Execução de Título Extrajudicial 0009718-70.2017.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009718-70.2017.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 16:24

Expedição de documento (Informações)

14/04/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009718-70.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$186.653,80 Exequente(s): GIOVANI ANDREOLI (RG: 52091543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.488.529-04) Rua Paraná, 136 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE (RG: 35804501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.112.809-68) Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 1015 casa - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 MARILUCIA FLENIK (RG: 11818048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.475.559-34) Rua Max Metzler, 71 casa - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO (RG: 4494970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.883.429-49) representado(a) por IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ADRIANO GOHL (RG: 71092755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.256.349-90) Rua Castro Alves, 899 apto 02 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 GISELY APARECIDA GOHL (CPF/CNPJ: 072.391.889-90) Rua José Edvaldo Ramos, 257 - Jardim Santa Júlia - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 88.330-063 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47999097320 Município de Balneário Camboriú/SC (CPF/CNPJ: 83.102.285/0001-07) Rua 916, 245 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-570 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sandro Ernesto Gohl (CPF/CNPJ: 017.406.559-07) Rua Castro Alves, 456 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 guilherme carta ribeiro (RG: 57979127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.042.459-23) Travessa Lange, 41 1102 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-170 - E-mail: [email protected] 1. Sobreveio ofício do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca solicitando a transferência do montante atualizado devido nos presentes autos (seq. 770.1). 2. Constata-se pelas movimentações processuais que a presente ação foi julgada extinta pelo cumprimento integral da obrigação, não restando débito ou saldo remanescente para deliberação. 3. Assim, oficie-se ao Juízo solicitante de seq. 770.1, informando a inexistência de montante devido pelos executados nos presentes autos, vez que a execução foi extinta e os autos arquivados definitivamente. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Cumprido o acima exposto, retornem os autos ao arquivo definitivo. Diligências necessárias União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Mero expediente

10/04/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 14:03

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009718-70.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$186.653,80 Exequente(s): GIOVANI ANDREOLI (RG: 52091543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.488.529-04) Rua Paraná, 136 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE (RG: 35804501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.112.809-68) Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 1015 casa - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 MARILUCIA FLENIK (RG: 11818048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.475.559-34) Rua Max Metzler, 71 casa - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO (RG: 4494970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.883.429-49) representado(a) por IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ADRIANO GOHL (RG: 71092755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.256.349-90) Rua Castro Alves, 899 apto 02 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 GISELY APARECIDA GOHL (CPF/CNPJ: 072.391.889-90) Rua José Edvaldo Ramos, 257 - Jardim Santa Júlia - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 88.330-063 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47999097320 Município de Balneário Camboriú/SC (CPF/CNPJ: 83.102.285/0001-07) Rua 916, 245 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-570 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sandro Ernesto Gohl (CPF/CNPJ: 017.406.559-07) Rua Castro Alves, 456 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 guilherme carta ribeiro (RG: 57979127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.042.459-23) Travessa Lange, 41 1102 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-170 - E-mail: [email protected] 1. Diante da determinação de penhora no rosto dos presentes autos de seq. 766, oficie-se ao Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, informando nos autos de execução fiscal nº 0303528-52.2016.8.24.0005/SC que estes autos de execução de título extrajudicial se encontram arquivados, por ter sido extinto, em 17/03/2023, pelo pagamento, inexistindo qualquer quantia disponível. Assim, solicita-se que o exequente seja intimado para se manifestar acerca do interesse na permanência da constrição, uma vez que será inócua. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Dil. nec. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Mero expediente

03/04/2025, 16:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 17:58

Documento (Decisão)

31/03/2025, 17:57

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 17:39

Desarquivamento

31/03/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. Diante da arrematação de bem penhorado os exequentes foram pagos, julgando-se extinta a execução, bem como realizou-se o pagamento do débito propter rem do imóvel leiloado junto ao Município de Balneário Camboriú/SC e o pagamento preferencial dos honorários advocatícios do procurador do Município de Balneário Camboriú e após o pagamento das custas processuais restou saldo remanescente. Houve averbação de penhora no rosto dos autos oriundo dos autos de reclamatória trabalhista nº 0000513-54.2016.5.06.026, para onde foi determinada a transferência dos valores (seq. 727). A Secretaria certificou a existência de três termos de penhora nos autos sem o respectivo levantamento (seq. 741). Determinou-se o levantamento das penhoras realizadas nos presentes autos e a expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho contendo a decisão que determinou transferência dos valores remanescentes em seu favor e as comunicações de transferências (seq. 743). Cumprido o acima exposto (seqs. 745, 746, 751 e 756) os autos foram arquivados (seq. 756). Sobreveio ofício da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis, requerendo a averbação da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.813,09 (cinco mil e oitocentos e treze reais e nove centavos). 2. Contudo, conforme exposto pelo relato do andamento processual não resta saldo remanescente nestes autos, porquanto a quantia restante do leilão realizado foi transferida em favor da Vara do Trabalho. 3. Diante disso, oficie-se o Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, informando a inexistência de quantias disponíveis nestes autos, encartando extrato da conta judicial, bem como da presente decisão. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Cumprido o acima exposto, retornem os autos ao arquivo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Definitivo

27/02/2025, 18:06

Documentos

Conclusão

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009718-70.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$186.653,80 Exequente(s): GIOVANI ANDREOLI (RG: 52091543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.488.529-04) Rua Paraná, 136 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE (RG: 35804501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.112.809-68) Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 1015 casa - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 MARILUCIA FLENIK (RG: 11818048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.475.559-34) Rua Max Metzler, 71 casa - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO (RG: 4494970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.883.429-49) representado(a) por IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ADRIANO GOHL (RG: 71092755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.256.349-90) Rua Castro Alves, 899 apto 02 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 GISELY APARECIDA GOHL (CPF/CNPJ: 072.391.889-90) Rua José Edvaldo Ramos, 257 - Jardim Santa Júlia - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 88.330-063 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47999097320 Município de Balneário Camboriú/SC (CPF/CNPJ: 83.102.285/0001-07) Rua 916, 245 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-570 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sandro Ernesto Gohl (CPF/CNPJ: 017.406.559-07) Rua Castro Alves, 456 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 guilherme carta ribeiro (RG: 57979127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.042.459-23) Travessa Lange, 41 1102 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-170 - E-mail: [email protected] 1. Diante da determinação de penhora no rosto dos presentes autos de seq. 766, oficie-se ao Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, informando nos autos de execução fiscal nº 0303528-52.2016.8.24.0005/SC que estes autos de execução de título extrajudicial se encontram arquivados, por ter sido extinto, em 17/03/2023, pelo pagamento, inexistindo qualquer quantia disponível. Assim, solicita-se que o exequente seja intimado para se manifestar acerca do interesse na permanência da constrição, uma vez que será inócua. 1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 2. Dil. nec. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. Diante da arrematação de bem penhorado os exequentes foram pagos, julgando-se extinta a execução, bem como realizou-se o pagamento do débito propter rem do imóvel leiloado junto ao Município de Balneário Camboriú/SC e o pagamento preferencial dos honorários advocatícios do procurador do Município de Balneário Camboriú e após o pagamento das custas processuais restou saldo remanescente. Houve averbação de penhora no rosto dos autos oriundo dos autos de reclamatória trabalhista nº 0000513-54.2016.5.06.026, para onde foi determinada a transferência dos valores (seq. 727). A Secretaria certificou a existência de três termos de penhora nos autos sem o respectivo levantamento (seq. 741). Determinou-se o levantamento das penhoras realizadas nos presentes autos e a expedição de ofício ao Juízo da Vara do Trabalho contendo a decisão que determinou transferência dos valores remanescentes em seu favor e as comunicações de transferências (seq. 743). Cumprido o acima exposto (seqs. 745, 746, 751 e 756) os autos foram arquivados (seq. 756). Sobreveio ofício da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis, requerendo a averbação da penhora no rosto dos autos no valor de R$ 5.813,09 (cinco mil e oitocentos e treze reais e nove centavos). 2. Contudo, conforme exposto pelo relato do andamento processual não resta saldo remanescente nestes autos, porquanto a quantia restante do leilão realizado foi transferida em favor da Vara do Trabalho. 3. Diante disso, oficie-se o Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis, Santa Catarina, informando a inexistência de quantias disponíveis nestes autos, encartando extrato da conta judicial, bem como da presente decisão. 3.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. Cumprido o acima exposto, retornem os autos ao arquivo. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. Diante da arrematação de bem penhorado os exequentes foram pagos, julgando-se extinta a execução, bem como realizou-se o pagamento do débito propter rem do imóvel leiloado junto ao Município de Balneário Camboriu/SC e o pagamento preferencial dos honorários advocatícios do procurador do Município de Balneário Camboriu e após o pagamento das custas processuais restou saldo remanescente. Houve averbação de penhora no rosto dos autos oriundo dos autos de reclamatória trabalhista nº 0000513-54.2016.5.06.026, para onde foi determinada a transferência dos valores (seq. 727). A Secretaria certificou a existência de três termos de penhora nos autos sem o respectivo levantamento (seq. 741). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. A secretaria informa a existência de termo de penhora com a data de 06/04/2018, cujo ato foi necessário para ocorrer o leilão que obteve os valores para o pagamento do crédito e extinção da presente execução. Com isso, não há como se proceder o levantamento desta penhora realizada no mov. 63. Já a penhora por termo nos autos de seq. 702.1, realizada em 13/12/2023, foi parcialmente paga com o remanescente do valor obtido na arrematação do bem, conforme decisão de seq. 705. Por fim não foi localizado nos autos nenhuma penhora realizada em 21/01/2024. 2.1. Assim a única penhora que deve ser baixada pela arrematação junto ao registro do Cartório Distribuidor é a realizada nos presentes autos, mediante simples comunicação. 3. Infere-se que apesar de ter ocorrido a transferência dos valores para a Vara do Trabalho ainda não foi comunicado esse Juízo. Desta forma, expeça-se ofício encaminhando cópia da decisão de seq. 727.1, bem como das comunicações de transferências de seq. 736 e 737. 4. Após cumpra-se o item 727 da determinação de seq. 727. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. A Vara do Trabalho de União da Vitória/PR comunicou a penhora no rosto destes autos de para garantia de execução trabalhista n° 0000513-54.2016.5.09.0026, no importe de R$ 220.959,14 (duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos) atualizado até 30/11/2023 (seq.702). O Município de Balneário Camboriú requereu a penhora de créditos (seq.703). É o breve relato. Decido. 2. O Município de Balneário Camboriú apresentou pedido de penhora no rosto destes autos com relação aos débitos ficais dos demais imóveis em propriedade do falecido. No entanto, infere-se que o pedido de penhora no rosto dos autos não comporta acolhimento, uma vez que não cabe a este juízo autoriza-la. A penhora no rosto dos autos encontra previsão no artigo 860 do Código de Processo Civil prevendo que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. A respeito do procedimento a ser adotado a doutrina de Marcus Vinícius Rios Gonçalves leciona: O nome vem de ela ser realizada nos autos do processo em que o executado discute o seu direito. O procedimento deve observar o disposto no art. 860 do CPC. O oficial de justiça intima o escrivão que cuida desse processo a anotar no rosto dos autos que os direitos eventuais do devedor naquele processo estão penhorados. (Gonçalves, 2018, p.266) O Município pretende a penhora do crédito remanescente a fim de satisfazer débitos tributários de imóveis em nome do de cujus. No entanto, o pedido de anotação de dívida deverá ser realizado no Juízo onde tramitam as execuções fiscais, que sendo deferido, encaminhará ofício a este Juízo para averbação da penhora. Este juízo, nitidamente, não detém competência para apurar o valor nem os elementos de exigibilidade do crédito de execução que tramita em outra Vara Judicial, não podendo sobre aquele crédito deliberar. Ademais, não há, neste processo, informação de que o Município tenha realizado o pedido de penhora onde tramitam as execuções fiscais, ou ainda, que o Juízo competente tenha deferido o requerimento do credor. 2.1. Assim, tendo em vista a ausência de determinação oriunda do juízo competente para execução da dívida, indefiro o pedido do Município de Balneário Camboriú de seq. 703.1. 3. Averbe-se a penhora de crédito determinada (seq.702), pelo juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória (autos n° 0000513-54.2016.5.09.0026), no valor de R$ 220.959,14 (duzentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), atualizado até 30 /11/2023. 3.1. Comunique-se ao juízo da Vara do Trabalho de União da Vitória. 3.2. Após, intime-se o executado para que se manifeste quanto a penhora, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.3. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação quanto a destinação dos valores pendentes de levantamento. 4. Diante da penhora realizada revogo o item 5 da decisão de seq. 677 para transferência dos valores remanescentes para os autos de inventário. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. Por decisão de mov. 677, rejeitou-se o pedido de reserva de valores da arrematação formulado pela Fazenda Nacional, ante a inexistência de penhora anterior sobre o imóvel; determinou-se a intimação do Município de Balneário Camboriú/SC para apresentar o débito relativo aos honorários advocatícios das execuções fiscais ajuizadas em relação ao de matrícula n° 91.955 do 1° Registro de Imóveis de Balneário. O Município informou o valor do débito (seq.683) sendo expedido alvará da quantia de R$ 433,78 (quatrocentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos) (seq. 685). No mov. 697 o Município de Balneário Camboriú/SC afirmou que com os valores reservados nesta ação, produto de arrematação de bem levado a leilão, o inventariante/executado quitou os débitos referentes a apenas um dos imóveis, este, contudo, é proprietário de outros imóveis no Município, os quais possuem débitos pendentes perante a Fazenda Municipal, sendo alguns destes débitos em fase de execução fiscal junto a Vara da Fazenda da Comarca de Balneário Camboriú; requereu a reserva de créditos e a intimação do responsável para purgar a mora junto ao fisco municipal. É o breve relato. Decido. 2. Replicando os fundamentos expostos na decisão de mov. 677, para exercício do direito de preferência da fazenda sobre créditos do contribuinte em dívida ativa, é necessário, de maneira concomitante, o ajuizamento de executivo fiscal e a penhora do bem, já que não se trata de dívida propter rem. E no caso, o montante levantado pela Fazenda Municipal de Balneário Camboriú possuía preferência material decorrente da natureza propter rem incidente sobre o imóvel que foi arrematado (matrícula n° 91.955), pois os débitos desta natureza sub-rogam-se no produto da arrematação. Tal preferência em relação ao crédito da arrematação naturalmente, não se estende aos demais bens de propriedade do executado pois a sub-rogação do tributo opera-se apenas em face do produto da arrematação do imóvel que gerou a dívida ativa. Como destacado pelo Fisco, o executado possui dívida ativa em decorrência de outros imóveis, sendo que alguns estão em fase de execução fiscal. Quanto a estes para que houvesse preferência sobre o crédito da arrematação do imóvel n° 91.955 era imprescindível que o município houvesse realizado a penhora deste imóvel, ou ainda, realizasse a penhora no rosto destes autos. Mas, do que se verifica na matrícula (seq.403.2), não há qualquer penhora do Município de Balneário Camboriú, assim como não existe penhora no rosto dos autos. Portanto, não assiste razão ao pedido deste ente municipal para reserva de crédito dos débitos decorrentes dos demais imóveis de propriedade do executado. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 697. 4. Cumpra-se a decisão de mov. 677. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelos exequentes GIOVANI ANDREOLI, JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE e MARILUCIA FLENIK em face dos executados IARA REICHARDT GOHL e ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO. Houve a arrematação (seq. 422.2) da Sala Comercial nº 02 do Edifício Residencial Gohl, situado na Rua 1926, nº 157, Balneário Camboriú – SC, área total 49,554m², correspondente a fração ideal de 16,2008% do terreno, área privativa: 44,24 m², com área de 308,00 m², de matrícula nº 91955, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú. Determinou-se a expedição de alvará para transferência em favor dos exequentes da quantia de R$ 217.274,02 (duzentos e dezessete mil, duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos) (seq. 545). O exequente informou que os débitos da execução foram quitados em sua integralidade (seq. 598). A execução foi extinta pelo pagamento integral da dívida, determinando-se a expedição de alvará para transferência da quantia de R$ 4.178,46 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) em favor do Município de Balneário Camboriú/SC (seq. 654). A União Nacional afirmou que o executado Ernesto Gohl Filho é devedor da dívida correspondente à R$ 1.463.198,29, requerendo a reserva do crédito remanescente da arrematação em seu favor (seq. 656). Sobreveio o cálculo de custas processuais (seq.669) determinando-se a intimação da parte executada para efetuar o pagamento (seq. 672). A executada afirmou que o Fisco foi intimado para apresentar certidão atualizada dos débitos, todavia, deixou de apresentar o cálculo atualizado do débito; requer a transferência do saldo remanescente em seu favor (seq.675). É o breve relato. Decido. 2. Houve a arrematação (seq. 422.2) do imóvel de matrícula nº 91955, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú, pelo valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais). Deste montante, R$ 217.274,02 (duzentos e dezessete mil, duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos) foi transferido aos exequentes, por se tratar de crédito preferencial de origem salarial (seq. 569). Também foi pago o valor de R$ 4.178,46 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), em favor do município de Balneário Camboriú/SC para pagamento do valor das dívidas de natureza propter rem (seq. 660). Atualmente, há pendente em conta judicial o saldo atualizado de R$ 45.100,37 (quarenta e cinco mil e cem reais, e trinta e sete centavos). Há pedido de reserva de crédito dos honorários advocatícios dos procuradores do Município de Balneário Camboriú/SC, no valor de R$ 417,84 (quatrocentos e dezessete reais oitenta e quatro centavos), correspondente ao valor fixado nos autos de execução fiscal nºs 0303460-05.2016.8.24.0005 e 5079238-02.2022.8.24.0023, em tramite na Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca de Florianópolis (seq. 652). Também existe o pedido de reserva de créditos formulada pela Fazenda Nacional, correspondente à 16 (dezesseis) dívidas ativas ajuizadas e outras 10 (dez) dívidas ativas pendentes de ajuizamento, o que somado, perfaz o débito total de R$ 1.463.198,29 (um milhão, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e noventa e oito reais e vinte e nove centavos) (seq. 656). Não se ignora também, que a parte executada pleiteou o recebimento do valor, abatido das custas processuais que deve recolher (seq. 575). Pois bem, primeiramente, deverão ser satisfeitos os débitos relativos aos honorários advocatícios do procurador do Município de Balneário Camboriú/SC. Como já abordado nestes autos (seq.545), o crédito trabalhista é o único que tem preferência em relação ao fiscal, sendo irrelevante inclusive, eventual penhora anterior, isso porque “os créditos de natureza trabalhistas preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN), independentemente de penhora na respectiva execução” (REsp 1678879/SP, Rel.: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em: 03/10/2017, DJe 17/10/2017). O mesmo, no entanto, não ocorre com o débito tributário da União. É certo que, ao teor do artigo 186 do Código Tributário Nacional, “o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. ”. O código complementa, aduzindo que o crédito devido à União prefere aos demais entes da federação (art. 187, parágrafo único, inciso I). Contudo, tal direito não é absoluto, havendo parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada nos tribunais superiores para o exercício da preferência de crédito. Em resumo para observância da preferência dos créditos tributários é necessário o ajuizamento de executivo fiscal e a penhora do bem. Nesse sentido que vem decidindo o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 186 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 711 DO CPC. 1. É pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências, estendendo-se essa regra aos casos de arresto, para fins do art. 711 do CPC, considerando que essa providência constritiva traduz medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da execução, passível de posterior conversão em penhora, sendo, inclusive a ela equiparado pelo art. 11 da LEF. Precedentes. 2. "A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). Agravo regimental improvido. (Grifei)(AgRg no REsp 1360140/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015; grifei). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2. No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que "[...] não há penhora nos autos de execução fiscal, pois as diligências realizadas no sentido de localizar bens penhoráveis da executada foram infrutíferas". Dessa forma, inexistindo a penhora do bem arrematado na execução fiscal, não se pode falar em concurso de credores ou no direito de preferência previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1436772/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018; grifei). Acompanha este entendimento o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A RESERVA DE VALORES PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INTERESSADO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES FISCAIS EM FACE DOS AGRAVADOS, MAS NÃO COMPROVA A PRÉVIA PENHORA SOBRE OS MESMOS BENS PENHORADOS NA PRESENTE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO- DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento provido (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1644905-1 - Pinhais - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 24.05.2017; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PREFERENCIAL DA UNIÃO – PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PENHORA ANTERIOR OU DE EXECUÇÃO FISCAL PARA QUE POSSA EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE NESSE SENTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO QUE NÃO PODERÁ SER RESGUARDADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 16ª C. Cível - 0023317-79.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Vania Maria da S Kramer - J. 17.10.2018). No caso, nota-se que a Fazenda Nacional, embora tenha diversas execuções fiscais em nome do executado, algumas delas há vários anos (seq.656.2) não promoveu nenhuma penhora do bem, inexistindo averbações na matrícula do imóvel até a ocorrência da arrematação (seq.403.2). Logo, não há nenhum direito da Fazenda da União sobre o crédito da arrematação do imóvel de matrícula n° 91.955 vezes que inexiste penhora anterior sobre o imóvel. Assim, inexistindo qualquer outro crédito concorrendo sobre o produto da arrematação, os valores deverão ser revertidos aos autos de inventário do espólio executado. 3. Diante do exposto, rejeito o pedido de reserva de crédito formulado pela Fazenda Nacional. 4. Intime-se o Município de Balneário Camboriú/SC para que apresente no prazo de 5 (cinco) dias, o débito relativo aos honorários advocatícios das execuções fiscais ajuizadas em relação ao de matrícula n° 91.955 do 1° Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, devendo ser expedido alvará para transferência da quantia informada. 5. Preclusa a presente decisão, o remanescente do valor deverá ser restituído aos autos de inventário dos bens de Ernesto Gohl Filho, autos n° 0005254-13.2011.8.16.0174, podendo, se houver autorização daquele juízo, ser abatido o valor de custas aqui pendentes. Intimem-se, inclusive a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Município de Balneário Camboriu/SC. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

21/06/2023, 00:00

23/03/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009718-70.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$186.653,80 Exequente(s): GIOVANI ANDREOLI (RG: 52091543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.488.529-04) Rua Paraná, 136 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE (RG: 35804501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.112.809-68) Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 1015 casa - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 MARILUCIA FLENIK (RG: 11818048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.475.559-34) Rua Max Metzler, 71 casa - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO (RG: 4494970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.883.429-49) representado(a) por IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ADRIANO GOHL (RG: 71092755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.256.349-90) Rua Castro Alves, 899 apto 02 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 CLEYSA JACIARA BOLFE MENEGUZZI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 254, 395 casa 1 - Meia Praia - ITAPEMA/SC - CEP: 88.220-000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GISELY APARECIDA GOHL (CPF/CNPJ: 072.391.889-90) Rua José Edvaldo Ramos, 257 - Jardim Santa Júlia - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 88.330-063 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47999097320 Município de Balneário Camboriú/SC (CPF/CNPJ: 83.102.285/0001-07) Rua 916, 245 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-570 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sandro Ernesto Gohl (CPF/CNPJ: 017.406.559-07) Rua Castro Alves, 456 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 guilherme carta ribeiro (RG: 57979127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.042.459-23) Travessa Lange, 41 1102 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-170 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GIOVANI ANDREOLI, JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE e MARILUCIA FLENIK em face de IARA REICHARDT GOHL e ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO. Houve a arrematação (seq. 422.2) da Sala Comercial nº 02 do Edifício Residencial Gohl, situado na Rua 1926, nº 157, Balneário Camboriú – SC, área total 49,554m², correspondente a fração ideal de 16,2008% do terreno, área privativa: 44,24 m², com área de 308,00 m², de matrícula nº 91955, do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú. Por decisão de mov. 465, reconheceu-se a preferência do crédito executado, por se tratar de crédito alimentar e da primeira penhora, bem como determinou-se a intimação do Município de Balneário Camboriu/SC para apresentar nos autos os débitos tributários incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 91.955 do 1º Ofício Imobiliário, por se tratar de débito tributário de natureza propter rem; determinou-se a confecção de novo cálculo de dívida com utilização dos parâmetros utilizados na inicial, bem como excluir a multa do cumprimento de sentença, por se tratar de execução de título; determinou-se o levantamento da penhora de seq. 232, com comunicação à Justiça Laboral. O arrematante requereu a intimação do condomínio do imóvel arrematado para informar a existência de débitos e a reserva de valores para o pagamento (seq. 483), o que foi deferido (seq. 487). O Município de Balneário Camboriú/SC informou que o imóvel possuí débitos na monta de R$ 4.178,46 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) (seq. 501). Lavrou-se termo de levantamento da penhora realizada no rosto dos autos sob nº. 000513-54.2016.5.09.0026 que tramitam perante a Vara do Trabalho de União da Vitória/PR, no valor de R$ 170.609,88 (cento e setenta mil seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) atualizado até outubro/2020 (seq. 502). O arrematante requereu a expedição de carta de arrematação (seq. 511). A administradora do Ed Residencial Gohl informou a existência de débitos de condomínio no valor de R$ 1.208,66 (um mil, duzentos e oito reais e sessenta e seis centavos) (seq.517). No mov. 519, a Fazenda Nacional afirmou que foram juntados anteriormente, extratos de débitos em nome de Iara Reichardt Gohl, o que foi considerado na decisão do mov. 465; o imóvel penhorado e arrematado nestes autos, não pertence à pessoa objeto da manifestação da União no evento 392, analisada pelo Juízo, mas ao Espólio de Ernesto Gohl Filho, cujo CPF é o de nº 125.883.429-49, o qual possui um total de dívidas previdenciárias inscritas junto ao sistema de DAU na ordem de R$ 1.119.345,16; ante as tantas execuções que se encontram em tramitação na Justiça Federal e, especialmente, considerando a preferência que o ordenamento legal confere ao crédito tributário da União, sem nenhuma dúvida, não foi ainda analisado por este Juízo; os honorários advocatícios contratuais, mormente oriundos de cláusula de risco em contrato que já previa pro labore pelos serviços efetivamente prestados, não são preferenciais ao crédito tributário regularmente constituído, inscrito em DAU e em cobrança em processo de execução fiscal. A parte exequente pugna pela desconsideração da petição da Fazenda Nacional de seq. 519; os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar; reitera o pedido de levantamento dos valores (seq. 521). O arrematante reiterou o pedido de expedição da carte de arrematação (seq. 524). Determinou-se a intimação do arrematante para comprovar o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos e a intimação da sindica do imóvel arrematado para comprovar a existência de débitos de condomínio (seq.527). Sobreveio ofício da Vara do Trabalho de União da Vitória, requerendo o levantamento da constrição incidente sobre o imóvel de matrícula n° 91.957 (seq. 532). A Fazenda Pública do Estado do Paraná informou a inexistência de débitos tributários (seq.535). A representante do executado (seq. 536) informa ter ciência dos atos processuais. A Síndica do condomínio informou que foi contratada advogada pelos moradores do referido imóvel para regularização dos documentos, pois sequer possui CNPJ para abertura e movimentação bancaria; encontra-se irregular perante vários órgãos (municipal e federal) e está sendo regularizado para que após possa seguir com a emissão de boletos, cobrança judicial dos inadimplentes e demais tramites pertinentes para o regular funcionamento e andamento (seq. 538). Os exequente (seq. 540) afirmam serem os honorários advocatícios verba de natureza alimentar, tendo preferência sobre quaisquer outros débitos; requerem a transferência do valor de R$ 220.115,76; eventual valor remanescente seja utilizado para quitar os débitos junto ao condomínio e IPTU. O Leiloeiro na seq. 541 informa a designação de leilão do imóvel matriculado sob n° 23.541 da 2ª CRI de União da Vitoria-PR de propriedade do executado Espólio de Ernesto Gohl Filho representado por Iara Reichardt Gohl, nos autos nº 0003452-72.2014.8.16.0174, onde há averbação de notificação da existência desta demanda. O arrematante comunica a quitação dos impostos de transmissão (seq.542), requerendo a expedição de carta de arrematação. Os exequentes reiteraram a petição de seq. 540 (seq. 543). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Por decisão proferida no mov. 465, indeferiu-se o pedido da Fazenda Pública Nacional para reserva de créditos tributários, isto porque os créditos decorrentes da natureza alimentar possuem preferência àqueles de natureza tributária. Contudo, por petição do mov. 519, a Fazenda Pública Nacional informou que a decisão foi fundamentada em erro e fatos equivocados pois o imóvel que foi penhorado e arrematado não pertence à pessoa objeto da manifestação do evento 392, analisada por este Juízo. O imóvel pertence ao Espólio de Ernesto Gohl Filho, o qual possui um total de dívidas previdenciárias inscritas junto ao sistema de DAU na ordem de R$ 1.119.345,16. Alega que os honorários advocatícios contratuais, mormente oriundos de cláusula de risco em contrato que já previa pro labore pelos serviços efetivamente prestados, não são preferenciais ao crédito tributário regularmente constituído, inscrito em DAU e em cobrança em processo de execução fiscal. De fato, quando intimada para apresentar os débitos tributários existentes em face do devedor, a União informou que a executada Iara Reichardt Gohl, possuía débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 421.577,01 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e setenta e sete reais e um centavo), deixando de informar os débitos do outro executado, Ernesto Gohl Filho, embora tenha apresentado a correlação das dívidas ativas ajuizadas (seq. 392.2). Porém, essa situação não é de toda equivocada, já que a executada Iara é coproprietária do imóvel, junto ao executado Ernesto Gohl Filho. No entanto, mesmo que a decisão de seq. 465 tenha mencionado apenas os débitos da executada Iara Reichardt Gohl, a conclusão ali exposta não se altera pela existência de débitos tributários em face do outro executado. É que, sobre o imóvel de matrícula n° 91.955 do 1° Registro Imobiliário de Balneário Camboriú/SC, os exequentes Giovani Andreoli, Jefferson Douglas Bertolotte e Marilucia Flenik possuem preferência processual - por se tratar da primeira penhora averbada - e material, em virtude da origem do crédito, verba alimentar, tema já examinado na seq. 465. A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional também foi objeto de análise na mencionada decisão, discorrendo que “não há atualmente, qualquer diferenciação entre honorários contratuais e de sucumbência no que tange a sua natureza alimentar, ambos representam verba necessária, pela qual o advogado provê seu sustento”. É bem verdade que esse tema já tendeu à posicionamentos diversos dos tribunais superiores, a exemplo do EREsp 1.146.066 julgado pelo STJ em 2011 e citado pela Fazenda Nacional, onde se decidiu que os honorários advocatícios não são equiparados a créditos trabalhistas, razão pela qual não teriam preferência diante do crédito fiscal. Entendimento este já superado. A vertente atual do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, pende-se à conclusão de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de execução fiscal. O STJ entende que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que “os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.770 - RS (2019/0128627-8) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, 17 de setembro de 2019 (g.n.). 2.1. Diante do exposto, acrescidos aos fundamentos apresentados na decisão de seq. 465, rejeita-se a alegação de preferência de crédito tributário formulado pela Fazenda Nacional na seq.519.6. 3. Conforme consignado na decisão do mov.465, o crédito da execução é oriundo de contrato de prestação de serviços advocatícios, tendo a exequente, prioridade no levantamento de créditos, pois goza de privilégios, diante da natureza alimentar e por ter a primeira penhora sobre o imóvel arrematado, inclusive sobre créditos tributários não reais. Isto, com exceção das dívidas de natureza propter rem, no caso concretizadas pelos débitos municipais de tributos incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 91.955 do 1º Ofício Imobiliário de Balneário Camboriu/SC. 3.1. O Município de Balneário Camboriú/SC informou que sob o imóvel pendem os débitos de imposto predial vencidos no ano de 2022, somados em R$ 4.178,46 (quatro mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos) (seq. 501). Do produto da arrematação, portanto, deverá ser reservado tal quantia. Ressalta-se que em tais valores encontra-se incluído também o débito das demais unidades edificadas sobre o imóvel e não somente a unidade arrematada na presente demanda, ante a informação de que o condomínio se encontra irregular. 3.2. De outro lado, o condomínio do Edifício Residencial Gohl informou existirem débitos somados em R$ 1.208,66 (um mil duzentos e oito reais e sessenta e seis centavos), contudo, intimada para apresentar comprovação, a síndica informou que tais débitos não possuem comprovação já que o condomínio está irregular, não possuindo CNPJ para emissão de boletos. A informalidade que paira sobre tais débitos impede que seja feita a reserva de valores do produto da arrematação. Veja-se por exemplo que o Código de Processo Civil faz a ressalva expressa de que os créditos e despesas de condomínio possuem força executiva, desde que documentalmente comprovadas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral (art. 784, VIII e X), no caso, não há qualquer documentação que constitua prova mínima da obrigação real incidente sobre o imóvel. 3.2.1. Dessa forma, incabível a reserva de valores da arrematação, devendo o condomínio promover as diligências judiciais cabíveis para constituição do débito. 4. Constata-se dos autos que o saldo atualizado do valor da arrematação é de R$ 261.626,19 (duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) (seq.422.5). Conforme o cálculo encartado no mov. 476, o valor do crédito principal devido aos exequentes, acrescido de honorários e custas perfaz R$ 217.274,02 (duzentos e dezessete mil, duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos). Dessa forma: a) Preclusa a presente decisão expeça-se alvará para transferência da quantia de R$ 217.274,02 (duzentos e dezessete mil, duzentos e setenta e quatro reais e dois centavos) em favor da parte exequente, depositando-se na conta informada na seq. 543: Caixa Econômica Federal – CEF - Operação 001 - Agência 0407- Conta corrente nº 9.227-5 Titular Jefferson Douglas Bertolotte - CPF 702.112.809-68. 5. Comprovando o arrematante o recolhimento do imposto inter vivos do imóvel (seq.542) expeça-se carta de arrematação, intimando-se previamente, para recolhimento das custas necessárias. 6. Embora não conste nos autos que houve emissão de certidão premonitória, consta nas matrículas encartadas nas seq. 87 e 88, que tal emissão ocorreu e que houve averbação da presente execução nas matrículas de nºs 91.514, 91.513, 91.956 e 91957 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriu/SC, assim necessária a expedição de ofício, requisitando o seu cancelamento, ante o pagamento do débito. 6.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 7. Ante a informação trazida pelo Sr. Leiloeiro, seq. 541, bem como consultando-se os autos sob nº 0003452-72.2014.8.16.0174, constata-se que houve averbação premonitória da presente ação na matrícula 23.541, av.2, da 2ª CRI desta Comarca, assim necessária a expedição de ofício, requisitando o seu cancelamento, ante o pagamento do débito. 7.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através dos meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas, e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 8. Intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve a averbação premonitória em outros imóveis, sob pena de responsabilidade pela não realização de baixa. 9. Promova-se a desabilitação do Estado do Paraná, do Município de União da Vitória. 10. Intime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional e Município de Balneário Camboriu/SC. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Autos nº 0009718-70.2017.8.16.0174. Vistos, etc.... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GIOVANI ANDREOLI, JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE e MARILUCIA FLENIK em face de IARA REICHARDT GOHL e ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO. Na sequência 273 deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial do bem imóvel penhorado na seq. 63.2 (Imóvel: Sala comercial nº 02 do Edifício Residencial Gohl, rua 1926, nº 157, Balneário Camboriú – SC, área privativa: 44,24 m²; área total: 49,554m², correspondente à fração ideal de 16,2008% do terreno com área de 308,00 m², de matrícula nº 91955, junto ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú). O imóvel foi reavaliado na seq. 326 em R$ 330.000,00, sendo determinada a realização de novo leilão na seq. 360. O leiloeiro designou as datas de 10/11/2021 e 24/11/2021 para primeiro e segundo leilão. A fazenda Nacional informou que a executada Iara Reichardt Gohl, possui débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 421.577,01; o artigo 186 do CTN estabelece a preferência do crédito tributário GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sobre qualquer outro, à exceção dos créditos trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho e a sua cobrança judicial não está sujeita a concurso de credores por força do art. 187 do mesmo diploma legal; não há exigência de prévia penhora em favor do ente público, devendo somente ser observado que a União detém preferência em relação aos demais entes públicos (seq. 392). O Município de Balneário Camboriú afirma que o imóvel que será levado a leilão possui diversos débitos de IPTU, que somam o valor de R$ 3.201,96 (três mil, duzentos e um reais e noventa e seis centavos) (seq.407). Na sequência 422 o Leiloeiro Judicial comunicou a arrematação do imóvel em segundo pregão pelo valor de R$ 252.000,00 (à vista), pelo Sr. Guilherme Carta Ribeiro. Na sequência 450, a parte exequente requereu o levantamento do valor atualizado de R$ 233.526,61 (duzentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos), e que o saldo remanescente da arrematação seja devolvido aos executados (seq. 450). Determinou-se a intimação da Fazenda Nacional quanto a arrematação do bem (seq. 452) considerando a existência de dívida tributária. O exequente, mov.457, afirma que já houve a ciência do executado quanto a arrematação na seq. 446; informa que o objeto da execução é a cobrança de honorários advocatícios, os quais se equiparam aos créditos trabalhistas; já foi decidido por este juízo no mesmo sentido, conforme GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória seq. 245; requer sejam desconsideradas as petições da Procuradoria Federal e do Município de Balneário Camboriú, e a expedição e alvará em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De início nota-se que, como afirmado pela exequente, os executados já se manifestaram cientes quanto a arrematação (seq.445), tendo decorrido o prazo previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil, sem nenhuma impugnação. Contudo há terceiros interessados (herdeiros) que estão habilitados nos autos e ainda não houve suas intimações. 2.1. Promova-se a intimação dos herdeiros habilitados nos autos a respeito da arrematação ocorrida nos autos. 3. A presente execução de título extrajudicial tem como objeto o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes em 18 de setembro de 2012, tendo como valor inicial a quantia de R$ 111.502,98. A verba honorária tem nítida natureza alimentar, entendida como aquelas destinadas à subsistência do indivíduo e de sua família, o próprio Código de Processo Civil define que “os honorários constituem direito do GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14°). Inclusive, não há atualmente, qualquer diferenciação entre honorários contratuais e de sucumbência no que tange a sua natureza alimentar, ambos representam verba necessária, pela qual o advogado provê seu sustento, tanto que a Lei n° 8.906/94 disciplina em seu artigo 24 que “A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial”. Entretanto, há situações que, contra o devedor, concorrem diversos débitos, coexistindo assim, a pluralidade de credores. A respeito, dispõe o artigo 908 do Código de Processo Civil, que “havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”. Trata-se de concurso singular de credores, que não se confunde com o concurso universal, já que no concurso singular, vários credores buscam a satisfação de seus créditos perseguindo um bem específico do patrimônio do devedor, e no concurso universal, a concorrência incide sobre todo o patrimônio do executado, como é o caso da falência. Na lição de 1 Humberto Theodoro Junior: Um dos motivos desse concurso é a intercorrência de penhoras de credores diversos sobre os mesmos bens, caso em que as diversas execuções 1 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pg.805. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória singulares são reunidas por apensamento, a fim de unificarem-se os atos executivos e promover-se o concurso de preferências nos autos em que se der a arrematação. Não sendo possível o apensamento, o interessado deverá trazer para os autos onde se processa o concurso, certidão comprobatória da penhora que o habilita a participar do produto da expropriação. No concurso singular de credores, a regra é que, entre os credores da mesma natureza, levantará o valor aquele que tiver penhorado o bem em primeiro lugar; é a literalidade do artigo 908 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Há, no entanto, alguns créditos que são dotados de privilégios legais. A lei confere à certas dívidas, seja no Código de Processo GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Civil, seja em outros regramentos, como a Lei de Falência e o Código Tributário, uma posição de preferência entre os demais créditos. A Fazenda Pública conta a com a prerrogativa de propriedade na satisfação de seus débitos, sendo inclusive, desnecessária a prévia penhora de bens do devedor para exercer a preferência. Contudo, ao teor do artigo 186 do CTN, a preferência dos débitos fiscais não é absoluta, sendo ultrapassada pelos créditos trabalhistas: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Não há dúvida de que o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados créditos decorrentes da legislação do trabalho (art. 186 do CTN). Entre as Fazendas Públicas os créditos da União, preferem aos dos Estados e dos Municípios (art. 187, parágrafo único, do CTN). Contudo, indubitável que a parte exequente possui prioridade, pois seu crédito goza de privilégios, sendo de natureza alimentar e por ter a primeira penhora sobre o imóvel arrematado, inclusive sobre créditos tributários não reais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, o crédito da Fazenda Pública Nacional não pode ser pago nestes autos, razão pela qual indefiro o pedido de seq. 416. Contudo, no tocante a dívida existente perante o Município de Balneário Camboriu/SC (seq. 407), a dívida é sobre o imóvel arrematado, assim há pendencia de obrigações propter rem. Assim, os débitos pretéritos desta natureza se sub-rogam no preço e os futuros passam a ser, imediatamente, de responsabilidade do arrematante, conforme dispõe o artigo 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. 2 LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI, analisando a responsabilidade por sucessão imobiliária, esclarece: 2 DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. 4.ed. São Paulo. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória “No caso de arrematação em hasta pública (venda judicial), a sub-rogação (dos créditos tributários) ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Ou seja, previamente à praça deverão ser apurados os créditos tributários incidentes sobre o imóvel, que serão abatidos do preço da arrematação, pagando-se, com prioridade, o fisco. O saldo pertencerá ao credor que promove a execução e não haverá, em qualquer caso, sucessão do arrematante nas obrigações tributários incidentes sobre o bem. A norma visa a, de um lado, proceder à garantia do fisco e, de outro, conferir segurança à venda judicial.” Portanto, realizada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente débitos de IPTU constituídos anteriormente à arrematação, devendo o preço da arrematação ser utilizado na quitação dos débitos pendentes do imóvel. Lembre-se ser o IPTU tributo de natureza real, de caráter propter rem, a teor do disposto no artigo 130 do Código Tributário Nacional, o que justifica a reserva de valores para que haja a sub-rogação sobre o respectivo preço. Ademais, dispõe o artigo 399 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: Art. 399. Não será autorizado o levantamento do preço sem a prova da quitação dos tributos reais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Assim, anteriormente ao levantamento do valor pelo credor deve ser realizado o pagamento dos débitos tributários de natureza propter rem, conforme requerido pelo Município de Balneário Camboriu/SC. Por isto, necessária é a cautela em se aguardar a sub- rogação do tributo para somente depois ser autorizado o levantamento do preço pelo credor. 3.1. Diante disso, intime-se o Município de Balneário Camboriu/SC para que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovação atualizada dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 91.955 do 1º Ofício Imobiliário. 4. Analisando-se os autos infere-se que se trata de execução de título extrajudicial embasado em contrato de prestação de serviços advocatícios, onde houve ajuste de honorários (seq. 1.10). Logo não se trata de cumprimento de sentença para incidir a multa prevista no artigo 475-J do CPC/1973, como incluído em todos os resumos de cálculo apresentados pela 3 parte exequente, bem como no cálculo realizado pelo Contador Judicial. 4.1. Desta forma, referida multa deverá ser exclua dos cálculos do crédito executado. 3 “Multa 10% - art. 523, § 1º, CPC/2015 (antigo art. 475-J, CPC/1976)”, seqs. 41, 54.4, 173, 220.3, 271.4, 285.4, 290.4, 388.3 e 423.2. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 5. Por outro lado denota-se que o cálculo do Contador de seq. 448 não utilizou os mesmos parâmetros usados pela parte credora. 5.1. Assim, remetam-se os autos novamente ao Contador para que realize o cálculo do débito com os mesmos parâmetros usados pela parte exequente na petição inicial, devendo, ainda, excluir a multa incluída, mantendo somente os honorários advocatícios. 6. Como o valor obtido com o leilão é suficiente para efetuar o pagamento do débito existente nos autos, lavre-se termo de levantamento da penhora de seq. 232, procedendo-se as diligências necessárias, inclusive oficiando-se a Vara da Justiça do Trabalho de União da Vitória. 7. Diante da comprovação do pagamento dos emolumentos cartorários, reitere-se o ofício de mov.437, devendo ser encaminhada cópia do comprovante de seq. 457. 8. Intime-se a Fazenda Pública Nacional GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 9. Cumpram-se todas as disposições acima. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009718-70.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$186.653,80 Exequente(s): GIOVANI ANDREOLI (RG: 52091543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.488.529-04) Rua Paraná, 136 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE (RG: 35804501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.112.809-68) Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 1015 casa - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 MARILUCIA FLENIK (RG: 11818048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.475.559-34) Rua Max Metzler, 71 casa - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO (RG: 4494970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.883.429-49) representado(a) por IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ADRIANO GOHL (RG: 71092755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.256.349-90) Rua Castro Alves, 899 apto 02 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 GISELY APARECIDA GOHL (CPF/CNPJ: 072.391.889-90) Rua José Edvaldo Ramos, 257 - Jardim Santa Júlia - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 88.330-063 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47999097320 Município de Balneário Camboriú/SC (CPF/CNPJ: 83.102.285/0001-07) Rua 916, 245 - Centro - BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC - CEP: 88.330-570 Município de União da Vitória/PR (CPF/CNPJ: 75.967.760/0001-71) RUA DR. CRUZ MACHADO, 205 - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Sandro Ernesto Gohl (CPF/CNPJ: 017.406.559-07) Rua Castro Alves, 456 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. O juízo trabalhista requereu o levantamento das penhoras realizadas sobre o imóvel de Matrícula nº 91514, (AV.2 - 0009718-70.2017.8.16.0174) contudo, observando os autos, percebe-se que não se trata de penhora, mas de averbação premonitória incluída pelo exequente (seq. 87.2). 1.2. Dessa forma, oficie-se ao 1° Registro Imobiliário de Camboriú determinando-se o cancelamento da averbação premonitória AV.2 do imóvel de matrícula n° 91514. 2. Em atenção ao ofício encaminhado na sequência 429 da Vara do Trabalho de União da Vitória, informando que será levado a leilão o imóvel de matrícula nº 91.955, comunique-se, com urgência que o referido bem foi arrematado nos presentes autos de execução de título extrajudicial, em leilão realizado no dia 24/11/2021, pelo valor de R$ 252.000,00. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível 2. Aguarde-se a manifestação do executado (seq. 424), observando-se as demais disposições da decisão de mov. 424. 3. Intimem-se Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 Vistos, 1. Ciente da arrematação do bem em leilão de seq. 422.2. 2. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no § 2º do artigo 903 do Código de Processo Civil (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. 2.1. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. 3. O interessado deverá promover o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Remetam-se os autos ao Contador para confecção do cálculo geral. 5. No prazo de 20 dias, o arrematante deverá providenciar o necessário para a expedição de carta de arrematação, efetuando-se o recolhimento das custas de expedição, bem como providenciando a apresentação em juízo dos débitos (atualizados) que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 6. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Secretaria, com o recolhimento das custas, expeça-se carta de alienação do(s) bem(ns) e (havendo pedido expresso) mandado de imissão na posse (artigo 877, § 1º, inciso I, do CPC) ao arrematante, observando-se fielmente o contido no artigo 397 do Código de Normas do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, encaminhando para assinatura. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito                                                                                                                                                                         EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA ESTADO DO PARANÁ. Autos: 0009718-70.2017.8.16.0174 HELCIO KRONBERG, leiloeiro público oficial devidamente matriculado perante JUCEPAR sob o nº 653, comparece respeitosamente a presença de Vossa Excelência para expor e requerer o que segue: 1. Inicialmente, de acordo com o auto de arrematação em anexo, o bem penhorado no presente feito, foi arrematado pelo valor de R$ 252.000,00 (à vista), pelo Sr. Guilherme Carta Ribeiro, inscrito no CPF sob o nº 040.042.459-23, residente e domiciliado na Travessa Lange, 41, Água Verde, 80.240-170, Curitiba/PR. 2. Diante disso, requer-se: a) A juntada do auto de arrematação e certidão positiva de leilão; b) A juntada da Guia Judicial e o comprovante de pagamento; c) Por fim, com a devida vênia a Vossa Excelência para a arrematação ser considerada perfeita, acabada e irretratável, sugere-se a assinatura no auto de arrematação, conforme a inteligência do art. 903 do CPC. Termos em que, Pede Deferimento. Curitiba, 26 de novembro de 2021. HELCIO KRONBERG Leiloeiro Público Oficial ms                                                                                                                                                                                                 

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009718-70.2017.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$186.653,80 Exequente(s): GIOVANI ANDREOLI (RG: 52091543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 716.488.529-04) Rua Paraná, 136 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE (RG: 35804501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 702.112.809-68) Rua Zacarias de Goes e Vasconcelos, 1015 casa - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 MARILUCIA FLENIK (RG: 11818048 SSP/PR e CPF/CNPJ: 256.475.559-34) Rua Max Metzler, 71 casa - centro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 42 35222145 Executado(s): ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO (RG: 4494970 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.883.429-49) representado(a) por IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 IARA REICHARDT GOHL (RG: 1330145 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.040.809-60) Rua Castro Alves, 456 apto 01 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 Terceiro(s): ADRIANO GOHL (RG: 71092755 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.256.349-90) Rua Castro Alves, 899 apto 02 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-270 GISELY APARECIDA GOHL (CPF/CNPJ: 072.391.889-90) Rua José Edvaldo Ramos, 257 - Jardim Santa Júlia - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 88.330-063 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47999097320 Sandro Ernesto Gohl (CPF/CNPJ: 017.406.559-07) Rua Castro Alves, 456 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por GIOVANI ANDREOLI, JEFFERSON DOUGLAS BERTOLOTTE e MARILUCIA FLENIK em face de IARA REICHARDT GOHL e do ESPÓLIO DE ERNESTO GOHL FILHO. Na sequência 343 o exequente afirmou que existe sério risco do imóvel comercial penhorado nos autos, ser vendido em leilão nos autos de RT n.º 0000513-54.2016.5.09.0026 da Justiça do Trabalho da cidade de União da Vitória/PR e o produto arrecadado ser utilizado para pagar os débitos trabalhistas; considerando que o débito perfaz o montante de R$ 192.336,80 (cento e noventa e dois mil trezentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), requer a penhora no rosto dos autos n° 0008430-24.2016.8.16.0174 de Alvará Judicial e autos de inventário n° 0005254-13.2011.8.16.0174, ambos da 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR. É o breve relato, decido. 2. O Código de Processo Civil, disciplina a matéria, possibilitando a penhora de crédito da parte executada, considerando-a feita, nos termos do artigo 855, pela intimação. Além disso, o mesmo diploma legal, em seu artigo 860, aduz que, quando o crédito estiver sendo pleiteado em Juízo, a penhora que vier a recair sobre ele deverá ser averbada, nos autos referentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de garantir sua efetividade. O exequente pretende a penhora de créditos nos autos de alvará judicial n° 0008430-24.2016.8.16.0174 e de inventário n° 0005254-13.2011.8.16.0174, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível de União da Vitória/PR. Em consulta ao Projudi, percebe-se que ação de alvará judicial foi requerida pela inventariante IARA REICHARDT GOHL para autorização da alienação de parte do patrimônio do espólio, visando a satisfação de débitos necessários ao prosseguimento da ação de inventário, já nos autos de inventário, não houve ainda a partilha dos bens entre os herdeiros. O Código Civil define que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (seq.1.997). O código também aduz que antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo de inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis (art. 1.017). Também, conforme os artigos 642 e seguintes do Código de Processo de 2015, antes que seja feito a partilha dos bens aos herdeiros, os credores do espólio podem requerer no processo de inventário, sua respectiva habilitação de crédito para pagamento de dívidas vencidas e exigíveis (art. 642, §1º, do CPC/15). Assim não cabe penhora para pagamento de débitos do "de cujus", mas promover a habilitação do crédito nos autos de inventário. Assim, não prospera o pedido de penhora no rosto dos autos da ação de inventário e alvará já que acessória ao inventário. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de mov. 343. 4. Intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao seguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009718-70.2017.8.16.0174 1. Deferiu-se o pedido de alienação em leilão judicial do bem imóvel penhorado na seq. 63.2 (Imóvel: Sala comercial nº 02 do Edifício Residencial Gohl, rua 1926, nº 157, Balneário Camboriú – SC, área privativa: 44,24 m²; área total: 49,554m², correspondente à fração ideal de 16,2008% do terreno com área de 308,00 m², registrado sob a matrícula nº 91955, junto ao 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú) pelo valor da avaliação constante as fls. 06/07- seq.92.2, (R$ 240.000,00- duzentos e quarenta mil reais), sendo determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Balneário Camboriú/SC para a realização de leilão do bem (seq.222). O exequente informou que o juízo deprecado negou o seguimento da precatória, sob a alegação de que a alienação judicial por leilão é em regra eletrônica, e apenas quando não for possível sua realização por meio eletrônico é que o leilão será presencial sendo que não há informação de que neste juízo é impossível a realização do leilão por meio eletrônico, sendo desnecessária a expedição da precatória para essa finalidade. É o breve relato, decido. 2. Revendo os autos, percebe-se que, com razão ao juízo deprecado, na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se entende que, tratando-se de alienação eletrônica não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticado em comarca diversa do Juízo da Execução (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.746 - SP 2016/0191673-8). 3. Desta forma, defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico (art. 882 e § 3º, CPC) do bem penhorado na seq. na seq. 63.2. pelo valor da avaliação de seq. 92.2 fls. 06/07, (R$ 240.000,00- duzentos e quarenta mil reais). 4. Tratando-se de bem imóvel intime-se o credor para apresentar certidão atualizada do Cartório de Imóveis, para os fins do artigo 889 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. A secretaria deverá atender as alíneas II e III do artigo 392 do Código de Normas, este no caso de bens imóveis e se não constar o n. º do CCR do INCRA na matrícula. 5. Tratando-se de veículo sujeito a registro, requisite-se certidão atualizada de propriedade ao Detran antes da expedição do edital de leilão. 6. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com diferença mínima de 10 (dez) dias. 6.1. Somente será realizado o segundo leilão se não houver interessados no primeiro ou não conte com nenhum lance válido. 6.2. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem ou 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 6.3. No segundo leilão serão admitidos lances não inferiores a 50% (cinquenta por cento) da última avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, CPC) ou 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação, caso se trate de imóvel de incapaz (art. 896, CPC). 7. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência: a) o devedor, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado, ou, caso não possua advogado nem defensor, mediante carta/mandado de intimação dirigida ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos (art. 889, I, CPC); Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). b) se for o caso, intimação do cônjuge do devedor, os titulares de direitos reais sobre o bem, coproprietários e/ou os credores com penhora anteriormente averbada e demais intimações elencadas no artigo 889, do Código de Processo Civil. 8. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá também constar do edital que: a) a descrição do bem penhorado, com suas características, e, sempre que possível, deverá conter fotos do bem; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) a indicação de local, dia e hora do primeiro leilão; e) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. f) a intimação do devedor, quando citado por edital. 9. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. Helcio Kronberg, matrícula Junta Comercial do Paraná nº. 653, com estabelecimento no local Rua Padre Anchieta, nº. 2540, Bairro Champagnat, sala nº. 401, 4º andar, em Curitiba/PR, fone (41) 3233-1077 e cel. (41) 99886-1400, e-mail [email protected], o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. 9.1. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 884, parágrafo único, CPC), a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; em caso de transação, após designada arrematação e publicados os editais ou de pagamento da dívida, a comissão do leiloeiro será de 2% (dois por cento) do valor da transação/pagamento, a ser pago pelo executado; e de adjudicação, será de 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, a ser pago pela parte exequente. 10. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. 11. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital em sítio eletrônico previamente designado para este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. 11.1. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC) na rede mundial de computadores, afixando-o também em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (§ 3º). 12. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. 13. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 14. A atualização deverá ser realizada pelo IPCA-E. 15. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 (vinte e quatro) horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, ou de forma parcelada. 16. Será admitido o parcelamento, mediante oferta de pagamento à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do lance, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando bem imóvel. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das prestações, haverá cominação de multa de 10% (dez por cento), incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º, CPC), bem como a perda da caução prestada em favor do exequente e realização de novo leilão do qual o arrematante e fiador remissos não poderão participar (art. 897), bem como o atraso pode ser considerado causa de resolução da arrematação, se requerido pelo exequente (art. 895, § 5º do CPC); 16.1. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar proposta indicando o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, devendo tal proposta ser realizada até o início de cada leilão, o que não importará suspensão: (i) para o primeiro leilão, a proposta deve ser por valor não inferior ao da avaliação; (ii) para o segundo leilão, a proposta pode ser em valor não inferior a 50% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 17. Havendo mais de uma proposta de pagamento: (i) o pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado, e entre estas, terá preferência a de maior valor (art. 895, § 7º, do CPC) (i) se houver proposta de parcelamento em diferentes condições, será decidida pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; (ii) se a proposta de parcelamento for em iguais condições, será decidida pela formulada em primeiro lugar. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas/presenciais, não cabendo à Justiça Estadual ou ao leiloeiro qualquer responsabilidade quanto a consertos ou reparos, nem quanto a despesas de transporte, retirada, embalagem e similares. 19. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (art. 908, § 1º, CPC). 20. O arrematante deverá ficar ciente, no momento do leilão, de que poderá desistir do leilão apenas nas hipóteses do § 5º do artigo 903: (i) se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; (ii) se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações de arrematação invalidade, ineficaz ou resolvida; (iii) uma vez citado para responder a ação autônoma para invalidação da arrematação, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. 21. No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º, CPC), bem como ao contido no artigo 395 do Código de Normas. 21.1. Cartas de adjudicação, alienação ou arrematação serão expedidas em relação a bens imóveis, veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente. Em outros casos, a expedição da carta ficará a critério do interessado, conforme dispõe o artigo 397 do Código de Normas. 22. O executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). 22.1. Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder, ainda, pela comissão do leiloeiro. 23. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Código de Normas. 24. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. 25. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

16/04/2021, 00:00

23/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Todas as movimentações(769)

Todos os documentos(37)