Apelação Cível 0021161-57.2010.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0021161-57.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. Da homologação do acordo celebrado. 2) No mov. 397.1, autos de apelação, foi homologado acordo entre o réu e o autor João Beatriz Toaldo em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, e determinado o sobrestamento do feito em relação aos autores que não aderiram ao acordo (José Luiz Lopes dos Santos e Serafim Liu). 3) No mov. 402.1, autos principais, a instituição financeira juntou o comprovante de pagamento e depósito em juízo referente ao acordo firmado. 4) O acordo de mov. 33.31 foi assinado pelo Advogado Estevan Nogeira Pegoraro (OAB /SP 246.004). 5) Nas deliberações anteriores (movs. 306.1, 312.1, 318.1, 346.1, 363.1, 380.1) restou enfatizado que o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro não apresentou regular instrumento de mandato em relação ao correntista, e não possui poderes específicos para levantamento de valores. 6) Frente a essa realidade, o Advogado foi intimado a juntar procuração individual do correntista João Beatriz Toaldo, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 438.1). O Advogado não cumpriu esta determinação. Dos autores remanescentes. 7) As partes foram comunicadas a respeito do lapso temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal para adesão aos acordos coletivos da ADPF 165 (mov. 438.1). 8) O autor Serafim Liu postulou a manifestação da instituição financeira para apresentar proposta de acordo (mov. 441.1). 9) Determinada a intimação da instituição financeira para esclarecer sobre eventual proposta de acordo (mov. 455.1), não houve manifestação (mov. 458.1). 10) A constitucionalidade dos planos econômicos e a necessidade de adesão do poupador ao acordo coletivo já foram objeto de esclarecimentos na deliberação de mov. 438.1. O processo, contudo, não comporta imediata extinção, devendo permanecer suspenso até 03/06/2027 para possibilitar a adesão ao acordo e sua respectiva homologação. Conclusão. 11) Diante do exposto: 11.1) Intime-se o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro para que em 30 (trinta) dias colha a procuração individual do autor João Beatriz Toaldo, com poderes específicos para levantamento de valores, para que seja autorizado a levantar os valores depositados em juízo; 11.2) Suspenda-se a tramitação do recurso até 03/06/2027, para possibilitar aos autores remanescentes a adesão ao acordo coletivo da APF 165, procedendo-se as anotações necessárias no sistema. 12) Fluído o lapso temporal especificado no item 11.1, retornem-me. 13) Intimem-se. Curitiba 25 março 2026. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

01/04/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 00:13

Por decisão judicial

25/03/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 14:12

Mero expediente

25/03/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 13:54

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. 2) O Advogado dos autores informou que Serafim Liu têm interesse em aderir ao acordo coletivo (mov. 441.1, autos de apelação). 3) Portanto, intime-se o réu para que formule proposta ao autor no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me. Curitiba 18 fevereiro 2026. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

27/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 02:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:06

Mero expediente

18/02/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 07:27

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:24

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. Da homologação do acordo celebrado. 2) No mov. 397.1, autos de apelação, foi homologado acordo entre o réu e o autor João Beatriz Toaldo em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Ao final, determinou-se o sobrestamento do feito em relação aos autores que não aderiram ao acordo (José Luiz Lopes dos Santos e Serafim Liu). 3) No mov. 402.1, autos principais, a instituição financeira juntou o comprovante de pagamento e depósito em juízo referente ao acordo firmado. 4) O acordo de mov. 33.31 foi assinado pelo Advogado Estevan Nogeira Pegoraro (OAB/SP 246.004): 5) Nas deliberações anteriores (mov. 306.1, 312.1, 318.1, 346.1, 363.1, 380.1) restou enfatizado que o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro não apresentou regular instrumento de mandato em relação ao correntista, e não possui poderes específicos para levantamento de valores. Dos autores remanescentes. 6) Os autores José Luiz Lopes dos Santos e Serafim Liu não celebraram acordo. 7) O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 165, em 26/05/2025, declarando a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, e fixou prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adesão dos poupadores aos acordos coletivos já homologados em maio/2020, constando no dispositivo o seguinte: “O Tribunal, por unanimidade, i) julgou procedente a presente ADPF e declarou a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregou, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixou o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido” (sic). 8) Subsequentemente, em 01/07/2025 o STF julgou o Tema 284 fixando a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado”. 9) Observa-se, assim, que é incumbência dos poupadores a adesão, se assim quiserem, aos acordos coletivos homologados no âmbito da ADPF 165. Conclusão. 10) Diante do exposto: 10.1) Intime-se o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro para que, em 30 (trinta) dias colha a procuração individual do correntista João Beatriz Toaldo, com poderes específicos para levantamento de valores, para que seja autorizado a levantar os valores depositados em juízo; 10.2) Intimem-se os autores remanescentes de que o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 165 e o Tema 284, estabelecendo que o direito às diferenças de correção monetária dependerá da adesão ao acordo coletivo firmado no âmbito da referida ADPF, cujo prazo limite é 03/06/2027. 11) Fluído o lapso temporal especificado no item “10.1”, retornem-me. 12) Intimem-se. Curitiba 17 novembro 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação réu: mov. 4.2, autos principais, e autor: mov. 383.2), têm poderes para negociar, transigir e levantar alvará, bem como tendo em vista que as partes são capazes e o objeto é lícito e possível, não há óbice à homologação da transação. 5) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. 2) A deliberação anterior (mov. 380.1) determinou a suspensão do recurso em relação aos autores remanescentes (Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos), por determinação e até a solução da controvérsia pelo STF (RE 631363, com repercussão geral, Tema 284). 3) A instituição financeira comunicou a celebração de acordo perante o autor Adil da Silva Reis (mov. 383.1). Na mesma ocasião, o autor juntou procuração outorgada à Advogada Manoela Maria Reis Ribeiro (OAB/PR 124.731). 4) Considerando que o acordo é assinado pelos Procuradores das partes que, conforme instrumentos de procuração juntados aos autos ( Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologo o acordo firmado entre Adil da Silva Reis e Banco Bradesco S/A, para que produza os efeitos legais, ficando prejudicada a análise do apelo interposto em relação ao referido correntista. 6) Intime-se o Banco Bradesco para, em 15 (quinze) dias, apresente o comprovante de pagamento do referido acordo. 7) Com a devida quitação, proceda-se as anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi em relação ao referido autor, anotando-se a procuração outorgada no mov. 383.2. 8) Após, não havendo outras diligências a cumprir, aguarde-se, precedidas das anotações necessárias, o julgamento da controvérsia pelo STF (RE 631363, com repercussão geral, Tema 284) em relação aos autores remanescentes. 9) Intimem-se. Curitiba 22 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. 2) Os recursos de apelação interpostos pelas partes estão sobrestados desde 16/03/2015, em atendimento a determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 626.307, 591.797 e 754.745 (mov. 1.2, autos de apelação), ainda pendentes de julgamento. 3) No mov. 8.1, autos principais, o Juízo de origem homologou a transação entre os autores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel e o banco réu, julgando prejudicada a análise do apelo em relação aos autores que aderiram à transação. 4) No mov. 68.1, autos de apelação, o relator homologou a transação entre a parte autora Jacy Moura Jorge e o banco réu, julgando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação. Ressaltou-se que em relação aos autores Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento e publicação dos acórdãos paradigmas relativos aos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212). 5) O correntista Adil da Silva Reis constituiu novo procurador, João Paulo Reis Ribeiro (mov. 280.1, autos de apelação). Tendo em vista que a inscrição do Procurador no quadro da Ordem dos Advogados se encontra cancelada, proceda-se a habilitação da Advogada substabelecida Manoela Maria Reis Ribeiro (OAB/PR 124731), conforme instrumento de substabelecimento (mov. 56.1, autos principais). 6) O Advogado Estevan Nogueira Pegoraro, que se encontra habilitado como representante dos demais autores, foi intimado para juntar procuração individual de todos que pretende representar nos presentes autos (mov. 346.1). O prazo transcorreu, sem que assim se procedesse (mov. 350/361). 7) Intime-se, portanto, novamente o Advogado para, em 15 (quinze) dias, juntar procuração individual de todos os autores que pretende representar nos presentes autos, sob pena de adoção das medidas administrativas e processuais cabíveis. 8) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos Curitiba 27 de novembro de 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança referente ao pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. 2) Nas deliberações anteriores (mov. 306.1 e 312.1) restou enfatizado que o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro não possui regular instrumento de mandato em relação aos correntistas destes autos, motivo pelo qual deve juntar procuração atualizada em relação a todos os autores que pretende representar, especialmente em relação ao correntista José Luiz Lopes dos Santos, posto que recebeu verba deste sem possuir poderes específicos para tanto. 3) O Advogado não cumpriu esta determinação, e postulou, em relação ao correntista Adil da Silva Reis, a reserva de honorários, tendo em vista a constituição de novo Procurador pelo autor em referência (mov. 315.1). 4) Não há fundamento jurídico para referida reserva de honorários, posto que o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro não possui regular instrumento de mandato nos autos em relação aos correntistas destacados, como já enfatizado por reiteradas vezes. Ademais, eventual pretensão de arbitramento de honorários deve ser exercida pelo Procurador cujo mandato fora revogado em autos próprios. 5) Frente a essa realidade, reitere-se a intimação do Advogado Estevan Nogueira Pegoraro (OAB/SP 246.004) para, no prazo de 60 (sessenta) dias: 5.1) Juntar a procuração individual do autora Jose Luiz Lopes dos Santos, com poderes específicos para celebração de acordos e levantamento de valores, e com expressa concordância em relação ao acordo, ou proceder o depósito em juízo dos valores indevidamente recebidos sem poderes específicos para tanto (mov. 309.1), sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis; 5.2) Juntar a procuração individual de todos os autores que pretende representar nos presentes autos. 6) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me conclusos. Curitiba 17 julho 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Adil da Silva Reis, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Eder Elpídio Silvestre, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, João Martins da Silva, Jose Banhara, José Luiz Lopes dos Santos, Luiz Fernando Maluf, Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Thereza Alves Lobo e Valdomiro Peres, em face de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo para pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. 2) Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16/03/2015, em atendimento a determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 626.307, 591.797 e 754.745 (mov. 1.2, autos de apelação), ainda pendentes de julgamento. 3) No mov. 8.1, autos principais, o Juízo de origem homologou a transação entre os autores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel e o banco réu, julgando prejudicada a análise do apelo em relação aos autores que aderiram à transação. 4) No mov. 68.1, autos de apelação, o relator homologou a transação entre a parte autora Jacy Moura Jorge e o banco réu, julgando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação. Ressaltou-se que em relação aos autores Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento e publicação dos acórdãos paradigmas relativos aos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212). 5) No mov. 292.1, determinou-se a intimação da parte ré para apresentar composição em relação ao autor Adil da Silva Reis, tendo informado a instituição financeira no mov. 295.1 que não há proposta para o referido poupador. 6) No mov. 304.1, foi apresentada minuta de acordo entre o banco réu e o autor Jose Luiz Lopes dos Santos. Requereram a homologação da transação com consequente extinção do processo em relação ao referido poupador. 7) No mov. 306.1, intimou-se o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro (OAB/SP 246004) para, em 30 (trinta) dias, colher a procuração individual do correntista Jose Luiz Lopes dos Santos, com poderes específicos para celebração de acordos e levantamento de valores, e com expressa concordância em relação ao acordo. 8) No mov. 309.1, a instituição financeira informou que o termo de adesão de acordo anteriormente juntado aos autos pertence a poupador e conta diversos ao que estão sendo discutidos no presente processo. Nesse sentido, apresentou o Termo de Adesão ao Instrumento de Acordo Coletivo e os comprovantes de pagamento do valor estabelecido no acordo firmado entre as partes e dos honorários advocatícios. 9) No mov. 310.1, o Procurador requereu a concessão de prazo de 60 (sessenta) dias para cumprir o item 7.4 da deliberação anterior. 10) Defiro o prazo 60 (sessenta) dias para o Advogado Estevan Nogueira Pegoraro (OAB/SP 246004): (i) juntar a procuração individual do correntista Jose Luiz Lopes dos Santos, com poderes específicos para celebração de acordos e levantamento de valores, e com expressa concordância em relação ao acordo; ou (ii) proceder o depósito em juízo dos valores recebidos sem poderes específicos para tanto (mov. 309.1). 11) Fluído esse lapso temporal, retornem-me. 12) Intimem-se. Curitiba 15 abril 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Apelação 0021161-57.2010.8.16.0014 1) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Adil da Silva Reis, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Eder Elpídio Silvestre, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, João Martins da Silva, Jose Banhara, José Luiz Lopes dos Santos, Luiz Fernando Maluf, Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Thereza Alves Lobo e Valdomiro Peres, em face de HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo para pagamento das diferenças decorrentes de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança nos Planos Econômicos Collor I. 2) Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16/03/2015, em atendimento a determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 626.307, 591.797 e 754.745 (mov. 1.2, autos de apelação), ainda pendentes de julgamento. 3) No mov. 8.1, autos principais, o Juízo de origem homologou a transação entre os autores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel e o banco réu, julgando prejudicada a análise do apelo em relação aos autores que aderiram à transação 4) No mov. 68.1, autos de apelação, o relator homologou a transação entre a parte autora Jacy Moura Jorge e o banco réu, julgando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação. Ressaltou-se que em relação aos autores Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos o feito deve permanecer sobrestado até o julgamento e publicação dos acórdãos paradigmas relativos aos Temas 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários 626.307, 591.797, 631.363 e 632.212. 5) No mov. 292.1, determinou-se a intimação da parte ré para apresentar composição em relação ao autor Adil da Silva Reis, tendo informado a instituição financeira no mov. 295.1 que não há proposta para o referido poupador. 6) No mov. 304.1, foi apresentada minuta de acordo entre o banco réu e o autor Jose Luiz Lopes dos Santos. Requereram a homologação da transação com consequente extinção do processo em relação ao referido poupador. 7) Em 26/10/2009, o referido autor outorgou procuração à Advogada Thaisa Cristina Cantoni, com poderes gerais de representação e específicos para receber e levantar importâncias (mov. 1.4, pág. 12, autos principais). 7.1) Em 17/01/2027, a Advogada substabeleceu, sem reserva de iguais poderes, ao Advogado Josafar Augusto da Silva Guimarães (OAB/PR 53195), sem, contudo, indicar os poderes substabelecidos (mov. 1.9, pág. 7, autos principais): 7.2) Não bastante a irregularidade no primeiro substabelecimento, que não indicou adequadamente a qualificação dos outorgantes (art. 654, § 1º, do Código Civil), o Advogado Josafar Augusto da Silva Guimarães substabeleceu de forma ainda mais genérica, sem sequer constar os outorgantes, os poderes, ou mesmo os autos a que faz referência (mov. 3.2, autos principais): 7.3) Ambos os substabelecimentos, portanto, não preenchem os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil, e não podem ser reputados válidos para a finalidade de formular acordo e levantar importâncias. 7.4) Frente a essa realidade, intime-se o Procurador para que, em 30 (trinta) dias colha a procuração individual do correntista Jose Luiz Lopes dos Santos, com poderes específicos para celebração de acordos e levantamento de valores, e com expressa concordância em relação ao acordo. 8) Fluído esse lapso temporal, com ou sem atendimento, retornem-me. 9) Intimem-se. Curitiba 29 fevereiro 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

01/03/2024, 00:00

24/01/2024, 00:00

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelantes: JOAO MARTINS DA SILVA E OUTROS Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Apelados: OS MESMOS Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021161-57.2010.8.16.0014 - pf Recurso: 0021161-57.2010.8.16.0014 - 6ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Trata-se a presente ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Collor I. A demanda foi ajuizada por Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Dorival dos Santos, Eder Elpidio Silvestre, João Banhara, Valdomiro Peres, Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Thereza Alves Lobos, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis, José Luiz Lopes dos Santos e João Martins da Silva. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16.03.2015, em atendimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307, nº 591.797 e nº 754.745, que ainda pendem de julgamento (mov. 1.2). Da análise dos autos em primeiro grau vê-se que a entidade bancária ré pactuou acordo com os poupadores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel (mov. 6.1), o qual foi homologado pelo Juízo a quo no mov. 8.1. No 68.1 deste recurso, foi homologado acordo realizado entre o banco e o também recorrente Jacy Moura Jorge, julgando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação e ressaltando que “em relação aos autores que não aderiram ao acordo (Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos), determino a manutenção do sobrestamento dos apelos até que haja o julgamento e publicação dos Acórdãos paradigmas relativos aos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários nº 626.307, nº 591.797, nº 631.363 e nº 632.212) ”. Após requerimento da parte autora/apelante 1, no mov. 195.1 a instituição financeira peticionou requerendo a juntada de comprovantes de pagamento dos acordos homologados nos autos. Intimada, a parte autora/apelante 1 deixou de se manifestar. II – Nada a despachar. Cumpra-se o despacho de mov. 68.1, com a manutenção do sobrestamento dos apelos em relação aos autores que não aderiram ao acordo até que haja o julgamento e publicação dos Acórdãos paradigmas relativos aos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários nº 626.307, nº 591.797, nº 631.363 e nº 632.212). Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelados: OS MESMOS Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021161-57.2010.8.16.0014 - pf Recurso: 0021161-57.2010.8.16.0014 - 6ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelantes 1: JOAO MARTINS DA SILVA E OUTROS Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se a presente ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Collor I. A demanda foi ajuizada por Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Dorival dos Santos, Eder Elpidio Silvestre, João Banhara, Valdomiro Peres, Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Thereza Alves Lobos, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis, José Luiz Lopes dos Santos e João Martins da Silva. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16.03.2015, em atendimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307, nº 591.797 e nº 754.745, que ainda pendem de julgamento (mov. 1.2). Da análise dos autos em primeiro grau vê-se que a entidade bancária ré pactuou acordo com os poupadores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel (mov. 6.1), o qual foi homologado pelo Juízo a quo no mov. 8.1. No 68.1 deste recurso, foi homologado acordo realizado entre o banco e o também recorrente Jacy Moura Jorge, julgando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação e ressaltando que “em relação aos autores que não aderiram ao acordo (Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos), determino a manutenção do sobrestamento dos apelos até que haja o julgamento e publicação dos Acórdãos paradigmas relativos aos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários nº 626.307, nº 591.797, nº 631.363 e nº 632.212) ”. Após requerimento da parte autora/apelante 1, no mov. 195.1 a instituição financeira peticionou requerendo a juntada de comprovantes de pagamento dos acordos homologados nos autos. II – Ante os documentos juntados pela entidade bancária ré/apelante 2 no mov. 195, digam os autores/apelantes 1 em 10 (dez) dias. Curitiba, 04 de fevereiro de 2022. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelados: OS MESMOS Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021161-57.2010.8.16.0014pf/df Apelação Cível n° 0021161-57.2010.8.16.0014 6ª Vara Cível de Londrina Apelantes 1: JOAO MARTINS DA SILVA E OUTROS Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se a presente ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Collor I. A demanda foi ajuizada por Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Dorival dos Santos, Eder Elpidio Silvestre, João Banhara, Valdomiro Peres, Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Thereza Alves Lobos, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis, José Luiz Lopes dos Santos e João Martins da Silva. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16.03.2015, em atendimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307, nº 591.797 e nº 754.745, que ainda pendem de julgamento (mov. 1.2). Da análise dos autos em primeiro grau vê-se que a entidade bancária ré pactuou acordo com os poupadores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel (mov. 6.1), o qual foi homologado pelo Juízo a quo no mov. 8.1. No 68.1 deste recurso, foi homologado acordo realizado entre o banco e o também recorrente Jacy Moura Jorge, julgando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação e ressaltando que “em relação aos autores que não aderiram ao acordo (Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos), determino a manutenção do sobrestamento dos apelos até que haja o julgamento e publicação dos Acórdãos paradigmas relativos aos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários nº 626.307, nº 591.797, nº 631.363 e nº 632.212) ”. No mov. 99.1 a parte autora/apelante 1 peticionou requerendo a intimação da entidade bancária ré/apelante 2 para que “traga aos autos os comprovantes de pagamento dos acordos” (mov. 99.1). Intimada a instituição financeira permaneceu inerte (mov. 166). II – Ante o silêncio do banco apelante 02, digam os apelantes 01 no prazo de 10 (dez) dias. III – Após, voltem conclusos. Curitiba, 06 de dezembro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelados: OS MESMOS Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021161-57.2010.8.16.0014 - pf Recurso: 0021161-57.2010.8.16.0014 - 6ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante 1: JOAO MARTINS DA SILVA E OUTROS Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se a presente ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Collor I. A demanda foi ajuizada por Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Dorival dos Santos, Eder Elpidio Silvestre, João Banhara, Valdomiro Peres, Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Thereza Alves Lobos, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis, José Luiz Lopes dos Santos e João Martins da Siva. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16.03.2015, em atendimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307, nº 591.797 e nº 754.745, que ainda pendem de julgamento (mov. 1.2). II – Da análise dos autos em primeiro grau vê-se que a entidade bancária ré pactuou acordo com os poupadores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel (mov. 6.1), o qual foi homologado pelo Juízo a quo no mov. 8.1. No mov. 66.1 deste recurso, a instituição financeira peticionou informando acordo com o poupador Jacy Moura Jorge, através do qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.000,00 como principal e R$ 100,00 a título de honorários advocatícios. Ao final, foi requerida a homologação da transação e a extinção do processo com resolução do mérito em relação ao autor que aderiu ao acordo. Na sequência, este Relator homologou a transação firmada entre as partes, ressaltando que “em relação aos autores que não aderiram ao acordo (Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos), determino a manutenção do sobrestamento dos apelos até que haja o julgamento e publicação dos Acórdãos paradigmas relativos aos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários nº 626.307, nº 591.797, nº 631.363 e nº 632.212) ” (mov. 68.1). No mov. 99.1 a parte autora/apelante 1 peticionou requerendo a intimação da entidade bancária ré/apelante 2 para que “traga aos autos os comprovantes de pagamento dos acordos” (mov. 99.1). III – Ante o alegado pelos autores/apelantes 1 na petição de mov. 99.1, diga a entidade bancária ré/apelante 2 em 10 (dez) dias. Curitiba, 08 de novembro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

10/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelados: OS MESMOS Relator: DES. HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021161-57.2010.8.16.0014 - pf Recurso: 0021161-57.2010.8.16.0014 - 6ª Vara Cível de Londrina Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelantes 1: JOAO MARTINS DA SILVA E OUTROS Apelante 2: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se a presente ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicadas em cadernetas de poupança havidas por ocasião do Plano Collor I. A demanda foi ajuizada por Maria de Lourdes Alvim Maciel, Serafim Liu, Dorival dos Santos, Eder Elpidio Silvestre, João Banhara, Valdomiro Peres, Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Thereza Alves Lobos, Jacy Moura Jorge, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis, José Luiz Lopes dos Santos e João Martins da Siva. Os recursos de apelação interpostos por ambas as partes estão sobrestados desde 16.03.2015, em atendimento à determinação proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos RE nº 626.307, nº 591.797 e nº 754.745, que ainda pendem de julgamento (mov. 1.2). II – Da análise dos autos em primeiro grau vê-se que a entidade bancária ré pactuou acordo com os poupadores Luiz Fernando Maluf, Adil da Silva Reis Filho, Dorival dos Santos, Valdomiro Peres, João Martins da Silva, Thereza Alves Lobos, João Banhara, Eder Elpídio Silvestre e Maria de Lourdes Alvim Maciel (mov. 6.1), o qual foi homologado pelo Juízo a quo no mov. 8.1. No mov. 66.1 deste recurso, a instituição financeira peticionou informando acordo com o poupador Jacy Moura Jorge, através do qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.000,00 como principal e R$ 100,00 a título de honorários advocatícios. Ao final, foi requerida a homologação da transação e a extinção do processo com resolução do mérito em relação ao autor que aderiu ao acordo. III – Ante a juntada do acordo pactuado entre as partes, o qual foi assinado por seus procuradores legalmente constituídos, e considerando que as partes são capazes e o objeto é lícito e possível, não há óbice à homologação da transação. IV – Em tais condições, nos termos do art. 932, I, do CPC, homologo o acordo firmado entre a entidade bancária apelante 2 e o apelante 1 Jacy Moura Jorge, ficando prejudicada a análise do apelo em relação ao poupador que aderiu a transação. V – Anote-se a exclusão da lide do autor Jacy Moura Jorge. VI – Por fim, em relação aos autores que não aderiram ao acordo (Serafim Liu, João Beatriz Toaldo, Adil da Silva Reis e José Luiz Lopes dos Santos), determino a manutenção do sobrestamento dos apelos até que haja o julgamento e publicação dos Acórdãos paradigmas relativos aos Temas nº 264, 265, 284 e 285 do STF (Recursos Extraordinários nº 626.307, nº 591.797, nº 631.363 e nº 632.212). Curitiba, 27 de setembro de 2021. Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

30/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(97)