Procedimento Comum Cível 0020023-82.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020023-82.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020023-82.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI jm Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020023-82.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$35.582,08 Autor(s): DAIANA VARGAS Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais” ajuizada por DAIANA VARGAS em face de BANCO PANAMERICANO S.A. A decisão do evento 105.1 determinou a intimação da parte autora para regularização de sua representação processual. O AR expedido voltou com a informação de ausente (evento 110). Os autos vieram conclusos. Inicialmente, convém ressaltar que apesar da carta não ter sido entregue, é o caso de presumir válida a intimação, uma vez que foi encaminhada para o último endereço informado nos autos. Assim, e considerando que era dever da parte informar a mudança de endereço, reputo válida a intimação, o que faço nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, ante a inércia da parte autora e considerando que a representação processual por advogado regularmente constituído é pressuposto de validade do processo, outra solução não se verifica a não ser a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência dos pressupostos ao desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c art. 313, §2 º, inciso II, ambos do CPC. Custas pela parte autora. A exigibilidade resta suspensa, ante a concessão da gratuidade da justiça (evento 17.1). Fixo honorários em favor do advogado da Instituição Financeira em 10% do valor da causa, o que faço com fulcro no artigo 85 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Daiana Vargas Apelado: Banco Pan S.A. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021, de Cascavel – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral nº 0020023-82.2020.8.16.0021, cujos pedidos, afinal, foram julgados improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, pois a autora não comprovou através da juntada de extrato a ausência de depósito do valor em sua conta bancária. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 52.1). 1. A autora alega, em suma, que: a) deve ser deferida a isenção do pagamento do preparo, pois é hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa (CPC, art. 98); b) deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor com o deferimento da inversão do ônus da prova; c) houve falha na prestação dos serviços, pois o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 apelado não comprovou a entrega dos valores em conta bancária. Sem contar que o valor que consta no documento de mov. 49.4 possui valor estranho à lide (R$ 611,99). Isso porque o montante questionado na petição inicial se refere a um contrato no valor de R$ 12.415,36 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Deste modo, o recorrido não cumpriu com o ônus que lhe cabia. Logo, não há provas de que o empréstimo consignado foi realizado de forma legítima; d) o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro montante a ser arbitrado, bem como deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação; e) é cabível a restituição em dobro dos descontos indevidos (CDC, art. 42, §único); f) afinal, requer o provimento do recurso, conforme as razões expostas. 2. Recurso respondido (mov. 63.1). É O RELATÓRIO 3. A controvérsia cinge-se ao recebimento pela autora do valor a título de empréstimo consignado; à indenização por dano moral e à repetição em dobro do desconto realizado. 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 4. O contrato objeto dos autos foi celebrado em 22-5-2017, no valor de R$ 12.415,36 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 355,70, através de descontos no benefício previdenciário da autora (mov. 29.3). Ocorre que o juízo singular julgou improcedente o pedido inicial por entender que a apelante não comprovou através da juntada de extrato a ausência de depósito do valor em sua conta bancária. 5. O feito foi convertido em diligência para que fosse expedido ofício à Caixa Econômica Federal, Agência nº 1552, conforme solicitado pelo apelado em contestação (mov. 29.1) e não analisado pelo juízo singular (mov. 7.1 – área recursal). 6. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal informou que não localizou a conta corrente nº 66826-1 de titularidade da autora (mov. 20.2 – área recursal). O réu requereu a expedição de oficio à agência nº 0256 do Banco Bradesco localizada na Av. Antonio Trajano, nº 211, Centro, Três Lagoas/MS, CEP 79600-000, para que fosse confirmado o crédito disponibilizado na conta nº 5217520, em janeiro/2017, uma vez que a parte autora nega ter pactuado qualquer contrato (movs. 25.1 – área recursal). 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 7. Por outro lado, a autora alegou que: a) não há provas de que recebeu o valor do contrato, ônus que caberia ao réu; b) diante da divergência de contas, tal fato só corrobora a nulidade do contrato; c) a conta do Banco Bradesco informada pelo réu diz respeito a outro consumidor. Afinal, requereu a reforma da sentença para declarar a nulidade do contrato, em razão da ausência de proveito econômico, com a condenação do réu ao pagamento em dobro do valor cobrado e de indenização por dano moral (mov. 28.1 – área recursal). 8. Na sequência, foi deferida a expedição de ofício à Agência nº 0256 do Banco Bradesco, localizada na Av. Antonio Trajano, nº 211, Centro, Três Lagoas/MS, CEP 79.600-000, a fim de que fosse informado se em 2017 houve crédito disponibilizado na conta nº 5217520, de titularidade da autora, no valor de R$ 12.415,36 referente ao contrato nº 315735958-3 (movs. 1.6 e 49.2) objeto dos autos, conforme solicitado pelo Banco Pan S.A. e não analisado pelo juízo singular (mov. 31.1 – área recursal), entretanto, esta Câmara certificou que não houve resposta da referida Instituição Financeira, conforme AR juntado no mov. 35, motivo pelo qual foi determinada a reiteração do ofício (movs. 36.1 e 38.1 – área recursal). Novamente não houve resposta, conforme certidão de mov. 46.1 – área recursal). 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 Assim sendo, intime-se o Banco apelado para se manifestar acerca da petição de mov. 28.1 (área recursal), bem como sobre as certidões de movs. 36.1 e 46.1 (área recursal), no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se com urgência. Curitiba, 27 de janeiro de 2023. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 5

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Daiana Vargas Apelado: Banco Pan S.A. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021, de Cascavel – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral nº 0020023-82.2020.8.16.0021, cujos pedidos, afinal, foram julgados improcedentes, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, pois a autora não comprovou através da juntada de extrato a ausência de depósito do valor em sua conta bancária. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o artigo 98, §3º, do CPC (mov. 52.1). 1. A autora alega, em suma, que: a) deve ser deferida a isenção do pagamento do preparo, pois é hipossuficiente e não tem meios de arcar com a referida despesa (CPC, art. 98); b) deve ser aplicado o Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 Defesa do Consumidor com o deferimento da inversão do ônus da prova; c) houve falha na prestação dos serviços, pois o apelado não comprovou a entrega dos valores em conta bancária. Sem contar que o valor que consta no documento de mov. 49.4 possui valor estranho à lide (R$ 611,99). Isso porque o montante questionado na petição inicial se refere a um contrato no valor de R$ 12.415,36 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos). Deste modo, o recorrido não cumpriu com o ônus que lhe cabia. Logo, não há provas de que o empréstimo consignado foi realizado de forma legítima; d) o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou outro montante a ser arbitrado, bem como deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios no importe de 20% do valor da condenação; e) é cabível a restituição em dobro dos descontos indevidos (CDC, art. 42, §único); f) afinal, requer o provimento do recurso, conforme as razões expostas. 2. Recurso respondido (mov. 63.1). É O RELATÓRIO 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 3. A controvérsia cinge-se ao recebimento pela autora do valor a título de empréstimo consignado; à indenização por dano moral e à repetição em dobro do desconto realizado. 4. O contrato objeto dos autos foi celebrado em 22-5-2017, no valor de R$ 12.415,36 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 355,70, através de descontos no benefício previdenciário da autora (mov. 29.3). Ocorre que o juízo singular julgou improcedente o pedido inicial por entender que a apelante não comprovou através da juntada de extrato a ausência de depósito do valor em sua conta bancária. 5. Assim, o julgamento deve ser convertido em diligência para que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, Agência nº 1552, a fim de que informe se em 22-5-2017 houve o depósito do valor de R$ 12.415,36 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) na Conta Corrente nº 66826-1, de titularidade da autora Daiana Vargas (CPF nº 056.432.859-67 e RG nº 9916165-5), conforme solicitado pelo apelado em contestação (mov. 29.1) e não analisado pelo juízo singular. 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0020023-82.2020.8.16.0021 Assim sendo, converto o feito em diligência para que seja expedido ofício à Caixa Econômica Federal, Agência nº 1552, a fim de que informe se em 22-5- 2017 houve o depósito do valor de R$ 12.415,36 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) na Conta Corrente nº 66826-1, de titularidade da autora Daiana Vargas (CPF nº 056.432.859-67 e RG nº 9916165-5), conforme solicitado pelo apelado em contestação (mov. 29.1) e não analisado pelo juízo singular. Oficie-se. Curitiba, 25 de maio de 2021. Lauro Laertes de Oliveira Relator 16ª Câmara Cível – TJPR 4

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Vistos e etc. I – DO RELATÓRIO. DAIANA VARGAS ajuizou demanda de conhecimento em face de BANCO PAN S.A, almejando a nulidade de descontos realizados em seu benefício previdenciário, com a consequente repetição e indenização por danos morais. Em apertada síntese ressalta não ter celebrado qualquer ajuste que pudesse originar os descontos mensais. O requerido apresentou resposta, ocasião em que destacou, preambularmente, a existência de conexão; ausência de causa de pedir; prescrição e ausência de pretensão resistida. Quanto ao mérito disse sobre a regularidade da contratação e legitimidade dos descontos. Autos conclusos. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Julgo a lide antecipadamente, pois as partes não tiveram interesse na produção de provas. As prefaciais não merecem amparo. A conexão não implica em reunião obrigatória dos feitos, de forma que perfeitamente possível analisar a pretensão deduzidas nestes autos. A causa de pedir é clara, permitindo a ampla 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível defesa da requerida. Não se está diante da hipótese de exibição de documentos, de forma que a alegação de ausência de pretensão resistida é refutada. A prescrição, diante do trato sucessivo da obrigação, também não ocorre. Superadas tais questões, passo ao mérito. A inicial narra, de maneira genérica, não haver celebração do seguinte contrato: Todavia, quando da contestação, o requerido juntou documentos que mostram a contratação, senão vejamos: 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível Consequentemente, havendo assinatura da parte autora na obrigação, há prova escorreita acerca da contratação, 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível sendo consequência natural os desdobramentos previstos no liame obrigacional. A autora sustenta não haver prova do depósito dos valores em sua conta bancária. Todavia, sequer junta extrato de sua titularidade para evidenciar a assertiva, ônus que lhe competia. Assim, não há qualquer ato ilícito praticado pelo requerido, de sorte que os pedidos devem ser julgados improcedentes. Neste sentido é da jurisprudência de nossa Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ADMITIU EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AFIRMAÇÃO, AINDA, DE INCERTEZA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DOS INÚMEROS EMPRÉSTIMOS EXISTENTES EM SEU BENEFÍCIO, ALÉM DA IDADE E DO GRAU DE ESCOLARIDADE. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONTUDO, QUE DÁ CONTA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS HAVIDOS NO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, ENTRETANTO, QUE NÃO IMPLICAM EM LITIGÂNCIA DE MÁ- 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível FÉ. MULTA AFASTADA. PRECEDENTES DO TJPR. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/15. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002345- 34.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) Ou ainda, mudando o que deva ser mudado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. NATUREZA DO CONTRATO APRESENTADA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR. VASTA EXPERIÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DE MÚTUO CONSIGNADO. AUTOR QUE JÁ SUBSCREVERA CONTRATO ANÁLOGO. CONTEXTO QUE AFASTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO ALEGADO. DEMAIS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DO AUTOR NÃO CONFIGURADA.Recurso de apelação conhecido e desprovido 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª Vara Cível (TJPR - 14ª C.Cível - 0006882-93.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 11.05.2020) III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigência pelo prazo legal, contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Cascavel, datado e assinado digitalmente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 6

18/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 166) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA (15/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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