Execução de Título Extrajudicial 0001041-86.2005.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001041-86.2005.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001041-86.2005.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-86.2005.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.525,38 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Executado(s): MAURA MARIA ARAGOSO HENRIQUE DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. PAULO SEGISMUNDO MONTEIRO e MARIA DO CARMO DANTAS MONTEIRO, terceiros interessados, ofereceram embargos de declaração alegando a existência de contradição na decisão proferida à seq. 338.1. Contrarrazões aos embargos oferecidas à seq. 397. É o relatório. DECIDO. 2. São ocorrências que reclamam a oposição de embargos de declaração: obscuridade; omissão; contradição e; erro material. A obscuridade que reclama embargos decorre da ininteligibilidade da decisão, seja por ela se apresentar incompreensível, seja por se apresentar literalmente ilegível. Por sua vez, a omissão autorizadora do presente instrumento processual, decorre da ausência de manifestação acerca pedidos de tutela jurisdicional específicos, fundamentos e argumentos relevantes suscitados e eventualmente sobre questões passíveis de apreço, inclusive, de ofício pelo magistrado. Já a contradição que desafia embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, isto é, decorre da falta de coerência interna, quando da fundamentação não decorre logicamente a conclusão. O erro material deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. 3. Diante disto, verifica-se que os presentes embargos apontam para a suposta ocorrência de contradição em face do indeferimento do pedido de substituição da penhora formulado por PAULO SEGISMUNDO MONTEIRO e MARIA DO CARMO DANTAS MONTEIRO, proprietários do restante (75%) do bem penhorado. No entanto, nenhuma razão lhes assiste. Não há qualquer contradição a ser sanada na decisão atacada, transparecendo o mero inconformismo da parte embargante acerca do que restou expressamente decidido. Conforme apontado na decisão retro, o sr. PAULO SEGISMUNDO MONTEIRO e sr. MARIA DO CARMO DANTAS MONTEIRO, não são executados nos autos. São eles proprietários do restante do bem penhorado (75%), uma vez que foi reconhecida a fraude à execução e a consequente ineficácia da transferência de 25% do bem, que pertencia a executada MAURA MARIA ARAGOSO HENRIQUE. Assim, sequer é possível concluir que os embargantes possuem legitimidade para pleitear a substituição. Por fim, no que tange as alegações a respeito da avaliação da quota parte penhorada, deverá a secretaria observar o art. 1º, a), da Portaria Nº 30/2020, uma vez que diz respeito a matéria alheia a analisada na decisão embargada, não se enquadrando, portanto, no art. 1º, §4º, da mesma Portaria (seq. 399.1), isto é, deve ser analisada pela juíza substituta, que vinha conduzindo o processo. Portanto, não há contradição, mas mero inconformismo. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, persistindo a decisão tal como lançada. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 04 de maio de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001041-86.2005.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001041-86.2005.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.525,38 Exequente(s): COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA (CPF/CNPJ: 02.213.491/0001-84) BR 317,, 390 - PARQUE INDUSTRIAL - MARINGÁ/PR - Telefone(s): 4430253690 Executado(s): MAURA MARIA ARAGOSO HENRIQUE (CPF/CNPJ: 397.053.409-78) RODOVIA PR 463 - TREVO, S/Nº TREVO - CENTRO - COLORADO/PR - CEP: 8669000 Terceiro(s): PAULO SEGISMUNDO MONTEIRO (CPF/CNPJ: 239.007.849-49) RUA PREFEITO RAFAEL GIL, 101 - CENTRO - COLORADO/PR - CEP: 86.690-000 Vistos, A parte devedora pediu a substituição da penhora por dinheiro, ofertando o valor de R$ 23.974,00. Intimada a respeito, a credora manifestou discordância. Vieram os autos. Sem razão a parte devedora. Primeiramente, não existe mais no CPC a figura da remição do bem, isto é, depósito do valor equivalente a avaliação para seja remido, excluído da garantia processual. Quando o devedor pede a substituição da penhora do imóvel por dinheiro quer, na verdade, remir o bem e não substituí-lo. Segundo, Paulo Monteiro não é parte no processo. Assim, não pode pedir em nome alheio. Parece ser condômino do bem e, como tal, tem direito de preferência em caso de eventual arrematação. Terceiro, a execução se desenvolve no interesse do credor e, nesse sentido, não há interesse do credor na "substituição", mesmo porque o bem pode alcançar valor maior na arrematação, sendo objeto de disputa. Vendido por valor maior, na mesma proporção é a satisfação do credor. E por fim, o valor ofertado está bem aquém da avaliação. Com efeito, o auto de avaliação de mov. 293, sugeriu o valor da quota-parte penhorada em R$ 70.000,00. Sendo assim, indefiro o pedido. Manifestem as partes em 10 dias se possuem interesse na audiência de conciliação. Caso negativo, voltem conclusos para designação de leilão. Dil.nec. Colorado, 08 de fevereiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Magistrado

09/02/2022, 00:00

22/03/2021, 00:00

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