análise da manifestação de mov.120.1. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MULLER Juiz de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$313.750,69 Embargante(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Embargado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o cálculo apresentado, pois a correção monetária deverá incidir somente desde a data do acórdão que fixou novo valor dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 90.2) 1.1. Cumprido o item anterior, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

Trânsito em julgado

27/01/2021, 08:50

Decurso de Prazo

27/01/2021, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2021, 16:18

Confirmada

12/12/2020, 00:15

Confirmada

02/12/2020, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2020, 11:12

Documento (Acórdão)

30/11/2020, 19:20

Não-Provimento

30/11/2020, 12:40

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.196,73 Exequente(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Executado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Trata-se de impugnação apresentada por Artesã de Cascavel Móveis e Decorações Ltda em face do cumprimento de sentença promovido por P.T. Junkes e Cia Ltda alegando, em resumo, a ocorrência de excesso de execução. Intimada, a parte credora defendeu a regularidade da execução (mov. 136.1). É o relatório. Decido. 2. O exame dos cálculos de mov. 108.2 e 123.2 revela que as partes aplicaram os mesmos critérios em seus cálculos, mas chegaram a resultados distintos para a mesma data (28/06/2021), circunstância que, em tese, decorre da discrepância das variações da correção monetária existente nos bancos de dados utilizados. Ocorre que, conforme se vislumbra nos autos, a parte devedora não depositou o montante incontroverso da obrigação, razão pela qual ao tempo da apresentação da impugnação (30/09/2021 – 123.1/123.2) o débito exigido no presente cumprimento de sentença já foi acrescido da multa e dos honorários advocatícios de sucumbência previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que superam o valor do excesso apontado (R$ 253,66). Então, é evidente que na data da prática do ato os valores devidos já superavam o montante indicado pelo próprio devedor, circunstância que justifica a rejeição integral da tese de excesso de execução. Por fim, registra-se que como a defesa foi analisada no mérito, e certo de que nem sequer sobreveio arguição de intempestividade, o pedido de dilação de prazo anteriormente apresentado perdeu seu objeto (mov. 117.1). 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas do incidente, bem como dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, os quais mantenho no percentual anterior fixado, observada a reduzida complexidade da matéria, o diminuto número de atos praticados, o grau de zelo dos profissionais, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 4. No mais, tendo em vista os requerimentos de mov. 120.1, cumpra-se a decisão de mov. 105.1, no que couber. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025578-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025578-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Valor da Causa: R$313.750,69 Embargante(s): P. T. JUNKES E CIA LTDA Embargado(s): ARTESA DE CASCAVEL MOVEIS E DECORACOES LTDA DECISÃO 1. Preliminarmente, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ajustar o cálculo apresentado, pois a correção monetária deverá incidir somente desde a data do acórdão que fixou novo valor dos honorários advocatícios de sucumbência (mov. 90.2) 1.1. Cumprido o item anterior, anote-se a fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 68, VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios para fase de execução na proporção de 10% sobre o valor da obrigação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 3. A intimação deverá ser realizada por meio de advogado, caso a parte esteja representada nos autos; de modo eletrônico, nas situações previstas no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil; pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento, na hipótese de a parte não possuir procurador; ou, por edital, quando, realizada citação ficta no processo de conhecimento, o réu for revel. 3.1. Outrossim, caso o requerimento de cumprimento de sentença tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da condenação, em qualquer hipótese a intimação deverá ser realizada na pessoa do devedor, mediante carta com aviso de recebimento, sem prejuízo da publicação direcionada ao procurador habilitado nos autos. 4. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor que, após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, iniciar-se de imediato o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo (art. 525, do CPC). 5. Decorrido o prazo de pagamento, fica desde já autorizado o protesto da decisão judicial transitado em julgado, nos moldes do art. 517, do Código de Processo Civil. 6. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome do executado, até o limite do crédito exequendo. 7. Inclua-se a minuta de bloqueio, observadas as disposições dos parágrafos do citado art. 854, do Código de Processo Civil, bem como a Portaria nº. 1/2016 do Juízo. 8. Caso frustrada ou insuficiente a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio total e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 9. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 10. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil[1]. 11. Do mesmo modo, levada a efeito qualquer espécie de constrição, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal, cientifiquem-se os demais interessados. 12. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferido, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 13. Caso frustrada a diligência anterior e, consequentemente, considerando que adotadas as diligências disponíveis, não foram localizados bens suscetíveis de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo. 13.1. Se for o caso, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 14. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito [1] Certo de que a variação do estado da coisa traz relevante reflexo no valor de avaliação, inviável proceder na forma do art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que a apropriação do valor referencial médio pode inviabilizar a expropriação específica da coisa.

23/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

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