Cumprimento de sentença 0015160-40.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015160-40.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015160-40.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.711,36 Exequente(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK JAIR PERES JAIR PERES ME Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente apresentou o valor de R$ 71.642,31 para execução, atualizado até 23/08/2018. O executado efetuou o depósito, mas alegou excesso de execução no montante de R$ 65.807,48 e indicou como devido o valor de R$ 5.834,83. Encaminhados os autos para perícia (mov. 103.1), o perito apresentou o laudo ao mov. 183, indicando o crédito de R$ 38.812,15 e a parte exequente concordou (mov. 191), ao passo que a parte executada discordou e pediu esclarecimentos, juntando parecer do assistente técnico (mov. 195). Ao mov. 199, foi juntado laudo complementar, no qual o perito assumiu que não tinha considerado o depósito de R$ 74.882,51, feito pelo banco quando intimado para cumprir a sentença e refez os cálculos, incluindo juros moratórios e correção monetária até a data do depósito, em 18/12/2018. Indicou como crédito o montante de R$ 10.360,29, em favor do autor, e excedente o valor de R$ 64.522,22, em favor do réu. Instados, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação, enquanto a parte ré impugnou o laudo (mov. 210), sustentando que o perito não deveria atualizar os juros cobrados indevidamente desde o desembolso, mas, sim, desde a citação; não houve determinação judicial para inclusão de juros de mora que eventualmente deverá incidir a partir do trânsito em julgado; os valores cobrados a título de “JUROS PROV. USO REC. IND” e “JUROS USO REC INDISPON” decorrem de créditos ainda não liberados, como, por exemplo, quando os cheques são depositados, mas não são compensados e é utilizado o limite de crédito da conta, razão pela qual alega que não devem ser recalculados. Intimado, perito manteve a conclusão dos cálculos anteriores e impugnou as alegações do executado (mov. 216). O Banco reiterou suas irresignações (mov. 228). Decido. 2. Rejeito as impugnações do executado sobre os esclarecimentos do perito, por que o cálculo de mov. 199 está de acordo com a sentença/acórdão (mov. 1.94 e 1.106). Explico. Embora não tenha sido fixado termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre o valor cobrado indevidamente pela parte ré, a súmula nº. 254 do STF prevê que “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1374735/RS), nas revisionais de contrato bancário, o montante deve ser atualizado desde cada desembolso (porque marca o início da desvalorização da moeda), com juros de mora legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, conforme aplicou o Expert. De mais a mais, no que diz respeito aos valores cobrados a título de “JUROS PROV. USO REC. IND” e “JUROS USO REC INDISPON”, mesmo que sejam considerados encargos remuneratórios, o perito esclareceu que, após o recalculo, os recursos outrora indisponíveis na conta do autor se tornaram suficientes e, por isso, foram excluídos. Além disso, a evolução da dívida, com a exclusão das cobranças declaradas ilegais, deve levar em consideração a imputação de pagamento nos juros vencidos e depois no capital, observando-se a regra do art. 354 do CC/02. Deste modo, a impugnação do executado sobre o laudo pericial não está embasada em fundamentos jurídicos suficientes, razão pela qual a rejeito. 3. Por sua vez, com relação ao excesso de execução, considerando que a exequente não apresentou demonstrativo de débito, nos termos do art. 524 do CPC (o que, por um lapso, passou despercebido pelo juízo), e não impugnou o laudo pericial confeccionado por profissional especializado, bem como os esclarecimentos do perito, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para definir o valor da execução em R$ 10.360,29, correspondente à soma da condenação principal (R$ 9.418,45) com os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 941,84). 4. Diante da redução do valor da execução, condeno à parte exequente ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso (R$ 64.522,22, atualizado pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI desde a data do cálculo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento). 5. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás, observando-se o valor já levantado pela parte exequente. 6. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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