Apelação Cível 0000388-30.2012.8.16.0140 - TJPR

Apelação Cível 0000388-30.2012.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 326) TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2026 (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 22:18

Confirmada

15/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000388-30.2012.8.16.0140(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 02/03/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. O autor ajuizou reclamatória trabalhista em face do Município de Quedas do Iguaçu, postulando o pagamento de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções, no período de janeiro de 2008 a novembro de 2010. 2. A sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Quedas do Iguaçu reconheceu o direito ao recebimento das diferenças salariais apenas a partir de janeiro de 2009. 3. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando que o acúmulo de funções teve início já em janeiro de 2008, conforme demonstrado pela prova documental e testemunhal, requerendo a reforma da sentença quanto ao termo inicial da condenação. 4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. II. Questões em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial para o reconhecimento do acúmulo de funções deve ser fixado em janeiro de 2008, e não em janeiro de 2009, como constou da sentença. III. Razões de decidir 6. A análise das provas carreadas aos autos, especialmente os registros documentais e os depoimentos das testemunhas, demonstra que o autor já desempenhava cumulativamente as funções de Técnico em Segurança do Trabalho e Inspetor de Saúde desde janeiro de 2008. 7. A sentença recorrida fixou o marco inicial com base em documento constante do mov. 1.24, mas deixou de considerar as fotocópias da agenda funcional de 2008 e os testemunhos prestados nos movimentos 109.6, os quais são convergentes quanto ao início das atividades acumuladas ainda naquele ano. 8. A prova produzida não foi infirmada pela parte adversa, o que reforça a conclusão de que o termo inicial deve ser antecipado para janeiro de 2008. 9. Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença para adequar o termo inicial da condenação ao conjunto probatório. IV. Dispositivo 10. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar parcialmente a sentença, a fim de fixar o termo inicial do reconhecimento do acúmulo de funções em janeiro de 2008, mantendo-se os demais termos da sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, inciso I.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 22:18

Documento (Acórdão)

04/03/2026, 11:13

Provimento

02/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 5ª Câmara Cível Processo: 0000388-30.2012.8.16.0140 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Câmara Cível a realizar-se em 23/02/2026 00:00 até 27/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

12/01/2026, 00:00

Confirmada

22/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/02/2026 00:00 ATÉ 27/02/2026 23:59 (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:32

Inclusão em pauta

11/12/2025, 12:32

Mero expediente

11/12/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 18:12

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JATIR DE LIMA SOARES. APELADO: MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU. RELATOR: DES. RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA. Conclusão - 5ª CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000388-30.2012.8.16.0140 Ap, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU. Vistos, I. Verifica-se dos autos que a parte apelante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, (mov. 305.1). A ssim, importante frisar que a gratuidade da justiça deve ser concedida para litigantes hipossuficientes, isto é, aqueles que realmente necessitam da benesse, que se encontrem em estado de miserabilidade, a ponto de que o pagamento de custas processuais, atinja, gravemente, a possibilidade de seu próprio sustento e de sua família. O apelante, embora assevere que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, apresentou provas insuficientes à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.Além disto, a hipossuficiência por si só não é suficiente para a concessão do pedido, posto que possui presunção juris tantum, admitindo, se for o caso, prova em contrário, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 e artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação” (REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). II. Dessa forma, intime-se o apelante para que no prazo de 05 (cinco) dias (art. 932, § único, CPC/15), comprove a aludida hipossuficiência financeira, colacionando documentos atuais que ratifiquem o pedido de gratuidade, tais como: i) declaração de hipossuficiência; ii) extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; iii) carteira de trabalho ou comprovantes salariais dos últimos 3 (três) meses e; iv) declarações de imposto de renda dos últimos três anos ou outros documentos atuais que ratifiquem o pedido de gratuidade e as alegações que veiculou, no sentido de que não pode arcar com as custas processuais e demais despesas processuais, tudo sob pena de indeferimento da benesse.III. Juntados ou não os documentos no prazo concedido, retornem os autos conclusos. Curitiba, data da assinatura digital Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 21

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000388-30.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): JATIR DE LIMA SOARES Réu(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. I – Em atenção ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s), inicialmente, verifico que o caso não contempla juízo de retratação, o que ocorre apenas com sentenças proferidas sem resolução de mérito (CPC, art. 485, § 7°) e em julgamento de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332, § 3°). Feito isso, observar-se-á, na sequência, a regularidade do preparo. II – Para tanto, certifique-se se a parte recorrente está dispensada de antecipação, a exemplo da Fazenda Pública, Ministério Público (CPC, art. 1.007, § 1°), Defensoria Pública e Defensoria Dativa, quando em atuação como curadora especial (CPC, art. 72) (STJ. EAREsp 978.895/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019), se é beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 1°, I) ou se o recolhimento é exigível, o que acontece nas demais hipóteses. III – Havendo requerimento de concessão da gratuidade da justiça e não tendo sido apresentados documentos comprobatórios, a fim de permitir a imediata e adequada apreciação pelo(a) Relator(a), intime-se a parte recorrente para i) juntar declaração de hipossuficiência econômica ou procuração com poderes especiais para tanto; e ii) apresentar documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência, como últimas declarações do imposto de renda, holerites, certidão do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), declaração de bens, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse respeito, havendo ou não apresentação, desnecessária qualquer outra providência pela Secretaria/ Escrivania. IV – Em sendo necessário o preparo, certifique-se a regularidade do recolhimento, de acordo com a tabela de custas vigente (TJPR, Tabela I, item I, “a”, atualmente R$ 386,19), observando-se a inexigibilidade de porte de remessa e retorno em autos eletrônicos (CPC, art. 1.007, § 3°) e as normas da Justiça Federal, em caso de competência delegada. Acaso insuficiente o valor, intime-se a parte recorrente para complemento em 5 dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 2°) Por outro lado, ausente a comprovação, no ato de recolhimento, intime-se a parte recorrente para, em 5 dias, realizar o pagamento em dobro, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4°). Decorridos os prazos sem atendimento, desnecessária qualquer outra providência a esse respeito pela Escrivania/ Secretaria, inclusive em caso de alegação de justo motivo para relevar a pena de deserção, eis que a análise cabe ao(à) Relator(a) do recurso. V – Estando em termos, vincule-se a guia ao sistema, acaso não realizada esta providência pelo(a) advogado(a). Da mesma forma, sendo dispensado o preparo e permitido pelo Sistema Uniformizado, vincule-se a guia correspondente de não antecipação ou de gratuidade da justiça. VI – Superada a questão do preparo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1°), observando-se a dobra do prazo quando Ministério Público (CPC, art. 180), Fazenda Pública (CPC, art. 183) e Defensoria Pública (CPC, art. 186), a qual é inaplicável em caso de defensoria dativa, dada a nomeação específica para o processo. VII – Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, verifique-se se houve interposição de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2°). Em caso positivo, certifique-se a regularidade ou dispensa do preparo, intimando-se, se necessário, conforme já exposto. Após, intime-se a parte apelante para contrarrazões no prazo legal. VIII – Da mesma forma, observe-se se a parte recorrida (apelada), em preliminar de contrarrazões, insurgiu-se contra decisão proferida no curso do feito, sem que interposto agravo de instrumento. Em caso afirmativo, intime-se a parte apelante para manifestação a respeito no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.009, §§ 1° e 2°). IX – Na sequência, decorrido o prazo de contrarrazões, com ou sem apresentação, verifique-se se há atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 178), acaso não seja recorrente, abrindo-se vista com prazo de 30 dias. X – Finalmente, cumpridas as formalidades pertinentes, remetam-se os autos à Instância Superior (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ou Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos casos de competência delegada), responsável pelo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000388-30.2012.8.16.0140. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): JATIR DE LIMA SOARES Réu(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR Vistos. Trata-se de ação reclamatória trabalhista. Alegou a parte autora, em breve síntese, como razões de seu pleito: que foi admitido através de concurso público, no qual ficou classificado em primeiro lugar para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, assumindo o Cargo em 03 de setembro de 2007; que a partir de janeiro de 2008 até sua exoneração em 03 de novembro de 2010, laborou no Setor de Vigilância Sanitária, acumulando ao seu cargo de Técnico de Segurança do Trabalho o exercício também da função de Inspetor de Saúde; que na falta de motoristas e/ou veículos da Secretaria de Saúde, transportava com o veículo Fiat/Uno da Vigilância Sanitária, pacientes ou funcionários daquela Secretaria para outros municípios ou mesmo para localidades do interior de Quedas do Iguaçu; que a remuneração auferida pelo Reclamante para fins rescisórios foi de R$ 1.998,80; que no dia 03 de novembro de 2010 o Reclamante teve seu pedido de demissão efetivado e recebeu as verbas referente unicamente a rescisão do contrato de trabalho; que cumpria jornada diária das 08h às 11h e 30min e das 13h às 17h no Setor de Vigilância Sanitária como Técnico de Segurança do Trabalho; que a partir de janeiro de 2008 passou também a desempenhar as atividades da função de Inspetor de Saúde Pública (Decreto 117/2008) ficando em permanente sobreaviso, podendo ser convocado a qualquer momento através do telefone celular; que durante alguns meses do ano de 2009 exerceu ainda, de forma concomitante às outras duas, a função de Motorista; que no exercício de suas funções realizava visitas e inspeções nas empresas do Município, priorizando as que potencialmente apresentavam maior risco a saúde e integridade física de seus trabalhadores conscientizando e até exigindo dos empresários a elaboração e efetiva implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, e do Programa Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; que o COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 acúmulo/desvio de função é manifesto, devendo ser devidamente remunerado; que em razão do desligamento ou recusa de alguns motoristas lotados no setor de transporte em conduzir veículos da Secretaria de Saúde, foi o autor convocado a assumir mais essa função mediante a promessa do Secretário de Saúde de pagamento de 80 horas extras mensais, sendo 40 horas com adicional de 50% e as outras 40 horas com adicional de 100%; que tal promessa nunca se concretizou, não obstante haver o autor laborado na função de motorista sempre que solicitado, a qualquer hora do dia ou da noite, incluindo-se finais de semana e feriados; que relatou o autor ao Secretário que somente havia aceitado trabalhar também como motorista, para custear seus estudos, sua qualificação profissional, vez que cursava Licenciatura em História e estava prestes a iniciar o curso superior de Tecnologia em Gestão Pública, cujo custo também deveria arcar; que desde o mês de janeiro de 2008 até 03.11.2010 esteve em contato direto com agentes insalubres, sem jamais receber o devido adicional, tendo em vista que realizava tarefas, entre as quais atendendo denúncias envolvendo animais com suspeita de “raiva canina”, sendo comum, não obstante os devidos cuidados e precauções, a ocorrência de ferimentos; que Em 20.12.2007, pouco mais de três meses após sua nomeação, foi notificado de que entraria em férias no dia seguinte, sem, contudo, receber o terço constitucional, sendo que este foi pago ao autos somente no holerite de janeiro/2008, ao arrepio do que estabelece o artigo 80 da Lei 217/2003; que que faz jus ao percebimento de valores a título de reparação de danos morais por haver se tornado motivo de chacota entre os administrados, já que todas as suas tentativas de implantar um modelo de gestão mais justo e equânime não foram aceitas por seus superiores. Assim, formulou os seguintes pedidos: 1) condenar o réu ao pagamento das diferenças das horas extraordinárias recebidas durante o período que laborou concomitantemente como Técnico de Segurança do Trabalho, como Inspetor de Saúde e como motorista, com seus reflexos; 2) condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade referente a todos os meses de trabalho exercidos junto ao Setor de Vigilância Sanitária, ou seja, do dia 21 de janeiro de 2008 até o dia 03 de novembro de 2010, com seus reflexos; 3) condenar o réu ao pagamento das férias, devendo considerar como férias não usufruídas, aquela determinada pela administração em discordância da Lei Orgânica do Município de Quedas do Iguaçu, ou seja, do dia 21 de dezembro de 2007 (sexta-feira) ao dia 17 de janeiro de 2008; 4) condenar o réu ao pagamento de danos morais; 5) condenar o COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 réu ao pagamento do adicional de tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE; 6) condenar o réu ao pagamento do plano de cargos e salários, tendo como referência a letra “B” do anexo II e letra “C” da Lei. 591/2009, com seus reflexos. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.000,00. Juntou documentos. Regularmente citado (mov. 13.1) o Município requerido ofereceu contestação (mov. 16.1), arguindo a tempestividade da defesa, vez que a juntada do Mandado de Citação ocorreu em 09.04.2012, estando a mesma plenamente tempestiva. No mérito aduziu, em síntese, que: a) o autor iniciou a trabalhar para o município réu em 03/09/2007, tendo sido nomeado pelo Decreto nº. 127/2007, para exercer o cargo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, cargo de provimento em comissão pelo regime estatutário, ocorrendo a sua exoneração a pedido em data de 04/11/2010, Decreto de Exoneração nº 162/2010; b) sua última remuneração foi de R$ 1.998,90 (um mil novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), tendo sido pagas todas as verbas durante a contratualidade; c) o autor foi designado para desempenhar suas funções junto ao Departamento da Vigilância Sanitária Municipal, mas como Técnico de Segurança do Trabalho, seu cargo de concurso; d) ao autor competia somente fiscalizar e acompanhar a Médica Veterinária e os inspetores da vigilância sanitária, pois cada qual exercia sua função de acordo com o estabelecido em suas nomeações; e) quanto à alegada função de motorista, o autor ficou somente por 03 (três) meses em tal condição, suprindo eventuais ausências dos motoristas municipais em razão de férias ou licenças, nunca tendo habitualidade em tal função, e somente era chamado em caso de emergência, tendo inclusive recebido por tais serviços extraordinários; f) ao contrário do que alega não acumulava funções, exercendo as que eram inerentes ao seu cargo, elaborando relatório e informando aos responsáveis deste setor, razão pela qual é indevido qualquer pleito relativo a acúmulo/desvio de função; g) sua jornada de trabalho diária era de 08 (oito) horas, segunda a sexta-feira das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, sempre com 02 (duas) horas de intervalo para repouso e alimentação, sendo inverídicas as alegações de que como motorista junto ao setor da saúde sua jornada de trabalho era de segunda a segundas durante o dia e a noite; h) laborou na função de motorista de junho a agosto de 2009, em caráter eventual e as horas efetivamente laboradas e extraordinárias sempre foram pagas juntamente com sua remuneração; i) em tempo algum houve labor nos sábados, domingos e feriados, bem como de horas de sobreaviso, uma vez que normalmente não havia necessidade de se transportar COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 qualquer pessoa fora do horário comercial; j) caso ocorresse a necessidade de transporte de paciente na madrugada, era acionado um dos motoristas de ambulância, e, somente se não houvesse nenhum disponível recorria-se ao autor, nunca ficando de sobreaviso como alega; k) ademais, o mero fato de se ligar para o celular do autor para que este, eventualmente, transportasse algum paciente para atendimento, não caracteriza estado de sobreaviso, pois não lhe era exigido que permanecesse em sua residência esperando o chamado, conforme entendimento sedimentado tanto na doutrina quanto na jurisprudência; l) quanto ao adicional de insalubridade, por exercer o autor função de cargo em comissão, cujo regime é o estatutário (Lei Municipal nº 217/2003), não se encontra, portanto, subordinado às normas celetistas, não há possibilidade do pagamento do pretendido adicional vez que a lei municipal não prevê tal pagamento; m) além disso, não era função do autor atender denúncias envolvendo animais com doenças, ferimentos ou vacinar qualquer tipo de animal, competindo estas funções a médica veterinária e demais inspetores da vigilância sanitária, se o fez desobedeceu a ordens superiores, fazendo sem a permissão destes.; n) assim, requer-se seja julgado totalmente improcedente o pedido de adicional de insalubridade, eis que totalmente indevido; o) as férias concedidas ao autor em dezembro/2007 foram de forma coletiva para todos os funcionários da administração pública, ficando em funcionamento somente os serviços emergenciais, o que era de pleno conhecimento do mesmo, e o terço constitucional (1/3) foi devidamente quitado em janeiro/2008, no valor de R$ 604,35 (seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente a 33% de seus rendimentos, não fazendo jus, portanto ao recebimento de férias; p) é consabido que para a caracterização do dano moral, há que se demonstrar a conduta, o resultado e o nexo de causalidade entre ambos, entretanto, não há nos autos nenhuma comprovação dos alegados danos morais experimentados pelo autor; q) o autor além de não apontar a conduta ilícita supostamente praticada pelo réu, não produziu provas hábeis a demonstrar qualquer atitude caracterizadora de ofensa à sua imagem, credibilidade, ou honra perante sociedade; r) os fatos alegados pelo autor são pequenos dissabores e aborrecimentos típicos da vida cotidiana sendo insuficientes para a caracterização de ato ilícito apto a ensejar dano moral e sua reparação, improcedendo, pois, tal pedido.; s) ademais, a garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, sob pena de incentivar o ingresso de ações aventureiras e demandas temerárias como a presente; s) quanto a gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE) é concessão paga a servidor que a merecer, COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 não havendo obrigatoriedade alguma de seu pagamento por parte do município réu, sendo uma liberalidade de seus gestores, conforme dicção do art. 130 da Lei 217/2003; t) quanto ao pleito de reconhecimento do adicional do Plano de carreiras e salários para o valor da indenização não merece prosperar, posto que acessório de principal indevido; u) em eventual condenação a correção monetária aplicada deverá se dar não com o índice do mês de competência (mês trabalhado), mas sim, de acordo com o índice subsequente ao vencido; v) indevido o pagamento de honorários advocatícios e eventuais juros devem incidir de forma simples a partir da citação, conforme determina o artigo 405, do Código Civil Brasileiro. Por fim, impugnou os documentos colacionados, vez que totalmente desvencilhados de constituir prova capaz de gerar qualquer pretensão, pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor, protestou por provas e condenações de estilo. Juntou documentos (movs. 16.2/16.4). Houve réplica (mov. 20.1). Intimados a especificar provas e se manifestarem sobre a possibilidade de conciliação (movs. 22 e 23), o Município requereu a produção de prova documental e oral consistente no depoimento pessoal do autor e de testemunhas a serem arroladas (mov. 26.1). Já o autor, requereu a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do preposto do requerido (mov. 27.1). Em decisão saneadora (mov 29.1), o Juízo fixou como pontos controvertidos os seguintes: a) exercício pelo autor das funções de Inspetor de Saúde e Motorista; b) em caso afirmativo, período em que laborou nessas atividades; c) cabimento do pagamento de adicionais, como horas extras, adicional de insalubridade, férias; d) ocorrência do dano moral e sua extensão. Fixou o ônus da prova a cargo da parte autora. Deferiu a produção da prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, e documental se surgissem novos documentos. Designou audiência de instrução e julgamento. O município réu apresentou rol de testemunhas no evento 33.1, e o autor no mov. 35.1. Realizada a audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas do autor e uma do réu, além do depoimento pessoal do autor. (movs. 109.4 a 109.7). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Em alegações finais, sustentou o autor, em apertada síntese, que todos os argumentos expostos na inicial teriam sido comprovados por meio da prova oral colhida em audiência de instrução (mov. 112). Por outro lado, o requerido, em alegações finais, argumentou que o autor não logrou demonstrar que tenha havido o acúmulo/desvio de funções ou que tenha desempenhado a função de motorista durante todo o período indicado (mov. 116). Asseverou que o autor não demonstrou, ainda, que tenha estado de sobreaviso em período integral em sua residência, ao passo que o carro da prefeitura lhe teria sido cedido, por três meses, a fim de que o autor pudesse desempenhar as funções de técnico em segurança do trabalho. Remetidos os autos ao Ministério Público, este manifestou-se pela não intervenção no feito. Após a apresentação das alegações finais, determinou-se a elaboração de laudo pericial para atestar se o autor exercia a atividade em condições insalubres (mov. 147). Juntou-se o laudo pericial no mov. 201. O autor impugnou o laudo pericial (mov. 207). O perito forneceu os esclarecimentos na manifestação do mov. 229. O requerido juntou LTCATs e cópia da Lei Municipal n. 851/2012 (movs. 218 e 234). O perito complemento o laudo no mov. 241. O autor, contudo, impugnou a complementação, por não aquiescer com as conclusões alcançadas (mov. 251). Indeferiu-se, porém, a impugnação (mov. 256). No despacho do mov. 248, determinou-se a intimação das partes para ratificarem ou retificarem as alegações finais, tendo em vista que, após a sua apresentação, novas provas foram produzidas no curso da demanda. O autor quedou-se inerte. O requerido, no mov. 266, ratificou-as. Ao mov. 272.1, determinou-se a intimação das partes para juntarem aos autos o edital de concurso público n. 03/2007 e os documentos de movs. 1.23 e 16.2. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 Intimado, o autor juntou os documentos solicitados ao mov. 283.1/3. Igualmente, o réu acostou os editais do Concurso Público aos movs. 285.1/7. Ao mov. 291.1, o autor ratificou as alegações finais apresentadas ao mov. 112.1. É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminares/Prejudiciais Necessário o reconhecimento, sobre a prescrição dos eventuais valores a serem considerados no prazo quinquenal anteriores a propositura dos presentes autos. Os valores a serem pagos pela ré deverão observar, portanto, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido, dispõe a súmula 85 do STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Isto posto, deve-se considerar como marco temporal a data da propositura da inicial, isto é, 13 de março de 2012 (mov. 1.1). Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Mérito Preliminarmente, pontua-se que a legislação aplicável ao presente caso é a Constituição Federal e as normas previstas na Lei Municipal pertinente, uma vez que as normas tuteladas pela Consolidação de Leis do Trabalho não se aplicam aos servidores públicos estatutários, salvo em caso de expressa previsão. Nesse sentido, dispõe o art. 7, alínea “c”, da CLT: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; Logo, as normas jurídicas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho não podem prevalecer sobre o regime jurídico administrativo aplicável, uma vez que o próprio ente municipal possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como a organização dos serviços públicos, conforme dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal/88: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local (..)”. I - Do acúmulo/desvio de função Conforme se observa em exordial, o autor narrou que foi contratado para exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho, conforme descrito no Edital do concurso público do ano de 2007. Contudo, após quatro meses de trabalho – a partir de janeiro de 2008 – passou também a desempenhar a função de Inspetor de Saúde junto a Vigilância Sanitária Municipal. Que após alguns meses do ano de 2009, também passou a exercer também a função de Motorista, conforme se comprova pelo Registro de Ações de Motorista da Saúde em anexo. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Acerca do tema, dispõe a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009). O desvio de função, por sua vez, ocorre quando existe o aproveitamento da força de trabalho do Estado para determinar servidor público em função diversa daquela na qual foi legalmente investida, o que pode representar enriquecimento sem causa por parte do poder público, uma vez que se vale da força laboral do respectivo servidor para atividade diversa, sem a devida contraprestação. Todavia, para que se possa falar em desvio de função, exige-se a comprovação de que o servidor desempenhou atividade distinta daquela para a qual foi legalmente investido. Em contestação, a ré alegou que o autor foi contratado para exercer a função de Técnico de Segurança do Trabalho, sendo, posteriormente, designado para desempenhar sua função junto ao Departamento da Vigilância Sanitária Municipal, mas, como técnico de segurança do trabalho, sua real função. Que, em relação à função de motorista o autor somente ficou por 03 meses em tal condição, tendo em vista as ausências por parte dos motoristas municipais, que nunca houve habitualidade em tal função. A Lei Municipal n° 850/2012, dispõe sobre a função do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, veja-se: Técnico em Segurança do Trabalho – Ensino Técnico – 40 horas Atribuições do cargo: Compreende as atribuições de executar todas as ordens dos seus superiores, desde que não sejam manifestamente ilegais; manter todos os equipamentos limpos e em condições de utilização nas ocorrências; manter a viatura limpa e em condições de atendimento às ocorrências; manter o local de trabalho limpo e higienizado; efetuar a conferência dos materiais sob sua responsabilidade; efetuar o teste dos equipamentos e viatura ao assumir o serviço; participar de treinamentos e simulações de ocorrências para um melhor desempenho de suas atividades; participar de cursos, estágios e reciclagens referentes às atividades de Defesa Civil; operar equipamento de rádio para transmitir e receber mensagens de interesse do serviço; registrar as ocorrências em livros próprios em COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ordem cronológica; preencher o livro do dia diariamente, anotando todas as novidades ocorridas no plantão; atender aos telefonemas anotando todos os recados para encaminhamento aos seus superiores; zelar para que os telefonemas de emergência 199 não sejam utilizados para fins particulares; atender ao plano de chamada no caso de ocorrências de vulto ou calamitosas; colaborar com órgãos públicos nas atividades pertinentes; manter sempre em condições aceitáveis o asseio e aparência pessoal; manter sempre atualizados junto à telefonia os telefones, endereços, empresas e nomes das pessoas responsáveis, especialmente os voluntários, para acionamento em caso de ocorrências graves ou de responsabilidades destes; sempre cooperar e zelar pela segurança do companheiro em qualquer situação de risco; providenciar preparo de alimentação dos agentes quando estes submetidos a escala superior; executar outras atribuições definidas pelos superiores. As atividades exercidas pelo autor, portanto, deveriam estar enquadradas nas acimas mencionadas. Vislumbra-se da prova testemunhal que, o Sr. Ivan José Mataczinski, após prestar o compromisso legal, narrou (mov. 109.5): Que o Jatir era segurança de trabalho, trabalhava como motorista, trabalhava na inspeção da vigilância sanitária, em serviços que não tinham nada a ver com o trabalho que ele devia exercer; que presenciou o período que ele trabalhou; que houve o desvio de função; que não tem conhecimento se ele recebia algo a mais; que era periódica essas situações; que recebeu adicional de insalubridade pelo seu serviço; que o Jatir entrou como técnico de segurança do trabalho mas foi transferido para vigilância sanitária; que quando ele não podia ir, o Jatir ia; que todo mundo tinha conhecimento que ele foi contratado como técnico de segurança. O Sr. Eder José Munari, de igual forma, asseverou (mov. 109.6): Que tem ciência que o Jatir trabalhava na vigilância sanitária e exercia atividades como todo mundo lá; que ele desempenhava a função de técnico de segurança e também realizada as funções que os vigilantes realizam; que sempre que o Secretaria precisa ele acaba ligando e algumas vezes o Jatir trabalhou como motorista COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 também para fazer algumas diligências; que isso acontece até hoje frequentemente; que não tem conhecimento se ele ganhava alguma gratificação; que ele exerceu a função de técnico junto com as outras funções; que trabalhou no departamento da vigilância desde 2006, então trabalhou com o Jatir desde que ele entrou; que o Jatir realizava as fiscalizações de fumantes; que o Jatir auxiliava em todas as operações da vigilância; que não sabe dizer se ele ficou depressivo ou sofreu algum dano material com essa situação. E, a Sra. Luisa Kemper, ouvida como testemunha da parte ré, disse (mov. 109.7): Que era chefe do Jatir no departamento da vigilância sanitária; que ele foi nomeado e colocado à disposição da equipe para fazer o serviço conforme a demanda; que ele mesmo conduzia o veículo para ia fazer inspeções; que quem estava disponível para atender o telefone ia realizar a demanda; que não sabe se ele recebia alguma gratificação por este trabalho; que não cobrava horas extras deles e não informou ao RH do Município sobre as horas extras dos funcionários; que teve uma ação aos finais de semana que foi autorizada pelo Secretário da Saúde, que não interferiu; que não sabe se o Jatir teve algum período depressivo; que sempre você acaba incomodando alguém que quer trabalhar de outro jeito; que não sabe se os funcionários registraram alguma ameaça; que essas ameaças e horas extras já foram debatidas com os superiores; que as horas extras eram realizadas. Pois bem. Da prova testemunhal colhida nos autos, restou demonstrado, na compreensão deste Juízo, que ocorreu o desvio/acúmulo de função pelas atividades desenvolvidas pelo autor, uma vez que foi nomeado como técnico em segurança do trabalho e atuava na vigilância sanitária com todas às atribuições inerentes à equipe. A função de motorista, por sua vez, entende-se que não houve a comprovação do efetivo acúmulo de função, uma vez que não se tratava de atividade habitual desenvolvida concomitantemente com as funções originalmente atribuídas, de modo que, não houve a efetiva comprovação de que a respectiva função não era compatível com as atividades já desenvolvidas e impostas ao autor. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Consequentemente, comprovado o exercício das funções, deverá a Administração Pública pagar ao autor as diferenças remuneratórias relativas ao trabalho cumulado e efetivamente exercido, inclusive, sob pena de enriquecimento sem causa. Muito embora não possa o servidor em desvio incorporar a diferença remuneratória aos seus vencimentos, este tem o direito a receber indenização correspondente a diferença de salários pelo período que laborou nessa situação específica, nos termos da Súmula 378 do STJ. Insta salientar também, que os documentos acostados pelo autor (mov. 1.24/36) fazem prova do início das atividades junto à vigilância sanitária, porquanto o referido relatório de ações da vigilância sanitária da Prefeitura de Quedas do Iguaçu, juntado ao mov. 1.24 foi devidamente assinado pelo autor na qualidade de inspetor. Veja-se: Ademais, da simples juntada do referido documento, observa-se que o autor desenvolvia as atividades de forma simultânea, vez que assinou o referido documento como inspetor de saúde e como técnico de segurança do trabalho. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 Isto posto, o autor faz jus ao recebimento de contraprestação pelos serviços prestados de forma cumulativa na qualidade de Inspetor de Saúde junto a Vigilância Sanitária Municipal, desde 01/2009, com todos os reflexos e reajustes até a efetiva cessação da ilegalidade. II - Das horas extraordinárias Alega o autor que permanecia durante todo o pacto laboral de sobreaviso, inclusive o veículo VW/Gol n. 14 pernoitava em sua residência, sempre quando acontecia uma emergência o autor era comunicado para fazer o transporte Logo, requer o recebimento da diferença das horas extras recebidas durante o período que laborou concomitantemente como Técnico de Segurança do Trabalho, como Inspetor de Saúde e ainda como motorista. Por sua vez, o réu narrou que jornada de trabalho do autor era de segunda a sexta-feira das 08h00min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, sempre com 02h00min de intervalo para repouso/alimentação. Que quando o autor laborou na função de motorista (junho/julho/agosto de 2009), eventualmente, as horas efetivamente laboradas e extraordinárias sempre foram pagas juntamente com sua remuneração. As horas extras compreendem aquelas trabalhadas além da oitava hora diária (artigo 7º, XIII da CF). Por seu turno, compreende-se por hora noturna aquela laborada entre as 22 horas de um dia e as 05 horas do dia seguinte (artigo 73, § 2º da CLT). Sobre o tema, dispõe a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; E, por força do artigo 39, §3º da Constituição Federal, os direitos às horas extras e ao adicional noturno são extensíveis aos servidores públicos. Da análise das fichas financeiras acostadas aos autos, verifica-se que houve o efetivo pagamento das horas laboradas na função de motorista (mov. 16.4). COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do direito que pleiteia (artigo 373, I do CPC), na medida em que não há nos autos quaisquer provas que apontem o labor extraordinário diverso daqueles computados pelo Município. Assim, não há que se falar em horas extras devidas, especialmente porque dos meses em que computadas as horas extras laboradas (junho, julho e agosto de 2009 – mov. 16.4, p. 4), foram efetivamente pagas. Desse modo, de rigor a improcedência dos pedidos relativos às horas extras, visto que não demonstrada a ausência de pagamento das verbas que foram efetivamente devidas. III – Do adicional de insalubridade Relata o autor que passou a laborar desde o mês de janeiro de 2008 até 03 de novembro de 2010, dia de seu desligamento da Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu, no Setor da Vigilância Sanitária, realizando diversas tarefas, na maioria das quais expondo o Autor em contato direto com agentes insalubres. Assim, requer o reconhecimento do adicional de Insalubridade referente a todos os meses de trabalho exercidos junto ao Setor de Vigilância Sanitária, ou seja, do dia 21 de janeiro de 2008 até o dia 03 de novembro de 2010, bem como seus reflexos. Inicialmente, ressalta-se que o artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal estabelece o direito à percepção do adicional de insalubridade, no âmbito dos direitos fundamentais sociais. Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Ademais, a Norma Reguladora 15 do Ministério do Trabalho e do Emprego estabelece os critérios para que a atividade seja considerada insalubre, subdividindo-se em agentes químicos, físicos ou biológicos: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização) Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Realizada perícia por profissional nomeado, concluiu-se pelo seguinte (mov. 201.2/5: Da mesma forma, reforçou o expert em manifestação de mov. 229.1: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 Em contestação, o réu alegou que a Lei Municipal não prevê qualquer valor ou índice do adicional de insalubridade, não há que se falar em pagamento do referido adicional, pois a lei municipal não prevê tal pagamento. No presente caso, nota-se que no Município de Quedas do Iguaçu/PR inexiste lei que discipline a concessão do adicional de insalubridade para os cargos cuja atividades específicas se enquadrem como insalubres. É cediço que a Administração Pública deve pautar sua atuação pelo disposto em lei, sob pena de responsabilização administrativa. Portanto, ante a ausência de regramento específico, não há que se falar em pagamento do adicional de insalubridade ao servidor, ora autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0000222-53.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 DIREITO SUBSTITUTO PAULO FABRICIO CAMARGO - J. 13.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECÍFICA. Por força do princípio da legalidade estrita, a que está subordinado à Administração Pública, ainda que o servidor municipal esteja laborando em condições e local insalubre, o pagamento do adicional de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, considerando que não se trata de direito social absoluto do servidor público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação 038XXXX-10.2016.8.09.0087, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, DJe de 06/08/2019) Isto posto, forçoso concluir que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade, seja porquanto a prova pericial referiu que o trabalho era salubre e que, de qualquer forma, o contato não era habitual, seja por ausência de previsão legal, ante o princípio da legalidade que rege a Administração Pública. IV – Das férias não usufruídas Requer a parte autora o reconhecimento como férias não usufruídas, aquela determinada pela administração em discordância da Lei Orgânica do Município de Quedas do Iguaçu, ou seja, do dia 21 de dezembro de 2007 (sexta-feira) ao dia 17 de janeiro de 2008, apenas três meses após sua contratação. Em sede de contestação, o réu alegou que diferentemente do que alega o autor, este não faz jus ao recebimento de férias, tendo em vista que o adicional de férias (1/3) foi devidamente quitado em janeiro de 2008, ou seja, foi pago o valor de R$ 604,35 (seiscentos e quatro reais e trinta e cinco centavos) referente a 33% dos rendimentos do Requerente (ficha financeira anexa), não havendo que se falar em não pagamento das férias. Ademais, reforçou que as férias foram concedidas de forma coletiva para todos os funcionários da administração pública. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 A Constituição Federal em seu art. 7º, XVII, assegura o direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal, a todos os trabalhadores. A Lei n. 217/2003 dispõe sobre as férias, nos seguintes termos: Art. 77. O servidor terá gozo de 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada para este fim, pelo órgão de pessoal, ouvida as chefias de serviço. § 1º As férias que trata este artigo poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e a critério e de acordo com a conveniência da Administração. § 2º O servidor exonerado de cargo efetivo ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, a ser calculada com base na remuneração do mês anterior em que se der a exoneração. Art. 78. O servidor terá direito de férias somente após 12 (doze) meses de efetivo exercício no serviço, ressalvada a concessão de férias coletivas, a critério do Prefeito Municipal e no interesse da Administração, quando poderão ser antecipadas. Art. 79. As férias serão concedidas na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 06 (seis) vezes; II - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver faltado ao serviço de 07 (sete) a 15 (quinze) vezes; III - 18 (dezoito) dias, quando houver faltado ao serviço de 16 (dezesseis) a 23 (vinte e três) vezes; IV - 12 (doze) dias, quando houver faltado ao serviço de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) vezes. § 1º O gozo de férias não será interrompido por motivo de promoção, transferência ou remoção. § 2º As férias do pessoal do magistério, regentes de classe, observarão o período ou períodos fixados pelo órgão responsável pela educação e nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 Art. 80. Ao entrar em gozo de férias o servidor perceberá importância correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração de suas férias a título de adicional de férias. § 1º O pessoal integrante do magistério, regente de classe, não perceberá o adicional previsto neste artigo sobre os 15 (quinze) dias relativos ao período entre o trigésimo e o quadragésimo quinto dias. § 2º É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. § 3º O abono de férias deverá ser requerido pelo servidor no ato da concessão das férias. Art. 81. É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e no máximo por dois períodos. Art. 82. Ao entrar em férias o servidor comunicará ao seu Chefe imediato seu endereço eventual. Neste sentido, em que pese a argumentação apresentada pela parte autora, de que não recebeu o adicional de férias, verifica-se que o réu colacionou aos autos as fichas financeiras comprovando o pagamento de 1/3 de férias em janeiro de 2008, conforme observa-se ao mov. 16.4, p. 3. Saliento, ademais, que não pode o Juízo presumir a ausência dos pagamentos, visto que na ficha financeira da autora consta certificada a referida quitação. Logo, caberia ao autor combater todos os valores expostos pela defesa, especificando cada pagamento que se deu erroneamente, o que não se verifica nos autos, uma vez que o autor sequer impugnou os valores apresentados na ficha financeira. Assim sendo, considerando que o réu efetuou os pagamentos do adicional de férias e não se demonstrou sua incorreção, de rigor a improcedência da pretensão deduzida neste tocante. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 V – Do direito à percepção de gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva – TIDE Alega o autor que devido à função de Inspetor de Saúde permanecia e dedicava de forma integral e exclusiva seu tempo à disposição da Prefeitura Municipal e de seus munícipes. Ante o exposto, requer o reconhecimento do adicional de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE, por força da função exercida. Desempenhada também, em horário fora do expediente normal de serviço, ou seja, à noite e nos finais de semana na função de Inspetor de Vigilância Sanitária, haja vista ser reconhecido, visto, observado, tido e tratado como Autoridade Sanitária, em qualquer ambiente comercial ou de lazer do Município. Reforçando-se a isto ter sido designado como fiscal da Lei Estadual n.° 16.239 – Lei Anti-fumo. Lei proibitiva de consumo de qualquer produto fumígero e ainda o uso do cigarro eletrônico em ambientes coletivos que sejam cobertos, bem como seus reflexos. A Lei n° 217 de 25 de setembro de 2003 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quedas do Iguaçu. Nesse sentido, disciplina o art. 122 e 124 da referida lei: Art. 122. Conceder-se-á gratificações: I - gratificação de função; II - gratificação pela prestação de serviço extraordinário; III - gratificação por trabalho noturno; IV - gratificação de natal; V - gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva; VI - gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança; VII - gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco à saúde; VIII - gratificação de plantão. (...) Art. 124. As gratificações são acessórias, não se incorporando ao vencimento e se integrarão na remuneração enquanto existentes os pré-requisitos que determinaram sua concessão. Acerca da gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, veja-se o teor do art. 130, da Lei n° 217/2003, com redação dada pela Lei n° 1167/2017: “A COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva poderá ser concedida a servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, em percentual não superior a 80% (oitenta por cento) do vencimento básico”. Nesse sentido: 3. Em função de ser estabelecido no interesse da Administração e preso às exigências legais conforme situações específicas, tem-se que o “TIDE” não pode ser considerado verba de caráter definitivo, isto é, que se possa agregar aos vencimentos do servidor em caráter definitivo tão somente porque, por determinado período, foi pago. (TJPR, AC 547.673-3, 2a Câmara Cível, Rel. Des. Valter Ressel, DJ 14/07/2009). Em resumo, a referida gratificação constitui benefício remuneratório cujo recebimento está atrelado ao exercício de determinadas atividades e, em condições específicas. Logo, possui caráter transitório e restrito ao período em que desenvolvidas as atividades que a justificam. Dito isso, ante o caráter transitório da “TIDE”, não há configuração de direito adquirido pelo autor. Isso porque, em atenção aos autos, não se observa, para fins de procedência neste ponto, que o autor exercia a sua função na forma exigida pela Lei. Embora o autor tenha alegado que desempenhou a função de Inspetor de Saúde permanecia e dedicava de forma integral e exclusiva seu tempo à disposição da Prefeitura Municipal e de seus munícipes, não há, na compreensão deste Órgão, prova para tanto. VI – Do plano de cargos e salários Pede o autor que a indenização seja paga tomando como Referência a letra ‘B’ do Anexo II, letra C, da Lei n. 591 de 01 de setembro de 2009. Em contrapartida, alegou o réu que como não serão reconhecidos quaisquer pedidos do Requerente, não lhe cabe na indenização tendo como referência a letra “B” do anexo II e letra “C” da Lei 591/2009. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 Pois bem. A Lei n. 591/2009 dispõe sobre o Sistema de Classificação de Cargos, e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Quedas do Iguaçu. Em atenção ao conteúdo da referida lei, tem-se que os seguintes artigos disciplinam o plano de cargos: Art. 8. Os cargos criados por esta lei serão preenchidos gradativamente: I - pelo enquadramento dos atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo; II - pela nomeação consequente à aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos para os que vierem a ser admitidos para o exercício de cargos de provimento efetivo; III - pelo enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento em comissão ou pela nomeação, a critério do Prefeito Municipal, no concernente aos cargos de provimento em comissão que vierem a ser providos; IV - transitoriamente pela contratação de servidores por prazo determinado em caráter excepcional, consoante o disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; V - pela livre nomeação de agentes políticos para ocupar os cargos de provimento em comissão de Secretario Municipal ou cargos que estejam legalmente equiparados aos cargos de Secretário Municipal. § 1º A nomeação para o exercício de cargo de provimento efetivo consequente à aprovação em concurso público será efetuada sempre na classe inicial de cada cargo, exceto quanto ao cargo de Professor que ocorrerá na classe correspondente ao nível de escolaridade do servidor, consoante o disposto na legislação específica e no Edital de Abertura do Concurso Público. Art. 19. Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao servidor efetivo para: I - Progressão Funcional que consiste na passagem de uma referência para outra dentro da mesma classe mediante avaliação de desempenho; II - Promoção que consiste na passagem por meio de procedimento seletivo de uma classe para outra do cargo que ocupa, respeitada a exigência de habilitação e escolaridade e condicionada a existência de vaga e de acordo com as necessidades da administração. A promoção dos integrantes do grupo Magistério independe de COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 procedimento seletivo bastando o cumprimento do requisito de escolaridade; III - Readaptação que consiste no reenquadramento do servidor em outra classe mediante solicitação do mesmo ou ex-ofício, por motivos de ordem física, condicionada a existência de vaga e vedada a redução de vencimentos, salvo com concordância expressa do servidor. Art. 22. O servidor terá direito à avaliação de desempenho para progressão funcional a cada período de dois anos contados da data de enquadramento em determinada referência. Parágrafo único. Perde o direito a avaliação de desempenho o servidor que durante o período de dois anos do interstício: I - receber formalmente 3 (três) advertências ou 1 (uma) suspensão do serviço; II - faltar ao serviço, sem motivo justificado em dias consecutivos ou alternados, em número igual ou superior a 20 (vinte) dias úteis; III - estiver enquadrado, incurso ou for julgado culpado em processo administrativo. No caso da progressão funcional, sua aferição se dará de dois em dois anos pelo sistema de avaliação de desempenho do servidor e pela aferição de inexistência de não mais que 3 advertências ou 1 suspensão, faltas ao serviço sem justificativa em número igual ou superior a 20 dias ou se o servidor estiver enquadrado, incurso ou for julgado culpado em processo administrativo. Trata-se, portanto, de um direito subjetivo do servidor em ser submetido aos critérios legais estabelecidos para que se desenvolva na carreira. Em atenção aos documentos acostados aos autos, verifica-se a ausência da referida avaliação de desempenho individual. Todavia, ressalta-se que o administrador público, ao não oportunizar o desenvolvimento dos servidores na carreira e ao não ofertar a avaliação e demais critérios para a progressão funcional, está descumprindo a própria iniciativa legislativa. Acrescenta-se que seria implausível um servidor ser impedido de ter o benefício da progressão funcional por inércia exclusiva do administrador em aferir o requisito meritório. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 Posto isso, diante da não realização da avaliação, juntamente com a não verificação das causas elencadas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei n. 591/2009, é de se reconhecer o direito à progressão funcional. Acerca do tema: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADA. ATO VINCULADO. VERBAS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA LEI. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES DEVIDAS E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RESSALVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002345- 06.2023.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 16.08.2024) RECURSOS INOMINADOS SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS, PROGRESSÕES E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ - APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 058/1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. AVANÇO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. RECURSO DO AUTOR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. INSTRUMENTO DE COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. FINALIDADE PRECÍPUA DE CONTINGÊNCIA DE RECURSOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO AQUISITIVO PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RESSALVADA A FRUIÇÃO E AO PAGAMENTO DURANTE O PERÍODO SUSPENSIVO. SERVIDOR QUE POSSUI DIREITO À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL QUINQUÊNIO INDEPENDENTE DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. TEMA 1075 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018925- 22.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 58/1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. AVANÇO FUNCIONAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012711- 15.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI MUNICIPAL Nº 68/1997. PROGRESSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO AFASTA DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO VINCULADO. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 AVANÇO FUNCIONAL. TRANSCURSO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. REQUISITO PREENCHIDO. ATO VINCULADO. CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO DEMONSTRADOS PELA AUTARQUIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012500-13.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.07.2023) Também, não há de se falar em exigência de prévia dotação orçamentária, uma vez que o pagamento das referidas verbas, como previsto em lei, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta esteira, destaca-se o Tema 1075 do STJ: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.” Ainda, nos termos do art. 25 da Lei n. 217/2003: “Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo exercício do servidor municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo”. Neste ponto, nota-se que a parte autora – que adentrou nos quadros em 2007 – terá início da contagem a partir de 03/09/2010, dado o transcurso do estágio probatório. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 Ocorre que, o autor formulou pedido de demissão em 29/10/2010 e conforme constata-se documento de mov. 16.3, a decretação da exoneração do autor se deu em 04/11/2010. Para melhor elucidação, colaciono nos autos o respectivo decreto: Nesse sentido, não há que se falar em progressão funcional no caso concreto, uma vez que a exoneração do autor ocorreu em momento anterior ao decurso do prazo previsto no art. 22 da Lei que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Municipal de Quedas do Iguaçu. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 VII – Do dano moral Postula o autor pelo pagamento de valor referente aos danos causados em seus objetivos de vida, seu humor, seu temperamento, suas emoções, seu tratamento com outras pessoas, seu desempenho profissional e nos estudos, bem como na sua qualidade de vida. No que tange aos danos morais, ensina Flávio Tartuce: A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. [...] Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados (Manual de Direito Civil, p. 489, 2014). É consabido que, tudo o que afeta gravemente os valores fundamentais inerentes à personalidade, capazes de provocar diversos sentimentos negativos, tais como a dor, sofrimento e desequilíbrio da normalidade psíquica do indivíduo, pode caracterizar lesão extrapatrimonial. Dito isto, em não se tratando de dano moral in re ipsa, ou seja, presumível e que dispensa dilação probatória, a indenização pretendida somente seria possível em casos extraordinários que demandam a demonstração cabal do prejuízo extrapatrimonial suportado, o que não ocorreu nos presentes autos. O mero desvio funcional, por si só, não configura dano moral, uma vez que não restou comprovado nos autos que o autor sofreu situação constrangedora no ambiente em que desenvolvia suas funções. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SETOR. ÁREA DE SAÚDE. AUTOR QUE LABOROU DURANTE TODO O PERÍODO COMO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL CONCLUSIVAS. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ABALO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. a) Verifica-se, no caso, o desvio de função porquanto demonstrado que o servidor público realizava funções típicas de cargo diverso daquelas para os quais foi nomeado. b) Reconhecido o desvio de função do autor, o montante relativo à diferença remuneratória devida será apurada em liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do Código de Processo Civil. c) Tendo em vista que o abalo psíquico não está demonstrado, não há falar em arbitramento de indenização por danos morais na hipótese. d) Ante o parcial provimento dos recursos, é de se redistribuir proporcionalmente o ônus sucumbencial, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003687-71.2010.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.03.2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor municipal – Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais – Desvio de função reconhecido pelo réu – Sentença de procedência, em parte, apenas quanto ao reconhecimento do desvio de função – Improcedência dos pedidos de majoração do grau de insalubridade e de indenização por danos morais – Inconformismo do autor somente em relação aos danos morais – Não cabimento – Incontestável exercício de funções alheias ao cargo informado no demonstrativo de pagamento – Dever de pagamento das diferenças salariais pelo Município – Súmula 378 do E. STJ – Dano moral não configurado – Ausência de comprovação dos alegados danos extrapatrimoniais – Precedentes – Sentença mantida – Recurso do autor e reexame necessário não providos. (TJSP - Apelação Cível: 10094612220228260482 Presidente Prudente, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 16/07/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024) Sendo assim, de rigor a improcedência da pretensão deduzida neste tocante. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão aduzida na inicial para o fim de condenar o município de Quedas do Iguaçu/PR ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados de forma cumulativa na qualidade de Inspetor de Saúde junto a Vigilância Sanitária Municipal, desde 01/2009, com todos os reflexos e reajustes até a efetiva cessação da ilegalidade. O débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o inadimplemento e acrescido de os juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação até 12/2021. Após, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC 113/2021, art. 3°). Nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, CPC, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000388-30.2012.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000388-30.2012.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$47.000,00 Autor(s): JATIR DE LIMA SOARES Réu(s): Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO Converto em diligência! 1. Cuida-se de ação proposta por JATIR DE LIMA SOARES em face do Município de Quedas do Iguaçu. Narrou a inicial, em síntese, que o autor foi nomeado para o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal em 3 de setembro de 2017. Contudo, desde janeiro de 2008 até 3 de novembro de 2010, afirmou haver cumulado com o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho a função de Inspetor de Saúde no Setor de Vigilância Sanitária. Pontuou que, no exercício do cargo de Inspetor de Saúde, transportava paciente e funcionários da Secretária de Saúde para outras localidades. Afirmou também que, durante alguns meses de 2009, haveria desempenhado a função de motorista, conforme estaria comprovado no Registro de Ações de Motorista de Saúde que instruiu a inicial. Ponderou que, atuando como motorista nos serviços de saúde, permanecia de sobreaviso quando laborava na vigilância sanitária ou quando estava em sua residência. Não obstante, alega, haveria recebido valores muito inferiores àqueles a que faria jus em virtude de horas extraordinárias. Salientou que os valores que lhe deveriam ter sido pagos a título de horas extraordinários seriam destinados ao custeio para pagar empréstimo realizado para o custeio das mensalidades do curso de Técnico em Meio Ambiente. Registrou ainda que durante o período em que laborou como Inspetor no Setor de Vigilância Sanitária atuou na campanha de aplicação de vacinas antirrábicas em cães e gatos, circunstância que o teria submetido a condições de insalubridade. Argumentou que, desse modo, teria direito ao adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), o qual seria recebido pelos demais inspetores, com todos os reflexos remuneratórios. Ponderou ademais que, em dezembro de 2017, quando se encontrava no cargo apenas há três meses, o Chefe do Departamento de Pessoal ter-lhe-ia informado que deveria entrar em férias. No entanto, os valores correspondentes ao terço de férias teriam sido pagos somente apenas o término delas, em contrariedade ao disposto na Lei 217/2003. Expõe ainda que, após haver se esforçado, sem sucesso, por constituir uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), o requerente tornou-se alvo de perseguições, chacotas e pilhérias dentro da administração municipal e perante os munícipes. Igualmente, afirmou que o autor, na condição de Técnico de Segurança do Trabalho, haveria tentado, por diversos meios, melhorar as condições de trabalho dos servidores da Prefeitura Municipal, no que, porém, teria sempre sido tolhido, circunstâncias que, em conjunto com as chacotas de que seria objeto, teria resultado em dano moral. Asseverou, além disso, que o autor, por haver atuado em regime integral de disponibilidade, faz jus ao adicional de 80% a título de Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva. Pontuou ainda que o autor tem direito ao recebimento de adicional de Plano de Carreiras e Salários. Requereu, ao final, que a ação seja julgada procedente para: a) reconhecer o direito ao recebimento de horas extraordinárias, com seus reflexos nas férias, na gratificação natalina e na rescisão; b) reconhecer o direito ao recebimento de adicional de insalubridade entre 21 de janeiro de 2008 e 3 de novembro de 2010, com reflexos em férias, décimo-terceiro salário e na rescisão; c) considerar como férias não usufruídas aquelas que lhe foram concedidas apenas após três meses da contratação pelo município; d) condenar o requerido à compensação do dano moral; e) reconhecer o direito à percepção de Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva; f) reconhecer que os valores devem ser calculados com base na Letra B, Anexo II, Letra C, da Lei n. 591/2009. Juntou documentos. O requerido, em contestação (mov. 16), sustentou de início que o autor, contratado para o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, realmente exerceu suas funções no Departamento de Vigilância Sanitária, mas, sempre, como Técnico em Segurança do Trabalho e não como Inspetor de Vigilância Sanitária. Por outro lado, argumentou que o autor desempenhou a função de motorista somente por três meses. Todavia, não teria havido habitualidade, ao passo que ele teria sido devidamente remunerado pelo desempenho da função a título de horas extraordinárias. Asseverou que o autor trabalhava ordinariamente por oito horas diárias e que, quando excepcionalmente teve de laborar além desse período, recebeu os valores devidos a título de horas extraordinárias correspondentes. Obtemperou que o autor jamais permanecia de sobreaviso, visto que somente em caráter excepcional, nos três meses em que teria obrado como motorista, teria ele sido chamado para transportar pacientes. Salientou ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade, porquanto a Lei Municipal n. 213/2003 não o preveria para o exercício do cargo em comissão outrora ocupado pelo autor. Afirmou ainda não serem devidos o pagamento de novo terço de férias e a compensação por dano moral, cujos elementos não estariam demonstrados. Postulou, ao final, pela total improcedência da demanda. Em impugnação à contestação (mov. 13), o autor reiterou os argumentos expostos na inicial. Feito saneado na decisão do mov. 29. Audiência de instrução realizada (mov. 109). Em alegações finais, sustentou o autor, em apertada síntese, que todos os argumentos expostos na inicial teriam sido comprovados por meio da prova oral colhida em audiência de instrução (mov. 112). Por outro lado, o requerido, em alegações finais, argumentou que o autor não logrou demonstrar que tenha havido o acúmulo/desvio de funções ou que tenha desempenhado a função de motorista durante todo o período indicado (mov. 116). Asseverou que o autor não demonstrou, ainda, que tenha estado de sobreaviso em período integral em sua residência, ao passo que o carro da prefeitura lhe teria sido cedido, por três meses, a fim de que o autor pudesse desempenhar as funções de técnico em segurança do trabalho. Pugnou, assim, se julgue totalmente improcedente a demanda. Após a apresentação das alegações finais, determinou-se a elaboração de laudo pericial para atestar se o autor exercia a atividade em condições insalubres (mov. 147). Juntou-se o laudo pericial no mov. 201. O autor impugnou o laudo pericial (mov. 207). O perito forneceu os esclarecimentos na manifestação do mov. 229. O requerido juntou LTCATs e cópia da Lei Municipal n. 851/2012 (movs. 218 e 234). O perito complemento o laudo no mov. 241. O autor, contudo, impugnou a complementação, por não aquiescer com as conclusões alcançadas (mov. 251). Indeferiu-se, porém, a impugnação (mov. 256). No despacho do mov. 248, determinou-se a intimação das partes para ratificarem ou retificarem as alegações finais, tendo em vista que, após a sua apresentação, novas provas foram produzidas no curso da demanda. O autor quedou-se inerte. O requerido, no mov. 266, ratificou-as. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Dentre os pedidos que constam na peça vestibular, há o requerimento para que seja reconhecido o desvio de função pela parte autora. É certo que para o julgamento, faz-se necessário que o feito esteja devidamente instruído com os documentos indispensáveis à análise do mérito, sobretudo, quando trata-se de documento comum à ambas as partes. Compulsando detidamente os autos, verifico que não houve a juntada por quaisquer das partes do Edital de Concurso Público n. 03/2007, embora amplamente citado no caderno processual. É dele que decorre a análise dos requisitos para a contratação, atribuições do cargo e as atividades a serem desempenhadas pelo servidor público, de modo que somente será possível a análise do mérito a partir de tais informações. Ainda que este juízo tenha diligenciado junto aos sítios eletrônicos do município e também nas ferramentas de buscas usuais (google.com), não se obteve êxito na localização do citado edital. Ademais, embora conste nos autos ao mov. 138.3 a juntada da atribuição de diversos cargos exercidos na municipalidade, deve-se ressaltar que a Lei n. 591/2009 é posterior ao edital de contratação do servidor, ora requerente. 2.1. Assim, determino que as partes diligenciem no sentido de juntar aos autos o Edital de Concurso Público n. 03/2007, na integra, até a homologação do pleito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Deverão as partes, também, no prazo acima consignado, promoverem a juntada dos documentos de movs. 1.23 e 16.2, os quais se encontram inelegíveis. 3. Com a juntada dos documentos, intimem-se as partes para retificar/ratificar suas alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem imediatamente conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado eletronicamente. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto

18/03/2024, 00:00

18/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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