Procedimento Comum Cível 0032674-46.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032674-46.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos sob nº 0032674- 46.2019.8.16.0001 de ação de cobrança em que é autor GABRIEL SOARES DE SOUZA e ré LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. I - R E L A T Ó R I O 1. GABRIEL SOARES DE SOUZA, inicialmente qualificado, ajuizou demanda de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também devidamente qualificada, sustentando que, em 26 de maio de 2019, foi vítima de acidente de trânsito. Relata que ingressou, pela via administrativa, com pedido de indenização do seguro DPVAT, o qual foi recusado em razão do inadimplemento do prêmio. Assevera, ademais, que eventual atraso no pagamento do prêmio não obsta o recebimento da indenização, a qual é devida no importe de R$ 5.568,75. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos exordiais, com a condenação da ré nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.8). 2. Concedida a gratuidade processual vindicada (mov. 8.1), em ato contínuo realizou-se perícia médica, cuja laudo foi juntado no mov. 37.2. 3. SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ofertou defesa (mov. 41.2), alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial em virtude da falta de documento indispensável para propositura da PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível demanda, qual seja, laudo do IML, inaplicabilidade da legislação consumerista e desnecessidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta, em resenha, regularidade na recusa administrativa, ante o inadimplemento do prêmio pelo requerente, sendo inaplicável o entendimento sumular 257 do STJ ao caso concreto, além da ausência de comprovação da ocorrência de lesão incapacitante. Subsidiariamente, afiança a incidência de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora a contar da citação, conforme entendimentos sumulares 426 e 580, ambos do STJ. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos iniciais com a condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documento (movs. 41.1 e 41.3 a 41.5). 4. Impugnada a contestação (mov. 46.1), após alguns incidentes, vieram os autos conclusos. 5. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 6. Cuida-se de ação de cobrança proposta por GABRIEL SOARES DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. 7. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme deliberado no mov. 59.1. 8. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de laudo PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível elaborado pelo Instituto Médico Legal (IML) não comporta acolhimento, porquanto o referido laudo não é documento essencial para propositura da demanda nos termos do art. 320 da norma processual civil, sem olvidar que em sede judicial possível a realização de prova pericial, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Nesse alinhamento: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA - NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR - GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.05.2020). Além disso, da análise do caderno processual depreende-se que o autor instruiu a peça vestibular com documentos suficientes a indicar que foi vítima de acidente de trânsito, quais sejam, boletim de ocorrência nº 658771/5 (mov. 1.4) e prontuário do atendimento hospitalar (mov. 1.6). Destarte, afasto a preliminar aventada. 9. No mérito, a pretensão do requerente, referente à condenação da ré ao pagamento da indenização securitária DPVAT, merece prosperar. Isso, porque resta evidenciado que o demandante foi vítima de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível acidente de trânsito na data de 26 de maio de 2019, conforme registrado no boletim nº 658771/5 (mov. 1.4), sendo, na mesma data, atendido no hospital do município de Matinhos/PR, constando no referido prontuário, “Acidente de moto com escoriações diversas e intensa dor no pé E Rx - fratura em epífise distal de 5º metatarsiano E” (mov. 1.6). Outrossim, demonstrada ocorrência de lesões ao autor em razão do evento supramencionado, sendo conclusivo o laudo pericial em constatar grau de incapacidade residual no pé esquerdo e no joelho esquerdo (mov. 37.2): “Segundo o previsto na Lei 11.945/2009, a quantificação da(s) lesão(ões) permanente(s) geradora(s) de incapacidade(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s) da parte autora podem ser classificadas como: b) (x) Parcial (Dano anatômico e/ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da Vítima), sendo o grau de incapacidade descrito conforme a alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009: Segmento Anatômico - Grau de Incapacidade 1ª Lesão: pé esquerdo ( x ) 10% Incompleto com grau Residual 2ª Lesão: joelho esquerdo ( x ) 10% Incompleto com grau Residual” Logo, faz o requerente jus ao recebimento do seguro DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/1974. 10. Doutro vértice, a alegada inadimplência do prêmio do seguro obrigatório não afasta o dever de cobertura pela requerida. Sobre a matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é admissível a indenização decorrente do seguro DPVAT nos casos em que a vítima do sinistro seja o proprietário do veículo automotor, cujo prêmio encontrava-se vencido à época do acidente de trânsito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PRÊMIO. NÃO PAGAMENTO. VÍTIMA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - Agint no REsp 1827316/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019 - grifou-se). No mesmo sentido é o teor do entendimento sumular 257 do Tribunal da Cidadania: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” 11. Superado isso, no que pertine ao valor da indenização, considerando que o sinistro ocorreu em 26 de maio de 2019, aplicável ao caso o art. 8º da Medida Provisória nº 340/2006, o qual fixa a indenização em até R$ 13.500,00 na hipótese de invalidez parcial. Evidentemente, se a própria lei estipula que a indenização será paga até o teto de R$ 13.500,00, não há como se entender que sempre deva ser fixada no limite máximo. Tanto é que a própria Lei nº 6.194/74, em seu art. 5º, §5º, disciplina a forma de quantificação do grau da lesão pelo acidente. Não haveria justificativa plausível em se falar em quantificação do dano se tal informação não tivesse qualquer reflexo na importância da indenização a ser paga. Nesse viés, aliás, é o entendimento sumular 474 da Corte PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível Superior de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” In casu, constata-se que fora realizada perícia médica judicial (mov. 37.2), tendo o expert atestado a ocorrência de danos permanentes que comprometem parte do patrimônio físico do autor, quais sejam: (I) pé esquerdo incompleto em grau residual (10%) e; (II) joelho esquerdo incompleto em grau residual (10%). E, diante do teor dos regulamentos da CNSP e SUSEP e do disposto na Lei nº 6.194/1974, com redação dada pela Lei nº 11.945/2009, aplica- se, quanto à lesão no pé esquerdo, o percentual de 50% sobre R$ 13.500,00, resultando no importe de R$ 6.750,00, ao qual incide o grau lesivo apurado de 10%, constando-se, assim, o montante de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Já, no tocante à lesão no joelho esquerdo, necessário o estabelecimento da correspondente indenização de 10% sobre o percentual de 25% sobre R$ 13.500,00, resultando em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Ademais, procedido o somatório dos aludidos valores, obtém- se o montante total de R$ 1.012,50 (mil e doze reais e cinquenta centavos) a título de indenização securitária DPVAT. I I I - D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por GABRIEL SOARES DE SOUZA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, para o efeito de condenar a requerida a pagar ao autor, a título de seguro DPVAT, o valor PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara Cível de R$ 1.012,50, acrescido de correção monetária pela média dos índices INPC e o IGP-DI desde o evento danoso (26/05/2019) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Súmula 426 do STJ). 13. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00, com base no art. 85, § 8º, da Lei Adjetiva Civil, considerando o baixo valor do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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