Apelação Cível 0002623-26.2017.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0002623-26.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:45

Decurso de Prazo

06/02/2026, 01:37

Petição (Embargos de declaração)

22/01/2026, 17:33

Confirmada

12/12/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002623-26.2017.8.16.0194(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Octavio Campos Fischer Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 01/12/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO EXEQUENTE1. Cédula de Crédito Bancário – Prazo prescricional trienal, nos moldes do art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Inexistência do fenômeno prescritivo – Levando em consideração as peculiaridades do presente caso, bem como da inexistência de paralização do processo por prazo superior a 03 (três) anos e ainda, a citação frutífera dos Executados, não há que se falar em prescrição material.2. Nulidade da r. sentença – Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS.Análise prejudicada ante o resultado do apelo interposto pela instituição financeira.APELO PROVIDO.RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

11/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 12:40

Documento (Acórdão)

01/12/2025, 22:11

Recurso prejudicado

01/12/2025, 12:44

Provimento

01/12/2025, 12:43

Recurso prejudicado

01/12/2025, 12:43

Recurso prejudicado

01/12/2025, 12:43

Confirmada

24/10/2025, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002623-26.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002623-26.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.744.170,77 Exequente(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Executado(s): DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA DSRLOG INTERNACIONAL LTDA SILMAR REZZADORI BANCO VOLKSWAGEN S.A. move a presente Execução de Título Extrajudicial em face de DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA E OUTROS embasada na Cédula de Crédito Bancário acostada em seq. 1.6/1.50. A presente ação foi ajuizada em junho de 2017, sendo que até a presente data a parte autora não obteve sucesso em promover a citação das rés. Intimada para manifestação acerca da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, § único, a parte exequente se manifestou pela rejeição do pedido. É o relatório do necessário. Decido. O artigo 240 do Código de Processo Civil vigente prevê: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1˚ A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2˚ Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Em se tratando de execução de título extrajudicial embasada em cédula de crédito bancário, aplicam-se os arts. 26 e 44 da lei 10.931/2004 e 70 da lei uniforme de Genebra, aprovada pelo decreto 57.663/1966, possuindo, portanto, prazo prescricional de 3 (três) anos. A prescrição, como se sabe, é matéria de defesa indireta contra o mérito e circunstância extintiva que se opõe ao fato constitutivo do direito do autor, sendo instituto necessário para que haja tranquilidade e segurança na ordem jurídica. Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional o devedor ou o terceiro interessado pode pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso em tela, como não houve citação válida até a presente data – e, portanto, nos termos do art. 240, § 2º do CPC, não houve interrupção do prazo prescricional –, tornando-se imperioso reconhecer a prescrição da pretensão de execução. Necessário esclarecer que nenhum outro ato ou diligência estava sendo aguardado, é dizer, não houve qualquer causa que suspendesse a fluência da prescrição. E que não se diga que a demora da citação é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, uma vez que por diversas vezes a parte exequente formulou requerimentos incompatíveis com o momento processual e, mesmo com a expedição de diversos mandados aos endereços indicados pela parte (sendo que todos retornaram infrutíferos), passados quase sete anos da propositura da ação, a parte exequente não se valeu de todos os mecanismos de busca de endereço disponíveis. Assim, ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, julgo extinto o feito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar ônus sucumbenciais, com base no art. 921, §5º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Atendam-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002623-26.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002623-26.2017.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.721.578,55 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DSRLOG INTERNACIONAL LTDA Autos n. 0002623-26.2017.8.16.0194 Vistos. I. Contra a decisão retro houve interposição de embargos de declaração. Decido. II. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente opostos e os acolho tendo em vista a existência de vício. A parte embargante pugnou, em sua petição de seq. 419.1, pela conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva de título extrajudicial, em relação aos contratos de números 426570 e 426588, haja vista a ausência de localização de bens da parte executada, ora embargada, bem como requereu a prolação de sentença consolidando a propriedade e posse dos bens apreendidos relativos aos contratos de números 426561, 426563, 426565, 426572, 426574, 426575, 426576, 426577, 426578, 426581, 426583, 426585, 426586, 426589, 426590, 426593, 426594, 426595, 426597, 426600, 426601, 426888. Por sua vez, a decisão de seq. 422.1, condicionou a análise do pedido de conversão da ação a manifestação da parte contrária, ante a existência de citação válida. Ocorre que mencionada decisão foi equivocada, tendo em vista que a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é prevista pela Lei 13.043/2014, a qual alterou o Decreto-Lei 911/1969, em seu art. 4º, veja-se: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Assim, conclui-se que se revelando infrutífera a busca pelo bem, o credor possui a faculdade em optar pela conversão em ação executiva. Sendo o único requisito para o deferimento da conversão a não localização do bem, independente de já ter havido a citação da parte devedora. No mais, o procedimento de ação de busca e apreensão é considerado autônomo e independente, com natureza satisfativa e regras especificas, adequadas às peculiaridades do caso concreto. Desta feita, modifico a decisão de seq. 422.1, a fim de deferir a conversão requerida em relação aos contratos de n[úmeros 426570 e 426588. III. Para prosseguimento do feito, determino a aplicação do disposto no art. 829 do NCPC. IV. Desta feita, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe (oi, tim, vivo, claro, net, gvt, copel e sanepar). V. Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 10 dias. VI. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, com prévia certidão do Detran, se não apresentada o Cartório está autorizado a intimar, independentemente de conclusão, nos termos do art. 835 do NCPC. Também fica autorizada a serventia a intimar a parte para apresentar CPF/CNPJ correto da parte, bem como cálculo atualizado, independente de conclusão. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. VII. Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, transfira-se o valor para contra judicial vinculada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. VIII. Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). Em caso de penhora de bens imóveis, deverão ser intimados os cônjuges, acaso existirem (art.829, §2º, Novo Código de Processo Civil). No caso do art. 836, §1°, e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor. Advirto que as disposições da Lei nº 8009 não impedem o cumprimento do disposto neste dispositivo. IX.. Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do NCPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). X. Por fim, acerca do pedido de prolação de sentença em relação aos demais contratos discutidos nos autos, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, intime-se a parte ré para se manifestar. XI. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, e mérito, DEFIRO a pretensão neles veiculada nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002623-26.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002623-26.2017.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.721.578,55 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Réu(s): DSRLOG INTERNACIONAL LTDA Vistos. 1. O autor postulou a prolação de sentença de consolidação da propriedade referente aos 22 veículos apreendidos, e, quanto aos 02 faltantes, objeto dos contratos n. 426588 e 426570, requereu a conversão da ação em execução de título extrajudicial. Decido. 2. Compulsados os autos, verifico que houve a apreensão dos bens objeto dos contratos n. 426561, 426563, 426565, 426572, 426574, 426575, 426576, 426577, 426578, 426581, 426583, 426585, 426586, 426589, 426590, 426593, 426594, 426595, 426597, 426600, 426601 e 426888 (vide seq.26, 85, 125, 137, 165 e 371), bem como a citação do réu nos mesmos atos. Ainda, houve apresentação de contestação em seq. 47. Considerando, portanto, que houve a citação do réu e a respectiva apresentação de contestação, por força do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil não se admite a alteração da causa de pedir e do pedido sem o consentimento do réu. Assim, primeiramente, intime-se o réu para informar, no prazo de 15 dias, se concorda com a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva referente aos contratos n. 426588 e 426570, sob pena de anuência tácita. 3. Após, voltem para decisão, momento em que será apreciado, também, o pedido de julgamento antecipado parcial de mérito referente aos demais contratos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de dezembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/12/2021, 00:00

30/09/2021, 00:00

09/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recurso prejudicado

Provimento

Recurso prejudicado

Recurso prejudicado

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 00:00 ATÉ 28/11/2025 23:59 (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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