Procedimento Comum Cível 0000366-80.2019.8.16.0154 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000366-80.2019.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000366-80.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - Celular: (46) 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000366-80.2019.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Réu(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR Ante a informação e comprovação de quitação integral do débito pela parte executada executado (cf. mov. 133), JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 156, I, do Código Tributário Nacional e no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se às diligências necessárias para o levantamento de eventuais penhoras e/ou restrições existentes nos autos, inclusive, eventual bloqueio de valor excedente pelo SISBAJUD. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mov. 136, a Procurador da Fazenda Pública Municipal requereu a transferência dos honorários advocatícios de sucumbência diretamente para conta bancária de sua titularidade. Sem razão. Em que pese ser constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, a verba deve observar as normas de direito público, especialmente, em relação ao respeito do teto remuneratório constitucional estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 6053, vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 37, CAPUT, XI, E 39, §§ 4º E 8º, E DAS PREVISÕES ESTABELECIDAS NO TÍTULO IV, CAPÍTULO IV, SEÇÕES II E IV, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE VERBA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR ADVOGADOS PÚBLICOS CUMULADA COM SUBSÍDIO. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AO TETO CONSTITUCIONAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO. 1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que “o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio” (ADI 4.941, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). 2. Nada obstante compatível com o regime de subsídio, sobretudo quando estruturado como um modelo de remuneração por performance, com vistas à eficiência do serviço público, a possibilidade de advogados públicos perceberem verbas honorárias sucumbenciais não afasta a incidência do teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal. 3. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (ADI 6053, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 16-07-2020 PUBLIC 17-07-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-189 DIVULG 29-07-2020 PUBLIC 30-07-2020) Diante disso, indefiro o requerimento formulado pelo Procurador da Fazenda Pública Municipal formulado no mov. 136. Assim, em razão do regime público inerente ao caso, os valores depositados a título de honorários sucumbenciais deverão ser transferidos ao município exequente, o qual deverá efetuar o repasse ao advogado público, após o desconto dos tributos incidentes na operação e verificar que a somatória do subsídio e dos honorários de sucumbência percebidos mensalmente pelo advogado público não exceda ao teto dos Ministros do STF, nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal. Transfiram-se os valores para a conta do município de Santo Antônio do Sudoeste (PR) informada no mov. 136, desde que verificada a titularidade pelo Cartório. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ Requerido: MUNICÍPIO E SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE/PR APP – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega: violação ao artigo 7º, VI; 37, caput, II e IX, XV; e artigo 93, IX da Constituição Federal “uma vez que é inconstitucional e ilegal a diferenciação de salários para a mesma função e carga horária de um mesmo trabalhador (professor)” (fls. 6-7); violação ao art. 489, §§1º, 2º e 3º, do CPC, pois “o v. Acórdão impede até mesmo que o recorrente busque as instâncias superiores, pois, apesar de provocado, deixou de analisar o prequestionamento das matérias constitucionais e federais violadas” (fl. 8); violação ao art. 1.029, III, do CPC (fl. 20 – mov. 1.1). Confira-se o aresto recorrido: “Trata-se de declaratória em que o APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná moveram em face do Município de Santo Antônio do Sudoeste ao fim de declarar ilegal e suspender a contratação dos professores pelo PSS, por entender que os professores efetivos estavam sendo preteridos, não sendo ofertado o Regime Suplementar. O magistrado cumpriu em julgar improcedente, por entender que o art. 17 da Lei Municipal 2172/10 não garante exclusividade ou prioridade na oferta de jornada suplementar aos professores titulares, competindo a discricionariedade do administrador público. No mais, entendeu que não há ilegalidade no art. 8 da Resolução 01/2019, pois as contratações pelo regime suplementar devem ser remuneradas conforme nível de qualificação. Diante disso, insurge-se a requerente, repisando os argumentos tecidos na inicial. Apesar das razões e fundamentos expostos na peça recursal, tem-se que o entendimento proferido em sentença deve prosperar. Explico. Acerca do tema, a Legislação Municipal n. 2.1720/2010 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (...) Nesses termos, evidente que o ordenamento previu a possibilidade de os professores efetivos serem convocados para prestar serviço suplementar. Todavia, conforme bem elucidado pelo magistrado a quo e pela Procuradoria Geral, a legislação municipal trata a jornada suplementar como ato discricionário da administração pública, tanto é, que o art. 37 é cristalino ao utilizar o termo “poderá” demonstrando a faculdade em convocar o professor titular a prestar o serviço em regime suplementar. Portanto, não há qualquer exclusividade ou prioridade na contratação dos professores concursados, competindo, tão somente, a autoridade administrativa o método aplicável para preenchimento das vagas temporários existentes, podendo ser por PSS ou jornada suplementar. Assim, o ato administrativo não é ilegal, tampouco viola qualquer direito dos professores concursados, de forma que não há que se falar em sua nulidade. Ademais, também não comporta provimento o pleito de que a remuneração dos professores concursados pela contratação temporária devia ser equiparada ao cargo efetivo. Explico. Quando da contratação temporária via PSS, estabelece-se uma nova jornada transitória de trabalho, um novo vínculo, e não uma ampliação daquela assumida via concurso público. Assim, as horas suplementares laboradas neste sistema não podem ser compreendidas como prolongamento do cargo originário ou caracterizadas como horas extraordinárias, tendo em vista seu caráter excepcional. Nessa linha, não há ilegalidade no art. 8 da Resolução 01/2019, sendo que a remuneração conforme nível inicial de qualificação que se encontram esta correta. (...).” (Ap. Cív. – mov. 69.1) Os embargos de declaração opostos em face do Acórdão foram rejeitados, in verbis: “(...) tem-se que todos os temas devolvidos foram expressamente analisados e, como se vê, não há nada a ser integrado, eis que o recurso busca somente a rediscussão da matéria, porque repete questões já analisadas com vistas à alteração da decisão, quando se sabe que os aclaratórios não se prestam a tanto. (...) Confira-se ainda parte do julgado sobre os temas elencados, restando incontroverso que a matéria foi suficiente tratada (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento e rediscussão da matéria. (...).” (ED 1 – mov. 18.1) Inicialmente, não se verifica a suposta afronta ao art. 489, §§1º, 2º e 3º, do CPC, sob o argumento de ausência ou vício de fundamentação no decisum recorrido, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. A propósito, é entendimento notório no Superior Tribunal de Justiça que “Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no REsp n. 2.018.921/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023); e que “Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt no AREsp n. 2.200.563/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023). Ainda, confira-se: “Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Não se olvide, ademais, que para eventualmente infirmar a decisão recorrida, mormente com relação ao entendimento de que "(...) a Legislação Municipal n. 2.1720/2010 que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal (...) Nesses termos, evidente que o ordenamento previu a possibilidade de os professores efetivos serem convocados para prestar serviço suplementar. Todavia, conforme bem elucidado pelo magistrado a quo e pela Procuradoria Geral, a legislação municipal trata a jornada suplementar como ato discricionário da administração pública, tanto é, que o art. 37 é cristalino ao utilizar o termo “poderá” demonstrando a faculdade em convocar o professor titular a prestar o serviço em regime suplementar", essencial a análise de norma local. Assim, o caso ainda atrai o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. A respeito: “Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.017.066/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Já quanto à alegação de violação ao artigo 7º, VI; 37, caput, II e IX, XV; e artigo 93, IX da Constituição Federal, ressalta-se que “É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2013258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 29/04/2022). Por fim, em relação à alegada violação ao art. 1.029, III, do CPC, denota-se deficiência na fundamentação recursal, uma vez que a recorrente não indica de forma clara e expressa como a decisão recorrida teria transgredido referido dispositivo legal, tampouco denota-se relação do referido artigo com o decisum recorrido, atraindo a questão, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”). A propósito: “É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.251.260/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023); e ainda que “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.021.716/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000366-80.2019.8.16.0154/2 Recurso: 0000366-80.2019.8.16.0154 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Readaptação Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53/G1V19/G1V23

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: 1) a condenação do Réu a pagar/indenizar todos os professores que foram preteridos no processo de distribuição de aulas para Regime Suplementar, em contrariedade ao disposto nos artigos 17 e 37 da LM n. 2.172/2010, bem como pagar as diferenças de vencimentos a todos os professores que foram obrigados a assumir aulas pelo PSS, abdicando do direito que lhes assistiam, de laborar pelo Regime Suplementar, diferença que deverá ser apurada individualmente, considerando o enquadramento de cada professor no Plano de Carreira, e o que é pago pelo contrato PSS. 2) Condenar, ainda, a pagar todas as diferenças, mês a mês, acrescidas de juros e correção monetária, incidindo inclusive sofres os reflexos legais: férias, 13 salário.” (mov. 44.1 – TJPR) Dentro deste cenário, percebe-se que a causa petendi reside no preterimento de professores concursados do Município de Santo Antônio do Sudoeste no que tange à disponibilização de aulas temporárias pelo regime de contratação suplementar; afirma que o ente federativo tem conferido preferência, de forma ilegal, a professores aprovados em Processo de Seleção Simplificada. Os pedidos finais são pela condenação do Município a disponibilizar, com prioridade, as aulas temporárias aos professores efetivos, pelo regime de contratação suplementar, bem como o pagamento de eventuais diferenças remuneratórias decorrentes da contratação desses professores por meio do Processo Seletivo Simplificado – PSS. Conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”). Nesse sentido: “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA “C” C/C INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0055366-42.2019.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - J. 10.11.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM USUFRUIR DE LICENÇA ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM AÇÕES RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. ARTIGO 90, INCISO I, ALÍNEA “B” C/C INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. Tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, cumulação, vencimentos, progressão funcional, exoneração, reintegração, remoção; entre outros, está vinculado às câmaras especializadas em servidor público em geral, por isso a junção da 1ª, 2ª, 3ª, com a 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, de forma que todos os assuntos, em que se discuta questões alusivas a servidor, têm sua competência na especializadas em “servidor público em geral”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0055366-42.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 19.02.2020) A interpretação do dispositivo regimental é abrangente, sobretudo em decorrência da amplitude de colegiados responsáveis pelo enfrentamento da temática – 05 Câmaras Cíveis. Dentro deste cenário, ressalvado o respeito ao posicionamento defendido pelo e. Des. Vicente Del Prete Misurelli, entendo que a melhor solução consiste em ratificar a distribuição realizada à Sua Excelência na 1ª Câmara Cível. Da leitura da exordial, consoante informa o sindicato, os substituídos processuais já são concursados públicos; ademais, o âmago da controvérsia reside na contratação suplementar desses professores já concursados para realização de aulas temporárias. Ainda que essa contratação suplementar implique em redução das contratações pelo Processo Seletivo Simplificado, o PSS foi invocado na inicial apenas para demonstrar que os professores concursados estão sendo ilegalmente preteridos pela administração municipal. Por fim, consoante acima informado, o Sindicato emendou a petição inicial em mov. 44.1, a fim de buscar a condenação do Município réu ao pagamento das diferenças remuneratórias oriundas da designação dos professores concursados para aulas temporárias pelo Processo Seletivo Simplificado, e não pelo regime de Contratação Suplementar. Sabe-se que, de acordo com precedentes de exame de competência, a discussão sobre a remuneração de servidores públicos é matéria afeta às Câmaras especializadas em servidores, a teor do artigo 110, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “m”, do RITJPR. Por todo o exposto, a meu sentir, a melhor solução para o caso reside na ratificação da distribuição inicial ao e. Des. Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000366-80.2019.8.16.0154 Recurso: 0000366-80.2019.8.16.0154 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Readaptação Apelante(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Apelado(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA “INAUDITA ALTERA PARS”. DEMANDA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ. PRETENSÃO DE DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES JÁ CONCURSADOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS PELO REGIME DE CONTRATAÇÃO SUPLEMENTAR, BEM COMO PLEITO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. MATÉRIA RELATIVA A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO INICIAL DE ACORDO COM O ARTIGO 110, INCISO I, ALÍNEA “C” E INCISO II, ALÍNEA “M”, DO RITJPR. Conforme precedentes da 1ª Vice-Presidência, tudo que alude a servidor público: cargos, nomeação, demissão, cumulação, vencimentos, progressão funcional, processo administrativo, sindicância entre outros; é de competência das câmaras especializadas em servidor público em geral (RITJ/PR, art. 110, I, “c”, e II, “m”). Na espécie, o Sindicato representativo da classe dos professores vem a juízo em defesa do direito de professores municipais já concursados de serem nomeados para a realização de aulas temporárias pelo regime de contratação suplementar; ademais, busca a instituição representativa da classe a condenação do ente federativo municipal ao pagamento de diferenças remuneratórias pela contratação indevida dos educadores substituídos no processo. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0000366-80.2019.8.16.0154 interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars” nº 0000366-80.2019.8.16.0154 que APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná move em face do Município de Santo Antônio do Sudoeste. Em 20.09.2021, o recurso foi distribuído, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0007166-04.2019.8.16.0000, como “ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária”, ao Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível (mov. 3.1 - TJPR), o qual declinou da competência em 18.01.2022, sob os seguintes argumentos: “1.Trata-se de ação declaratória ao fim de suspender a contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada (PSS – Edital n. 01/20190), fazendo valer o cumprimento dos arts. 17 e 37 da Lei Municipal n. 2.172/2010. Pugnaram pela declaração da ilegalidade do ato administrativo questionado. Apesar de inicialmente distribuído a este relator por prevenção do AI 7166-04.2019.8.16.0000, sendo fixada a matéria como “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto a concernentes a matéria previdenciária”, tem-se que a discussão gira em torno de Processo Seletivo Simplificado, ou seja, diz respeito a concurso público. E para a análise dessa matéria, o regimento interno prevê como competentes a Quarta e a Quinta Câmara Cível, conforme art. 110, II, alínea g: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: g) Ações relativas a concursos públicos; (...) 3.Assim, declino da competência, determinando a imediata redistribuição do Mandado de Segurança, observada a devida compensação.” (mov. 25.1 - TJPR). Redistribuído o recurso por sorteio, no dia 19.01.2022, como “ações relativas a concurso público”, ao Desembargador Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível, (mov. 37.1 – TJPR), o eminente magistrado suscitou exame de competência aos 25.01.2022, com os pospostos fundamentos: “2.Ocorre que, salvo melhor juízo, a matéria discutida nos autos não diz respeito a ‘Ações relativas a concursos públicos’. Isso, porque, a causa de pedir e o pedido dizem respeito a preferência dos professores efetivos em relação a distribuição das aulas/turmas temporárias, veja-se: ‘Para determinar que todas as aulas temporárias sejam primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos, que tem direito e interesse no Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010. Requer a confirmação da Tutela de Urgência, por sentença, com fundamento nos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010 e nos princípios da constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, a que a Administração Pública deve obediência. Por fim, declarar totalmente ilegal o ato praticado pelo Réu de preterir os professores efetivos no processo de escolha de aulas/turmas, bem como de coagilos a abdicar das aulas suplementares que têm direito, para assumir aulas pelo regime PSS (contrato precário) com menor remuneração, porém com maio duração (12 meses)’ Embora a parte autora, ora apelante, também pleiteie a suspensão da contratação dos professores pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS, a causa de pedir está diretamente relacionada com o ato ilegal do ente municipal de preterição dos professores efetivos na distribuição das aulas/turmas. Destaca-se que não há fundamentação a respeito da abertura de um novo PSS, nem mesmo questionamento das regras, eliminação, dentre outras atinentes ao concurso. Diante disso, a matéria discutida nos autos enquadra-se no art. 110, inc. I, alínea “c”, do RITJPR. 3. Por tais fundamentos, faço remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR, para estudo da matéria e manifestação sobre a competência para analisar o presente feito, nos termos do § 9º do art. 178 do RITJPR.” (mov. 37.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme se observa em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações em que de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná ajuizou Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência “Inaudita Altera Pars” nº 0000366-80.2019.8.16.0154 em face do Município de Santo Antônio do Sudoeste, aduzindo, em síntese, que os substituídos processuais são professores efetivos, concursados, da rede pública municipal de Santo Antônio do Sudoeste – Estado do Paraná, e são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério – Leis Municipais n. 1.990/2009 e n. 2.172/2010. O capítulo V, do Plano de Carreira do Magistério, trata do provimento do provimento e desenvolvimento na carreira, do ingresso no cargo de professor e estabelece no artigo 17 outras formas de seleção e contratação publica para atender as necessidades temporárias e excepcionais do magistério municipal. No Município de Santo Antônio do Sudoeste existem aproximadamente 60 vagas temporárias e excepcionais para distribuição de aulas aos professores efetivos, na forma de Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37, da Lei Municipal n. 2.172/2010. Apesar disso, o Réu publicou duas normativas para distribuição de aulas aos professores. A Resolução nº 01/2019 de 11/02/2019, para contratação por Regime Suplementar (20 vagas), e o Edital nº 01/2019 de 21/01/2019, para contratação de professores pelo Processo de Seleção Simplificada – PSS (55 vagas), sob vínculo precário, que está tendo privilégios em relação aos professores concursados. Os professores efetivos têm prioridade de escolha na distribuição de turmas/aulas temporárias e excepcionais, razão pela qual todas as aulas temporárias deveriam primeiramente ser ofertadas para os professores efetivos, em Regime Suplementar, ao contrário da contratação pelo Processo de Seleção Simplificada, que não tem previsão legal. A Resolução nº 01/2019, de 11/02/2019, que trata da distribuição de aulas em Regime Suplementar, limita o número de turmas/aulas, aos professores concursados, em apenas 20 (vinte) vagas, sendo que conforme requerimentos em anexo, existem 57 (cinquenta e sete) professores interessados em assumir as aulas temporárias em Regime Suplementar, ao passo que aos professores que serão contratados pelo PSS, foram reservadas 55 (cinquenta e cinco) vagas, conforme o Edital de Convocação do PSS. Conforme consta no Edital de Convocação Regime Suplementar nº 01/2019, as piores turmas/aulas foram reservadas aos professores efetivos, obrigando os professores efetivos a desistir das aulas suplementares para assumir as aulas pelo PSS com maior duração, porém, com menor remuneração. Ademais, quanto à remuneração, o artigo 37, § 2º, do Plano de Carreira do Magistério, informa que os professores contratados pelo Regime Suplementar receberão as aulas suplementares de acordo com o seu nível de enquadramento na carreira, ao passo que os professores contratados pelo PSS receberão de acordo com o Nível 1, da tabela de vencimentos, do cargo de professor, conforme prevê o item 9.10, do Edital nº 01/2019 do PSS. Diante de tais ilegalidade, requereu o Sindicato, ao final: “DO PEDIDO Por todo o exposto, espera e requer o Autor seja concedida a Tutela de Urgência, inaudita altera pars, para o fim de determinar ao Réu que suspenda imediatamente a contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada – PSS – Edital n. 01/2019, que, eventualmente, só poderá ser levada a efeito após o chamamento de todos os professores candidatos ao Regime Suplementar. Para determinar que todas as aulas temporárias sejam primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos, que tem direito e interesse no Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010. Requer a confirmação da Tutela de Urgência, por sentença, com fundamento nos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010 e nos princípios da constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, a que a Administração Pública deve obediência. Por fim, declarar totalmente ilegal o ato praticado pelo Réu de preterir os professores efetivos no processo de escolha de aulas/turmas, bem como de coagilos a abdicar das aulas suplementares que têm direito, para assumir aulas pelo regime PSS (contrato precário) com menor remuneração, porém com maio duração (12 meses).” (mov. 1.1, da origem) Em mov. 44.1, o Sindicado apresentou emenda à inicial, nos seguintes termos: “APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, já qualificado nos autos de epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, que move contra o MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar, EMENDA A INICIAL, a fim de incluir entre os pedidos, uma vez declarado ilegal o ato praticado pelo Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a ratificação da distribuição ao Exmo. Des. Des. Vicente Del Prete Misurelli, na 1ª Câmara Cível. Curitiba, 1 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000366-80.2019.8.16.0154 Recurso: 0000366-80.2019.8.16.0154 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Readaptação Apelante(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Apelado(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR Vistos, 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná contra a sentença proferida na ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada em desfavor do Município de Santo Antônio do Sudoeste, na qual o magistrado singular julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa (mov. 98.1). O recurso foi inicialmente distribuído ao Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, por prevenção ao agravo de instrumento nº 0007166-04.2019.8.16.0000, sob a especialização de “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária” (mov. 3.1). A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer e a parte apelante foi intimada para manifestar-se a respeito da possível intempestividade do recurso (mov. 16.1; 18.1 e 23.1). Ato contínuo, o Relator declinou da competência, sob o fundamento de que: “Trata-se de ação declaratória ao fim de suspender a contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada (PSS – Edital n. 01/20190), fazendo valer o cumprimento dos arts. 17 e 37 da Lei Municipal n. 2.172/2010. Pugnaram pela declaração da ilegalidade do ato administrativo questionado. Apesar de inicialmente distribuído a este relator por prevenção do AI 7166-04.2019.8.16.0000, sendo fixada a matéria como “Ações relativas a servidores públicos em geral, exceto a concernentes a matéria previdenciária”, tem-se que a discussão gira em torno de Processo Seletivo Simplificado, ou seja, diz respeito a concurso público. E para a análise dessa matéria, o regimento interno prevê como competentes a Quarta e a Quinta Câmara Cível, conforme art. 110, II, alínea g (...)” 2. Ocorre que, salvo melhor juízo, a matéria discutida nos autos não diz respeito a “Ações relativas a concursos públicos”. Isso, porque, a causa de pedir e o pedido dizem respeito a preferência dos professores efetivos em relação a distribuição das aulas/turmas temporárias, veja-se: "Para determinar que todas as aulas temporárias sejam primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos, que tem direito e interesse no Regime Suplementar, nos termos dos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010. Requer a confirmação da Tutela de Urgência, por sentença, com fundamento nos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010 e nos princípios da constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, a que a Administração Pública deve obediência. Por fim, declarar totalmente ilegal o ato praticado pelo Réu de preterir os professores efetivos no processo de escolha de aulas/turmas, bem como de coagilos a abdicar das aulas suplementares que têm direito, para assumir aulas pelo regime PSS (contrato precário) com menor remuneração, porém com maio duração (12 meses)." Embora a parte autora, ora apelante, também pleiteie a suspensão da contratação dos professores pelo Processo Seletivo Simplificado – PSS, a causa de pedir está diretamente relacionada com o ato ilegal do ente municipal de preterição dos professores efetivos na distribuição das aulas/turmas. Destaca-se que não há fundamentação a respeito da abertura de um novo PSS, nem mesmo questionamento das regras, eliminação, dentre outras atinentes ao concurso. Diante disso, a matéria discutida nos autos enquadra-se no art. 110, inc. I, alínea “c”, do RITJPR. 3. Por tais fundamentos, faço remessa dos autos à 1ª Vice-Presidência deste E. TJPR, para estudo da matéria e manifestação sobre a competência para analisar o presente feito, nos termos do § 9º do art. 178 do RITJPR. Intimem-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Desembargador Carlos Mansur Arida Relator

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000366-80.2019.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Regime Estatutário Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA Réu(s): Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR VISTOS PARA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ em desfavor do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Atuando como substituta processual dos professores efetivos da rede pública municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR, a parte autora requerer a condenação do Município ao cumprimento dos artigos 17 e 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010, para o fim de suspender a contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada – PSS –Edital n. 01/2019 e determinar que todas as aulas temporárias sejam primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos, que tem direito e interesse no Regime Suplementar, declarando-se, totalmente ilegal o ato praticado pelo Réu de preterir os professores efetivos no processo de escolha de aulas/turmas, bem como de coagi-los a abdicar das aulas suplementares que têm direito, para assumir aulas pelo regime PSS (contrato precário) com menor remuneração, porém com maior duração (12 meses). Pugnou pela suspensão da contratação dos professores pelo Processo de Seleção Simplificada – PSS, para determinar que as aulas temporárias fossem primeiramente disponibilizadas aos professores efetivos. Por fim, pleiteou pela declaração de ilegalidade do ato administrativo questionado. Instada a se manifestar (mov. 17.1), a parte ré apresentou manifestação no mov. 33.1, na qual sustentou, em síntese: a legalidade da realização do processo seletivo simplificado (PSS); ressaltou que o processo seletivo simplificado ocorreu no âmbito de um conjunto de medidas visando a redução de gastos com pessoal, sem, contudo, trazer qualquer prejuízo ao andamento e a qualidade do ensino; a realização do processo seletivo simplificado atende ao princípio da economicidade (Art. 70 da CF) e reduz os gastos com pessoal no patamar exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; é inconstitucional a obrigação de dobra de jornada, conforme preceitua o art. 17, parágrafo único, da Lei 2.172/2010. A tutela de urgência foi indeferida no mov. 38.1. A parte autora apresentou emenda a petição inicial no mov. 44.1, na qual acrescentou o pedido de condenação do réu a indenizar todos os professores que foram preteridos no processo de distribuição de aulas pelo Regime Suplementar, bem como pagar as diferenças de vencimentos a todos os professores que foram obrigados a assumir aulas pelo PSS, abdicando do direito que lhes assistiam, de laborar pelo Regime Suplementar. Citado, o réu apresentou contestação no mov. 52.1. No mérito, rebateu os argumentos tecidos na petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos, com declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 17 c/c § 2º e § 3º do Art. 37 da Lei 2.172/2010. Réplica no mov. 58.1, onde a parte autora reiterou os argumentos da petição inicial. Foi indeferido o pedido de realização de provas no mov. 83.1. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 88.1 e a parte ré no mov. 89.1. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (mov. 92.1). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se sobre o direito dos professores concursados serem detentores, em um primeiro plano, do direito de assumir as aulas temporárias e excepcionais, em regime de jornada suplementar. Tratando-se de servidores públicos, o regramento jurídico aplicável é aquele decorrente de lei. Deve-se analisar, pois, a pretensão da parte autora à luz do estatuto jurídico dos servidores públicos do município de Santo Antônio do Sudoeste e das disposições constitucionais. A propósito, como ensina Hely Lopes Meirelles, sob o regime estatutário a situação do servidor municipal não é contratual, mas, sim, legal, razão pela qual só são devidas as rubricas previstas em lei: (...) não resulta de ajuste, de acordo bilateral com a Administração, mas, ao contrário, é disciplinada unilateralmente pelo Município, mediante leis e regulamentos que podem ser livremente alterados para adequar as normas regedoras do funcionalismo aos interesses do serviço público, desde que respeitado o mínimo de garantias que a Constituição Federal assegura aos serviços públicos. (Direito Municipal Brasileiro, 13ª edição, Malheiros Editores, pág. 567). O cargo público deve ser criado mediante lei, que deve conter alguns requisitos, como: o número de cargos, remuneração, jornada de trabalho, dentre outros, conforme art. 37, II, da CF. A dobra de padrão ou jornada suplementar está disciplinada na Lei nº 2.172/2010, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, que instituiu o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal de Santo Antônio do Sudoeste. O art. 17 da Lei Municipal nº 2.172/2010 prevê que: Art. 17 – Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei em caráter excepcional, para suprir necessidade: I –provimento temporário; II –substituição emergencial de titulares do cargo; Parágrafo Único – o caput do que trata esse artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária, do titular do cargo de professor, quando excedida a capacidade de atendimento, com os professores da rede municipal, através de dobra de padrão ou jornada suplementar. Por sua vez, o art. 37 estabelece o seguinte: Art. 37 - O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública, poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções de Magistério, de forma não concomitante com a docência. § 1º - Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de trabalho, o Professor retorna, automaticamente, a sua jornada normal de trabalho. § 2º– a jornada suplementar será remunerada, no valor idêntico ao cargo que estiver exercendo. § 3º – o professor que ministrar aulas extraordinárias, terá sua remuneração garantida em períodos de férias e/ou recessos iguais ao período trabalhado. Grifei Como se vê, a Lei Municipal em questão regulamenta a possibilidade do professor que não esteja em acúmulo de função, prestar serviços em regime suplementar para substituição de professor regente, em determinadas situações. A alegação de ilegalidade do ato administrativo que determinou a contratação de professores temporários pelo processo seletivo simplificado não pode ser acolhida. Isso porque, o parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal nº 2.172/2010 estabelece que lei de caráter excepcional mencionada no caput do mesmo artigo disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária com professores da rede municipal, através de dobra de padrão ou jornada suplementar. Note-se que o art. 17 não garante exclusividade ou prioridade de contratação dos professores concursados da rede de ensino municipal, mas apenas apresenta uma norma de conteúdo programático para que a referida lei excepcional mencionada no caput disponha sobre a contratação com professores da rede municipal de ensino. Esse entendimento está expresso no art. 37, o qual estabelece que o titular do cargo de professor PODERÁ ser convocado para a prestação de serviço em regime suplementar. Vislumbra-se, assim, que a convocação para a jornada suplementar compete discricionariamente ao administrador público, o qual poderá convocar os professores concursados ou efetuar contratação por meio de processo seletivo simplificado. Logo, conclui-se que não há exclusividade ou prioridade da oferta de jornada suplementar aos professores titulares de cargos da rede municipal de ensino. Portanto, o ato administrativo questionado é legal, já que não viola o direito dos professores concursados em assumirem as aulas temporárias. Inexiste o alegado direito público subjetivo dos substituídos processuais. Por sua vez, deixo de reconhecer a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 17 da Lei Municipal nº 2.172/2010, por não visualizar afronta ao art. 37 da Constituição Federal, isso porque, como já explanado, o art. 17 não garante aos professores a exclusividade ou prioridade da contratação dos professores concursados à jornada suplementar. Quanto a alegação de que remuneração oferecida aos professores afronta ao art. 37 da Lei Municipal nº 2.172/2010, a legislação efetivamente prevê um “Plano de Cargos”, no qual os professores recebem seus salários conforme nível de formação, o que necessariamente é diverso do período trabalhado em horas suplementares. Portanto, as horas suplementares, trabalhadas pelas autoras devem ser reconhecidas como acúmulo precário de função pública, caracterizando nova jornada de trabalho e não um prolongamento de jornada ou mesmo hora extraordinária. Pensar de maneira diversa, feriria o próprio princípio da igualdade, uma vez que se estaria remunerando em demasia os professores com carga horária de 20h semanais, em comparação com os professores com carga horária semanal de 40h (dois cargos). Deste modo, não há ilegalidade no art. 8º da Resolução 01-2019 anexada no mov. 1.12, que as contratações em regime de jornada suplementar receberão remuneração conforme o nível inicial de qualificação em que se encontram. Como não foi reconhecido o direito da jornada suplementar aos substituídos, não há que se falar em reflexos remuneratórios. Diante do que foi acima detalhado, entendo que a parte autora não faz jus à garantia da jornada suplementar, nem a prioridade de escolha de turmas ofertadas pelo processo seletivo simplificado. A improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARANÁ em desfavor do Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem reexame necessário (art. 496, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se. P. R. I. Santo Antônio do Sudoeste, 24 de fevereiro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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