Apelação Cível 0015160-40.2007.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0015160-40.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015160-40.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015160-40.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.711,36 Exequente(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK JAIR PERES JAIR PERES ME Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. A sentença de mov. 230.1 julgou extinto o cumprimento de sentença ante a satisfação da obrigação, definindo o valor da execução em R$ 10.360,29 e determinando o levantamento desta quantia pelo exequente, observando-se o valor já levantado por este. O exequente pugnou pelo levantamento da quantia de R$ 6.427,96, observando o levantamento da quantia de R$ 5.834,83 ao mov. 83.1, com a incidência de correção monetária até 13/12/2021 (mov. 244.1). 2. Diante dos valores que se encontram depositados nos autos, AUTORIZO a expedição de alvará de transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da parte exequente, para levantamento do valor de R$ 6.427,96, com as devidas atualizações decorrentes do depósito judicial. 3. Em seguida, AUTORIZO a expedição de alvará de transferência em favor do executado, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento do valor remanescente depositado nos autos, com as devidas atualizações decorrentes do depósito judicial. 4. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. 5. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

Trânsito em julgado

27/06/2022, 15:10

Decurso de Prazo

25/06/2022, 00:31

Confirmada

01/06/2022, 10:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 12:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/05/2022, 12:11

Confirmada

31/05/2022, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:51

Documento (Acórdão)

31/05/2022, 09:02

Não-Provimento

30/05/2022, 12:41

Confirmada

12/04/2022, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 19:58

Inclusão em pauta

11/04/2022, 19:58

Documentos

Conclusão

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015160-40.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.711,36 Exequente(s): ISMAR ANTONIO PAWELAK JAIR PERES JAIR PERES ME Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O exequente apresentou o valor de R$ 71.642,31 para execução, atualizado até 23/08/2018. O executado efetuou o depósito, mas alegou excesso de execução no montante de R$ 65.807,48 e indicou como devido o valor de R$ 5.834,83. Encaminhados os autos para perícia (mov. 103.1), o perito apresentou o laudo ao mov. 183, indicando o crédito de R$ 38.812,15 e a parte exequente concordou (mov. 191), ao passo que a parte executada discordou e pediu esclarecimentos, juntando parecer do assistente técnico (mov. 195). Ao mov. 199, foi juntado laudo complementar, no qual o perito assumiu que não tinha considerado o depósito de R$ 74.882,51, feito pelo banco quando intimado para cumprir a sentença e refez os cálculos, incluindo juros moratórios e correção monetária até a data do depósito, em 18/12/2018. Indicou como crédito o montante de R$ 10.360,29, em favor do autor, e excedente o valor de R$ 64.522,22, em favor do réu. Instados, a parte autora deixou decorrer o prazo sem manifestação, enquanto a parte ré impugnou o laudo (mov. 210), sustentando que o perito não deveria atualizar os juros cobrados indevidamente desde o desembolso, mas, sim, desde a citação; não houve determinação judicial para inclusão de juros de mora que eventualmente deverá incidir a partir do trânsito em julgado; os valores cobrados a título de “JUROS PROV. USO REC. IND” e “JUROS USO REC INDISPON” decorrem de créditos ainda não liberados, como, por exemplo, quando os cheques são depositados, mas não são compensados e é utilizado o limite de crédito da conta, razão pela qual alega que não devem ser recalculados. Intimado, perito manteve a conclusão dos cálculos anteriores e impugnou as alegações do executado (mov. 216). O Banco reiterou suas irresignações (mov. 228). Decido. 2. Rejeito as impugnações do executado sobre os esclarecimentos do perito, por que o cálculo de mov. 199 está de acordo com a sentença/acórdão (mov. 1.94 e 1.106). Explico. Embora não tenha sido fixado termo inicial da correção monetária e juros de mora sobre o valor cobrado indevidamente pela parte ré, a súmula nº. 254 do STF prevê que “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Ademais, de acordo com o entendimento do STJ (REsp 1374735/RS), nas revisionais de contrato bancário, o montante deve ser atualizado desde cada desembolso (porque marca o início da desvalorização da moeda), com juros de mora legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, conforme aplicou o Expert. De mais a mais, no que diz respeito aos valores cobrados a título de “JUROS PROV. USO REC. IND” e “JUROS USO REC INDISPON”, mesmo que sejam considerados encargos remuneratórios, o perito esclareceu que, após o recalculo, os recursos outrora indisponíveis na conta do autor se tornaram suficientes e, por isso, foram excluídos. Além disso, a evolução da dívida, com a exclusão das cobranças declaradas ilegais, deve levar em consideração a imputação de pagamento nos juros vencidos e depois no capital, observando-se a regra do art. 354 do CC/02. Deste modo, a impugnação do executado sobre o laudo pericial não está embasada em fundamentos jurídicos suficientes, razão pela qual a rejeito. 3. Por sua vez, com relação ao excesso de execução, considerando que a exequente não apresentou demonstrativo de débito, nos termos do art. 524 do CPC (o que, por um lapso, passou despercebido pelo juízo), e não impugnou o laudo pericial confeccionado por profissional especializado, bem como os esclarecimentos do perito, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para definir o valor da execução em R$ 10.360,29, correspondente à soma da condenação principal (R$ 9.418,45) com os honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 941,84). 4. Diante da redução do valor da execução, condeno à parte exequente ao pagamento das custas processuais relativas à impugnação e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor cobrado em excesso (R$ 64.522,22, atualizado pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI desde a data do cálculo, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da intimação para pagamento). 5. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás, observando-se o valor já levantado pela parte exequente. 6. Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 8. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

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