Cumprimento de sentença 0002872-85.2011.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002872-85.2011.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002872-85.2011.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002872-85.2011.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): MAURO CELSO MELO TRIGO DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão da seq. 126.1. A Embargante utiliza-se do presente recurso para o fim de ver suprida a alegada omissão da decisão, na medida em que esta se mostrou omissa em relação a possibilidade de juntada de pareceres e documentos com a finalidade de liquidar a sentença proferida sem a intervenção de perito e no bojo destes autos (sem ser em autos apartados). Brevemente relatado, decido. Nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer na decisão judicial obscuridade ou contradição, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão ou promover sua correção. No entanto, os embargos de declaração não são cabíveis para discutir ou para revisar matéria já decidida. Neste sentido: “(...) I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o Parquet embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. II - Não compete a este e. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no HC 253.345/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015). Preliminarmente, consigna-se que a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em contradição diz respeito apenas à existência de contradição interna, inerente ao julgado e existente entre sua fundamentação e seu dispositivo, apresentando proposições distintas entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional; ou seja, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão, não contemplando a alegação de contradição da decisão com os elementos probatórios constantes dos autos. Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Assim, tem-se por obscura a deliberação jurisdicional que soluciona a lide, ou ao menos, alguma questão importante, de modo incompreensível. De outro lado, a hipótese de cabimento dos embargos de declaração com base em omissão é aquela que enseja reparo quando a decisão não aprecia as matérias deduzidas ao seu conhecimento. Por fim, tem lugar a alegação de erro material quando se positiva no pronunciamento judicial atacado argumentos que não refletem a verdadeira intenção do julgador, o que pode ser aferido na análise contextual daquele (pronunciamento). Traçadas tais balizas, denota-se, que a decisão guerreada não apresenta nenhum dos vícios autorizadores à interposição do recurso ora manejado. Isso porque a decisão é perfeitamente compreensível, não se omitiu acerca das questões até então apresentadas e não apresenta qualquer contradição entre si, não se olvidando que não padece de qualquer erro material. É assente na jurisprudência que é anômalo o uso de embargos declaratórios visando obter novo pronunciamento alinhado aos interesses da parte embargante. Assim o é, pois, a Embargante alega que há omissão porque este Juízo não oportunizou a credora juntar documentos e pareceres que podem demonstrar que a liquidação pode ocorrer por simples cálculo, no bojo desta demanda e não em autos apartados. Ora, como acima exposto, essa, evidentemente, não é a espécie de omissão que autoriza a interposição dos embargos declaratórios. Neste sentido, impende consignar ao autor que, no decisum da seq. 121.1 restou descrito com clareza por este Juízo que “as sustentações da credora de que o arbitramento de aluguéis se trata de meros cálculos aritméticos não prospera, vez que será necessário, através de perícia produzida no bojo dos autos, estimar o valor do aluguel quando da ocupação do imóvel, bem como as atualizações sofridas com o transcorrer do tempo, até o momento da sua efetiva desocupação”, quando então a exequente foi alertada acerca do item “7.”, do pronunciamento judicial da seq. 83.1. Denota-se, desta forma, que a insatisfação da Embargante é com a essência da decisão, porquanto inexiste qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil a serem sanados nesta via. Desse modo, por serem descabidos embargos de declaração com a finalidade de obter o reexame da causa e dar efeitos infringentes à decisão, conheço dos embargos, rejeitando-os quanto ao mérito e mantendo-se a decisão embargada em todo o seu teor. 2. No mais, cumpra-se a decisão ora vergastada (seq. 126.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

21/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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