Apelação Cível 0001838-06.2014.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0001838-06.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-06.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0001838-06.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.101,56 Exequente(s): Silvia Antriane Capelletti Nogiri Executado(s): LIAMAR FERNANDES PIVESAN SERGIO PIOVESAN SENTENÇA Considerando a satisfação da obrigação por meio de acordo homologado nos autos principais (n. 0034360-23.2013.8.16.0021), o qual já transitou em julgado, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Sendo o acordo realizado antes da sentença de mérito, resta dispensada as custas remanescentes nos termos do art.90, § 3º do CPC. Honorários na forma pactuada entre as partes. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacenjud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-06.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.101,56 Exequente(s): Silvia Antriane Capelletti Nogiri Executado(s): LIAMAR FERNANDES PIVESAN SERGIO PIOVESAN DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença para pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença de improcedência dos embargos à execução. Em petição de mov. 273.1/273.3, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento do percentual de honorários advocatícios fixado em grau recursal (2%) visto que o fixado em sentença (10%) foi pago na execução em apenso. A parte executada veio aos autos requerer a apresentação de extratos da conta judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias para análise de eventuais valores remanescentes (mov. 276.1). Intimada, a exequente manifestou discordância ao pedido, sustentando que o valor depositado serviu tão somente para quitação do débito principal e honorários advocatícios fixados em sentença, não compreendendo o percentual majorado em sede recursal. Portanto, os requeridos devem ser intimados para satisfazer a dívida remanescente (mov. 279.1). É o relato do necessário. 2. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que foi prolatada sentença de homologação e extinção da execução, em virtude de acordo realizado entre as partes na data de 27/08/2021 (mov. 416.1 da execução), após o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos. No acordo, as partes pactuaram que a credora levantaria o valor depositado em conta judicial, dando quitação integral ao valor da dívida, nos seguintes termos: Após petitório da parte exequente (mov. 392.1 da execução), informando que pleitearia, em cumprimento de sentença destes embargos, o pagamento dos honorários majorados em segundo grau, os executados pugnaram pela juntada dos extratos de valores depositados em Juízo (mov. 395.1 da execução). Juntados os extratos (mov. 401.2/401.8 da execução), os executados concordaram com o levantamento integral da quantia, pleiteando a extinção da demanda pela homologação de acordo, no qual a credora reconheceu a quitação integral do débito (mov. 411.1 da execução). Assim, considerando que os extratos já foram acostados no processo executivo, com posterior manifestação dos devedores, indefiro o requerimento formulado no petitório de mov. 276.1. 2.1. Não obstante, intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão pela qual busca a pagamento de honorários advocatícios supostamente não quitados, após seu cliente dar quitação integral do débito (inclusive em relação à custas processuais e honorários de sucumbência). 2.2. Após, intime-se a parte executada para manifestar-se, em igual prazo. 3. Na sequência, volvam conclusos para decisão a respeito do prosseguimento destes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001838-06.2014.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0001838-06.2014.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.101,56 Embargante(s): LIAMAR FERNANDES PIVESAN SERGIO PIOVESAN Embargado(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença no qual figura como credor SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI NOGIRI e devedor SÉRGIO PIOVESAN e LIAMAR FERNANDES PIOVESAN. O título executivo judicial encontra-se no mov.180 e 249. O exequente indicou como valor devido R$ R$ 13.974,20 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov.255.2). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR[1]). 2.1. Ainda, promova-se a retificação das partes. 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Súmula 59 do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

Trânsito em julgado

12/05/2021, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2020, 14:41

Petição (Embargos de declaração)

29/07/2020, 16:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2020, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2020, 12:14

Documento (Acórdão)

10/07/2020, 19:27

Não-Provimento

08/07/2020, 19:14

Não-Provimento

08/07/2020, 19:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2020, 00:19

Documentos

Conclusão

•24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001838-06.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.101,56 Exequente(s): Silvia Antriane Capelletti Nogiri Executado(s): LIAMAR FERNANDES PIVESAN SERGIO PIOVESAN DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença para pagamento dos honorários advocatícios fixados em sentença de improcedência dos embargos à execução. Em petição de mov. 273.1/273.3, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para pagamento do percentual de honorários advocatícios fixado em grau recursal (2%) visto que o fixado em sentença (10%) foi pago na execução em apenso. A parte executada veio aos autos requerer a apresentação de extratos da conta judicial, bem como a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias para análise de eventuais valores remanescentes (mov. 276.1). Intimada, a exequente manifestou discordância ao pedido, sustentando que o valor depositado serviu tão somente para quitação do débito principal e honorários advocatícios fixados em sentença, não compreendendo o percentual majorado em sede recursal. Portanto, os requeridos devem ser intimados para satisfazer a dívida remanescente (mov. 279.1). É o relato do necessário. 2. Compulsando os autos em apenso, verifica-se que foi prolatada sentença de homologação e extinção da execução, em virtude de acordo realizado entre as partes na data de 27/08/2021 (mov. 416.1 da execução), após o trânsito em julgado da sentença prolatada nestes autos. No acordo, as partes pactuaram que a credora levantaria o valor depositado em conta judicial, dando quitação integral ao valor da dívida, nos seguintes termos: Após petitório da parte exequente (mov. 392.1 da execução), informando que pleitearia, em cumprimento de sentença destes embargos, o pagamento dos honorários majorados em segundo grau, os executados pugnaram pela juntada dos extratos de valores depositados em Juízo (mov. 395.1 da execução). Juntados os extratos (mov. 401.2/401.8 da execução), os executados concordaram com o levantamento integral da quantia, pleiteando a extinção da demanda pela homologação de acordo, no qual a credora reconheceu a quitação integral do débito (mov. 411.1 da execução). Assim, considerando que os extratos já foram acostados no processo executivo, com posterior manifestação dos devedores, indefiro o requerimento formulado no petitório de mov. 276.1. 2.1. Não obstante, intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a razão pela qual busca a pagamento de honorários advocatícios supostamente não quitados, após seu cliente dar quitação integral do débito (inclusive em relação à custas processuais e honorários de sucumbência). 2.2. Após, intime-se a parte executada para manifestar-se, em igual prazo. 3. Na sequência, volvam conclusos para decisão a respeito do prosseguimento destes autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001838-06.2014.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0001838-06.2014.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$68.101,56 Embargante(s): LIAMAR FERNANDES PIVESAN SERGIO PIOVESAN Embargado(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença no qual figura como credor SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI NOGIRI e devedor SÉRGIO PIOVESAN e LIAMAR FERNANDES PIOVESAN. O título executivo judicial encontra-se no mov.180 e 249. O exequente indicou como valor devido R$ R$ 13.974,20 (treze mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) e juntou demonstrativo discriminado e atualizado do débito (mov.255.2). Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", independentemente do recolhimento de custas iniciais (eis que as mesmas não são devidas neste momento processual - Instrução Normativa 03/15 da CGJ-TJPR e Súmula 59 do TJPR[1]). 2.1. Ainda, promova-se a retificação das partes. 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[2], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Súmula 59 do TJPR: “Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), segundo a sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/2005”. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

15/06/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Não-Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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