Apelação Cível 0002776-81.2002.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0002776-81.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002776-81.2002.8.16.0001 Recurso: 0002776-81.2002.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cheque Apelante(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Apelado(s): Mauricio Bassil 1. O presente processo se encontrava juntamente com outros para elaboração de voto. Todavia, constata-se, somente agora, que o executado/apelado MAURÍCIO BASSIL, faleceu em 21.10.2020, conforme certificado no mov. 184.2 (da Execução). Na sequência, restou determinada a citação do Espólio de Maurício Bassil, na pessoa de IRACEMA BASSIL, administradora provisória do Espólio (mov. 187.1). Após diversas diligências, a representante do Espólio restou citada em 07.08.2024 (mov. 263.1). Na sequência, em 26.11.2024, os advogados do Espólio Executado peticionaram, requerendo a sua desabilitação do feito “[...] em razão do falecimento de seu constituinte e não contratação do escritório pelo Espólio [...]” (mov. 272.1), pedido esse reiterado no mov. 283.1. Entretanto, verifica-se que os pedidos não foram observados pelo Juízo a quo, pois, mesmo com o pedido de desabilitação, exarou a r. sentença de mov. 275.1, de 24.01.2025, e a decisão dos embargos de declaração opostos pelo Exequente, de 25.07.2025 (mov. 297.1). Ainda, interposta a apelação (mov. 300.1), o ESPÓLIO DE MAURÍCIO BASSIL deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 304.0/307.0). 2. Não obstante, constata-se que ainda constam como Patronos do Espólio Executado/Agravado os advogados que requereram a sua desabilitação nos movs. 275.1 e 297.1, razão pela qual, a fim de evitar futura alegação de nulidade, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação pessoal do apelado ESPÓLIO DE MAURICIO BASSIL, representado por IRACEMA BASSIL, via postal AR, no endereço em que restou citado – Rua Pedra Branca do Araraquara, 266, Eliane – Guaratuba/PR, CEP 83.280-000 (mov. 263.1) –, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, caput, do CPC[1], e, ainda, querendo, no mesmo prazo, responder ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º[2]). 3. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 4. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [2] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Carta)

24/02/2026, 14:02

Julgamento em Diligência

23/02/2026, 16:37

Confirmada

14/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 14:38

Distribuição (sorteio)

03/10/2025, 14:38

Recebimento

03/10/2025, 07:09

Ato ordinatório

02/10/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002776-81.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-81.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.139,34 Exequente(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Espólio de Mauricio Bassil representado(a) por IRACEMA BASSIL Vistos etc., INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. opôs embargos de declaração contra sentença que reconheceu a ocorrência prescrição intercorrente e sobre o crédito executado (mov. 279). É o breve relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da decisão embargada. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre à parte embargante. Isso, porque a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação ao ponto embargado, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020).Logo, o teor dos embargos de declaração revelam a nítida intenção de rediscutir o que restou decidido na decisão embargada, manifestando inconformismo e insurgência com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. Eventual acerto ou desacerto da decisão embargada deve ser solvido perante a instância competente e a partir da interposição de recurso adequado a tal intuito. Dessa forma, restou demonstrado que o embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. Além disso, as alegações levantadas nos embargos não trouxeram qualquer informação que fizesse ensejar a modificação de seu entendimento inicial, razão pela qual não há como se modificar o que restou decidido. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no mov. 279, mantendo incólume a sentença embargada (mov. 275). Dessa forma, mantenho incólume os termos da sentença proferida. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002776-81.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-81.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.139,34 Exequente(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Espólio de Mauricio Bassil representado(a) por IRACEMA BASSIL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de execução de título extrajudicial proposto Invest Factoring Fomento Mercantil Ltda em face de Espólio de Mauricio Bassil representado por Iracema Bassil, em que pretende a cobrança de valores decorrentes dos cheques apresentados nos autos. Recebido o pedido (mov. 1.5), determinou-se em 01/08/2002, a citação da parte executada, a fim de que realizasse o pagamento, sob pena de penhora de bens. O executado foi citado em 23/01/2003 (mov. 1.14, fl. 3). Algumas diligências foram realizadas, contudo, todas insuficientes para saldar a dívida existente. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 24/01/2003 (mov. 1.14, fl. 4). O feito foi suspenso em 25/10/2011 (mov. 1.167). Determinou-se a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 269.1). Manifestação apresentada ao mov. 273.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório Decido. II. Fundamentação Trata-se de execução de título extrajudicial proposto Invest Factoring Fomento Mercantil Ltda em face de Espólio de Mauricio Bassil representado por Iracema Bassil, em que pretende a cobrança de valores decorrentes dos cheques apresentados nos autos. No decorrer dos autos, houve a intimação da parte exequente para se manifestar quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Pois bem, analisando atentamente os autos, observo que a pretensão executiva da credora se encontra fulminada em razão da prescrição intercorrente. Importante destacar de início que, em razão da inovação legislativa trazida pela Lei nº 14.195/21, houve alteração de diversas disposições contidas no Código de Processo Civil, dentre elas, as que se referem ao processo de execução. Tocante referidas alterações, estão aquelas inerentes ao art. 921, §1º, §4º do Código de Processo Civil que passou a contar com a seguinte redação; Art. 921. Suspende-se a execução: § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Com isso, o legislador passou a dispor que a suspensão da execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença independe do pedido da exequente, iniciando-se uma única vez da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e decorrido o prazo suspensivo de um ano, passará a fluir a prescrição. Mais que isso, a jurisprudência vem aperfeiçoando a disposição legal, interpretando que findo o período de suspensão, a fluência do prazo prescricional independe da intimação do exequente para dar andamento ao feito – contagem automática -, sendo que somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. Neste sentido, vejamos o seguinte julgado; APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000385-16.2007.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.08.2022) (destaquei) In casu, a presente demanda tramita há mais de 20 (vinte) anos, sem que até o presente momento tenham sido satisfeita a obrigação, ainda que minimamente. Note-se que a citação da parte executada foi efetivada em 23/01/2003 (mov. 1.14, fl. 3), na sequência, a parte exequente foi cientificada do ato, sendo realizadas diligências a fim de satisfazer a execução. A primeira diligência infrutífera ocorreu em 24/01/2003 (mov. 1.14, fl. 4). Assim, pode-se afirmar que o feito tramita há mais de vinte anos sem lograr êxito em satisfazer o direito do credor, operando-se a prescrição intercorrente. Portanto, deve ser julgada extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. III. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso II, c/c 924, V do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente sobre o crédito executado. Custas processuais dispensadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável e oportunamente arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002776-81.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-81.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.139,34 Exequente(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Mauricio Bassil Vistos e examinados 1. Em consulta ao site E-Certidões[1], constatou-se o falecimento do executado MAURICIO BASSIL. 2. De acordo com o art. 313, § 2º, inciso I, do CPC, falecido o réu, incumbe ao autor promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros. Portanto, intime-se a parte exequente para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, a certidão de óbito do executado, bem como para que junte certidão negativa do Cartório Distribuidor do último domicílio do falecido, a fim de se demonstrar se houve o ajuizamento de inventário/arrolamento. 3. Após a juntada das referidas certidões, intime-se a parte exequente para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 3 (três) meses, devendo observar o seguinte: a) existindo bens a partilhar, mas ainda não ajuizado inventário/arrolamento, o que deverá ser comprovado através da juntada das certidões mencionadas no item 1, o espólio será representado pelo administrador provisório (CPC, art. 613); b) deverá figurar como representante legal do espólio do de cujus seu inventariante, se já em curso tal processo, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada pelo respectivo termo ou despacho de nomeação; c) se já ultimado o inventário/arrolamento e partilhados os bens do falecido, ou não tendo deixado bens a partilhar, deverão ser inseridos no polo ativo todos os herdeiros do de cujus. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] http://www.e-certidoes.com.br/SistemaECertidoes.php

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002776-81.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002776-81.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.139,34 Exequente(s): INVEST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Executado(s): Mauricio Bassil Vistos e examinados 1. Segundo dispõe o art. 843, caput, do CPC, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. O mencionado dispositivo legal ainda resguarda ao cônjuge ou ao coproprietário o direito de preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (§ 1º), bem como o recebimento de sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (§ 2º). Assim, vislumbra-se que a nova legislação processual prevê que deve haver a penhora e alienação da integralidade do bem indivisível, mas garantindo o direito econômico da quota-parte do coproprietário ou cônjuge que não faz parte do processo de execução. Nesse sentido também tem se posicionado a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM INDIVISÍVEL. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 843, §§ 1º E 2º, DO CPC, QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A PENHORA INTEGRAL DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL, PRESERVANDO-SE A QUOTA-PARTE DO COPROPRIETÁRIO OU CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005844-46.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 23.03.2020) Nesses termos, indefiro o pedido formulado ao mov. 168, eis que a parte exequente requereu a penhora apenas da meação pertencente ao executado (50%), não podendo o Juízo proferir decisão ultra petita. 2. Intime-se a exequente para que, caso tenha interesse, formule pedido de penhora da integralidade dos bens indivisíveis, no prazo de 5 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Julgamento em Diligência

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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