Habilitação de Crédito 0010999-64.2019.8.16.0021 - TJPR

Habilitação de Crédito 0010999-64.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010999-64.2019.8.16.0021 Recurso: 0010999-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Convolação de recuperação judicial em falência Apelante(s): LUIZA TEREZINHA RIBEIRO Apelado(s): CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LIMITADA LUIZA TEREZINHA RIBEIRO DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL em RECUPERACAO JUDICIAL APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE JULGA O MÉRITO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO ADEQUADO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por LUIZA TEREZINHA RIBEIRO nos autos de habilitação de crédito em recuperação judicial, em face de decisão que julgou procedente a habilitação. O Administrador Judicial apresentou parecer pelo provimento do recurso. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Prevê o Código de Processo Civil que “incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III) Da detida análise dos autos, constato que o presente recurso não comporta conhecimento. Isso porque, sabe-se que o recurso cabível contra a decisão que julga o mérito da habilitação de crédito é o agravo de instrumento, porque a habitação é mero incidente processual da recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO ISOLADA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE, ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DA LEI Nº 11.101/2005. EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E INOCORRÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.- Nos termos do art. 17, da Lei nº 11.101/2005, “da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo”.- Para a aplicação do princípio da fungibilidade entre recurso, necessária a presença de 03 (três) requisitos: (i) ausência de má-fé do recorrente; (ii) ausência de erro grosseiro; e (iii) presença de dúvida objetiva.- Constitui erro grosseiro e afasta o requisito da dúvida objetiva a interposição de recurso de apelação contra decisão que rejeita incidente de impugnação de crédito, razão pela qual descabida a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000177-30.2020.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.12.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE JULGOU INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.101/2005 – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL – APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0025967-52.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 11.04.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, INC. III, DO CPC/15. LEI 11.101/2005. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. RECURSO INADEQUADO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. A nova lei de falência n. 11.101/05 estabelece que das decisões em impugnação e habilitação de crédito cabe recurso de agravo, nos moldes do artigo 17. 2. Evidenciado o erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para conhecer o recurso. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004152-03.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 15.03.2022) Portanto, mostra-se evidentemente o não cabimento do presente recurso, sendo que o erro grosseiro, na linha da jurisprudência e. TJPR, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso. III - Ante o exposto, com base no art. 182, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação. Curitiba, 28 de abril de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

02/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(114)