Procedimento Comum Cível 0000366-80.2019.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000366-80.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: 1) a condenação do Réu a pagar/indenizar todos os professores que foram preteridos no processo de distribuição de aulas para Regime Suplementar, em contrariedade ao disposto nos artigos 17 e 37 da LM n. 2.172/2010, bem como pagar as diferenças de vencimentos a todos os professores que foram obrigados a assumir aulas pelo PSS, abdicando do direito que lhes assistiam, de laborar pelo Regime Suplementar, diferença que deverá ser apurada individualmente, considerando o enquadramento de cada professor no Plano de Carreira, e o que é pago pelo contrato PSS. 2) Condenar, ainda, a pagar todas as diferenças, mês a mês, acrescidas de juros e correção monetária, incidindo inclusive sofres os reflexos legais: férias, 13 salário.” (mov. 44.1 – TJPR) Dentro deste cenário, percebe-se que a causa petendi reside no preterimento de professores concursados do Município de Santo Antônio do Sudoeste no que tange à disponibilização de aulas temporárias pelo regime de contratação suplementar; afirma que o ente federativo tem conferido preferência, de forma ilegal, a professores aprovados em Processo de Seleção Simplificada. Os pedidos finais são pela condenação do Município a disponibilizar, com prioridade, as aulas temporárias aos professores efetivos, pelo regime de contratação suplementar, bem como o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da contratação desses professores por meio do Processo Seletivo Simplificado – PSS. Conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”). Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA “C” C/C INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0055366-42.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 10.11.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM USUFRUIR DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “B” C/C INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. Tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, cumulação, vencimentos, progressão funcional, exoneração, reintegração, remoção; entre outros, está vinculado às câmaras especializadas em servidor público em geral, por isso a junção da 1ª, 2ª, 3ª, com a 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, de forma que todos os assuntos, em que se discuta questões alusivas a servidor, têm sua competência na especializadas em “servidor público em geral”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0055366-42.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.02.2020) A interpretação do dispositivo regimental é abrangente, sobretudo em decorrência da amplitude de colegiados responsáveis pelo enfrentamento da temática – 05 Câmaras Cíveis. Dentro deste cenário, ressalvado o respeito ao posicionamento defendido pelo e. Des. Vicente Del Prete Misurelli, entendo que a melhor solução consiste em ratificar a distribuição realizada à Sua Excelência na 1ª Câmara Cível. Da leitura da exordial, consoante informa o sindicato, os substituídos processuais já são concursados públicos; ademais, o âmago da controvérsia reside na contratação suplementar desses professores já concursados para realização de aulas temporárias. Ainda que essa contratação suplementar implique em redução das contratações pelo Processo Seletivo Simplificado, o PSS foi invocado na inicial apenas para demonstrar que os professores concursados estão sendo ilegalmente preteridos pela administração municipal. Por fim, consoante acima informado, o Sindicato emendou a petição inicial em mov. 44.1, a fim de buscar a condenação do Município réu ao pagamento das diferenças remuneratórias oriundas da designação dos professores concursados para aulas temporárias pelo Processo Seletivo Simplificado, e não pelo regime de Contratação Suplementar. Sabe-se que, de acordo com precedentes de exame de competência, a discussão sobre a remuneração de servidores públicos é matéria afeta às Câmaras especializadas em servidores, a teor do artigo 110, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “m”, do RITJPR. Por todo o exposto, a meu sentir, a melhor solução para o caso reside na ratificação da distribuição inicial ao e. Des. Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000366-80.2019.8.16.0154 Recurso: 0000366-80.2019.8.16.0154 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Readaptação Apelante(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Apelado(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS”. DEMANDA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES JÁ CONCURSADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS PELO REGIME DE CONTRATAÇÃO SUPLEMENTAR, BEM COMO PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA “C” E INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. Conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”). Na espécie, o Sindicato representativo da classe dos professores vem a juízo em defesa do direito de professores municipais já concursados de serem nomeados para a realização de aulas temporárias pelo regime de contratação suplementar; ademais, busca a instituição representativa da classe a condenação do ente federativo municipal ao pagamento de diferenças remuneratórias pela contratação indevida dos educadores substituídos no processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0000366-80.2019.8.16.0154 interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars” nº 0000366-80.2019.8.16.0154 que APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná move em face do Município de Santo Antônio do Sudoeste. Em 20.09.2021, o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0007166-04.2019.8.16.0000, como “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”, ao Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível (mov. 3.1 - TJPR), o qual declinou da competência em 18.01.2022, sob os seguintes argumentos: “1.Trata-se de ação declaratória ao fim de suspender a contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada (PSS – Edital n. 01/20190), fazendo valer o cumprimento dos arts. 17 e 37 da Lei Municipal n. 2.172/2010. Pugnaram pela declaração da ilegalidade do ato administrativo questionado. Apesar de inicialmente distribuído a este relator por prevenção do AI 7166-04.2019.8.16.0000, sendo fixada a matéria como “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto a concernentes a matéria previdenciária”, tem-se que a discussão gira em torno de Processo Seletivo Simplificado, ou seja, diz respeito a concurso público. E para a análise dessa matéria, o regimento interno prevê como competentes a Quarta e a Quinta Câmara Cível, conforme art. 110, II, alínea g: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: g) Ações relativas a concursos públicos; (...) 3.Assim, declino da competência, determinando a imediata redistribuição do Mandado de Segurança, observada a devida compensação.” (mov. 25.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 19.01.2022, como “ações relativas a concurso público”, ao Desembargador Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível, (mov. 37.1 – TJPR), o eminente magistrado suscitou exame de competência aos 25.01.2022, com os pospostos fundamentos: “2.Ocorre que, salvo melhor juízo, a matéria discutida nos autos não diz respeito a ‘Ações relativas a concursos públicos’. Isso, porque, a causa de pedir e o pedido dizem respeito a preferência dos professores efetivos em relação a distribuição das aulas/turmas temporárias, veja-se: ‘Para determinar que todas as aulas temporárias sejam primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos, que tem direito e interesse no Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010. Requer a confirmação da Tutela de Urgência, por sentença, com fundamento nos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010 e nos princípios da constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, a que a Administração Pública deve obediência. Por fim, declarar totalmente ilegal o ato praticado pelo Réu de preterir os professores efetivos no processo de escolha de aulas/turmas, bem como de coagilos a abdicar das aulas suplementares que têm direito, para assumir aulas pelo regime PSS (contrato precário) com menor remuneração, porém com maio duração (12 meses)’ Embora a parte autora, ora apelante, também pleiteie a suspensão da contratação dos professores pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS, a causa de pedir está diretamente relacionada com o ato ilegal do ente municipal de preterição dos professores efetivos na distribuição das aulas/turmas. Destaca-se que não há fundamentação a respeito da abertura de um novo PSS, nem mesmo questionamento das regras, eliminação, dentre outras atinentes ao concurso. Diante disso, a matéria discutida nos autos enquadra-se no art. 110, inc. I, alínea “c”, do RITJPR. 3. Por tais fundamentos, faço remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR, para estudo da matéria e manifestação sobre a competência para analisar o presente feito, nos termos do § 9º do art. 178 do RITJPR.” (mov. 37.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars” nº 0000366-80.2019.8.16.0154 em face do Município de Santo Antônio do Sudoeste, aduzindo, em síntese, que os substituídos processuais são professores efetivos, concursados, da rede pública municipal de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná, e são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério – Leis Municipais n. 1.990/2009 e n. 2.172/2010. O capítulo V, do Plano de Carreira do Magistério, trata do provimento do provimento e desenvolvimento na carreira, do ingresso no cargo de professor e estabelece no artigo 17 outras formas de seleção e contratação publica para atender as necessidades temporárias e excepcionais do magistério municipal. No Município de Santo Antônio do Sudoeste existem aproximadamente 60 vagas temporárias e excepcionais para distribuição de aulas aos professores efetivos, na forma de Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37, da Lei Municipal n. 2.172/2010. Apesar disso, o Réu publicou duas normativas para distribuição de aulas aos professores. A Resolução nº 01/2019 de 11/02/2019, para contratação por Regime Suplementar (20 vagas), e o Edital nº 01/2019 de 21/01/2019, para contratação de professores pelo Processo de Seleção Simplificada – PSS (55 vagas), sob vínculo precário, que está tendo privilégios em relação aos professores concursados. Os professores efetivos têm prioridade de escolha na distribuição de turmas/aulas temporárias e excepcionais, razão pela qual todas as aulas temporárias deveriam primeiramente ser ofertadas para os professores efetivos, em Regime Suplementar, ao contrário da contratação pelo Processo de Seleção Simplificada, que não tem previsão legal. A Resolução nº 01/2019, de 11/02/2019, que trata da distribuição de aulas em Regime Suplementar, limita o número de turmas/aulas, aos professores concursados, em apenas 20 (vinte) vagas, sendo que conforme requerimentos em anexo, existem 57 (cinquenta e sete) professores interessados em assumir as aulas temporárias em Regime Suplementar, ao passo que aos professores que serão contratados pelo PSS, foram reservadas 55 (cinquenta e cinco) vagas, conforme o Edital de Convocação do PSS. Conforme consta no Edital de Convocação Regime Suplementar nº 01/2019, as piores turmas/aulas foram reservadas aos professores efetivos, obrigando os professores efetivos a desistir das aulas suplementares para assumir as aulas pelo PSS com maior duração, porém, com menor remuneração. Ademais, quanto à remuneração, o artigo 37, § 2º, do Plano de Carreira do Magistério, informa que os professores contratados pelo Regime Suplementar receberão as aulas suplementares de acordo com o seu nível de enquadramento na carreira, ao passo que os professores contratados pelo PSS receberão de acordo com o Nível 1, da tabela de vencimentos, do cargo de professor, conforme prevê o item 9.10, do Edital nº 01/2019 do PSS. Diante de tais ilegalidade, requereu o Sindicato, ao final: “DO PEDIDO Por todo o exposto, espera e requer o Autor seja concedida a Tutela de Urgência, inaudita altera pars, para o fim de determinar ao Réu que suspenda imediatamente a contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada – PSS – Edital n. 01/2019, que, eventualmente, só poderá ser levada a efeito após o chamamento de todos os professores candidatos ao Regime Suplementar. Para determinar que todas as aulas temporárias sejam primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos, que tem direito e interesse no Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010. Requer a confirmação da Tutela de Urgência, por sentença, com fundamento nos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010 e nos princípios da constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, a que a Administração Pública deve obediência. Por fim, declarar totalmente ilegal o ato praticado pelo Réu de preterir os professores efetivos no processo de escolha de aulas/turmas, bem como de coagilos a abdicar das aulas suplementares que têm direito, para assumir aulas pelo regime PSS (contrato precário) com menor remuneração, porém com maio duração (12 meses).” (mov. 1.1, da origem) Em mov. 44.1, o Sindicado apresentou emenda à inicial, nos seguintes termos: “APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, já qualificado nos autos de epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que move contra o MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, EMENDA A INICIAL, a fim de incluir entre os pedidos, uma vez declarado ilegal o ato praticado pelo Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Des. Des. Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível. Curitiba, 1 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

03/02/2022, 00:00

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