Execução de Título Extrajudicial 0005294-77.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005294-77.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 15:56

Documento (Certidão)

23/09/2022, 15:56

Documento (Informações)

23/09/2022, 14:47

Remessa (em diligência)

22/09/2022, 13:51

Trânsito em julgado

22/09/2022, 13:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 09:50

Confirmada

31/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005294-77.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.538,79 Exequente(s): B. IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) (CPF/CNPJ: 81.635.484/0001-47) AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 202 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Alberto Luaro Salvatti (RG: 141596 SSP/SC e CPF/CNPJ: 631.933.709-59) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 FLAVIA MARIA SALVATI (CPF/CNPJ: 026.081.509-85) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 1. Consta nos autos, a informação de que a parte executada quitou integralmente o débito com a exequente (seq. 154). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Custas processuais remanescentes a encargo da parte executada, conforme ajustado em acordo (item 11 de seq. 101). 3.1. Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 133, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 5. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 13:02

Pagamento integral do débito

19/07/2022, 19:01

Conclusão (para julgamento)

12/07/2022, 17:46

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 17:44

Confirmada

21/06/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 Intime-se a parte autora para que informe se houve o pagamento integral do título exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2022, 13:15

Documentos

Conclusão

•21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005294-77.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.538,79 Exequente(s): B. IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) (CPF/CNPJ: 81.635.484/0001-47) AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 202 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Alberto Luaro Salvatti (RG: 141596 SSP/SC e CPF/CNPJ: 631.933.709-59) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 FLAVIA MARIA SALVATI (CPF/CNPJ: 026.081.509-85) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 1. Consta nos autos, a informação de que a parte executada quitou integralmente o débito com a exequente (seq. 154). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Custas processuais remanescentes a encargo da parte executada, conforme ajustado em acordo (item 11 de seq. 101). 3.1. Por ser beneficiário da gratuidade da justiça, tal condenação fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 5 anos, extingue-se as obrigações da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 133, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 5. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 1. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por B. IWANKO E CIA LTDA (CASA ESTRELA) em face de ALBERTO LUARO SALVATTI e FLAVIA MARIA SALVATI. A partes entabularam acordo e requereram a suspensão do processo (seq. 101 e 119) O acordo foi homologado (seq. 105 e 124). Os autos foram remetidos ao Contador Judicial, que apresentou o cômputo das custas devidas (seq. 133). Proferiu-se decisão homologando as custas e extinguindo a execução ante o cumprimento do acordo (seq. 136). O exequente opôs embargos de declaração alegando que a decisão é contraditória, pois ainda não houve o pagamento integral do acordo, pois a última parcela vence apenas em maio de 2022 (seq. 139). Vieram os autos concluso. Breve é o relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como corrigir erro material (CPC, artigo 1.022). A obscuridade ocorre quando o julgado é ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Contraditório, por sua vez, é o ato decisório que apresentar fundamentos antagônicos ou quando ainda que tiver fundamentação diversa do dispositivo, ou seja, quando a decisão em si é contraditória e prejudica sua exata compreensão. Já a omissão, ocorre quando a sentença não aborda questões apresentadas por inteiro, deixando de se resolver os temas necessários ao completo deslinde da controvérsia. E, por fim, o erro material, se encontrará presente quando houver na decisão algo escrito incorretamente, quando, em verdade, se pretendia escrever outra coisa. A função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro, suprir eventual omissão ou equívoco material. Em outras palavras, o referido recurso serve de instrumento para suprir qualquer das hipóteses de vícios previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Analisando a decisão recitada nos autos, infere-se que existe o vício sustentado pela exequente, no decisum proferido. Isto porque, ao proferir-se a sentença de extinção pelo pagamento este juízo não observou que o prazo para pagamento da última parcela ainda não havia ocorrido. Assim, necessário revogar a decisão proferida, pois neste momento, não há como se extinguir a obrigação pelo pagamento. 2.1. A par de todo o exposto, acolhem-se os embargos declaratórios opostos pelo exequente (seq. 139), para o fim de, nos termos da fundamentação exposta, sanar o vício identificado, conforme artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, revogando a decisão anterior (seq. 136). 2.2. Risque-se do processo (seq. 136). 2.3. Em substituição, determino a suspensão do processo até o prazo final acordado entre as partes para cumprimento do avençado, ou seja, até 20/05/2022 (art. 922 CPC). 3. Encerrado o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe se houve integral quitação, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção. 4. Após, tornem os autos concluso para análise. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005294-77.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.538,79 Exequente(s): B. IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) (CPF/CNPJ: 81.635.484/0001-47) AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 202 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Alberto Luaro Salvatti (RG: 141596 SSP/SC e CPF/CNPJ: 631.933.709-59) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 FLAVIA MARIA SALVATI (CPF/CNPJ: 026.081.509-85) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 1. Infere-se dos autos que a parte executada quitou integralmente o débito com a exequente (seq. 127 e 128). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 133, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 5. Considerando o recolhimento de todas as custas e despesas processuais devidas ao Funjus, arquivem-se definitivamente os autos com anotação da baixa na distribuição, observando-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005294-77.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.538,79 Exequente(s): B. IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) (CPF/CNPJ: 81.635.484/0001-47) AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 202 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-170 Executado(s): Alberto Luaro Salvatti (RG: 141596 SSP/SC e CPF/CNPJ: 631.933.709-59) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 FLAVIA MARIA SALVATI (CPF/CNPJ: 026.081.509-85) Rua Ranulpho Costa Pinto, 299 - São Basilio Magno - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-502 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente B. IWANKO E CIA LTDA (CASA ESTRELA) e executados ALBERTO LUARO SALVATTI e FLAVIA MARIA SALVATI As partes informam a realização de composição amigável, requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 101). Homologado o acordo em seq. 105.1. Em seq. 119 a parte exequente juntou termo aditivo requerendo a liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud para pagamento de 2 (duas) parcelas do acordo entabulado, sendo elas dos meses de 20/01/2022 e 20/02/2022, sendo que ficará em aberto o valor de R$ 53,40 (cinquenta e três reais e quarenta centavos) referente ao pagamento da parcela do mês de fevereiro, que será pago pela parte executada na sede da exequente, devidamente assinado por ambas as partes. 2. Posto isto, homologo o aditivo juntado em seq. 119.2 nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. 3. Transfiram-se os valores bloqueados pelo Sisbajud para conta judicial e após expeça-se alvará de transferência para a conta de titularidade de B. IWANKO E CIA LTDA, CNPJ nº 81.635.484/0001-47, conta 1090-0, operação 003, agências 0422 da Caixa Econômica Federal. 4. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005294-77.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$3.538,79 Exequente(s): B. IWANKO E CIA LTDA ( CASA ESTRELA) Executado(s): Alberto Luaro Salvatti FLAVIA MARIA SALVATI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente B. IWANKO E CIA LTDA (CASA ESTRELA) e executados ALBERTO LUARO SALVATTI e FLAVIA MARIA SALVATI. 2. As partes informam a realização de composição amigável, requerendo a homologação do acordo pelo Juízo (seq. 101). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 3. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 101, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, 4. Custas processuais ficarão ao encargo dos réus, conforme ajustado (item 11 do acordo) aos quais concedo o benefício da gratuidade da justiça, conforme requerido e nos termos dos artigos 98 e 99 §3° do Código de Processo Civil, ficando desta forma, suspensa a exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Transfiram-se os valores bloqueados para conta judicial e expeça-se alvará para transferência da quantia bloqueada no mov.94 em favor da parte autora, intimando-a para indicação da conta bancária no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005294-77.2020.8.16.0174 1. O artigo 837 do CPC foi introduzido com a finalidade de promover maior eficácia nas execuções, homenageando os princípios da celeridade e da economia processual, em cujo procedimento ali se encontra estampado. Ademais, o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira gozam de máxima preferência na ordem legal estampada no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Posto isto, com base na ordem preferencial e o disposto no artigo 805 do CPC, por ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e favorável à celeridade processual, DEFIRO o pedido da parte exequente para tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do CPC, determino à Secretaria que efetue o protocolamento, pelo sistema SISBAJUD, de indisponibilidade de ativos financeiros sob a titularidade do executado Alberto Luaro Salvatti, CPF n° 631.933.709-59, até o valor indicado na execução R$ 4.978,08 (quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e oito centavos), sem dar ciência a parte contrária. 2.1. Intime-se, anteriormente ao cumprimento, o exequente para que promova o recolhimento das diligências necessárias para o cumprimento do ato, em 05 (cinco) dias, salvo se for beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes a resposta, deverá ser efetuado o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, 854, § 1º) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes. 3.1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, dando-se ciência do resultado (CPC, 854, § 2º), o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar as hipóteses previstas no § 3º do artigo 854 do CPC. 3.2. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, em igual prazo, ante o contido no artigo 7º do CPC. 4. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (art. 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se a parte exequente para que se manifeste dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Inexistindo impugnação pela parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mas com registro do depósito, determinando pelo Sistema SISBAJUD a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º). 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Expeça-se mandado de citação, nos moldes do mov. 69, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, da executada Flavia Maria Salvatti, no endereço informado em mov. 82, qual seja, Rua Ranulpho Costa Pinto, n° 299, Bairro São Basílio Magno, no município de União da Vitória, Estado do Paraná. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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