Execução de Título Extrajudicial 0008609-55.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008609-55.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 11:07

Confirmada

19/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0001 Primeiramente, observo que não foi observada a revogação do mov. 237.1. Intime-se pessoalmente a parte exequente para constituir novo procurador e se manifestar nos autos sobre o prosseguimento do feito, habilitação em eventuais autos em apenso e sobre o petitório do mov. 275. Prazo: 15 dias. Inerte a parte exequente, desde logo defiro o pedido de baixa da restrição da restrição AV-9-7.845 de averbação pré-monitória, requerida no mov. 275 pela terceira interessada. Diligências necessária. Curitiba, 01 de abril de 2026. Renata Ribeiro Bau Magistrada

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:23

Mero expediente

01/04/2026, 16:02

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 09:09

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2026, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2026, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/01/2026, 18:06

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:26

Confirmada

12/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008609-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$1.490.280,00 Exequente(s): MNV PARTICIPACOES S/C LTDA Executado(s): JAQUES LUIZ LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ ODONTOLOGIA MERCES - SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA 1. Dê-se ciência às partes quanto ao informado pela CEF no mov. 284.1, bem como sobre o petitório de mov. 275.1. 2. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:57

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0008609-55.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Arras ou Sinal Requerente(s): MNV PARTICIPACOES S/C LTDA Requerido(s): CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ JAQUES LUIZ O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 19.12.2022, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 717/2021 (incluída pelo Decreto Judiciário nº 606, de 09 de novembro de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 23.01.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-90E

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008609-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$1.490.280,00 Exequente(s): MNV PARTICIPACOES S/C LTDA Executado(s): CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP JAQUES LUIZ LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ Vistos. 1. Contra a sentença de seq. 187.1 houve interposição de embargos de declaração, sustentando existir vício de omissão, eis que deveria ter sido indeferida a petição inicial caso entendesse por não ser a via adequada a execução, pois “a concomitância das duas ações não ocorreu por vontade ou qualquer manifestação da embargante que, inclusive, não mais se manifestou e nada requereu após a primeira sentença de extinção da execução” e contradição pelo quantum fixado a título de honorários sucumbenciais. Assim, pleiteou pelo provimento dos embargos (mov. 196.1). A executada ofertou resposta (mov. 197.1). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a sentença lançada. A sentença apreciou todas as questões postas à análise e, diferente do que alega o embargante, este, mesmo ciente da sentença de extinção proferida nos embargos à execução (07/05/2018), requereu o levantamento dos valores atingidos pela ordem de indisponibilidade nesses autos (mov. 91.1 – 30/05/2018), assim, buscando satisfazer o crédito mediante duas ações, já que requereu o cumprimento de sentença em 31/08/2018 (mov. 63.1) do processo originário (nº 0003989-37.2016.8.16.0194). Ademais, em que pese a ação originária tramitar neste Juízo, a presente execução de título extrajudicial foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível e sobreveio apenas quando da cassação da sentença (mov. 147.1). Ainda, na petição inicial e nos documentos que a instruíram nada foi informado acerca da ação originária (nº 0003989-37.2016.8.16.0194). No que tange aos honorários sucumbenciais, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC se dá de forma subsidiária, quando inexistente quaisquer das hipóteses do § 2º - o que foi observado no julgado. Ressalta-se que esse é o entendimento da Corte: "A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019)" Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da sentença invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada (mov. 196.1). Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008609-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$1.490.280,00 Exequente(s): MNV PARTICIPACOES S/C LTDA Executado(s): CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP JAQUES LUIZ LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ SENTENÇA 1. Haja vista o reconhecimento da litispendência, consoante decisão de mov. 170.1, a qual me reporto, tem-se por consequência a extinção deste processo sem resolução de mérito. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – PRECLUSÃO DO DIREITO DE ALEGAR A LITISPENDÊNCIA PELO EXECUTADO – AFASTADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO –SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002069-45.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.11.2021). Processual civil. Servidor público estadual. Agente penitenciário. Cumprimento de sentença individual de título constituído em ação coletiva. Extinção do feito por litispendência. Adequação. Parte que não pode se beneficiar da decisão proferida em ação coletiva e, ao mesmo tempo, pretender a execução de sentença proferida em ação individual com o mesmo objeto, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural. Microssistema da tutela coletiva aplicável à espécie. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados pelo trabalho recursal.Apelação Cível não provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0007218-90.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 14.06.2021). Assim, considerando que as partes figurantes nesta demanda e naquela (nº 0003989-37.2016.8.16.0194 – cumprimento de sentença) são idênticas, assim como a causa de pedir e os pedidos (mesmo débito exequendo), em se tratando de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício (art. 337, §5º, do CPC), de rigor a extinção do processo. 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil. 3. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. 4. Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, quais fixo em 10% sobre o valor do débito exequendo, observados os critérios do art. 85, § 2º do CPC. 5. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

26/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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