Apelação Cível 0002168-28.2019.8.16.0150 - TJPR

Apelação Cível 0002168-28.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002168-28.2019.8.16.0150 Recurso: 0002168-28.2019.8.16.0150 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Apelante(s): Darlei Antonio Bristot Apelado(s): AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TRATOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, eis que a parte autora pleiteia em juízo a substituição do produto (cumprimento adequado), contexto que, conforme entendimento reiterado em exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível nº 0002168-28.2019.8.16.0150, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Santa Helena, nos autos nº 0001873-16.2020.8.16.0001 de “Ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada”, proposta por Darlei Antonio Brisot em face de Shark distribuidora de tratores e peças Ltda e Valtra do Brasil Ltda. Em 02.06.2023, o recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 0050313-80.2019.8.16.0000 ao Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, na 10ª Câmara Cível, como “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 3.1 – TJPR). Em 13.06.2023 o eminente magistrado suscitou exame de competência, com os propostos fundamentos: “2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.08.2014) (grifei) (...) Como se denota, o pedido principal constitui na substituição do trator, com fulcro no art. 18, § 1º, do CDC, daí porque a competência para julgamento do recurso não está afeta à hipótese prevista no art. 110, inciso IV, alínea a, do Regimento Interno do TJPR, conforme distribuição originária, mas sim, na competência prevista no art. 111, II, do Regimento Interno desta Corte, assim redigido: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II- de ações e recursos alheios às áreas de especialização Especificamente a respeito da competência para julgamento de ações envolvendo vício do produto nas quais se busca a substituição do bem, o que implica na resolução do negócio jurídico, a 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça assim já se manifestou em casos análogos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, a parte autora requer a substituição do bem ou a restituição do valor pago no negócio, ou seja, a resolução tácita do acordo. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008669-21.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.04.2023) (grifei) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO VENDIDO PELA EMPRESA RÉ. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU A TROCA DO PRODUTO QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO TÁCITA E DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pela restituição dos valores desembolsados (resolução tácita) ou a substituição do produto (cumprimento adequado), contexto que, conforme precedentes de exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001455-64.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.05.2022) (grifei) Ainda, colaciono os seguintes julgados, decorrentes de distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”: (...) Ademais, cabe acrescentar que o agravo de instrumento nº 0050313-80.2019.8.16.0000 foi inicialmente distribuído como matéria alheia às áreas de especialização (mov. 3.1-TJ daqueles autos), sendo declinada a competência para esta 10ª Câmara Cível, responsável pelo julgamento de ações relativas a responsabilidade civil (mov. 5.1-TJ daqueles autos). Em consequência, deve ser observado o disposto no art. 179, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, cabendo ressaltar que a competência material prevalece sobre eventual prevenção, de modo que é irrelevante o fato de este Colegiado ter julgado o agravo de instrumento mencionado. 3. Diante do exposto, considerando que, na Câmara competente – 17ª Câmara Cível, em razão da prevenção pela distribuição anterior do agravo de instrumento nº 0050313-80.2019.8.16.0000 –, houve declinação da competência, encaminhem-se os autos à douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.” (mov. 14.1 - TJPR). A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço do exame de competência, a despeito de não haver – nestes autos – o declínio de competência de dois ou mais magistrados, uma vez que já houve prévio declínio de competência no âmbito do Agravo de Instrumento nº 50313-80.2019.8.16.0000. Vale destacar ainda – como já constou na decisão de mov. 14 – que o recurso em questão (AI nº 50313-80.2019.8.16.0000) fora distribuído inicialmente por sorteio e observando o critério das ações e recursos alheios ás áreas de especialização), ao cargo vago do Des. José Cichocki Neto, junto à 17ª Câmara Cível. O magistrado, então, declinou da competência em favor das câmaras especializadas em responsabilidade civil, sobrevindo a distribuição em favor do Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, cuja prevenção orientou, por fim, a distribuição da Apelação Cível ora em análise. Feitas estas considerações introdutórias, ressalto que a distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial[i]. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[ii] Pois bem. Extrai-se dos autos de origem que Dareli Antonio Brisot ajuizou ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada em face de Shark Distribuidora de Tratores e Peças Ltda e Valtra do Brasil Ltda. alegando, em síntese, que adquiriu da primeira requerida um trator agrícola no valor de R$232.000,00. Informa, porém, que desde o primeiro dia de uso o veículo apresentou inúmeros problemas, os quais não foram solucionados pelas requeridas. Requer, portanto, a substituição do veículo, em razão do vício do produto, nos seguintes termos: “(...) b) O Deferimento da Tutela Antecipada, inaudita altera pars, para que o Requerente possa iniciar o novo período de Plantio que já se aproxima, intimando às Requeridas para que providenciem a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, com imposição de multa diária; c) A citação das Requeridas para que respondam à presente ação, no prazo legal, sob pena de revelia e confissão; d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal dos Requeridos e testemunhal; e) A procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e condenação das requeridas a substituição definitiva do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; f) Sejam as Requeridas condenadas por Vossa Excelência, pagarem ao Requerente um quantum a título de danos morais e materiais, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social das Requeridas, e, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas, este não seria enriquecimento sem causa e, devido ao poder financeiro das Requeridas, tornando-se tal pena pecuniária em uma proporção que atingisse o caráter punitivo ora pleiteado, como também o compensatório; g) Com a procedência, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de todas as despesas decorrentes desta substituição; (...)” grifei (mov. 1.1 – origem) Traçado este panorama processual, destaco que, conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, “quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio.” Contudo, “caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. ”[iii] A relação jurídica subjacente presente nos autos é de compra e venda de bem móvel. E, conforme já relatado, informou o autor que adquiriu um veículo novo, supostamente com vícios ocultos, os quais não teriam sido solucionados até a propositura da demanda. Ademais, a pretensão trazida a juízo é de substituição do bem por outro sem defeitos. Tal pretensão, como já se assentou em diversas oportunidades, importa no cumprimento adequado do contrato, de modo que – seguindo diversos precedentes de exame de competência – a distribuição do presente recurso deve levar em conta a natureza jurídica do contrato, eis que a temática transborda a mera responsabilidade civil pura. Nesse sentido, como já bem destacado na decisão de mov. 14.1, já decidiu a 1ª Vice-Presidência: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE PRODUTO FALSIFICADO PELA EMPRESA RÉ. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO TÁCITA OU CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. IMPACTO DIRETO NO NEGÓCIO JURÍDICO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pela restituição dos valores desembolsados (resolução tácita) ou a substituição do produto (cumprimento adequado), contexto que, conforme precedentes de exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0024598-86.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. PLEITOS ALTERNATIVOS DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA PELA COISA OU DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TROCA DO VEÍCULO ALIENADO COM VÍCIOS. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE RESOLUÇÃO TÁCITA OU DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DISTINÇÃO COM JULGADO DE EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO PARAGONÁVEL. PRECEDENTES. (...) A procedência da pretensão inicial, neste caso, reside na análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, eis que a parte autora pleiteia em juízo a devolução dos valores pagos com o negócio (resolução tácita do contrato) ou a condenação do réu em obrigação de fazer de reparar os vícios no veículo automotor (cumprimento adequado). Distinção entre o presente processo com outro julgado de exame analisado na 1ª Vice-Presidência, no qual não havia nenhuma pretensão de cumprimento, revisão ou resolução do contrato. Distribuição do recurso que deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. Precedentes. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0005640-38.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 28.10.2022; grifei) Ante o exposto, ressalvado o respeito a entendimentos diversos, entendo que a melhor solução consiste na distribuição do recurso como “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (art. 111, inciso II, RITJPR), tal qual realizado inicialmente nos autos de Agravo de Instrumento nº 50313-80.2019.8.16.0000. Consequentemente, em razão da prevenção do referido órgão julgador (artigo 178, §5º, do RITJPR), é caso de distribuição desta Apelação Cível ao sucessor do em. Des. José Cichocki Neto na 17ª Câmara Cível. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para a distribuição do recurso ao sucessor do em. Des. José Cichocki Neto na 17ª Câmara Cível (art. 178, §5º, RITJPR), observando o critério de especialização disposto no artigo 111, inciso II, do RITJPR. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-03 [i] Nesse sentido, exemplificativamente: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. [ii] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [iii] TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0044583-20.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 09.08.2021 e TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0019002-68.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 19.07.2021

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DARLEI ANTONIO BRISOT APELADAS: AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. E SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA. RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002168-28.2019.8.16.0150, DA COMARCA DE SANTA HELENA – VARA CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta por Darlei Antonio Brisot contra a r. sentença (mov. 315.1 e 326.1) proferida nos autos da ação responsabilidade por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais n° 0002168-28.2019.8.16.0150, que reconheceu a decadência em relação ao pedido de substituição do assento do trator e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. 2. Como é sabido, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. Tal entendimento, assentado pelo Órgão Especial, foi posteriormente confirmado pela Seção Cível, a exemplo do seguinte precedente: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS DO BANCO DE DADOS. CONCENTRE SCORING. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. MATÉRIA RESIDUAL. ARTIGO 91 DO RITJPR. DÚVIDA PROCEDENTE. (TJPR - Seção Cível - DCC - 1192712-3/01 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.08.2014) (grifei) No caso, Darlei Antonio Brisot ajuizou ação de GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ responsabilidade por vício do produto c/c indenização por danos materiais e morais em face de Shark Distribuidora de Tratores e Peças Ltda. e AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., sucessora por incorporação da Valtra do Brasil Ltda. (mov. 1.1), relatando, em síntese, que adquiriu junto à primeira requerida um trator 0km, fabricado pela corré, pelo valor de R$ 232.000,00, o qual foi entregue no dia 07.09.2018. Afirmou que, já nos primeiros dias de uso, observou vícios redibitórios no produto. Narrou que a alta rotação do motor dificultava as manobras na lavoura, tendo que desligá-lo diversas vezes ao dia, e que a queda da peça de engate de equipamentos exigiu que parasse seu trabalho e fosse ao centro da cidade comprar parafusos adequados. Mencionou que a quebra do suporte do escapamento foi inadequadamente corrigida pelos técnicos, que fixaram a cabine completamente e retiraram a característica original de cabine com suspensão. Referiu que o ar condicionado parou de funcionar e os técnicos substituíram a tubulação, de modo que o ar quente não pode mais ser acionado e o ar frio não resfria mais. Afirmou que a peça de engate de equipamentos voltou a se soltar, causando danos no equipamento de arrasto, atraso no plantio e mais despesas. Acrescentou que foi verificado problema na boia do combustível e que o banco da cabine não corresponde ao modelo comprado. Asseverou que houve demora na prestação de auxílio técnico e que, mesmo depois de o trator ter sido levado para conserto pela primeira demandada, de 04.04.2019 a 29.05.2019, os serviços prestados não foram suficientes para reparar os problemas. Alegou que a corré realizou revisão de 400 horas trabalhadas, embora não tenha sido atingida essa quantidade de horas, e, mesmo depois de 57 dias no conserto, o trator parou de funcionar no meio de uma estrada rural, impedindo a passagem de carros e de ônibus escolar. Por tais razões, requereu, liminarmente, a substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso e, ao final, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Como se denota, o pedido principal constitui na substituição do trator, com fulcro no art. 18, § 1º, do CDC, daí porque a competência para julgamento do recurso não está afeta à hipótese prevista no art. 110, inciso IV, alínea a, do GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Regimento Interno do TJPR, conforme distribuição originária, mas sim, na competência prevista no art. 111, II, do Regimento Interno desta Corte, assim redigido: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição: (...) II- de ações e recursos alheios às áreas de especialização. Especificamente a respeito da competência para julgamento de ações envolvendo vício do produto nas quais se busca a substituição do bem, o que implica na resolução do negócio jurídico, a 1ª Vice-Presidência deste e. Tribunal de Justiça assim já se manifestou em casos análogos: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO BEM E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Conforme orientação sugerida noutros exames de competência julgados por esta 1ª Vice-Presidência, quando a pretensão jurisdicional impactar diretamente o negócio jurídico, como no caso de resolução tácita ou expressa (por exemplo, ressarcimento dos valores pagos e retorno ao status quo ante), de revisão ou de cumprimento do contrato, ainda que cumulada com pedido indenizatório (responsabilidade civil contratual), a competência para o julgamento de recursos será determinada pela natureza do mesmo negócio. Contudo, caso a pretensão deduzida no processo envolva, exclusivamente, a discussão da responsabilidade civil contratual, limitando a análise do negócio jurídico à ocorrência do dano material ou moral indenizável, sem pretensão de seu cumprimento, revisão ou GABINETE DE DESEMBARGADOR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ resolução, o feito deverá ser distribuído às Câmaras especializadas em responsabilidade civil, nos termos do art. 110, inciso IV, alínea “a”, do RITJPR. Na espécie, a parte autora requer a substituição do bem ou a restituição do valor pago no negócio, ou seja, a resolução tácita do acordo. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0008669-21.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 13.04.2023) (grifei) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO VENDIDO PELA EMPRESA RÉ. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU A TROCA DO PRODUTO QUE IMPACTAM DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÕES DE RESOLUÇÃO TÁCITA E DE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO NEGÓCIO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será determinante para a definição da competência regimental. Por outro lado, quando o pedido, ainda que calcado em fatos resultantes da execução das obrigações contratuais, for estritamente indenizatório, servindo a referência ao negócio jurídico apenas à demonstração da legitimidade das partes, a competência para o julgamento será das Câmaras especializadas na matéria “responsabilidade civil”. No caso em análise, a parte autora pugna pela restituição dos valores desembolsados (resolução tácita) ou a substituição do produto GABINETE DE DESEMBARGADOR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (cumprimento adequado), contexto que, conforme precedentes de exame de competência, sugere a distribuição tomando em conta a natureza do pacto, já que não se trata de responsabilidade civil pura (meramente indenizatória). EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001455-64.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.05.2022) (grifei) Ainda, colaciono os seguintes julgados, decorrentes de distribuição como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SURGIMENTO DE VÍCIOS NO VEÍCULO CERCA DE TRÊS MESES APÓS A COMPRA. DIVERSAS IDAS À CONCESSIONÁRIA PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DOS PROBLEMAS. NÃO REPARAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, I, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA FABRICANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011817-76.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.05.2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. Defeito em veículo adquirido pela autora/apelada. Sentença de procedência. Responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária. Constatação de defeitos de fabricação. Perícia que confirma vícios em componentes elétrico/eletrônicos do veículo. Substituição devida. Em caso de GABINETE DE DESEMBARGADOR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ impossibilidade de substituição, cabível a restituição do valor, devidamente atualizado, com aplicação de juros e correção monetária. Pleito recursal de utilização da tabela FIPE como lastro para definição do montante do ressarcimento. Impossibilidade. Disposição da lei consumerista que traz disposição expressa da fórmula a ser utilizada para definição do montante a ser restituído. Art. 18, § 1º, inc. I do CDC. Dano moral existente. Montante da reparação: R$ 15.000,00. Valor razoável. Manutenção. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000268-36.2019.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 20.03.2023) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO NOVO, QUE APRESENTA DEFEITO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. NECESSIDADE DE TROCA DO MOTOR– SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO DAS RÉS. A) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. 2. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TABELA FIPE ATUAL QUE JÁ FOI OBSERVADO PELO JUIZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. APELO (1) GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA – A) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA RESCISÃO CONTRATUAL, POIS OS VÍCIOS NO VEÍCULO FORAM SANADOS DEIXANDO-O EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO- PROVA PERICIAL CARREADA AOS AUTOS QUE ATESTOU OS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO EXISTENTES NO VEÍCULO OBJETO DA DEMANDA QUE, APESAR DE JÁ DEVIDAMENTE SANADOS, O FORAM ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, §1º DO CDC– DANO MORAL –CABIMENTO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO GABINETE DE DESEMBARGADOR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ E/OU MONTAGEM – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO – PRECEDENTES DESTE TJPR E DO STJ.– DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. APELO (2) – METRONORTE COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA – A) CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. INOCORRÊNCIA. VEÍCULO QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. TEMPO DE REPARO QUE FOI EXTRAPOLADO PELA MONTADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA, CONFORME ARTIGOS 12 E 18 DO CDC. TESE DE DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO PREÇO, DESCONTADO O VALOR DA DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE DEVE SER MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA ANTE O ACOLHIMENTO, EM PARTE, DOS PEDIDOS INICIAIS. APELO (1) – PARCIAMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO (2) – CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001184-17.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 30.01.2023) (grifei) Ademais, cabe acrescentar que o agravo de instrumento nº 0050313-80.2019.8.16.0000 foi inicialmente distribuído como matéria alheia às áreas de especialização (mov. 3.1-TJ daqueles autos), sendo declinada a competência para esta 10ª Câmara Cível, responsável pelo julgamento de ações relativas a responsabilidade civil (mov. 5.1-TJ daqueles autos). Em consequência, deve ser observado o disposto no art. 179, § 3º, do Regimento Interno desta Corte, cabendo ressaltar que a competência material GABINETE DE DESEMBARGADOR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ prevalece sobre eventual prevenção, de modo que é irrelevante o fato de este Colegiado ter julgado o agravo de instrumento mencionado. 3. Diante do exposto, considerando que, na Câmara competente – 17ª Câmara Cível, em razão da prevenção pela distribuição anterior do agravo de instrumento nº 0050313-80.2019.8.16.0000 –, houve declinação da competência, encaminhem-se os autos à douta 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 179, §3º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Curitiba, 13 de junho de 2023. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador GABINETE DE DESEMBARGADOR

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002168-28.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-28.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$232.000,00 Autor(s): Darlei Antonio Bristot Réu(s): AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA DECISÃO: Vistos etc. Os aclaratórios (evs. 318) não merecem acolhimento, nos termos da fundamentação que segue. Em primeiro lugar, registre-se que os embargos de declaração é o recurso cabível contra qualquer decisão judicial maculada por omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, aquela que contenha erro material, conforme disposição do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Em suma, ausente qualquer dessas hipóteses, não se admite a oposição deste recurso. Isso posto, para melhor compreensão acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, imperativa a conceituação de omissão, contradição e obscuridade. Sobre o tema, entende-se por omissão a ausência de manifestação do Juízo acerca de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado, seja de ofício, seja através de requerimento de uma das partes ou interessados. Exemplificando, caberá embargos de declaração caso o Juízo olvide-se quanto à análise de um dos pedidos constantes na inicial. Outrossim, haverá obscuridade na decisão judicial quando não seja possível compreender seu texto, total ou parcialmente, ou dele possam-se extrair duas conclusões distintas. Nessa hipótese, os embargos de declaração terão cabimento para que a decisão seja aclarada pelo Juízo, que deve se pronunciar de forma a permitir que a decisão seja compreendida na sua totalidade, ou seja, para que haja o esclarecimento do verdadeiro teor da decisão. Por derradeiro, salienta-se que a decisão será contraditória quando contiver postulados incompatíveis entre si, isto é, quando as afirmações constantes na decisão recorrida forem incompatíveis, contraditórias. Sobre o ponto, mister registrar que a contradição que dá azo à oposição de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente dentro da decisão embargada. Como exemplo, cite-se o caso de uma ação em que a parte autora reivindica indenização por danos morais, em que na fundamentação o Magistrado se manifesta no sentido de que o dano moral está provado, enquanto que no dispositivo julga improcedente o pedido indenizatório. Como visto, a contradição existente no exemplo acima citado está dentro da própria decisão embargada (fundamentação e dispositivo), tratando-se, pois, de contradição interna. Portanto, conclui-se que a contradição externa não é apta ao ensejo de embargos de declaração, na medida em que a parte embargante se utiliza dos aclaratórios para sanar contradição existente entre a decisão e as provas dos autos, ou entre aquela e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ou até mesmo em relação à tese apresentada pela parte. Nas palavras da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Tenha-se claro, porém, que só é contraditória a decisão quando há, dentro dela, afirmações incompatíveis (como se dá, por exemplo, quando no mesmo pronunciamento judicial se afirma que determinado fato está provado e, em seguida, se assevera que aquele mesmo fato não está provado; ou quando se diz que o mesmo ato é tempestivo e intempestivo; ou ainda quando se afirma que o autor tem razão e por isso se julga seu pedido improcedente). A finalidade dos embargos de declaração, neste caso, é esclarecer o verdadeiro sentido da decisão proferida. Assim, cabe ao órgão jurisdicional afirmar se o fato está provado ou não, se o ato é tempestivo ou não, se o pedido é procedente ou improcedente. Não é por meio de embargos de declaração, porém, que se pode impugnar uma decisão por ser ela incompatível com algo que lhe seja externo (como se vê com frequência na prática forense, em que embargos de declaração são opostos com o fim de impugnar decisões que seriam “contraditórias com a prova dos autos” ou “contraditórias com a jurisprudência dos tribunais superiores”). Nestes casos os embargos de declaração não são adequados, e outras espécies recursais deverão ser empregadas para impugnar a decisão judicial.[1] (Grifou-se) Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. EMBARGOS ACLARATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. III – fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. IV - Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1343126/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. CONTRADIÇÃO EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. Embargos conhecidos e não acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0014460-10.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 02.07.2019). (Grifou-se) Com efeito, note-se que os aclaratórios não é o meio hábil para sanar eventual error in judicando. Vale dizer, não cabem embargos de declaração para discutir eventual erro do Magistrado no julgamento das questões de direito material. Em verdade, os embargos de declaração com fundamento em contradição externa visam, única e exclusivamente, à rediscussão do mérito da decisão, ante a irresignação da parte embargante, o que não se admite nesta sede, haja vista a ausência de cabimento legal. Prefacialmente, oportuno registrar que o artigo 1.022, do Código de Processo Civil é de clareza meridiana ao prescrever que os embargos de declaração são cabíveis apenas na hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caso nenhuma dessas hipóteses seja verificada, os embargos de declaração não têm vez. No caso em mesa, conquanto o embargante fundamente os aclaratórios na existência de omissão e contradição, verifica-se, de plano, que seu único e verdadeiro intuito é rediscutir o mérito da decisão atacada. Tanto é assim que sua petição de embargos de declaração supera 20 (vinte) páginas. Ora, não é razoável imaginar que seja necessária uma peça delongada para expor as omissões e contradições alegadamente existentes na decisão atacada. Não obstante, já de arranque se evidencia claramente o intuito do embargante em rediscutir o mérito da demanda quando, ao abordar a questão da decadência, afirma que este Juízo “Utilizou equivocadamente”. Ou seja, não há omissão a ser suprida, mas sim equívoco na razão de decidir, circunstância esta que, como já fundamentado, não dá azo aos aclaratórios. No mesmo diapasão, de acordo com a fundamentação acima esposada, os aclaratórios não se prestam a discutir acerto ou desacerto judicial, matéria que deve ser aviada e discutida em sede recursal própria. Destarte, se o embargante entende que efetivamente houve equívoco do Juízo quanto à decadência reconhecida na decisão atacada, deve valer-se da via recursal própria, porquanto na via estreita dos aclaratórios não se admite a rediscussão do mérito. Em outro ponto, argui o embargante que a decisão atacada é contraditória e omissa em relação às provas constantes nos autos, o que não corresponde à realidade. Sobre isso, calha registrar que a decisão objeto dos aclaratórios fundamentou a improcedência da demanda no laudo pericial de ev. 250, realizado por perito com capacidade técnica específica para o caso, pessoa imparcial, que concluiu pela inexistência de vício que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina. A esse respeito, o expert constatou que o trator objeto da lide estava, na época da perícia, com 1.186 horas de funcionamento, o que vai de encontro à alegação do autor no sentido de que o trator estava inadequado para o uso. Com efeito, emerge claramente dos autos que o embargante utiliza dos embargos de declaração com o intento de que sua argumentação seja novamente apreciada pelo Juízo, na esperança de que sua tese seja acolhida, o que, como já fundamentado, não é possível, visto que não há omissão a ser suprida ou contradição a ser sanada, mas sim notório inconformismo com o desfecho do processo. Isso posto, dessume-se dos aclaratórios a irresignação do embargante, revelando seu descontentamento com o mérito da decisão, circunstância que não é suficiente para dar azo aos embargos de declaração, restando clara a intenção de rediscutir o mérito, o que não tem cabimento na via estreita dos embargos declaratórios. Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito [1] (CÂMARA. Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 3. ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas. 2017, p. 76/77).

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002168-28.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-28.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$232.000,00 Autor(s): Darlei Antonio Bristot Réu(s): AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Darlei Antônio Brisot ajuizou ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada em face de Shark Distribuidora de Tratores e Peças Ltda. e Valtra do Brasil Ltda. Em síntese, alegou ter adquirido da primeira ré um trator agrícola ano/modelo 2018/2018, Número de série: A13L500205, série do motor: JMD93029, monobloco: 9AGT2021CJM000747 pelo valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) em 31.08.2018, com a entrega do trator em 07.09.2018; que o produtor possuía garantia contratual até 31.08.2019 e garantia legal até 31.11.2019; que dentre os confortos oferecidos pelo produto estava a cabine fechada e com suspensão, assento MSG85/731 exclusivo para trator cabinado, ar condicionado quente e frio, motor eletrônico com boa reserva de torque e econômico; que no primeiro dia de uso do trator (08.09.2018), os problemas começaram a aparecer, sendo que a rotação do motor disparou e ficou completamente desregulada, permanecendo acelerada, tornando difíceis as manobras necessárias; que em contato com a assistência técnica, foi recomendado que o trator fosse desligado na rotação de 1.630 RPM, com desligamento da chave geral de energia e religasse tudo novamente que o problema estaria resolvido; que o defeito desaparecia temporariamente, mas voltava a manifestar-se aproximadamente após 01 (uma) hora de trabalho, situação que perdurou durante todo o mês de setembro; que os contatos com a assistência técnica da ré eram feitos pelo WhatsApp; que também no primeiro dia de uso começaram a cair peças com o trator em movimento, tais como o suporte da proteção da tração do trator, bem como a peça de engate de equipamentos (rabicho); que teve de se deslocar até a cidade para comprar peças a fim de consertar o equipamento, em virtude da falta de assistência das demandadas, mesmo após comunicá-las do ocorrido; que no terceiro dia de uso a cabine parecia estar solta, com vibração além do normal, causando a quebra do suporte do escapamento, e que ao serem comunicados, os técnicos das rés vieram até o local e improvisaram calços para a cabine, que deixou de perder o conforto da suspensão; que no terceiro dia, ainda, o ar condicionado começou a falhar até parar de resfriar completamente, impossibilitando o trabalho com os vidros fechados, problema que ainda persiste; que diversas vezes, diante dos problemas, as rés deixaram de prestar a devida assistência técnica alegando não ter equipamento, nem técnico disponível; que o painel começou a apresentar problemas, indicando erros com códigos 0130 e 0131 que não constam no manual do operador e sequer o mecânico responsável pela assistência técnica soube identificar de forma precisa, atribuindo o problema a possível mau contato, descobrindo-se que se tratava de problema com a boia de combustível que fazia com que o motor parasse de funcionar; que o assento do trator deveria ser do tipo exclusivo para trator cabinado, mas que se tratava de assento simples; que o trator foi levado pela ré para conserto dos vícios em 04.04.2019, sendo devolvido em 29.05.2019, sem o devido conserto; que foi informado pela ré que teria de pagar R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) pelo banco que deveria vir com o trator; que depois da primeira revisão o trator foi utilizado por apenas 15 (quinze) minutos, quando parou de funcionar; que as rés não se propõem a substituir o produto por um novo; requereu a procedência da ação para condenar as rés, solidariamente, à imediata substituição do produto por outro da mesma espécie e perfeitas condições de uso, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Juntada de áudios e vídeos no ev. 07. Indeferida a gratuidade da justiça pela decisão de ev. 08. Invertido o ônus da prova e indeferida a liminar pela decisão de ev. 26. Citada, a ré Valtra do Brasil Ltda. apresentou contestação no ev. 46.1, alegando que o trator objeto da lide não apresenta qualquer defeito; que sempre que acionada a empresa prestou a devida assistência ao autor, reparando os problemas e que se algum problema não foi resolvido é pelo fato de o autor impedir o acesso ao trator; que todos os reclamos do autor foram plenamente sanados; que em exame à documentação da assistência técnica é possível verificar que não se trata de defeito de fabricação, mas sim de falhas pequenas e de fácil reparo, algumas causadas pelo próprio usuário; que a substituição do teto da cabine foi tentada em fevereiro/2019, mas o autor não disponibilizou o trator; que os problemas apresentados decorrem da ausência de correta manutenção do operador; que os problemas indicados pelo autor são incapazes de conduzir à substituição do produto, pois facilmente sanáveis; que o trator sempre funcionou regularmente e permanece em pleno funcionamento; que o demandante carece de interesse de agir; que não houve inadimplemento por parte da ré, nem mesmo há defeito no produto que justifique a reparação ou a substituição, tampouco indenização por danos materiais e morais; que a ausência de defeitos no produto será comprovada por perícia técnica; que os danos materiais carecem de provas, ônus que cabe ao autor; que não há danos morais; que os problemas apresentados no trator decorrem exclusivamente do agir negligente do autor; que caso se entenda pela substituição do bem deve ser levada em consideração a depreciação do trator objeto da lide em decorrência do seu uso, pois vem sendo utilizado desde setembro/2018, presumindo-se que o autor aufere ganho econômico com sua utilização, pelo que, em caso de procedência da ação, deve ser fixado um valor de depreciação, a ser compensado. Requereu a improcedência do pedido. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa. Juntou documentos. Citada, a ré Shark Distribuidora de Tratores e Peças Ltda. apresentou contestação no ev. 48, alegando que os problemas alegados pelo autor foram devidamente solucionados pela assistência técnica; que o trator adquirido pelo autor estava equipado com assento mecânico com apoio de braço e não com o assento descrito na petição inicial, sendo que o assento MSG85/731 é opcional para o trator cabinado Valtra; que com exceção ao ar condicionado, consertado em 09 (nove) dias, os demais defeitos apontados pelo autor foram consertados imediatamente, antes do prazo legal de 30 (trinta) dias, o que conduz à improcedência da demanda; que o trator foi levado para manutenção em 07.03.2019 ficando lá até 29.03.2019 e não por 57 (cinquenta e sete) dias conforme narrado pelo autor; que a conversa feita por telefone não guarda ligação com as solicitações e revisões feitas no trator; que pelo fato de o autor não ter pressa com a devolução do trator, este foi levado somente em 29.05.2019; que não se aplica ao caso em mesa o Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, não há que se falar em inversão do ônus da prova; que os vícios arguidos pelo autor não tornam o trator impróprio para o uso, pois mesmo existentes, o autor utilizou o trator; que os pretensos vícios não diminuíram o valor do bem; que o autor decaiu do direito de reclamar os vícios narrados; que o autor utilizou normalmente o trator, trabalhando por 450 (quatrocentos e cinquenta) horas; que todas as reclamações feitas pelo autor foram sanadas no prazo de 30 (trinta) dias; que não há responsabilidade solidária, no caso em mesa; que não há dano moral a ser indenizado; que não há que se falar em substituição do produto, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação às contestações de evs. 58/59. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 81, deferindo a inversão do ônus da prova, acolhendo a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando a intimação do autor para corrigi-lo, fixando pontos controvertidos, deferindo a produção das provas oral e pericial. O autor emendou a inicial no ev. 99, valorando o dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decisão de ev. 128 estabelecendo o dever de a segunda ré arcar com o pagamento dos honorários periciais. Determinada a expedição de Cartas Precatórias pela decisão de ev. 171. Laudo pericial juntado ao ev. 250, com manifestação das partes nos evs. 264, 265 e 266. Deferida a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência pela decisão de ev. 271. Audiência de instrução e julgamento de ev. 281. Alegações finais pelo autor no ev. 288 e pelas rés nos evs. 292/296. Convertido o julgamento em diligência peça decisão de ev. 308, determinando a intimação das partes para manifestar-se sobre possível ocorrência da decadência em relação ao assento do trator. As partes se manifestaram nos evs. 311, 312 e 313. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de responsabilidade por vício do produto c/c danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada movida por Darlei Antônio Brisot em face de Shark Distribuidora de Tratores e Peças Ltda. e Valtra do Brasil Ltda. II.1 Decadência No tocante à decadência do direito de reclamar pelo assento do trator objeto dos autos, assim prescreve o artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (…); II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Isso posto, tem-se que o prazo para o autor reclamar, junto à demandada, sobre o assento do trator que, alegadamente, não teria sido o pedido, tem início a partir da entrega do produto, conforme se denota do artigo 26, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista se tratar de vício de fácil constatação. No caso em mesa, colhe-se do documento de ev. 1.17 – página 08 que o autor reclamou do vício do assento do trator somente em março de 2019, enquanto que o trator objeto da lide foi entregue em 06.09.2018 (ev. 1.10). Isso posto, verifica-se a ocorrência da decadência, no tocante à reclamação de vício no assento do trator, pois realizada após o prazo legal de 90 (noventa) dias. De mais a mais, vale registrar que a garantia legal não se aplica ao caso em mesa, mormente porque se refere a reparos necessários em decorrência de falhas de material, montagem e fabricação do equipamento (item “1.5”, termo de garantia ev. 1.12) e não em relação à própria questão do assento diverso do pedido pelo autor. Destarte, curial o reconhecimento da decadência do pedido em relação ao assento do trator. II.2 Mérito Em síntese, narra o autor que o trator agrícola ano/modelo 2018/2018, Número de série: A13L500205, série do motor: JMD93029, monobloco: 9AGT2021CJM000747 adquirido da ré em 31.08.2018, pelo valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), entregue em 07.09.2018, estava acometido por vários defeitos e vícios redibitórios, requerendo a procedência da ação para condenar as rés a substituir o trator agrícola por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, bem como condená-las ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Após detido exame dos autos, tem-se que os pedidos devem ser rejeitados, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Pois bem. Sobre o tema em discussão nos presentes autos, assim prescreve o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (Grifou-se) Em síntese, os fornecedores de produtos duráveis, como ocorre no caso em mesa, haja vista que o objeto da lide são os defeitos apresentados pelo trator adquirido pelo autor, respondem solidariamente pelos vícios que o tornem impróprio ou inadequado para o uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, cabendo ao consumidor, nesses casos, não sendo sanado o vício em no máximo 30 (trinta) dias, optar por uma das situações descritas no artigo 18, §1°, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em mesa, o autor relata na petição inicial que o trator agrícola ano/modelo 2018/2018, Número de série: A13L500205, série do motor: JMD93029, monobloco: 9AGT2021CJM000747 apresentou os seguintes vícios: a) Rotação acelerada do motor; b) Queda da chapa de proteção do eixo cardan; c) Queda da barra de tração; d) Suspensão da cabine; e) Problemas no ar-condicionado; f) Entrada em modo de segurança; g) Assento do operador. Sobre os defeitos alegados pelo autor, emerge do laudo pericial carreado ao ev. 250 – páginas 35/40 que exceto o problema com o ar-condicionado, todos os demais vícios apontados pelo autor na petição inicial foram definitivamente solucionados pelas demandadas, razão pela qual não está presente no caso em tela nenhuma das hipóteses do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os vícios apontados pelo demandante não tornaram o trator impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina, nem mesmo lhe diminuiu o valor. A esse respeito, colhe-se do laudo pericial em questão (ev. 250 – página 11, itens “1” e “2”) que o trator agrícola objeto da lide, na data da perícia, estava com 03 (três) anos de uso, com horímetro marcando 1.186 horas de funcionamento, o que deixa indene de dúvidas que os vícios apontados pelo autor não tornaram o equipamento impróprio para o consumo a que se destina. Ademais, colhe-se a seguinte resposta ao quesito n° 21 da primeira ré (ev. 250 – página 60), cuja transcrição se demonstra oportuna, ipsis litteris: 21. O trator, atualmente, encontra -se plenamente operante e apto ao trabalho? Resposta: Realizando a ressalva da necessidade de reajuste dos amortecedores da cabine e da substituição do teto da cabine com o sistema redimensionado de ar-condicionado, o veículo trator agrícola Valtra A134L 4x4 cabinado de série n.ºA13L500205 encontra-se plenamente operante e apto ao trabalho. A propósito, em resposta ao quesito n° 22 da primeira ré (ev. 250 – página 60), o expert asseverou que o trator continua sendo utilizado continuamente pelo requerente, circunstância reforçada pela descrição do item “9” do laudo pericial (ev. 250 – página 13), do qual emerge que o trator agrícola não está impróprio nem inadequado para o uso, o que rechaça qualquer argumento no sentido de que os vícios apontados pelo autor tornaram o trator agrícola impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina. Nesse mesmo diapasão, no que tange a não diminuição do valor do trator agrícola, calha transcrever o quesito n° 20 da primeira ré, e sua resposta (ev. 250 – páginas 59/60), ipsis litteris: 20. Há algum problema no trator que o torne imprestável ao uso ou tenha depreciado seu valor? Resposta: As evidencias indicam que não, realizada a perícia no veículo trator agrícola Valtra A134L 4x4 cabinado de série n. ºA13L500205 e nos Documentos dos Autos, não verificou nenhuma evidência, indicando a presença de algum problema que o torne imprestável ao uso ou tenha depreciado seu valor. Por outro lado, no tocante ao problema constatado no ar-condicionado, verifica-se da resposta do perito ao quesito n° 02 do autor (ev. 250 – página 44) que “o teto com o ar-condicionado redimensionado foi enviado pela 2ª requerida, está aguardando para ser substituído em garantia”, o que é confirmado pela resposta ao quesito n° 09 do demandante (ev. 250 – página 47). Isso posto, conquanto não tenha sido resolvido definitivamente, emerge do laudo pericial que o problema com o ar-condicionado será solucionado mediante a substituição do teto do trator agrícola, não havendo que se falar, portanto, em vício que torna o produto impróprio ou inadequado para o uso, nem mesmo em diminuição do valor, até mesmo porque em resposta ao quesito n° 10 do requerente (ev. 250 – página 47) o expert aduz que é possível operar o trator agrícola sem o uso do sistema de condicionamento de ar. Portanto, diante da inexistência de vício que torne o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina, tampouco que lhe diminua o valor, conforme se denota das provas carreadas aos autos, curial a rejeição dos pedidos do autor, tanto o pedido de substituição do produto, quanto o pedido de indenização por danos materiais e morais. Sobre essa questão, vale registrar que o ressarcimento das perdas e danos exige do autor efetiva comprovação da diminuição patrimonial, em razão da conduta ilícita praticada pela parte adversa, conforme prescreve o artigo 402, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito. Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Com efeito, dessume-se da lei civil que a indenização pelo dano material depende de prova cabal quanto à perda patrimonial sofrida, uma vez que não se admite indenização por dano hipotético, sob pena de enriquecer ilicitamente a parte que alega ter sido lesada. No caso em mesa, além de inexistir vícios no trator agrícola que exijam sua substituição, note-se que o autor se limita a alegar que sofreu danos de cunho material e a requerer sua indenização, alegações desprovidas de qualquer comprovação, ônus que compete ao demandante (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, no que concerne ao dano moral ou extrapatrimonial, em breves palavras pode ser conceituado como aquele que deriva de conduta, ilícita ou não, capaz de transgredir qualquer direito inerente à personalidade da pessoa humana, isto é, direito que tenha íntima ligação com a dignidade da pessoa humana, a exemplo da imagem, nome, sofrimento, humilhação, desconforto, vexame, dentre outros. No caso dos autos, conquanto alegue o autor ter passado por situações vexatórias em razão dos vícios apresentados pelo trator agrícola adquirido das rés, vale registrar que essa circunstância, por si só, não é suficiente para comprovar o dano moral alegado. Sobre isso, calha registrar que o dano moral alegado não é in re ipsa (presumido), cabendo ao autor comprovar sua ocorrência (Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I), ônus do qual o demandante não se desincumbe, restando patente a improcedência do pedido, também neste ponto. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, PRONUNCIO a decadência em relação ao pedido de substituição do assento do trator, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, REJEITO a os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência do autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, valor que deve ser rateado em partes iguais entre os patronos das rés. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002168-28.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002168-28.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Substituição do Produto Valor da Causa: R$232.000,00 Autor(s): Darlei Antonio Bristot Réu(s): AGCO DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRICOLAS LTDA SHARK DISTRIBUIDORA DE TRATORES E PEÇAS LTDA DECISÃO: Vistos etc. Inicialmente, intimem-se as partes quanto ao agendamento da perícia judicial ao ev. 148.1. Após, expeça-se Alvará Judicial do valor depositado ao ev. 142.1, correspondente a 50 % (cinquenta por cento) dos honorários periciais, na quantia de R$ 5.189,00 (cinco mil cento e oitenta e nove reais) à conta indicada ao ev. 148.1. No mais, quanto ao exposto na manifestação de ev. 99 e da certidão de ev. 145, extrai-se que, de fato, quando houve o ajuizamento da ação no ano de 2019, as custas processuais iniciais foram recolhidas em seu teto máximo (R$1.909,56). Desta maneira, ante a omissão, da parte autora, na valoração do dano moral pretendido, apresentou-se, conforme determinação judicial (ev. 81), emenda à peça inicial (ev. 99), não sendo essa, um acréscimo de fatos ou um incremento ao processo, mas apenas a colmatação de uma lacuna, razão pela qual deve ser considerada a tabela de custas judiciais vigente no ano de 2019. Isso posto, tendo-se em vista que as custas processuais foram recolhidas, à época do ajuizamento, em seu teto máximo, não há valor a ser complementado neste sentindo, assistindo razão o peticionante de ev. 99. Por fim, ainda que o direito de apresentação dos quesitos e de assistente técnico tenha se findado ao dia 30/09/2020 (ev. 97), trata-se de prazo não preclusivo, sendo que, enquanto não iniciada a perícia, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Nesse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PERÍCIA NÃO INICIADA. PROVIDÊNCIA CUMPRIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “De acordo com o entendimento dominante oriundo do Superior Tribunal de Justiça, enquanto não iniciada a perícia, as partes podem apresentar quesitos e indicar assistente, não sendo preclusivo o prazo de cinco dias previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1695611-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Por maioria - J. 22.11.2017). Nesse diapasão, tendo-se em vista o requerimento de ev. 99, quanto à indicação de assistente técnico e quesitos após a indicação da data da perícia, devidamente apresentada ao ev. 148.1, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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