Execução de Título Extrajudicial 0006029-29.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006029-29.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006029-29.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-29.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$42.651,99 Exequente(s): Tatiane Reichert Executado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA FABRIS LTDA - ME 1. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. A executada foi citada à seq. 59.1. Certificou-se nos autos o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, seq. 77.1. Os embargos foram julgados improcedentes, conforme sentença de seq. 124.1. Em seq. 129.2 a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, com a busca de bens através do Sisbajud e Renajud. Na seq. 131.1 restou delineado que, muito embora não tenham transitado em julgado, tratando-se de improcedência do pedido deduzido nos embargos, ainda que interposto o recurso de apelação, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente, conforme art. 1.012, do CPC, autorizando, assim, o prosseguimento da execução. Restou pontuado, ademais, que a caução oferecido pelo executado não obsta o prosseguimento do feito, sendo deferidas as diligências de penhora online, requeridas pelo exequente. A diligência Sisbajud restou positiva, bloqueando valores, seq. 137.1. Antes mesmo da expedição de intimação da parte, a executada manifestou-se em seq. 138.1 requerendo a reconsideração da decisão de seq. 131.1. Sustenta que, conforme decisão dos embargos à execução em apenso, foi concedido o efeito suspensivo. Informa que foi dado e aceito pela exequente, como caução, o automóvel Chevrolet Camaro, placa AHI-1144 de propriedade da executada. Assim, o efeito suspensivo à execução é ato atribuído ao segundo grau de jurisdição, que se busca através da apelação interposta nos embargos. Requer a reconsideração da decisão, bem como o desbloqueio dos valores. O exequente, em seq. 141.1, argumenta que o recurso interposto não possui efeito suspensivo, até então. Apesar de haver veículo com restrição, não há como atestar que o bem não possa ser escondido. Destaca que a prioridade na execução é o dinheiro. Assim, discorda do pedido da exequente, requerendo a manutenção dos valores localizados pelo Juízo. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento. Analisando os autos, deixou a parte devedora de trazer aos autos elementos aptos a ensejar a alteração do entendimento apresentado na anterior decisão. A executada argumenta que que foi concedido efeito suspensivo nos autos de embargos à execução, que tramitam em autos apensos (processo eletrônico n. 0004231-96.2020.8.16.0083), no bojo do qual foi oferecido bem em garantia, aceito pelo exequente. Sustenta, nessa linha, que o efeito suspensivo à execução é atribuído no recurso de apelação interposto nos autos de embargos. Observa-se, contudo, que, consoante exposto na anterior decisão, no caso dos autos, embora a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, apensos, não tenha transitado em julgado até o momento a fim de constatar eventual manutenção do efeito suspensivo concedido inicialmente, tratando-se de improcedência do pedido, nos termos trazidos pelo art. 1.012, §1º, III, CPC, ainda que interposto o recurso de apelação, a regra é de que a sentença comece a produzir efeitos imediatamente, autorizando, assim, o prosseguimento da execução. Nesse sentido, mencionou-se, na oportunidade, entendimento jurisprudencial e os dispositivos legais em que assentada a decisão. Igualmente, pontuou-se que, nos termos do então citado entendimento jurisprudencial, o oferecimento de caução pelo executado nos autos de embargos à execução não obsta o prosseguimento do feito, devendo ser observada a ordem legal de penhoras estabelecida pelo art. 835, §1º, do CPC, que confere a prioridade à penhora de valores, ao passo que o bem dado em garantia trata-se de veículo. Frise-se, ademais, que, conforme destaca o exequente, em consulta aos autos do recurso de apelação (0004231-96.2020.8.16.0083) não se constata, até o momento, decisão que atribua efeito suspensivo. 3. Nesse viés, tem-se que a decisão restou suficientemente fundamentada, não se verificando nos autos elementos aptos a ensejar a reconsideração da conclusão apresentada. 4. Diante do exposto, bem como relevando a expressa discordância do exequente com o desbloqueio pretendido, deixo de acolher o pedido de reconsideração e mantenho o bloqueio realizado nos autos na seq. 137.1. 5. Tendo em vista o expresso interesse do exequente na manutenção do montante, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 5.1 Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 6. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 7. Por fim, observem-se as demais determinações de seq. 131.1, no que forem pertinentes. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006029-29.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006029-29.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$42.651,99 Exequente(s): Tatiane Reichert Executado(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA FABRIS LTDA - ME 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A executada foi citada à seq. 59.1. Certificou-se nos autos o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, seq. 77.1. A parte executada requereu o levantamento dos valores, diante da caução prestada nos embargos à execução, seq. 78.1. Os valores foram desbloqueados conforme decisão de seq. 84.1, diante da ausência de oposição da exequente. Deferiu-se a inclusão de Renato Eduardo Almeida, ex-companheiro da exequente, como assistente simples, seq. 109.1. Consta sentença de improcedência proferida em embargos de execução em seq. 124.1. Em seq. 129.2 a parte exequente requer a busca de valores em nome da parte executada via Sisbajud, e, caso resulte infrutífera, de veículos, via Renajud. Vieram-me conclusos. É o relato. 2. Analisando os autos apensos, infere-se que os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo. Em seguida, observa-se que à seq. 124.1 foi acostada sentença proferida naqueles autos e que julgou improcedentes os embargos à execução. A propósito, quanto ao requerimento de prosseguimento da execução apresentado pela parte exequente na seq. 129.2, dispõe o art. 1.012 do CPC: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; Nesse cenário, no caso dos autos, embora a sentença proferida nos autos dos embargos à execução apensos ainda não tenha transitado em julgado a fim de constatar eventual manutenção do efeito suspensivo concedido inicialmente, tratando-se de improcedência do pedido, nos termos trazidos pelo dispositivo legal citado, ainda que interposto o recurso de apelação, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente, autorizando, assim, o prosseguimento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASO CONCRETO. PROCESSO SOBRESTADO POR FORÇA DE LIMINAR EXARADA EM AÇÃO CAUTELAR, POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL, CONVERTIDA EM DECLARATÓRIA, E EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS DA DECLARATÓRIA E DOS EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS SEM EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 1º, IIIe V, CPC/2015. SENTENÇAS QUE PRODUZEM EFEITOS LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Revogados a tutela de urgência deferida em cautelar, convertida para ação declaratória com a apresentação do pedido principal, e o efeito suspensivo concedido a embargos àexecução, que sobrestavam o andamento de execução de título extrajudicial, em razão de sentença de improcedência dos pedidos, não subsiste óbice ao prosseguimento do feito executivo, notadamente quando as apelações cíveis interpostas contra referidas sentenças não possuírem efeito suspensivo automático. 2; Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001364-54.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.11.2021) Ademais, em que pese a existência de caução oferecida pelo executado nos autos dos embargos à execução, observa-se que se trata de bem móvel (veículo) (seq. 52.2 – autos apensos). Nesse norte, referida caução não obsta o prosseguimento do feito com a busca via sistema Sisbajud, haja vista que a ordem de penhora estabelecida pelo artigo 835 c/c seu §1º, do CPC, confere prioridade à penhora de valores. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE VEÍCULO À PENHORA. INDEFERIMENTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. PREFERÊNCIA. ART. 835, CPC/2015. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ausente prova de excessiva onerosidade ao devedor, deve ser obedecida a ordem legal prevista no artigo 835, do Código de Processo Civil de 2015, de modo que a constrição sobre dinheiro em espécie prefere aquela sobre veículo. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004449-53.2018.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.04.2018) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR BEM IMÓVEL REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 835 DO NCPC - NÃO DEMONSTRADA A EXCESSIVA ONEROSIDADE DO DEVEDOR APTA A SUBVERTER A SEQUÊNCIA LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1742507-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marques Cury - Unânime - J. 13.06.2018). Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à matéria relativa aos arts. 128, 460 e 468, do CPC/1973, constata-se que ela não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco a parte recorrente opôs embargos de declaração com o intuito de sanar a omissão. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento da matéria, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que "a despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor" (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011). 3. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos fático - probatório do autos, manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora por seguro garantia. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no ARESp 1129823/SC; Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão; Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma; Data do Julgamento: 19/04/2018; Data da Publicação/Fonte: DJe 02/05/2018). Ante o exposto, possível, nesse momento, o prosseguimento da execução. 3. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 129.2 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 3.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 5. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 6. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). Sequencialmente, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), bem como para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 7. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 8. Sendo negativa a diligência via SISBAJUD, defiro, desde logo, o pedido de seq. 129.2 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 9. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 10. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 11. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 12. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; 13. Manifestando-se pela remoção, resta desde já deferida. Neste caso, intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 14. Em caso de desinteresse na remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação, bem como, no mesmo ato, de que ficará constituído como depositário do bem (art. 840, §2º, do CPC). 15. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 16. Por fim, cumpridas as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. 17. Intimações e diligências necessárias. 18. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

09/07/2021, 00:00

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