Cumprimento de sentença 0016922-79.2019.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016922-79.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 12:04

Documento (Informações)

03/08/2022, 13:40

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 15:40

Trânsito em julgado

02/08/2022, 15:39

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016922-79.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$808.838,40 Exequente(s): GEOVANI MARCOS DINON MARISTELA BIN DINON Morgana Dinon Machado Executado(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos e examinados. Tendo em vista que o valor levantado pelas partes exequentes corresponde à integralidade do seu crédito, EXTINGO este cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser suportadas pela parte executada. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada de cadastros negativos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 20 de junho de 2022. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 14:59

Confirmada

22/06/2022, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2022, 13:55

Conclusão (para julgamento)

20/06/2022, 12:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2022, 09:17

Ato ordinatório

10/06/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 14:26

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016922-79.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$429.000,00 Autor(s): GEOVANI MARCOS DINON MARISTELA BIN DINON Morgana Dinon Machado Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença incluído no mov. 183.1. A Serventia deverá promover os reajustes formais que se fizerem necessários ao prosseguimento do processo. Ante o teor do art. 523 do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, realize o pagamento voluntário dos valores indicados na petição de cumprimento de sentença, conforme a planilha de débito. Escoado o prazo sem o pagamento, certifique-se. Na sequência, promova-se a atualização do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios relativos à fase satisfativa, desde já fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido (art. 523, § 1º, do CPC). No caso de pagamento voluntário parcial, a multa e os honorários mencionados deverão recair sobre o saldo (art. 523, § 2°, do CPC). Sempre que o pagamento se der por meio de depósito judicial a parte exequente deverá ser intimada para, em até 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o depósito, com advertência de que o silêncio será interpretado como satisfação da pretensão executiva. Esclareço que após o transcurso do prazo mencionado acima sem o pagamento voluntário, passará a fluir novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, possa apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). No caso de inadimplemento voluntário, se houver requerimento, desde logo fica deferida a assunção de providências destinadas à realização de penhora online, via SISBAJUD. Frutífera a penhora online, proceda-se na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. Anoto, desde já, que o extrato referente ao bloqueio judicial substituirá a lavratura do termo de penhora. Infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, promova-se nova atualização do débito e, caso haja requerimento nesse sentido, o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da parte executada. Observo que o bloqueio somente deverá ser realizado caso não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Tratando de depósito de bens, considerando a inexistência de depositário judicial, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre o interesse de figurar como depositária. Na hipótese de silêncio ou recusa, a parte executada seguirá como depositária do bem. Esgotadas as providências indicadas, a parte exequente deverá ser intimada para dar prosseguimento ao processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 05 de maio de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “3.7. Logo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa, pois devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido, nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, além de que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento motivado do julgador. 3.8. Além disso, destaca-se que o juiz é o destinatário das provas e condutor do processo e, nessa condição, pode indeferir a produção daquelas que considerar inúteis ou protelatórias ao julgamento da demanda, em conformidade com o disposto no art. 370, do Código de Processo Civil.... 3.10. No mais, acerca da oitiva do condutor do veículo envolvido no acidente, observa-se a ausência de requerimento dessa prova em contestação (mov. 35.1), bem como na ocasião de especificação das provas que pretendia produzir (mov. 51.1).... 4.7. A ausência de frenagem, de mudança brusca de pista e de falta de direção defensiva não pressupõe que o segurado tenha propositalmente ocasionado o acidente com a pretensão de se suicidar. 4.8. Conforme se depreende do acima exposto, a pista apresentava-se ruim, o fato ocorreu próximo de uma curva e sequer houve tempo de frenagem para ambos os motoristas, o que reforça que o acontecimento, embora desconhecida as causas, ocorreu por uma fatalidade. Ressalta-se mais, tal como salientou o juízo, se fosse proposital, pelo menos o caminhão teria tido tempo de reduzir sua velocidade, o que, da mesma forma, não conseguiu. 4.9. De fato, não é plausível a versão de que o segurado tenha se deslocado de Francisco Beltrão/PR até Palma Sola/SC para, naquele trecho dar fim a sua vida intencionalmente” (fls. 7, 8 e 12, mov. 47.1, Acórdão de Apelação Cível). Assim, rever o entendimento adotado pelo colegiado no que tange à produção de prova é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “... 5. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa....” (AgInt no REsp 1928649/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 14/12/2021). Com relação à sustentada negativa de vigência aos artigos 797 e 798 do Código Civil, tendo a Câmara julgadora afastado a hipótese de suicídio, denota-se que as razões recursais estão dissociadas do que restou definido pela decisão impugnada. Desse modo, impende a aplicação da Súmula 284 do STF. A esse respeito: “.... 1. Na espécie, resta evidente que a argumentação recursal se revela deficiente e inapta a demonstrar efetivamente a alegada impugnação, porquanto as razões do recurso revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo aresto a quo, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante à incidência da Súmula 284/STF” (AgInt no AREsp 1885754/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083/2 Recurso: 0016922-79.2019.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Requerido(s): Morgana Dinon Machado ALLIANZ SEGUROS S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a recorrente, além de divergência jurisprudencial, que “em tendo sido indeferidas as provas postuladas pela seguradora, o colegiado do TJPR negou vigência ao art. 370, p. único do CPC na medida em que o indeferimento da prova pela parte deverá ocorrer apenas nas diligências inúteis ou meramente protelatórias, o que evidentemente não são no caso em apreço uma vez que a seguradora intentava provar sem sombra de dúvida o suicídio do segurado, sendo aí a violação ao art. 373, II, do Código de Processo Civil” (fl. 9, mov. 1.1), bem como “em que pese o entendimento do Tribunal de Origem, foi negada vigência aos arts. 797 e 798 do Código Civil uma vez que dispõem que “No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro” e “O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente”” (fl. 13, mov. 1.1). Consignou o acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083/3 Recurso: 0016922-79.2019.8.16.0083 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Seguro Requerente(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Requerido(s): Morgana Dinon Machado ALLIANZ SEGUROS S/A interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou a recorrente “o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário para, no mérito, reconhecer a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição, cassando-se a sentença para se determinar a produção das provas postuladas pela seguradora em instrução, consistente na expedição de ofícios ao Facebook, WhatsApp e Claro, além da oitiva em juízo cível da testemunha Rodrigo (condutor do veículo no qual colidiu o segurado)” (fl. 11, mov. 1.1). O Supremo Tribunal Federal vinculou o tema ao ARE nº 748.371 (Tema 660), por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, por não se tratar de matéria constitucional, em julgado que contém a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por ALLIANZ SEGUROS S/A, com base, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR10

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016922-79.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$429.000,00 Autor(s): GEOVANI MARCOS DINON MARISTELA BIN DINON Morgana Dinon Machado Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos e examinados. Recebo o pedido de cumprimento de sentença de mov. 149.1. Promovam-se as anotações / retificações necessárias. Ante o teor do art. 523 do CPC, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado na petição de cumprimento de sentença e na planilha de débito. Transcorrido o prazo referenciado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC). Caso o pagamento ocorra mediante depósito judicial, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, querendo, se manifestar(em) no prazo de até 05 (cinco) dias. Advirta(m)-se de que o silêncio será interpretado como satisfação do seu crédito. Escoado o prazo sem o pagamento, certifique-se. Na sequência, promova-se a atualização do débito, acrescido de multa 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios da fase de execução, os quais arbitro, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1° incidirão sobre o restante (art. 523, § 2°, do CPC). Caso haja requerimento, desde logo fica deferida a assunção de providências destinadas à realização de penhora online, via SISBAJUD. Frutífera a penhora online, proceda-se na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. Anoto, desde já, que o extrato referente ao bloqueio judicial substituirá a lavratura do termo de penhora. Infrutífero o bloqueio via SISBAJUD, promova-se nova atualização do débito e, caso haja requerimento nesse sentido, o bloqueio via Sistema RENAJUD de eventual veículo registrado em nome da(s) parte(s) executada(s). Urge salientar que o bloqueio somente deverá ser realizado caso não haja restrições anteriores e/ou anotação de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda com reserva de domínio. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Considerando a inexistência de depositário judicial, a(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) ser intimada(s) para manifestar(em) o seu (des)interesse em receber o bem como depositária(s). No silêncio ou na recusa, o veículo ficará depositado em poder da parte executada. Infrutíferas as medidas supracitadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade da(s) parte(s) executada(s) (art. 523, § 3º, do CPC), com observância das disposições contidas no artigo 831 e seguintes do Código de Processo Civil. Oportunamente, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que promova(m) o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 22 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016922-79.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$429.000,00 Autor(s): GEOVANI MARCOS DINON MARISTELA BIN DINON Morgana Dinon Machado Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos e examinados. A parte ré, devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 119.1 (cf. petição de mov. 123.1). Os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na decisão ou na sentença. Naturalmente, não podem assumir caráter puramente infringente, vale dizer, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, por consequência, a desconstituição do ato decisório. Pode ocorrer, todavia, que, como efeito colateral e secundário da interposição dos embargos, venha a existir o mencionado efeito infringente. In casu, a sentença hostilizada efetivamente padece de um dos vícios mencionados pela parte ré, visto que, embora tenha fixado os honorários sucumbenciais em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, este juízo determinou que fossem corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado. Ocorre que, conforme consta no primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, o valor da condenação (base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais) já será objeto de atualização. No que tange ao outro suposto vício, certifico que a sentença é bastante clara ao distribuir a responsabilidade pelo pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) em 85% (oitenta e cinco por cento) para a parte ré e 15% (quinze por cento) para as partes autoras. Ou seja, as partes autoras e ré deverão pagar, respectivamente, 15% e 85% dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. De todo modo, a fim de evitar possíveis controvérsias, esclareço que os honorários sucumbenciais devidos pelas partes autoras e ré correspondem, respectivamente, a 1,5% e a 8,5% do valor atualizado da condenação. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que preenchidos os requisitos legais, e, no mérito, acolho-os, para o fim de esclarecer que: (i) os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser calculados de acordo com o valor atualizado da condenação; e (ii) os honorários sucumbenciais devidos pelas partes autoras e ré correspondem, respectivamente, a 1,5% e a 8,5% do valor atualizado da condenação. No mais, permanece a sentença tal como está lançada no mov. 119.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 28 de junho de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016922-79.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016922-79.2019.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$429.000,00 Autor(s): GEOVANI MARCOS DINON MARISTELA BIN DINON Morgana Dinon Machado Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Morgana Dinon Machado (primeira autora), Geovani Marcos Dinon (segundo autor) e Maristela Bin Dinon (terceira autora), já qualificados, contra a Allianz Seguros S/A, igualmente qualificada. As partes autoras asseveraram, resumidamente, que: a) o Sr. Marco Antônio Dinon, que é cônjuge da terceira autora e genitor dos dois primeiros autores, veio a óbito em razão de acidente de trânsito ocorrido em 15/06/2019; b) o Sr. Marco Antônio Dinon era sócio do Posto Dinon Ltda., que mantinha contrato de seguro de vida de seus sócios e empregados com a seguradora ré, sob a apólice nº 5177201960930001919, com vigência de 11/03/2019 a 11/03/2020; c) dentre as coberturas contratadas, havia “Morte Titular” e “IEA – Indenização Especial por Acidente”; d) “diante da cobertura securitária, os filhos e a esposa do Sr. Marco A. Dinon, beneficiários do seguro, procederam com a abertura do sinistro, sob nº 241250695/101-0016, requerendo o pagamento da indenização prevista na apólice”; e) “após a abertura do sinistro, procedeu a ré sua regulação e, em 25/10/2019, para a surpresa dos autores, informou que a indenização pretendida não poderia ser paga, alegando que o evento estaria excluído”, em razão de ter ocorrido o suicídio do segurado dentro do período de carência; f) o óbito do Sr. Marcos A. Dinon decorreu de uma fatalidade, e não de uma ação deliberada dele (suicídio); g) “totalizam direito a indenização no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela cobertura de morte e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela cobertura por indenização especial por acidente”; h) “há previsão de reembolso das despesas efetuadas para o funeral do segurado, mediante apresentação de notas fiscais, respeitando-se o limite máximo de indenização”; i) “fora despendida a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com o funeral do segurado falecido no acidente de trânsito, Sr. Marco A. Dinon”, motivo pelo qual deve ser efetuado o pagamento da indenização no limite máximo previsto, qual seja, R$ 5.000,00; e j) experimentaram prejuízos de ordem extrapatrimonial em razão da postura adotada pela seguradora. Pretendem, assim, a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 400.000,00, da assistência funeral, no valor de R$ 5.000,00, bem como de indenização por danos morais. Foi deferido o pedido de distribuição por dependência aos autos n° 0012941-42.2019.8.16.0083 (mov. 7.1). Recebida a petição inicial, este juízo determinou, dentre outras providências, a citação da parte ré (mov. 19.1). Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (mov. 35.1), ocasião na qual alegou basicamente que “o contrato firmado pelo de cujus tinha como prazo de vigência 11/03/2019 a 11/03/2020, sendo que a morte do mesmo, por suicídio, se deu em 16/06/2019, ou seja, dentro do prazo de dois anos de carência estabelecida”, o que afasta o dever de indenizar. Não obstante, argumentou que “deve ser observado o valor aferido previsto no contrato para o evento morte de sócio e a indenização especial, totalizando R$ 400.000,00 e a cobertura de despesas com funeral apenas (esta no valor de R$ 3.000,00)”, visto que “a cobertura de auxílio funeral deve ser dividida por 18 (dezoito) segurados, tendo o limite de indenização de R$ 54.000,00 e, logo, para cada segurado toca o valor de R$ 3.000,00, e não R$ 5.000,00”. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 41.1). As partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir. Sequencialmente, este juízo reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório e reabriu o prazo para especificação de provas (mov. 54.1). Foi determinada a suspensão do trâmite processual, ao menos até que o inquérito policial instaurado para apuração do óbito do segurado – Sr. Marco Antônio Dinon – fosse relatado (mov. 76.1). Após a juntada da cópia integral do aludido inquérito policial, este juízo indeferiu o pedido de produção de provas e, consequentemente, anunciou o julgamento antecipado do mérito (mov. 90.1). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo O feito comporta julgamento antecipado, com esteio na norma inserta ao texto do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado. Inexistem questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação. Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação. II.2 – Mérito A sociedade empresária Posto Dinon Ltda. celebrou contrato de seguro de vida coletivo (apólice n° 5177201960930001919) com a Allianz Seguros S/A, com vigência de 11/03/2019 a 11/03/2020 (mov. 1.9). O seguro contratado abrangia tanto os “sócios” quanto os “empregados” do Posto Dinon Ltda., com garantias idênticas, dentre elas “Morte Titular” e “IEA – Indenização Especial por Acidente”, variando apenas o “capital” – R$ 600.000,00 para aqueles e R$ 375.000,00 para estes. Assim, considerando que o Sr. Marco Antônio Dinon, que integrava o quadro social do Posto Dinon Ltda. (cf. alteração contratual juntada no mov. 1.7) faleceu em 15/06/2019 (cf. certidão de óbito juntada no mov. 1.8), os seus herdeiros realizaram a comunicação do sinistro, visando o pagamento da indenização securitária. Porém, conforme se extrai do documento juntado no mov. 1.10, a seguradora se recusou a efetuar o pagamento sob a justificativa de que houve suicídio do segurado dentro do prazo de carência. Pois bem. Cumpre consignar, inicialmente, que, de fato, havia previsão nas “Condições Gerais” do contrato de seguro, mais especificamente na alínea “e” do item n° 5, no sentido de que: 5. RISCOS EXCLUÍDOS 5.1. Estão expressamente excluídos de todas as coberturas do presente seguro os eventos ocorridos em consequência: (...) e) De suicídio e suas tentativas, ocorridos nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro, ou de sua recondução depois de suspenso. Ainda que não fosse o caso, o artigo 798 do Código Civil preconiza que: Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. A despeito do exposto, pondero que, de acordo com o “Exame em Local de Morte no Trânsito” elaborado no Inquérito Policial autuado sob o n° 000080944-2019.8.24.0013 (laudo pericial n° 9121.19.00092), mais especificamente com o seu item n° 5, a dinâmica do acidente que vitimou o Sr. Marco Antônio Dinon foi a seguinte: Após a análise dos elementos do conjunto estático e dinâmico do local em causa, assim como baseada nas características dos danos presentes nas estruturas dos veículos envolvidos, conclui a Perita Criminal que o acidente de tráfego obedeceu à seguinte provável dinâmica: 1 Pela Rodovia SC 161, em sentido de deslocamento Norte - Sul, trafegava, em sua faixa de rolagem, o veículo VW/SAVEIRO, de placas AIZ-4300; 2 Também pela Rodovia SC 161, em sentido de deslocamento Sul - Norte, trafegava, na sua faixa de rolagem, o veículo M. BENZ/L 1113, de placas AAS-7270; 3 Em determinado momento, na altura do quilômetro 21 (vinte e um), por motivo ignorado pela perícia, o veículo VW/SAVEIRO adentrou a faixa de rolagem contrária, colidindo frontalmente com o veículo M. BENZ/L 1113, que trafegava na direção contrária; 4 Ambos os veículos não efetuaram manobra de frenagem passível de impregnar sinais visíveis na pista; 5 Após a colisão, o veículo VW/ SAVEIRO rodou na pista, parando com seu setor frontal fora da mesma e no sentido Oeste; Já o veículo M. BENZ/L 1113, sofreu um descolamento para a direita, saiu da pista e, devido à existência de morro adjacente, capotou, parando com as rodas no chão, em posição normal, com a frente voltada para seu sentido de deslocamento, sentido Norte. Ao ser ouvido por ocasião do referido inquérito policial, o condutor do outro veículo envolvido no acidente, Sr. Rodrigo André Villani, disse que: (...) em 15/06/2019, seguia pela Rodovia SC-161, no sentido Campo Erê / SC a Palma Sola / SC, conduzindo o caminhão Mercedes-Benz / 1113, placa AAS-7270, até que, próximo a uma curva, um veículo VW / Saveiro, de cor branca, colidiu na parte dianteira esquerda do seu caminhão, que, com o impacto, tombou na lateral da pista; (...) lembra que no momento da colisão estava com tempo bom e pista seca, porém, relata que no local possuíam buracos; acredita que o condutor do veículo VW / Saveiro tenha perdido o controle da direção após sair da curva; a saveiro não veio reto em sua direção. Corroborando um dos aspectos relatados pelo Sr. Rodrigo André Villani, consta no supracitado “Exame em Local de Morte no Trânsito” que: “o revestimento asfáltico se encontrava rugoso, em mau estado de conservação geral”. Isto é, efetivamente havia defeitos na pista de rolamento capazes de, em tese, fazer com que o condutor perdesse o controle do seu veículo. Anoto, outrossim, que o Sr. Marco Antônio Dinon foi submetido a Perícia Toxicológica, contudo, não foi constatada a presença de nenhuma das substâncias pesquisadas (Laudo Pericial n° 9200.19.6637). Não obstante, certifico que o fato de o Sr. Marco Antônio Dinon ter contratado seguros com valores consideráveis em datas próximas ao seu óbito não indica, por si só, o intuito deliberado de se suicidar, sobretudo se considerarmos que foi vítima de acidente de trânsito em localidade relativamente distante do seu domicílio. Vale dizer, não me parece crível a versão de que tenha se deslocado de Francisco Beltrão, PR, até Palma Sola, SC, para, somente então, colidir propositalmente com outro veículo. Reconheço, portanto, que todos os elementos probatórios, notadamente o depoimento prestado pelo Sr. Rodrigo André Villani perante a autoridade policial, indicam que o acidente de trânsito que vitimou o Sr. Marco Antônio Dinon não passou de uma fatalidade, decorrente da provável perda do controle da direção, e não de uma ação deliberada da vítima (suicídio) e/ou de um agravamento intencional do risco objeto do contrato. Com efeito, o fato de não ter havido frenagem de nenhum dos condutores somente reforça a impressão de que houve uma mudança brusca de direção do veículo conduzido pela vítima fatal, pois, caso contrário, o condutor do outro veículo teria pelo menos tentado evitar a colisão. Não se pode olvidar, ademais, que o seguro de vida possui cobertura reconhecidamente ampla. Consoante o entendimento do C. STJ, “as cláusulas restritivas do dever de indenizar no contrato de seguro de vida são mais raras, visto que não podem esvaziar a finalidade do contrato, sendo da essência do seguro de vida para o caso de morte um permanente e contínuo agravamento do risco segurado” (STJ - REsp 1.665.701/RS - TERCEIRA TURMA - Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Julgado em 09.05.2017 – DJe 31.05.2017 - Informativo 604). Assim, as cláusulas limitativas de direitos, que já devem ser interpretadas restritivamente em favor do consumidor, tanto mais o devem no contrato de seguro de vida, cujos riscos são crescentes e inerentes à sociedade em que estamos inseridos. Não significa tal raciocínio que a seguradora não pode restringir os riscos a serem cobertos nessa modalidade de seguro, mas que deve partir do princípio de que as hipóteses excluídas da cobertura devem ser exceção, sob pena de desvirtuamento da própria natureza do contrato e esvaziamento de seu objeto e de sua finalidade, que é garantir que os beneficiários do segurado não ficarão desamparados caso esse venha a falecer. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – SEGURO DE VIDA – MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – LANÇAMENTO DE SEU CORPO PARA FORA DO CARRO – AUSÊNCIA DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA – COBERTURA DESSA MODALIDADE DE SEGURO QUE DEVE SER AMPLA, DADA SUA NATUREZA, OBJETO E FINALIDADE – CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E INTENÇÃO DE AGRAVAR O RISCO, EM PREJUÍZO AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E À SEGURADORA – DEVER DE INDENIZAR – RESULTADO DA SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003735-66.2011.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 16.08.2018) Nesse contexto, não se ignora que algumas dos comportamentos do segurado, em especial o não uso do cinto de segurança, são contrários a dispositivo expresso de lei. Contudo, em se tratando de um seguro de vida, diante das considerações tecidas acima a respeito da sua natureza, objeto, finalidade e forma de interpretação, a mera conduta contrária a uma norma legal não deve ser suficiente para eximir a seguradora de sua obrigação, sendo necessário que o segurado tenha incrementado o risco e causado o desequilíbrio de maneira consciente e voluntária, pautado pela má-fé. Esclarecido isso, tenho que, in casu, muito embora se verifique que o segurado adotou conduta contrária ao artigo 65 do Código de Trânsito Brasileiro, agravando o risco de sua morte, não se vê que tal conduta foi intencional, como determina que seja o artigo 768 do Código Civil para que se dê a perda do direito à indenização. Inegável, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, imposto tanto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil quanto pela decisão de mov. 54.1. Como consectário lógico, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, com “capital” de R$ 600.000,00 no caso de “Morte Titular” e de “IEA – Indenização Especial por Acidente” de algum dos sócios da sociedade empresária estipulante do contrato de seguro de vida em grupo. Ocorre que, conforme consta nas “Condições Gerais” do seguro contratado, em se tratando de “seguro de vida em grupo”, é necessário dividir o capital contratado pela quantidade de vidas da categoria que o segurado pertencia na data do sinistro. Assim, tendo em vista que, de acordo com a supracitada alteração contratual, no momento da contratação do seguro três pessoas compunham o quadro social da estipulante, o valor a ser pago em virtude das referidas coberturas é de R$ 200.000,00 para cada sócio falecido. Registro, a propósito, que é plenamente possível o pagamento cumulativo de indenizações por morte e especial por acidente, uma vez que previsto nas “Condições Gerais” do contrato de seguro: 4. DESCRIÇÃO DAS COBERTURAS 4.1. Cobertura Básica: Morte – (Natural ou Acidental) Garante aos Beneficiários o pagamento do Capital Segurado contratado para a cobertura, em caso de falecimento do Segurado, seja natural, seja acidental, devidamente coberta pelo seguro, exceto se decorrente de riscos excluídos, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais e do Contrato. (...) 4.2. IEA - Indenização Especial por Morte Acidental Desde que contratada, garante aos Beneficiários o pagamento do Capital Segurado contratado para esta cobertura em caso de morte do Segurado causada, exclusivamente, por acidente pessoal coberto, exceto se decorrente de riscos excluídos, sem prejuízo do pagamento do capital referente à cobertura Básica, observadas as demais cláusulas destas Condições Gerais e do Contrato. 4.2.1. A cobertura Básica (Morte) e cobertura adicional de Indenização Especial por Morte Acidental se acumulam. Considerando que não houve indicação de beneficiários, aplica-se ao caso o disposto no artigo 792 do Código Civil, in verbis: “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Logo, a indenização securitária deverá ser dividida na seguinte proporção: 50% à autora Maristela Bin Dinon e 25% para cada um dos outros autores – Morgana Dinon Machado e Geovani Marcos Dinon. As partes autoras fazem jus, ainda, ao pagamento do “Auxílio Funeral”, no limite do capital segurado, visto que comprovado gasto inclusive superior (cf. nota fiscal juntada no mov. 14.2). Quanto ao valor da indenização, que, diga-se, foi objeto de discussão entre as partes, esclareço que, como mencionado pela parte ré, o capital previsto para o “Auxílio Funeral” foi de R$ 54.000,00, o que englobava o número total de segurados – dezoito. Logo, especificamente em relação a esta cobertura, cada um dos segurados faz jus ao recebimento de R$ 3.000,00. Por outro lado, no que concerne ao dano moral, como cediço, independe de comprovação da vítima em sua esfera íntima, posto que o sentimento de dor e sofrimento já se mostram suscetíveis de reparação. Entretanto, somente devem ser indenizadas aquelas condutas que causem verdadeira humilhação, sofrimento, vexame ao indivíduo. Caso contrário, banaliza-se o instituto e permite-se que meros aborrecimentos corriqueiros tornem causa a indenizações de ordem monetárias. Conforme ensina YUSSEF CAID CAHAL (in Dano Moral, RT. 2a ed. p. 20), “tudo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral”. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral não se satisfaz apenas pelo inadimplemento contratual, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível[1]. Não é outro, aliás, o entendimento do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se, ilustrativamente, a seguinte ementa, que trata justamente de um caso de recusa de pagamento de indenização securitária na esfera administrativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA.RECURSO DESPROVIDO. 1. A recusa indevida ao pagamento de indenização securitária é entendida como mero descumprimento contratual que, embora traga transtornos e frustração de expectativa, não gera dano moral indenizável.2. Com o desprovimento do recurso, devem ser majorados os honorários advocatícios devidos pelo apelante, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C. Cível - 0047296-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 11.05.2021) Além disso, não há qualquer elemento de prova capaz de evidenciar que a situação vivenciada tenha ultrapassado o limite dos habituais aborrecimentos a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade, sequer havendo indício de que tal circunstância tenha adentrado no campo da anormalidade, atingindo a esfera íntima das pretensas vítimas. Vale dizer, não houve ofensa a qualquer direito da personalidade das partes autoras, como a ocorrência de situações vexatórias e humilhantes, com evidente prejuízo à sua honra e/ou imagem. Nesse contexto, bem como tendo em vista que a dúvida quanto à (in)ocorrência de suicídio do segurado e/ou de agravamento intencional do risco era justificada, reconheço, que, embora desagradável, a situação sub judice não passou de um mero dissabor / aborrecimento cotidiano e, como consectário lógico, não merece ser ressarcida a título de danos morais, a fim de evitar a banalização do instituto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para o fim de condenar a parte ré: a) a pagar a indenização securitária na proporção estabelecida na fundamentação, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a contratação do seguro, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; e b) a restituir à autora Morgana Dinon, a título de auxílio funeral, o valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a contratação do seguro, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, distribuo proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais do(s) procurador(es) da(s) parte(s) adversa(s) em 85% (oitenta e cinco por cento) para a parte ré e 15% (quinze por cento) para as partes autoras (art. 86 do CPC). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2°, do CPC), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Advirto as partes de que é vedada a compensação dos honorários advocatícios (art. 85, § 14°, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC). AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. VÍCIOS NA AVENÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 362.136/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). Francisco Beltrão, 26 de maio de 2021. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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