Embargos à Execução 0009095-43.2017.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0009095-43.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 16:05

Documento (Informações)

24/01/2023, 14:28

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 13:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2023, 13:15

Trânsito em julgado

13/01/2023, 12:57

Decurso de Prazo

08/12/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2022, 19:17

Confirmada

14/11/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009095-43.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009095-43.2017.8.16.0194 Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Compra e Venda Principal: Valor da Causa: R$28.500,00 Embargante(s):  ADRIANE GERONASSO ANTUNES CORREA AMARO Embargado(s):  EDSON MARCELO FARIA - ME Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença proferida na mov. 153. Alega o embargante em suas razões (seq. 156) que a decisão é omissa ou contraditória no que tange à fixação dos honorários de sucumbência. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, contudo, o recurso não merece provimento, posto que na decisão examinada inexiste qualquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo a intenção do embargante rediscutir o mérito da decisão, incabível no âmbito dos embargos. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo, via de consequência, a decisão em seus exatos termos. P.R.I. Curitiba, 07 de outubro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

04/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 15:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/10/2022, 17:29

Conclusão (para julgamento)

16/08/2022, 16:54

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 17:00

Decurso de Prazo

22/07/2022, 00:32

Confirmada

15/07/2022, 00:08

Documentos

Conclusão

•04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009095-43.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009095-43.2017.8.16.0194 Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Compra e Venda Principal: Valor da Causa: R$28.500,00 Embargante(s):  ADRIANE GERONASSO ANTUNES CORREA AMARO Embargado(s):  EDSON MARCELO FARIA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO AUTOS N° 0009095-43.2017.8.16.0194 ADRIANE GERONASSO ANTUNES CORREA AMARO opôs embargos à execução em face de EDSON MARCELO DE FARIAS - MEI, alegando, em síntese, que a execução em apenso não merece prosperar, pois celebrou contrato de trespasse de um ponto comercial com o embargado no valor de R$ 100.000,00, mas que após a celebração do contrato teve ciência de que a alienação foi feita com o desconhecimento do proprietário do imóvel. Ainda, aduz que o contrato de locação estaria vencido desde 2014 e havia vedação para sub-locação. Diz que tentou compor com o embargado, mas a situação não foi solucionada. Ademais, afirma que a situação a fez experimentar situações vexatórias e que o negócio foi frustrado. Assim, requer a extinção da execução pois o título é inexigível. Os embargos foram recebidos no mov. 12.1. Impugnação pelo embargado no evento n. 20.1, rechaçando os argumentos trazidos na inicial e requerendo a improcedência dos embargos. Réplica no evento n. 45.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos mov. 60 e 62. Decisão saneadora no mov. 94 determinou a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 142, ocasião em que as partes desistiram da tomada de depoimentos. II – RELATÓRIO AUTOS N° 0002946-28.2017.8.16.0001 ADRIANE GERONASSO ANTUNES CORREA AMARO ajuizou ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos e dano moral em face de EDSON MARCELO DE FARIAS – MEI e EDSON MARCELO DE FARIAS, alegando, em síntese, que em agosto de 2016 celebrou contrato de trespasse de um ponto comercialcom o embargado no valor de R$ 100.000,00, mas que após a celebração do contrato teve ciência de que a alienação foi feita com o desconhecimento do proprietário do imóvel. Ainda, aduz que o contrato de locação estaria vencido desde 2014 e havia vedação para sub-locação, além de os alugueis estarem atrasados desde janeiro de 2016. Diz que tentou compor com o embargado, mas a situação não foi solucionada. Ademais, afirma que a situação a fez experimentar situações vexatórias e que o negócio foi frustrado. Assim, requer a nulidade do negócio celebrado, bem como a reparação dos danos materiais e morais sofridos. Decisão de mov. 22 concedeu parcialmente a tutela antecipada, mantendo a autora na posse do imóvel até o julgamento final. Na seq. 63 houve decisão declinando a competência do julgamento à 25ª Vara Cível, tendo em vista a conexão com ação de execução de título extrajudicial e os embargos à execução. Os autos foram recebidos da 5ª Vara Cível no mov. 74. O réu apresentou contestação no mov. 162 impugnando os argumentos apresentados na inicial, dizendo que a autora tinha conhecimento das condições da contratação, pugnou pela revogação da gratuidade da justiça e, ao final, pediu pela improcedência do pedido. Réplica no evento n. 181.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos mov. 188 e 189. Decisão saneadora no mov. 200 determinou a instrução conjunta com os embargos à execução, bem como a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 272, ocasião em que as partes desistiram da tomada de depoimentos. É o relato que interessa. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. A controvérsia no feito cinge-se na existência ou não de vício na celebração de contrato de trespasse firmado entre as partes. Diz a autora que o contrato se encontra eivado de nulidades, na medida em que o requerido teria omitido o termo do contrato de locação e os débitos em aberto e, ainda, que no contrato de locação haveria vedação expressa de sub-locação. Pois bem. Da leitura do contrato celebrado entres as partes, extrai-se que a autora expressamente se comprometeu a assumir os débitos referentes a alugueis em atraso, como se vê da cláusula primeira:Portanto, já era de seu conhecimento que havia débitos referentes ao contrato de locação anterior, tanto é que conforme constou do preâmbulo do contrato, essa circunstância foi considerada também no momento de fixação do preço do negócio. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido obstada de celebrar contrato de locação com o proprietário do imóvel ou que tenha desembolsado algum valor na ação de despejo aforada em desfavor do réu, ônus que lhe incumbia, na forma da decisão saneadora. Desta forma, não restou demonstrado de forma inequívoca qualquer vício de vontade a macular a contratação firmada entre as partes ou quaisquer das causas de extinção da execução de título extrajudicial em apenso. Ora, havendo insurgência com relação ao objeto da demanda executória era incumbência da embargante afastar os fundamentos da causa debendi, o que não fez nem nos embargos e tampouco na ação anulatória, embora tenha-lhe sido oportunizada a produção de provas. Sendo assim, não tendo a autora tido êxito em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do embargado, com fundamento no art. 373, II do CPC, a improcedência dos embargos é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, bem como a ação anulatória, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil. Consequentemente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa anulatória, consoante o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Ressalta-se que o Código de Processo Civil, ao passo que prevê expressamente que os honorários advocatícios deverão ser fixados "sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º, grifo adicionado), não estabelece a forma de correção de tal montante. Com efeito, nos termos do Decreto n.º 1.544/1995, o valor da causa deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI, para o cálculo dos honorários advocatícios. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Paraná. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.Curitiba, 06 de junho de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002946-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PROJUDI - - Ref. mov. 260.1 - Assinado digitalmente por Carolina Marcela Franciosi Bittencourt:17549 22/02/2022: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002946-28.2017.8.16.0001 Processo: 0002946-28.2017.8.16.0001 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Anulação Principal: Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s):  ADRIANE GERONASSO ANTUNES CORREA AMARO Réu(s):  EDSON MARCELO DE FARIA O art. 274 do CPC, em seu parágrafo único, dispõe que serão presumidas “válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.Fora expedido mandado de intimação à autora para comparecer à audiencia de instrução. O mandado retornou sem cumprimento, tendo o Oficial de Justiça certificado que recebeu a informação de que a autora se mudou do local (mov. 253.1). Veja-se que o mandado foi expedido para o endereço atualizado da autora, conforme ela mesmo informou nos autos em mov. 230.1. Por todo exposto, não tendo a parte autora realizado a comunicação de sua mudança de endereço, deve ela suportar tal ônus, motivo pelo qual reputo válida a intimação realizada, conforme comprovante anexado ao evento 253.1. Translade-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXNC AR387 AK8D7 2LRJK

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0009095-43.2017.8.16.0194 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em mov. 104.1 por Edson Marcelo Faria – ME contra decisão de saneamento proferida em mov. 94.1, que deferiu a produção de prova oral em audiência de instrução, consistente no depoimento pessoal do embargado e oitiva de testemunhas. 2. Alega o peticionante que, em sede de especificação de provas, requereu o depoimento pessoal da parte adversa, no entanto, houve omissão sobre a prova pleiteada. Requereu esclarecimentos com base no art. 357, §1º do Código de Processo Civil. 3. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. 4. No mérito, o recurso merece acolhimento. Isso em razão de que a decisão restou de fato omissa com relação ao pleito de depoimento pessoal da parte embargante da execução. 5. Não obstante, não foi apresentada qualquer oposição sobre a referida prova pela parte adversa, que inclusive anuiu com a sua realização (mov. 117.1). 6. Por consequência, acolho os embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para alterar o conteúdo da decisão de mov. 94.1. Autos nº 0009095-43.2017.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 7. Assim, integre-se a decisão para fazer constar no item 7, subitem 7.1, o seguinte: “7. No âmbito das provas: 7.1. Defiro a produção de prova oral com a tomada do depoimento pessoal das partes embargante e embargada, e oitiva de testemunhas em audiência.” 8. Considerando que foi apenas expedida intimação para o embargado (mov. 101.1), intime-se pessoalmente a embargante para participar do ato designado, devendo constar na intimação que a falta injustificada ou recusa em prestar depoimento poderá implicar a aplicação de pena de confissão ficta (art. 385, §1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta Autos nº 0009095-43.2017.8.16.0194 2

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível Autos nº 0009095-43.2017.8.16.0194 Decisão Saneadora 1. Trata-se de embargos à execução promovida por ADRIANE GERONASSO ANTUNES CORREA AMARO em face de EDSON MARCELO DE FARIA ME. 2. Os presentes autos devem seguir para instrução e julgamento conjunto com a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos e lucro cessante nº 0002946-28.2017.8.16.0001, em apenso. 3. A impugnação a gratuidade judicial concedida a autora aventada pelo embargado em contestação foi decidida em mov. 80. 4. Não existindo outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como questões processuais pendentes, verificado a presença dos pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo e das condições da ação, declaro saneado o processo. 5. Desde já fixo como pontos controvertidos: a) a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo; b) a existência de excesso de execução; c) o dever de reparação por perdas e danos e danos morais; d) o quantum indenizatório;PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível 6. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §. 1º, do CPC, declaro que o ônus da prova segue o disposto no art. 373 do CPC e incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. No âmbito das provas: 7.1. Defiro a produção de prova oral com a tomada do depoimento pessoal do embargado e oitiva de testemunhas em audiência. 8. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de março de 15h15min. 9. Cientifiquem-se as partes de que, salvo as exceções previstas no § 4º do art. 455 do CPC, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. 10. Consigne-se que em razão da pandemia vivenciada, a referida audiência - até segunda ordem - será realizada de forma virtual, sendo que oportunamente serão disponibilizados os links de acesso aos advogados, partes e testemunhas. 10.1. Caso as partes ou testemunhas possam comparecer ao Fórum, o ato poderá ser dar de modo semipresencial. 10.2. Os patronos deverão informar, no prazo de depósito do rol, acerca de impeditivos ao comparecimento pessoal de partes e/ou testemunhas, bem como se, caso não possam estar no Fórum de modo presencial, se têmPODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 25ª Secretaria Cível condições de acesso à internet, viabilizando acesso à audiência virtual. 11. Intimem-se pessoalmente as partes para participarem do ato designado, devendo constar na intimação que a falta injustificada ou recusa em prestar depoimento poderá implicar a aplicação de pena de confissão ficta (art. 385, §1º do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito Substituta

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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