Apelação Cível 0003651-48.2012.8.16.0115 - TJPR

Apelação Cível 0003651-48.2012.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 695) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

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Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003651-48.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003651-48.2012.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$173.729,60 Exequente(s): BEATRIZ MARLI AMPESSAN BERNADETE CAON ROSTIROLA CARMELINDA VARGAS DE CARLI CATIA AMPESSAN SCHELLE CECILIA DUTRA DE CARVALHO PINTO EDITE TEREZINHA BARTOCZ ELIZABETH SAVARIANI EMERSON LAZZAROTTO ERICO RAASCH Espólio de Evanir Roque Bartocz representado(a) por EDITE TEREZINHA BARTOCZ FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN FATIMA CRISTINA DURANTE LAZAROTTO Gislaine Bartocz da Silva ILORI JOSE ZANESCO INES MARISTELA LORENZONI IRES MARIA LORENZONI ISIDIO LUNEDO IVANICE MARIA FRITSCHE JOCEMAR CARLOS BARTOCZ JULIANO JOSÉ LORENZONI ESPÓLIO DE LUCIANE TEREZINHA LORENZONI representado(a) por FLAVIA CAMILE LORENZONI BATISTA MARCIA JULIANA LORENZONI MARINEZ FATIMA LORENZONI Solange Lorenzoni Daleaste Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. Preliminarmente, diante da existência de penhora no rosto dos autos e as concordância das partes (mov. 590 e 596), determino que a Secretaria transfira aos autos n. 0001568- 98.2008.8.16.0115 o valor de R$ 5.917,08 (cinco mil novecentos e dezessete reais e oito centavos), conforme decisão de mov. 554. 2. No mais, colaciono na presente decisão informação prestada pela CAIXA a respeito dos débitos “FR Repasse e EF Repasse”. Acerca dos débitos “FR Repasse e EF Repasse”, informamos que se trata da aplicação das Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 acordadas entre o TJPR e a SEFA. O operacional aplicado ao caso é idêntico ao já utilizado pelas varas que tiveram aplicação da lei de repasse vigente anteriormente, a LC151/2015. Sinteticamente: a cada repasse, a conta “normal” será zerada e os valores serão transferidos em parte para uma conta “fundo de reserva”, essa que garante os pagamentos de todos os levantamentos determinados pelo Juízo, e parte transferida para conta de pagamento de precatórios. Para cada repasse ocorrido será aberta uma conta chamada “escritural” a partir da qual pode ser consultado o saldo virtual (saldo que a conta normal teria caso não tivesse havido o repasse), bem como os levantamentos. A identificação da conta escritural se dá pela opção “pesquisa avançada” no Portal Internet de consulta dos depósitos judiciais cujo acesso é dado a todos os magistrados e servidores do TJPR. Aos serventuários e comissionados o acesso ao Portal é dado mediante autorização formal do magistrado. Os alvarás devem sempre ser expedidos com a indicação da conta normal. Na sistemática do alvará eletrônico a disponibilidade da integralidade dos valores se dá online. Nos alvarás físicos, conforme texto da Lei, é necessário o prazo de até 72 horas para a disponibilidade dos valores para levantamento. 2.1. Logo, determino à Secretaria diligenciar perante a CAIXA a respeito do procedimento a ser adotado para expedir os alvarás requeridos, nos moldes da informação prestada e requerimento apresentado ao mov. 590. 3. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003651-48.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003651-48.2012.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$173.729,60 Exequente(s): BEATRIZ MARLI AMPESSAN BERNADETE CAON ROSTIROLA CARMELINDA VARGAS DE CARLI CATIA AMPESSAN SCHELLE CECILIA DUTRA DE CARVALHO PINTO EDITE TEREZINHA BARTOCZ ELIZABETH SAVARIANI EMERSON LAZZAROTTO ERICO RAASCH Espólio de Evanir Roque Bartocz representado(a) por EDITE TEREZINHA BARTOCZ FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN FATIMA CRISTINA DURANTE LAZAROTTO Gislaine Bartocz da Silva ILORI JOSE ZANESCO INES MARISTELA LORENZONI IRES MARIA LORENZONI ISIDIO LUNEDO IVANICE MARIA FRITSCHE JOCEMAR CARLOS BARTOCZ JULIANO JOSÉ LORENZONI ESPÓLIO DE LUCIANE TEREZINHA LORENZONI representado(a) por FLAVIA CAMILE LORENZONI BATISTA MARCIA JULIANA LORENZONI MARINEZ FATIMA LORENZONI Solange Lorenzoni Daleaste Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. A decisão de mov. 541 determinou a expedição de alvará de levantamento em favor de ELIZABETH e CECILIA. 2. A parte exequente apresentou embargos de declaração ao mov. 547, aduzindo contradição e/ou omissão, uma vez que as exequentes ELIZABETH e CECILIA formalizaram acordo com o banco executado, não havendo se falar em expedição de alvará. Que os valores da garantia do juízo referentes a exequente CECILIA já foram devolvidos ao banco executado, conforme alvará de mov. 495. Restando pendente apenas a expedição de alvará referente a exequente ELIZABETH. 3. Conheço os embargos interpostos uma vez que tempestivos e no mérito dou-lhe provimento. 4. Ao mov. 368 as partes informaram a realização de acordo, na qual foi acostado a minuta, bem como os comprovantes de depósito de pagamento do valor lá fixado. O acordo foi homologado ao mov. 372. 5. A própria parte exequente peticionou ao mov. 380 informando que um percentual dos valores depositados nos autos deveria ser restituído ao banco executado. 6. Veja que ao mov. 443 a parte executada informou que houve dois depósitos a título de garantia do juízo, um de R$20.870,13 e um de R$7.245,64 referente a CECILIA e ELIZABETH e diante do acordo homologado deveriam ser restituídos ao banco executado. 6.1. A decisão de mov. 445 deferiu o pedido de expedição de alvará em favor do executado. 6.2. Ao mov. 495 foi levantada a quantia de R$20.870,13. 7. Assim, resta pendente o alvará em favor do executado na quantia de R$7.245,64, referente a exequente ELIZABETH. Assim, expeça-se alvará em favor da parte executada. 8. Após, certifique-se a quantia remanescente existente vinculada aos autos. Bem como informe quais exequentes não formalizaram acordo. 9. Oportunamente, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 10. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

22/09/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003651-48.2012.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1340 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003651-48.2012.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$173.729,60 Exequente(s): BEATRIZ MARLI AMPESSAN BERNADETE CAON ROSTIROLA CARMELINDA VARGAS DE CARLI CATIA AMPESSAN SCHELLE CECILIA DUTRA DE CARVALHO PINTO ELIZABETH SAVARIANI EMERSON LAZZAROTTO ERICO RAASCH Evanir Roque Bartocz FABIO ROBERTO FLECK MORGENSTERN FATIMA CRISTINA DURANTE LAZAROTTO ILORI JOSE ZANESCO INES MARISTELA LORENZONI IRES MARIA LORENZONI ISIDIO LUNEDO IVANICE MARIA FRITSCHE JULIANO JOSÉ LORENZONI LUCIANE TEREZINHA LORENZONI MARCIA JULIANA LORENZONI MARINEZ FATIMA LORENZONI Solange Lorenzoni Daleaste Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de mov. 500, o falecimento da parte autora não torna os herdeiros legítimos para o polo passivo. 1.1. “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. [[1]]. 1.2. Neste caminhar, a inexistência de inventário em trâmite não torna os herdeiros partes legitimas, frisando que “enquanto não há partilha, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. [[2]]. 1.3. Em outros termos, a sucessão processual só se dá na pessoa dos herdeiros quando a partilha dos bens que integra a herança tiver sido ultimada. A par desta hipótese, somente o espólio poderá substituir a parte falecida. 1.4. Em conclusão, não comprovada a individualização dos respectivos quinhões, deve figurar no polo ativo/passivo o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório. 1.5. Assim, o defensor de LUCIANE deve informar a existência de inventário. Caso existente, deverá representar o espólio. Caso inexistente, deverá informar o administrador provisório dos bens do espólio de LUCIANE, apresentando procuração em nome do espólio. 2. No que tange a formalização de acordo com CELILIA e ELIZABETH, segunda consta na minuta acostada ao mov. 364.2, os pagamentos seriam realizados diretamente na consta dos beneficiários. 2.1. De modo que a parte deverá informar acerca da quitação do acordo. 3. Após, deverá dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. 4. Sem prejuízo, determino que a Secretaria certifique as partes que formalizaram acordo nos presentes autos. 5. Por fim, observe-se a renúncia de mandato ao mov. 502. Desabilite os defensores LUIZ RODRIGUES WAMBIER e MAURI MARCELO JÚNIOR. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito [1]REsp nº 1125510 / RS [2]REsp nº 1125510 / RS

15/09/2022, 00:00

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Apelados: BERNADETE CAON ROSTIROLA E OUTROS Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003651-48.2012.8.16.0115 - pf Recurso: 0003651-48.2012.8.16.0115 - Vara Cível de Matelândia Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se de apelação contra sentença que, no cumprimento de sentença da Ação Civil Pública do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC que tramitou na 19ª Vara Cível de São Paulo/SP, requerido pelos apelados em face da entidade bancária apelante, rejeitou a impugnação oposta pelo banco e julgou extinta “a presente execução e quitada a obrigação deduzida nos autos, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil”. Ao final, condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (mov. 356.1). No apelo é alegado: a) necessidade de prévia liquidação de sentença; b) ilegitimidade ativa dos apelados; c) que os efeitos do julgado proferido na ação civil pública ajuizada pelo IDEC não podem ser estendidos para além do estado de São Paulo; d) excesso de execução (mov. 385.1). O recurso foi respondido, tendo os apelados alegado que o apelo não pode ser conhecido por estar intempestivo (mov. 428.1). É a breve exposição. II – O recurso não pode ser conhecido porque é intempestivo. O artigo 1.003, § 5º do CPC estipula o prazo de quinze dias para a interposição do recurso de apelação, o qual deve ser computado apenas nos dias úteis, em atenção ao que estabelece o art. 219 do mesmo diploma processual. E considerando que o processo tramita por meio eletrônico, a ele são aplicadas as disposições especificas ao sistema, inseridas pelo Provimento 223 da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe no item 2.21.5.2.1 do Código de Normas: “2.21.5.2.1 - Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica de seu teor. ” Sobre o tema, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que: “a contagem do prazo se inicia a partir da ciência inequívoca que a parte ou seu procurador tenha a respeito do ato processual”. (Código de Processo Civil Comentado e legislação Extravagante, 10ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 487). Portanto, o termo inicial do prazo para a interposição de recurso é a data em que a parte teve ciência inequívoca da decisão atacada. No caso, conforme se verifica no Projudi, a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela entidade bancária ré e julgou extinta a lide foi proferida em 16.07.2020 (mov. 356.1). Expedida a intimação da decisão para a instituição financeira executada, a leitura foi efetuada na mesma data, em 16.07.2020 (mov. 359). Em 20.07.2020 foram opostos aclaratórios (mov. 360.1), os quais foram rejeitados por despacho proferido em 18.11.2020 (mov. 372.1). Na sequência, foi expedida intimação de referida decisão para o banco devedor em 25.11.2020 (mov. 373), tendo sido efetuada a leitura da intimação em 26.11.2020 (mov. 375), quinta-feira, fazendo com que o prazo para o recurso tivesse início no dia 27.11.2020, sexta-feira, e término no dia 18.12.2020, sexta-feira. Entretanto, a interposição do apelo apenas ocorreu em 02.03.2021, conforme protocolo efetuado no mov. 385.1, ou seja, após escoado o prazo legal de quinze dias úteis estipulado no art. 1.003, § 5º e 219, ambos do diploma processual civil. A título de esclarecimento, é a contagem detalhada do prazo no sistema Projudi: Ressalte-se que o presente apelo foi interposto apenas após os autores peticionarem em 02.02.2021, ocasião em que requereram o levantamento dos valores depositados nos autos, na medida em que “a decisão do evento 356.1 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada transitou em julgado” (mov. 380.1). Deste modo, sendo manifesta a intempestividade, a apelação não pode ser conhecida por não atender aos requisitos de admissibilidade recursal. III – Em tais condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser manifestamente inadmissível. Curitiba, 23 de abril de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

26/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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