Apelação Cível 0018915-57.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0018915-57.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018915-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018915-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.192,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): ANDERSON DIAS DECISÃO 1. Diante da extinção do processo pelo Juízo ad quem, arquive-se 2. Baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

01/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:52

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:18

Confirmada

06/08/2024, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 16:16

Documento (Acórdão)

05/08/2024, 16:14

Provimento

03/08/2024, 00:04

Confirmada

26/07/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:26

Movimentação processual

25/07/2024, 15:26

Ato ordinatório

25/07/2024, 15:04

Confirmada

23/07/2024, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 15:33

Confirmada

12/06/2024, 00:54

Documentos

Conclusão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 2ª Vara Cível de Cascavel Recurso: 0018915-57.2016.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Apelado(s): ANDERSON DIAS I – Trata-se de apelação interposta contra a sentença de mov. 479.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Cível de Cascavel, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0018915-57.2016.8.16.0021, que Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Progresso – Cresol Progresso move em face de Anderson Dias, pela qual, de ofício, reconheceu a nulidade da obrigação e declarou extinta a execução, nos termos dos artigos 485, inciso IV, e 925, ambos do Código de Processo Civil Constou da fundamentação da sentença: “Consigna-se, inicialmente, que a pessoa de nome Anderson Dias, apontado como devedor pela exequente, é identificado no título extrajudicial com base em seu número de inscrição no CPF (n. 440.337.418-28) e no Registro Geral (n. 78534303), conforme mov. 1.3. Todavia, conforme informado pela Receita Federal (mov. 452), o número de CPF apontado pela credora (n. 440.337.418-28) está vinculado a pessoa física nascida no dia 23.8.2006, cuja filiação (Dalva Lindório Lopes Dias) também diverge da pessoa que está registrada no Registro Geral de n. 78534303 (Dalva Lidorio Lopes Dias, mov. 450.2). Ou seja, de acordo com o que consta nos registros públicos de identificação e de cadastro de pessoa física, o CPF n. 440.337.418-28 e o RG n. 78534303 não correspondem a mesma pessoa, visto que os dados vinculados a tais numerações divergem entre si. Em que pese o argumento da exequente em sentido contrário, entende-se que as cópias do CPF e RG, supostamente pertencente ao executado (mov. 458.2), não são capazes de infirmar as informações fornecidas pela Receita Federal e pelo IIPR. Isso porque tais cópias, ainda que fossem autênticas, não são a fonte dos dados, mas mera reprodução dos dados que constam na Receita Federal e no IIPR. Portanto, se a própria a Receita Federal afirma, de forma direta e específica a este Juízo, que o CPF de n. 440.337.418-28 está vinculado a uma pessoa nascida no dia 23.8.2006, compreende-se que tal informação é dotada de fé pública, não sendo derrogada por mera cópia de documentos sem procedência fidedigna. Assim, na medida em que a pessoa física registrada sob o CPF de n. 440.337.418-28, nascida no dia 23.8.2006, contava com 9 anos de idade à época da celebração do negócio em execução, a qual evidentemente não estava representada por seu responsável, não há dúvidas sobre a nulidade do negócio jurídico (art. 166 do Código Civil), bem como da inexequibilidade do título”(mov. 479.1 – 1º grau, f. 02). A exequente insurge-se contra a extinção, em síntese, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos de validade da obrigação. Justifica “[...] que as informações prestadas pela Receita Federal, em verdade, evidenciam que ainda há inconsistência acerca do cadastro do CPF do Apelado, o que por si só não pode conduzir a extinção do feito”(mov. 484.1 – 1º grau, f. 11). Assevera que “[...] o negócio jurídico foi devidamente pactuado entre as partes, sobrevindo dívida por parte do Apelado, Anderson Dias, não podendo a parte Apelante ser mais prejudicada em razão de divergências cadastrais” (mov. 484.1 – 1º grau, f. 11). Com base nesses fundamentos, pugna pela cassação da sentença, com o prosseguimento da execução. Contudo, mesmo que eventualmente provido o recurso para reconhecer a validade do título executivo, haveria indícios de que a obrigação pode estar fulminada pela prescrição intercorrente, uma vez que a execução tem como objeto cédula de crédito bancário (mov. 1.3 – 1º grau), sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos. Com efeito, a execução foi ajuizada em 15/06/2016, com a citação ficta do executado em julho/2017 (mov. 99.1 – 1º grau), data em que interrompido o prazo prescricional. Decorrido o prazo da citação, procedeu-se à tentativa de busca de ativos financeiros do executado, por meio do BacenJud, sem nenhum valor localizado (mov. 133 – 1º grau), do que a exequente foi intimada em 18/05/2018 (mov. 135 – 1º grau), quando, segundo entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no IAC n.º 1.604.412/SC[1] e REsp 1340553/RS[2], foi suspenso automaticamente o prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano. Findo esse prazo, foi reiniciada a contagem do prazo prescricional e, até o momento, nenhuma diligência frutífera foi alcançada, o que demonstra a possível consumação da prescrição da obrigação executada. III – Diante do exposto, nos termos do art. 933, do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência, para que a exequente, ora apelante, manifeste-se sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente. IV – Intimem-se V – Após, voltem conclusos. Curitiba, 14 de maio de 2024. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador [1] “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). [2] “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018915-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018915-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.192,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): ANDERSON DIAS SENTENÇA 1. Relatório: Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por Cooperativa De Crédito Rural Com Interação Solidária De Cascavel- Cresol Cascavel contra Anderson Dias (CPF n. 440.337.418-28 e RG n. 78534303 SSP/PR). O executado foi citado por meio de edital (mov. 99). A decisão de mov. 425 constatou que a pessoa de nome Anderson Dias, inscrito no CPF n. 440.337.418-28, teria como data de nascimento o dia 23.8.2006, conforme cadastro processual no sistema Projudi e na Receita Federal. Intimada, a parte exequente trouxe aos autos os documentos pessoais apresentados pelo executado na data da celebração do contrato executado (mov. 439). Oficiado, o Instituto de Identificação do Paraná prestou informações no sentido de que a pessoa de nome Anderson Dias, com filiação registrada em nome de Antônio Florencio Dias e Dalva Lidorio Lopes Dias, teria nascido no dia 23.8.1978 – mov. 450.2. A Receita Federal, por sua vez, informou a existência de quatro inscrições CPF em nome de Anderson Dias, são elas: 019.890.929-26, nascido em 23.8.1978, filho de Dalva Lidorio Lopes Dias; 034.996.989-27, nascido em 23.8.1978, filho de Dalva Lidorio Lopes Dias; 432.886.568-41, nascido em 25.1.2001, filho Dalva Lidomar Lopes Dias; e 440.337.418-28, nascido em 23.8.2006, filho de Dalva Lindório Lopes Dias, naturalidade Chalé/MG (mov. 452). O despacho de mov. 455 intimou a exequente para que se manifestasse acerca das inconsistências dos dados vinculados ao CPF n. 440.337.418-28. Em resposta, a exequente reiterou que o executado deve ser executado como base no CPF de n. 440.337.418-28, conforme documentação de mov. 458. Considerando que o CPF indicado pela exequente corresponde a pessoa menor de idade à época da celebração do negócio em execução, intimou-se novamente a parte exequente (mov. 471). A credora, por sua vez, insistiu no prosseguimento da execução com base no CPF n. 440.337.418-28, afirmando que haveria “inconsistência cadastral perante a Receita Federal” (mov. 474). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Consigna-se, inicialmente, que a pessoa de nome Anderson Dias, apontado como devedor pela exequente, é identificado no título extrajudicial com base em seu número de inscrição no CPF (n. 440.337.418-28) e no Registro Geral (n. 78534303), conforme mov. 1.3. Todavia, conforme informado pela Receita Federal (mov. 452), o número de CPF apontado pela credora (n. 440.337.418-28) está vinculado a pessoa física nascida no dia 23.8.2006, cuja filiação (Dalva Lindório Lopes Dias) também diverge da pessoa que está registrada no Registro Geral de n. 78534303 (Dalva Lidorio Lopes Dias, mov. 450.2). Ou seja, de acordo com o que consta nos registros públicos de identificação e de cadastro de pessoa física, o CPF n. 440.337.418-28 e o RG n. 78534303 não correspondem a mesma pessoa, visto que os dados vinculados a tais numerações divergem entre si. Em que pese o argumento da exequente em sentido contrário, entende-se que as cópias do CPF e RG, supostamente pertencente ao executado (mov. 458.2), não são capazes de infirmar as informações fornecidas pela Receita Federal e pelo IIPR. Isso porque tais cópias, ainda que fossem autênticas, não são a fonte dos dados, mas mera reprodução dos dados que constam na Receita Federal e no IIPR. Portanto, se a própria a Receita Federal afirma, de forma direta e específica a este Juízo, que o CPF de n. 440.337.418-28 está vinculado a uma pessoa nascida no dia 23.8.2006, compreende-se que tal informação é dotada de fé pública, não sendo derrogada por mera cópia de documentos sem procedência fidedigna. Assim, na medida em que a pessoa física registrada sob o CPF de n. 440.337.418-28, nascida no dia 23.8.2006, contava com 9 anos de idade à época da celebração do negócio em execução, a qual evidentemente não estava representada por seu responsável, não há dúvidas sobre a nulidade do negócio jurídico (art. 166 do Código Civil), bem como da inexequibilidade do título. 3. Dispositivo: Diante do exposto, declaro nula a presente execução (art. 803, inciso I, CPC) e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos arts. 485, inciso IV, e 925, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários, uma vez que o executado não se encontra representado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação, voltem conclusos nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018915-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018915-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.192,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO Executado(s): ANDERSON DIAS DECISÃO 1. O exame dos autos revela que a presente execução foi ajuizada contra Anderson Dias, inscrito no CPF n°. 440.337.418-28, nascido em 23/08/1978 (mov. 1.3). Ocorre que, conforme comprova o cadastro processual do sistema Projudi e a consulta de mov. 54.2, o CPF informado é titularidade de Anderson Dias, nascido em 23/08/2006, informação que também pode ser confirmada por meio da consulta pública da situação cadastral do CPF, disponível no site da Receita Federal do Brasil. 2. Nesse contexto, em tese, as diligências realizadas nos autos estão sendo realizadas contra terceiro. 3. Portanto, ordeno a imediata suspensão dos atos constritivos em realizados em relação ao CPF n°. 440.337.418-28, bem como o levantamento das anotações nos cadastros restritivos de crédito (mov. 304/305). 4. Intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar cópia dos documentos pessoais do devedor utilizados para eventual abertura de conta e contratação das operações objeto da presente execução. 4.1. Caso apresentada a numeração correta do CPF do devedor, promova-se a retificação no cadastro processual. 5. Sem prejuízo, como as buscas de mov. 55 indicam a propriedade de veículos para o CPF n°. 440.337.418-28 antes de 2017, quando o terceiro Anderson Dias, nascido em 23/08/2006, teria aproximadamente 11 anos de idade, há indícios de irregularidade decorrente da utilização do mesmo número de CPF por duas pessoas. 5.1. Então, oficie-se à Receita Federal do Brasil para tomar conhecimento dos fatos. O expediente deverá ser instruído com cópia da presente decisão e das consultas de mov. 55.2/55.3. 6. Em razão da necessidade de regularização do processo, indefiro os pedidos de constrições formulados pelo credor. 7. Oportunamente, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil, colha-se manifestação das partes sobre eventual nulidade do processo, bem como sobre a ocorrência da prescrição. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018915-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018915-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.192,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO (CPF/CNPJ: 02.448.310/0001-07) Rua Maringá, 2182 Terreo - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 Executado(s): ANDERSON DIAS (CPF/CNPJ: 440.337.418-28) Rua José Bonifácio, 532 apto38 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-150 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO I – Defiro os pedidos de mov. 371.1. 1.1. Expeça-se ofício na forma requerida, com prazo de 30 dias para resposta. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. Em sendo possível, promova-se a diligência por sistema conveniado. 1.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. II – Paralelo ao deliberado acima, proceda a Serventia a consulta e a penhora de dinheiro em depósito em contas ou aplicação financeira (art. 854, CPC) em nome da parte executada, através do sistema Sisbajud, observando-se os arts. 384, 385 e seguintes do Código de Normas. 2.1. Sendo a diligência positiva, intime-se a parte executada, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se. 2.2. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que diga em 05 dias. 2.3. Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado), proceda-se o imediato desbloqueio. 2.4. Reitere-se, ainda, de forma automática as ordens de bloqueio dos ativos financeiros (“teimosinha¹”) até atingir o valor total da dívida pelo prazo mínimo de 30 dias no Sisbajud. III – Sendo o Sisbajud insuficiente ou infrutífero, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. IV – Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta ¹https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018915-57.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI§ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018915-57.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$11.192,93 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE PROGRESSO - CRESOL PROGRESSO (CPF/CNPJ: 02.448.310/0001-07) Rua Maringá, 2182 Terreo - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-280 Executado(s): ANDERSON DIAS (CPF/CNPJ: 440.337.418-28) Rua José Bonifácio, 532 apto38 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-150 DECISÃO I – Considerando que a curadora especial nomeada no mov. 273.1 executou seu trabalho de 09.10.2020 a 23.08.2021, data da renúncia ao encargo (movs. 283.1 e 344.1), condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à curadora especial nomeada Dra. Camilla Pasqualli (OAB/PR nº. 101.247), os quais fixo em R$ 250,00, em consonância com a Resolução nº 15/2019 da PGE/SEFA. 1.1. Expeça-se a respectivacertidão, caso seja requerido. II – Nomeio em substituição a Dra. Rossana Do Nascimento Schreiner (OAB n° 25045), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual deverá ser intimada pessoalmente da presente nomeação, manifestando sua aceitação para o acompanhamento do processo e defesa dos interesses da parte executada (Anderson Dias) 2.1. Aceitando o encargo, asseguro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do causídico. 2.2. Em caso de renúncia ao encargo, fica desde já, autorizado ao cartório a nomeação do próximo curador indicado em lista fornecida pela OAB, independente de nova conclusão. III – Com a manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. IV – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

28/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(41)